ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
3.060 de 22/12/92
3.163 de 16/07/93
3.208 de 06/12/93
3.237 de 30/12/93
3.238 de 30/12/93
3.240 de 30/12/93
3.241 de 30/12/93
3.244 de 30/12/93
3.254 de 30/12/93
3.263 de 11/01/94
3.357 de 03/08/94
3.401 de 13/11/94
3.397 de 24/11/94
3.453 de 24/04/95
3.512 de 16/11/95
3.536 de 29/01/96
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Proíbe a instalação e funcionamento de jogos e diversões nas proximidades de
estabelecimentos escolares. G.M 24/12/92- Pág 04. Alterada pela Lei n.º 4.780 de
22/09/05 publicada na G.M.n.º 758.
Dispõe sobre a exigência sobre entrada e saída distintas nos estacionamento das áreas
centrais de Cuiabá. G.M 19/07/93 – Pág 04
Dispõe sobre as normas de segurança para carga e descarga de combustíveis
líquidos e gasosos em postos de gasolina. G.M 10/12/93 – Pág 03
Autoriza o fechamento sumário dos estabelecimentos comerciais que efetuarem a
venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. G.M 10/01/94 – Pág 02
Institui obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre aluguéis nas
administradoras/locadoras. G.M 10/01/94 – Pág 02
Dispõe sobre a fixação de horário para carga e descarga de Conteiners. G.M 10/01/94
– Pág 03. Alt. pela Lei n.º 4.877/06. Revog. Lei n.º 4.957/07
Dispõe sobre colocação de caixas coletoras de lixos, entulhos e resíduos de
construções. G.M 10/01/94 – Pág 03. Ver Lei n.º 4.876/06. Revog. Lei n.º 4.957/07
Dispõe sobre a proibição da comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP – em
estabelecimentos comerciais, postos de gasolina, bares e lanchonetes, supermercados
e similares G.M 10/01/94 – Pág 04
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá a confeccionar cartaz, alertando as
pessoas que freqüentam bares, restaurantes e similares, sobre os perigos resultantes
do abuso do consumo de bebidas alcoólicas G.M 10/01/94 – Pág 07
Dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifício e materiais explosivos na
cidade de Cuiabá – MT. G.M 17/01/94 – Pág 02
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, com base em Cuiabá,
disporem de locais próprios para cargas e descargas de valores e documentos
conduzidos em carros-fortes. G.M 08/08/94 – Pág 10
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de uma balança de pesagem de produtos
em estabelecimentos comerciais de Cuiabá /MT. G.M. 21/12/94 – Pág 01
Dispõe sobre o tráfego de veículos de transporte de cargas perigosas no município de
Cuiabá. G.M. 28/11/94 – Pág 04
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos de identificação para a
aquisição / compra de tinta Spray. G.M. 24/04/95-Pág 03
Disciplina e organiza os estacionamentos de veículos na cidade de Cuiabá. G.M.
21/11/95 - P. 01
Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras
dependências de restaurantes, hotéis e similares sediados no município de Cuiabá.
G.M. 06 / 02 / 96 – P. 01
3.550 de 27/02/96 Autoriza publicidade em táxi. G.M. 05 / 03 / 96 – P. 19
3.552 de 29/04/96 Dispõe sobre o uso do vidro traseiro dos ônibus. (publicidade) G.M.30 / 04/ 96 – P. 01
3.586 de 26/08/96
3.587 de 26/08/96
3.608 de 17/12/96
3.667 de 24/10/97
3.675 de 11/11/97
Normatiza as atividades dos serviços de Bota Fora de materiais inorgânicos. G.M.
05/12/96 – P. 19
Dispõe sobre instalação, funcionamento e abertura de farmácias e drogarias. G.M.
05/12/96 – P.19
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de faixas anti-tóxicos nos eventos
realizados em locais públicos. G.M. 19 / 12 / 96 – P. 01( Revogada pela 4.564 de
05/05/04)
Torna obrigatório a todos os estabelecimentos públicos que possuam piscinas, a
contratação de salva-vidas. G.M. 31 / 10 / 97 – P. 07
Torna obrigatório a todo os estabelecimentos públicos que possuem piscinas, a
contratação de seguros de vida e acidentes pessoais. G.M. 11/11/ 97 – P. 02
3.687 de 12/12/97 Autoriza a abertura do Comércio aos domingos. Jornal A Gazeta 13/12/97.
3.763 de 24/07/98
Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de abastecimento de
combustíveis, de faixas para passagem de pedestres. G.M. 31 / 07 / 98 – P. 01.
Revogada L.C. n.º 151/07.
IPDU / DPI