ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
105
5.290 de 30/12/09 Altera o inciso IV e o § 3.º do Art. 44 da Lei n.º 4.592 de 09 de junho de 2004 que
reestrutura o Regime próprio de previdência social do município de Cuiabá/MT e dá
outras providências. G.M. n.º 985 de 30/12/09. P. 17
FINANÇAS
0231 de 24/11/53
0254 de 07/06/56
0366 de 27/10/56
0684 de 17/05/63
Dispõe sobre contribuição ao Fundo de Valorização Econômica da Amazônia.
Autoriza contribuição a favor da Associação dos Municípios da Região Amazônica
Matogrossense
Autoriza o Executivo a contribuir para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal
– IBAM.
Estabelece medidas de caráter financeiro
1.140 de 25/09/69 Autoriza operação financeira junto ao BEMAT.
1.312 de 15/06/73
Dispõe sobre a remessa de cópia do balanço encaminhado mensalmente ao Tribunal de
Contas.
2.347 de 13/12/85 ISS. Isenção/remissão. Táxis.
2.930 de 12/12/91
2.982 de 03/07/92
3.061 de 22/12/92
3.152 de 21/06/93
3.212 de 09/12/93
3.233 de 22/12/93
3.413 de 30/12/94
3.476 de 18/07/95
3.494 de 18/08/95
3.575 de 10/07/96
3.581 de 26/07/96
3.621 de 21/01/97
3.698 de 19/12/97
3.757 de 03/07/98
3.837 de 10/05/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar uma ajuda de custo a favor do Cartório
Distribuidor da Comarca Cuiabá (não oficializado para atender as despesas relativas
ao processamento por computador das distribuições de processos de executivos
fiscais promovidos pela Fazenda Pública Municipal) G.M 08/01/93 – Pág 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o reparcelamento da dívida com o
INSS. G.M 06/07/92 – Pág 01
Dispõe sobre a necessidade de registro prévio dos contratos firmados pela P.M.C e
empresas privadas. G.M 24/12/92 – Pág 04
Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito, da empresa
que indica para com o Instituto de Seguridade Nacional – INSS. G.M 21/06/93 – Pág
06
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. G.M 10/12/93 – Pág 04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar os saldos devedores de operações
de crédito interno de responsabilidade da Administração Direta do Município junto aos
órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União. G.M 27/12/93 – Pág
23
Institui a carta de compensação como forma de pagamento de serviços, bens, obras
ou outras obrigações pecuniárias municipais. G.M. 30/12/94 – Pág 06 – Revogada pela
lei n.º 3575/96
Concede desconto no pagamento à vista de IPTU inscrito em dívida ativa. G.M.
18/07/95 - P. 03
Institui a carta de Compensação do município de Cuiabá. Revogada pela lei n.º
3.575/96
Revoga as leis n.º 3.413/94 e 3.494/95, que Institui a Carta de Compensação do
Município de Cuiabá – MT, G.M. 05/12/96-P. 18
Concede isenção de ISSQN para as empresas de transporte coletivo urbano. G.M.
31/07/96 – P. 05
Isenta desempregados e trabalhadores que percebam até 03 salários mínimos, do
Pagamento de taxas em concursos públicos no município de Cuiabá – MT. G.M.
30/01/97 – P. 08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder dação em Pagamento à Senhora
Tarcília Damiana de Pinho. G M. 19/12/97 – P. 04
Dispõe sobre o incentivo para Pagamento da Dívida Ativa, e utilização da mesma para
a captação de novos recursos. G.M. 03/07/98 – P. 03
Autoriza o poder executivo a refinanciar os saldos devedores de operação de crédito
interno de responsabilidade da administração direta do município junto à União. G.M.
21/05/99 – P. 01
IPDU / DPI