lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

Seção V
Da Composição e Eleição da Mesa
Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal é composta pelo Presidente, 1º Vice–Presidente, 2º
Vice–Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 19. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo único. No término de cada sessão legislativa, com exceção da última, serão
eleitas, por voto secreto, e empossadas a Mesa e as Comissões Permanentes para a sessão legislativa
seguinte.
Art. 20. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o processo de destituição e a eleição
do substituto.
Seção VI
Das Atribuições da Mesa e de seus Componentes
Art. 21. Compete à Mesa, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:
I – propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou
funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as
disposições legais; (redação dada pela Emenda nº 09, de 2001)
II – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer
membro da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nos termos do Regimento Interno e na
legislação vigente, assegurada ampla defesa;
III – elaborar e, ouvido o Plenário, encaminhar ao Prefeito Municipal até o dia 30 de
setembro a proposta do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município.
(Redação dada pela Emenda nº 09, de 2001)
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por voto da maioria de seus membros.
Art. 22. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, só votará nos seguintes casos:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III – nos casos de empate;
IV – nas votações secretas.
Seção VII
Das Sessões