ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
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0018 de 04/10/48 Regula os casos de isenção da Taxa de Diversões Públicas. Ver lei n.º 8 de 22/03/1948
0021 de 30/11/48
0022 de 06/12/48
Modifica e consolida a Legislação Tributária dos Mercados e Agências Municipais. Ver
Lei n.º 482/59
Define o Imposto Territorial Urbano, fixa a sua incidência e dá normas para o seu
lançamento. Alterada pela Lei n.º 093/50, 334/55
0055 de 20/07/49 Prorroga prazo para Pagamento das Décimas Prediais.
0060 de 22/09/49 Prorroga prazo para Pagamento do Imposto Territorial Urbano.
0070 de 24/11/49 Cria a Taxa de Calçamento e sua conservação. Ver Lei n.º 197/53, 209/53, 345/55
0093 de 19/07/50
Altera Lei Municipal n.º 22 de 06/12/48, que define o Imposto Territorial Urbano. Ver
Lei n.º 334/55
0097 de 01/12/50 Estabelece normas para lançamento e arrecadação dos tributos municipais.
0101 de 13/02/51
0103 de 11/05/51
Estabelece normas para lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e
Profissões.
Isenta de multa sobre o Imposto de Décimas Prediais proprietários que Págarem o
imposto até 30/06/51.
0138 de 18/12/51 Dispõe sobre lançamento e arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão.
0144 de 09/05/52 Institui, em caráter provisório, a Taxa Pró Congresso Eucarístico de Mato Grosso.
0153 de 04/07/52 Cancela débito de tributo.
0183 de 29/11/52 Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões. Ver Lei n.º 304/55
0186 de 01/12/52 Dispõe sobre o Imposto de Licença. Ver Lei n.º 304/55
0189 de 03/12/52
0197 de 30/06/53
0204 de 26/10/53
0209 de 31/10/53
0290 de 29/01/55 Cancela débito fiscal
Altera dispositivo do regulamento para o Imposto de Décimas Prediais, a que se refere
o Ato n.º 63, de 2/01/1908.
Altera dispositivos da Lei n.º 70, de 24/11/1949, que cria a Taxa de calçamento e
sua conservação.
Perdoa dívidas de imposto de Décimas Prediais as casas distantes mais de 10 km da
sede do Município.
Altera dispositivo da Lei n.º 70/49, que dispõe sobre a taxa de calçamento e sua
conservação.
0298 de 22/04/55 Dispõe sobre o Imposto de Jogos e Diversões Públicas
0303 de 18/06/55 Concede isenção do Pagamento de multas.
0305 de 16/07/55
Dispõe sobre prorrogação de prazo para Pagamento, sem multa dos Impostos de
Ind. e Profissões e Licença.
0334 de 14/11/55 Modifica as Leis n.º. 22/48 e 93/50, que dispõe sobre Imposto Territorial Urbano.
0345 de 30/11/55 Altera dispositivos da lei n.º 70/49, que criou a Taxa de Calçamento e sua Conservação
0391 de 14/12/56 Eleva a multa sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa.
0476 de 02/03/59 Dispõe sobre a liquidação amigável das dívidas com a Prefeitura Municipal.
0482 de 09/05/59 Modifica artigo da Lei n.º 21/48, que dispõe sobre Legislação Tributária.
0508 de 14/12/59 Restabelece o sistema de fiscalização de rendas da Prefeitura Municipal.
0509 de 24/12/59 Fixa tabelas para efeito de cobrança de Imposto Predial.
0521 de 25/05/60 Regula Pagamento de imposto.
0526 de 23/06/60 Autoriza prorrogação do prazo de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões.
0552 de 12/11/60 Altera parte do Código Tributário Municipal
0571 de 25/02/61 Prorroga prazo de vencimento do imposto predial e Territorial.
0578 de 10/04/61 Prorroga prazo para Pagamento do Imposto Predial e Territorial.
0581 de 13/05/61 Autoriza abatimento de impostos ao Circo Zoo Luxemburgo.
0582 de 13/05/61 Autoriza composição amigável com os contribuintes devedores.
IPDU / DPI