ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
4.983 de 27/06/07
4.984 de 27/06/07
4.987 de 11/07/07
4.997 de 25/07/07
5.012 de 04/10/07
5.054 de 28/12/07
125
Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência
visual nos locais públicos e privados e dá outras providências. G.M. n.º 850 de
29/06/07. P. 01
Dispõe sobre normas para a realização de shows, espetáculos artísticos,
entretenimentos, encontros religiosos e eventos congêneres em espaços públicos e
privados da capital, revoga a Lei n.º 3.985 de 28 de novembro de 2000, e dá outras
providências. G.M. n.º 851 de 06/07/07. P. 42
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento das empresas comerciais
denominadas “pregão”. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 29
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados no Município de Cuiabá e dá outras providências.
G.M. n.º 854 de 27/07/07. P. 19. Ver Lei n.º 5.054/07.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de diversões públicas e privadas destinarem
poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e locomoção de deficientes físicos e dá
outras providências. G.M. n.º 868 de 01/11/07. P. 30
Altera o artigo 8º, da Lei nº. 4.997, de 25 de julho de 2007 e dá outras providências.
(vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados) G.M. n.º 880 de
18/01/08. P. 01
5.075 de 10/01/08 Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.069, de 12 de julho de 2001, e dá outras
providências. G.M. n° 892 de 04/04/08. P. 19. (Suplemento). (estabelecimentos
bancários)
5.081 de 24/03/08 Dispõe sobre eventos públicos religiosos, festivos ou similares, que for locar sanitário
químico móvel a obrigatoriedade de locar também com adaptação para pessoa usuária
de cadeira de rodas e outras deficiências, no município de Cuiabá. G.M. n.° 891 de
28/03/08. P. 01.
5.140 de 19/08/08 Acrescenta os Artigos 2° A e 2° B à Lei n° 4.627 de 02/08/04, e dá outras
providências. (comércio de sucata de veículos automotores, peças usadas e
congêneres) G.M. n° 915 de 05/09/08. P.02.
5.150 de 21/10/08 Altera o “Caput” do Artigo 5° da Lei n° 4.069 que dispõe sobre o atendimento de
clientes em Estabelecimentos Bancários que funcionam no Município. G.M. n° 922 de
24/10/2008. P.03.
5.153 de 24/11/08 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos Bancários, Instituições
Financeiras e Empresas Operadoras de Créditos ou Financiamentos, em divulgar o
Artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990. G.M. n° 928 de
05/12/08. P.01.
5.154 de 24/11/08 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Lanchonetes, Restaurantes e
Estabelecimentos Congêneres em oferecer aos consumidores canudo plástico embalado
individualmente. G.M. n° 928 de 05/12/08. P. 01.
5.159 de 19/12/08 Dispõe sobre normatização e fiscalização de equipamentos de lazer de playgrounds do
Município de Cuiabá, de acordo com as normas da Abnt. G.M. n° 931 de 30/12/08.
P.01.
5.165 de 30/12/08 Dispõe sobre abertura dos estabelecimentos comerciais em geral de Cuiabá em Dia de
Feriado Nacional, Municipal e Estadual e dá outras providências. G.M. n° 931 de
30/12/08. P.03.
5.191 de 30/12/08 Determina a cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento que permita ou
facilite a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de
substâncias tóxicas e dá outras providências. G.M. n° 939 de 10/02/09.P.02.
5.243-A de
05/10/09
Dispõe sobre a proibição, no município de Cuiabá – MT, do uso de capacete pelo
condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e da permanência nos
estabelecimento públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada e
dá outras providências. G.M. n.° 977 de 06/11/09. P. 01.
5.272 de 18/12/09 Acrescenta e altera redação do Art. 2º da Lei n.º 4.390 de 17 de julho de 2003, que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, comerciais e industriais
de procederem a seleção do lixo e detritos produzidos por eles. G.M. n.º 985 de
30/12/09. P. 11
IPDU / DPI