ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
0671 de 15/03/63 Dispõe sobre isenção de tributos.
0682 de 10/05/63 Isenta de Impostos e Taxas os Prédios sedes dos Sindicatos e Associações de Classe.
0723 de 30/10/63 Concede isenção de imposto de transmissão ao “Mixto Esporte Clube”.
0739 de 28/12/63 Dispõe sobre isenção de impostos.
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0740 de 28/02/64 Dispõe sobre isenção de impostos – Clube Feminino.
0804 de 26/05/65 Concede isenção de imposto
0806 de 09/06/65 Isenta de impostos, por 5 anos , o Cine Tropical. Revogada pela Lei n.º 1.013/67
0807 de 09/06/65 Isenta de impostos Predial a propriedade de pessoa cega.
0841 de 26/11/65 Concede isenção de impostos e taxas ao Mixto Esporte Clube. Contém veto.
0862 de 01/04/66 Isenta de impostos dois aleijados.
0863 de 01/04/66
Isenta de impostos o Banco do Brasil S.A. e cancela débitos. Revogada Lei n.º
1.038/67
0886 de 22/06/66 Isenta de impostos a Companhia de habitação Popular.
0925 de 30/01/67 Isenta de imposto a South América Indian Missoin.
1.013 de 28/08/67 Revoga a Lei n.º 806/65, que isentou de impostos o Cine Tropical.
1.038 de 03/11/67 Revoga a Lei n.º 863/66, que isentou o Banco do Brasil S. A. de todos os tributos.
1.059 de 30/11/67 Revoga todas as isenções concedidas até esta data.
1.082 de 18/04/68
1.200 de 01/10/70
Isenta de imposto de Prestação de Serviços os Hotéis de 1ª classe, pelo prazo de cinco
anos.
Dispõe sobre isenção do Pagamento de multa, juros, correção monetária e honorários
advocatícios aos devedores de tributos municipais.
1.215 de 20/02/71 Isenta do Imposto de Serviços os estabelecimentos particulares de ensino.
1.217 de 16/03/71 Isenta do Pagamento de impostos e taxas os prédios locados à municipalidade
1.246 de 21/10/71 Isenta do Imposto Predial a Sociedade Hospitalar Cuiabana. Ver Lei n.º 1286/72
1.260 de 30/12/71 Concede isenção de impostos a contribuinte.
1.281 de 01/09/72 Concede isenção de Impostos a contribuinte.
1.282 de 01/09/72 Concede isenção de taxa a contribuinte.
1.286 de 14/09/72
Da nova redação ao art. 2 da Lei n.º 1.246/71 Isenção a Sociedade Hospitalar
Cuiabana S.A.
1.309 de 10/05/73 Isenta de Imposto Sobre Serviços construção de Loja Maçônica.
1.352 de 10/05/74 Isenta de impostos o prédio da Academia Mato-Grossense de Letras.
1.391 de 30/12/74 Isenta de Tributos: APAE-MT e Abrigo Bom Jesus. Prazo 5 anos.
1.417 de 08/09/75
Isenção de Tributos : Soc. de Proteção a Maternidade e Infância de Cuiabá. Prazo : 5
anos.
2.275 de 10/06/85 IPTU. Isenção. viúvas / inválidos / idosos. DO 13/6/85
2.276 de 10/06/85 Tributos. Isenção.FEB.Ex-integrantes e s/ viúvas
2.299 de 17/07/85 Isenção. Taxa / alvará .Ass. de Moradores. DO 31/7/85
2.326 de 03/12/85 Isenção. ISS/IPTU. Distrito Industrial. Prazo 5 anos DO/03/12/85.
2.769 de 06/07/90
2.790 de 03/12/90
2.869 de 19/08/91
Altera a Redação Alínea “D”, do Inc. I, do art. 62, da Lei n.º 2732 de 20/12/89, no
que diz respeito ao valor venal do imóvel, para fins de isenção do IPTU. D.O 06/07/90
– P. 41
Dispõe sobre a isenção de tributos e taxas à Associação Matogrossense de combate
ao câncer. G.M. 10/12/90 – P. 02
Concede isenção de ISSQN para recenseadores autônomos, autoriza o Pagamento
de débitos em cruzados novos, reduz o valor da taxa de licença constante da Tab.
V, do Código Tributário Municipal, para Habitação de baixa renda. G.M 19/08/91- P.
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IPDU / DPI