ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
0997 de 29/07/67
1.091 de 21/05/68
157
Cria o serviço Autônomo de Água e Esgoto. Alterada Lei n.º 1.091/68
Revoga a Lei n.º 996/67 (convênio com a Sanemat e prorroga o prazo da Lei n.º
997/67, para sua regulamentação). (SAAE).
1.185 de 28/04/70 Cria o Comando Sanitário.
1.473 de 23/09/76 Empréstimo. Bemat. Programa Municipal de Saneamento.
3.278 de 18/04/94
3.720 de 23/12/ 97
3.830 de 22/04/99
3.888 de 28/09/99
Determina a Municipalização dos serviços da água e esgoto no Município. G.M
02/05/94 – Pág 27
Dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Cuiabá. G M.
29/12/97 – P.75
Isenta de Pagamento do consumo de água fornecida pela Agência Municipal de
Saneamento, os imóveis em que funcionam Centros Comunitários, Clubes de Mães,
Centros de Convivência de Idosos e Creches do Município de Cuiabá. G.M. 23/04/99 –
P. 04 Alterada Lei n.º 3940/99
Obriga o Poder Executivo Municipal, imprimir no Corpo das Contas de Consumo de
Água, os níveis de (vetado) e fluoretação da mesma. G.M. 01/10/99 – P. 01
3.901 de 04/11/99 Dispõe sobre o corte do fornecimento de água. G.M. 12/11/99 – P. 02
3.905 de 18/11/99
3.940 de 30/12/99
4.076 de 17/08/01
4.128 de 28/11/01
4.146 de 26/12/01
4.324 de 26/12/02
4.502 de 30/12/03
4.582 de 31/05/04
4.748 de 07/03/05
4.759 de 06/07/05
4.794 de 23/11/05
4.800 de 13/12/05
4.860 de 07/04/06
Autoriza o poder executivo a pedir isenção de cobrança de multa, juros de mora,
desconto e parcelamento aos usuários que estiverem em débito com a Agência
Municipal de Saneamento. G.M. 26/11/99 – P. 01
Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 3.830 de 22/04/99. G.M. 07/01/00 – P. 04. Alt.
Lei n.º 5.121/08
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Municipal de Saneamento disponibilizar aos
consumidores datas opcionais para vencimentos de seus débitos. G.M. 16/11/01 – P.
01
Autoriza o poder executivo municipal a assumir os serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decr. Est. n.º 1.802 de
05/11/1997, na Lei Est. n.º 7.359 de 13/12/ 2000 e no Decr. Est. n.º 2461 de
30/03/2001. G.M. 30/11/01 – P. 01
Isenta do Pagamento do consumo de água fornecida pela Agência Municipal de
Saneamento a Santa Casa de Misericórdia do município de Cuiabá . G. M. 28/12/01 –
P. 119
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Companhia de Saneamento da Capital -
SANECAP.G.M. 27/12/02 - P. 14. Alterada pela Lei n.º 4.582 de 31/05/04 da G.M. n.º
688 de 04/06/04. P. 01. Alterada pela Lei n.º 4.759 de 06/07/05 da G.M.n.º 746 de
08/07/05.P. 03.
Dispõe sobre a isenção de Pagamento de consumo de água, fornecida pela Agência
Municipal de Saneamento, dos Mini-Estádios Municipais e demais Áreas de Lazer
Públicas do Município de Cuiabá-MT. G.M. n.º 676 de 12/03/04 - P. 05
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei n.º 4.324 de 26 de dezembro de
2002 (Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Companhia de Saneamento da
Capital - SANECAP). G.M. n.º 688 de 04/06/04. P. 01
Dispõe sobre o reuso da água das estações de tratamento de esgoto. G.M. n.º 728 de
11/03/05. P.11
Revoga os artigos 7º, 8º e 9º e seus parágrafos da Lei n.º 4.324 de 26 de dezembro
de 2002 (“Autoriza alienação ações da Companhia de Saneamento da Capital -
SANECAP”). G.M.n.º 746 de 08/07/05.P. 03.
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas das ligações em débito com a Companhia de
Saneamento da Capital - SANECAP. G. M. n.º 766 de 25/11/05. P.03. Alt. pela Lei n.º
4.862/06, 4.964/07, 5.044/07
Dispõe sobre a implantação e concessão da tarifa social pela SANECAP - assim como a
concessão de parcelamento especial às ligações beneficiárias. G.M. n.º 769 de
16/12/05. P. 01. Alt. pela Lei n.º 4.862/06, 4.964/07
Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água e dá outras providências. G.M. n.º 804 de
11/08/06. P. 38
IPDU / DPI