ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
3.765 de 24/07/98
3.773 de 21/09/98
3.777 de 27/10/98
3.811 de 11/02/99
3.851 de 18/06/99
3.937 de 30/12/99
3.981 de 22/11/00
3.985 de 28/11/00
121
Obriga as empresas promotoras de eventos a colocar em lugar visível ao público na
parte externa do local , a tabela de preço dos produtos comercializados durante a
realização do mesmo. G.M. 31 / 07 / 98 – P. 01
Proíbe a instalação de bombas para auto-atendimento em Postos de Abastecimento de
Combustíveis. G.M. 15/10/98 – P. 01
Determina a obrigatoriedade do uso de focinheira no cão, quando trafegar em vias
públicas. G.M. 06/10/98 – P. 01
Proíbe a comercialização no município de Cuiabá-MT, de armas de brinquedo que não
possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras. G.M.15/01/99 – P. 03
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores de vasos sanitários em
estabelecimentos públicos e comerciais do município de Cuiabá. G.M. 18/06/99 – P. 02
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de veículo automotor tipo ambulância
nas dependências de parques de diversões instalados no município. G.M. 07/01/00 – P.
02
Obriga os estabelecimentos que explorarem comercialmente diversões eletrônicas a
requerer junto a autoridade judiciária competente, portaria ou alvará, estabelecendo
sobre a entrada e permanência do menor, desacompanhado de seus pais, em seus
estabelecimento. G.M. 01/12/00 – P. 24
Estabelece normas a realização de shows e espetáculos artísticos em espaço público e
privados da capital, e dá outras providência. G.M. 01/12/00 – P. 01. Revog. Lei n.º
4.984/07
3.993 de 12/12/00 Dispõe sobre a Padronização das Barracas em Feiras Livres. G.M. 15/12/00 – P. 01
4.069 de 12/07/01
4.073 de 13/08/01
4.101 de 30/10/01
4.156 de 26/12/01
4.171 de 27/12/01
4.172 de 27/12/01
4.218 de 22/05/02
4.223 de 28/05/02
4.232 de 25/06/02
4.239 de 08/07/02
4.241 de 08/07/02
4.273 de 22/10/02
4.346 de 30/12/02
Dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos Bancários que funcionam
no Município. G.M. 13/07/01- P. 01. Regul. Dec. n.º 4.334/05. Alt. Lei n.º 5.150/08,
5.075/08.
Institui a obrigatoriedade às instituições bancárias de colocar agentes de segurança
privada junto aos terminais de caixas eletrônicos no período compreendido entre às
20:00h às 06:00h da manhã G.M. 24/08/01 – P. 01
Dispõe sobre proibição de implantação de caixas postais comunitárias na cidade de
Cuiabá. G. M. 16/11/01 – P. 06
Assegura o acesso aos elevadores de prédios residenciais, comerciais e órgãos
públicos à todas as pessoas sem que haja qualquer tipo de discriminação. G. M.
28/12/01 – P. 120
Cria o espaço social do terminal da Bispo Dom José para os fumantes. G.M. 08/03/02 –
P. 23
Obriga a execução de limpeza periódica das caixas d’água. G.M. 08/03/02 – P. 23.
Alterada pela Lei n.º4.798 de 09/12/05, publicada na G.M. n.º 768
Dispõe sobre a obrigatoriedade de shoppings, galerias, supermercados e
hipermercados de colocarem cadeiras de rodas à disposição dos clientes. G.M.
29/05/02 – P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem bebidas a
lavar os vasilhames antes de servir aos clientes. G.M. 05/07/02 – P. 23
Dispõe sobre o horário de realização dos serviços de obras, jardinagem e manutenção
dos canteiros centrais das vias públicas. G.M. 05/07/02 – P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade da focinheira, da guia e da coleira em cães
considerados perigosos que passeiam pelos parques, praças e vias públicas da cidade.
G.M. 12/07/02 - P. 01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas áreas
comuns dos edifícios comerciais e residenciais. G.M. 12/07/02 - P.02
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos públicos ou
empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais de instalarem
guarda-volumes em suas entradas para a população e usuários guardarem
temporariamente seus pertences
Torna obrigatória a desinfecção mensal dos contêineres de lixo usados no município.
G.M. n.º 632 de 30/05/03
IPDU / DPI