ementário da legislação municipal por assunto - Prefeitura de Cuiabá

LEI N.º EMENTA
1.236 de 02/07/71
175
Dá nova redação ao art. 44, da Lei n.º 1.172 – A de 03/02/1970: Código Tributário do
Município de Cuiabá. Ver lei n.º 1244 de 03/09/71
1.244 de 03/09/71 Revoga o art. 2º, da Lei n.º 1236/71.
1.248 de 21/10/71 Altera § da Lei n.º 1169/69 – Código Tributário Municipal. Ver Lei n.º 1173/70.
1.263 de 03/04/72 Regula Imposto Territorial em loteamento.
1.272 de 18/06/72 Autoriza a concessão de incentivos para a implantação e ampliação de indústrias.
1.300 de 26/12/72
1.314 de 06/07/73
Dá nova redação a artigos da Lei n.º 1.169/69. (Obs.). A Lei n.º 1.169/69 não consta
no Livro de Registro de Leis. Ali figura a Lei n.º 1.173/70 como sendo o Código
Tributário Municipal. Ver Lei n.º 1.248/71, Lei n.º 1.422/75.
Dá nova redação a artigos da Lei n.º 1.169/69 Obs. Ver anotações as Leis
1.169/69, 1.173/70, 1.248/71, 1.300/72.
1.318 de 30/08/73 Altera o sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.
1.319 de 31/08/73 Autoriza anistia de juros e correção monetária aos contribuintes em débito.
1.325 de 18/10/73 Altera dispositivos do Código Tributário. Ver anotação a Lei n.º 1.314/73.
1.375 de 12/09/74
Cancelamento de débitos. Moradores dos bairros Terceiro, Barcelo e Várzea Ana
Poupino. casas destruídas pelas enchentes.
1.388 de 04/12/74 Autoriza anistia de juros/correção monetária/contribuintes.
1.409 de 18/06/75 Anistia. Contribuintes em atraso.
1.422 de 09/10/75
1.438 de 19/12/75
Código Tributário. Altera art. 257, Lei n.º 1.169/69. Ver Lei n.º 1.300/72, 1.433/75.
Taxa de iluminação pública.
Código Tributário. Ver Lei n.º 1.585/79, 1.978/82, 2.077/83, 2.149/84, 2.228/84,
2.686/89, 2.729/89.
1.444 de 04/03/76 Impostos Predial e Territorial Urbano. Prorroga prazo para Pagamento.
1.578 de 18/12/78 Anistia. Contribuintes em atraso. Juros e Correção Monetária. Ver Lei n.º 1.596/79
1.585 de 11/01/79 Revoga art. 111 da Lei n.º 1.438/75.
1.603 de 23/03/79 Contribuintes em atraso. Anistia de Juros e Correção Monetária.
1.596 de 06/04/79 Contribuintes em atraso. Nova redação ao art. 1 da Lei n.º 1.578/78.
1.655 de 19/10/79 Imposto Territorial Urbano. Projeto CURA. Progressividade das Alíquotas.
1.743 de 01/10/80 Parcelamento de débitos. Dívida ativa
1.775 de 30/12/80 Taxa de ocupação de solo. Feira Livre. Parcelamento.
1.798 de 08/05/81 Veteranos da FEB. Vantagens. Isenção de Impostos e Taxas. Prioridades
1.978 de 12/07/82 Código Tributário. Lei n.º 1.438/75. Acrescenta parágrafo ao art. 248.
2.077 de 21/06/83 Código Tributário. Modifica Lei n.º 1.438/75. Ver Lei n.º 1.978/82. DO 3/8/83
2.149 de 09/02/84 Código Tributário. Lei n.º 1.438/75. Altera art.202. G.M. 29/02/84.
2.228 de 12/11/84 Código tributário. Modifica .art. 305 / Lei n.º 1.438/75.Contribuição de melhoria.
2.274 de 10/06/85 Micro-empresas, Regime Tributário. DO 12/6/85
2.371 de 23/05/86 ISS. Estádios. Reversão em favor das equipes. Normas DO/29/03/86.
2.411 de 26/11/86 Tributos/débitos. Incentivo ao Pagamento. DO 26/11/86
2.513 de 12/01/88
2.618 de 06/10/88
2.622 de 21/10/88
Dispõe sobre isenção de 50% do IPTU, em exercício para Proprietário de Imóvel que
aderir a Plano Comunitário. DO 14/01/88
Dispõe sobre anistia de débitos para com a Fazenda da Pública Municipal. D.O.
07/10/88
Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis líquidos e gasosos a varejo (IVC).
DO 21/10/88
2.663 de 03/03/89 Institui o Imposto Municipal sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). DO 03/03/89
2.686 de 20/06/89
Altera o art. 197 do Código Tributário Municipal, institui a progressividade de alíquotas
do IPTU. D.O 20/06/89
IPDU / DPI