lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

§ 2º As escolas da rede privada de ensino fundamental e pré-escolar poderão optar em
pertencer ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 184. Os recursos públicos do Município serão destinados às escolas públicas
municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei, desde
que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao
Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela
comunidade, das entidades mencionadas no “caput”, a fim de verificar o cumprimento dos
requisitos dos incisos I e II.
Art. 185. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da
receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e
no desenvolvimento do ensino fundamental e na Educação Infantil. (Redação dada pela Emenda
nº 09, de 2001)
§ 1º O Município complementará o ensino público municipal com programas permanentes e
gratuitos de material didático.
§ 2º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão mantidos com
recursos financeiros constantes do percentual previsto no “caput” deste artigo.
Art. 186. O Governo Municipal, anualmente, publicará relatório da execução financeira, da
despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais, enviando cópia do
mesmo ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 187. As escolas públicas municipais que possuírem cinco ou mais professores
escolherão o Diretor, mediante eleição direta, pela comunidade escolar, na forma da lei.
Parágrafo único. O Diretor de escola pública municipal, com até quatro professores, será
designado pelo Prefeito Municipal, ouvida a comunidade escolar.
Art. 188. O Plano Municipal de Educação plurianual, será elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação, juntamente com os Conselhos Escolares, devendo ser aprovado pelo
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação deverá priorizar o atendimento ao
ensino fundamental, ao pré-escolar e à erradicação do analfabetismo.
Art. 189. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constará dos horários normais das
escolas públicas do ensino fundamental e médio.