lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

XXXII – suspender ou cassar as licenças previstas no item anterior quando incorrerem em
transgressões;
XXXIII – disciplinar a localização dos pontos de táxi e paradas de ônibus.
Art. 8º Compete ao Município, no que couber, concorrentemente com a União ou com o
Estado, nos limites da lei:
I – realizar programas de alfabetização, de acesso à cultura, à educação e à ciência;
II – proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar
as florestas, a fauna e a flora;
III – fiscalizar a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados
ao abastecimento público;
IV – desenvolver programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e do saneamento básico;
V – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
VI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais no território do Município;
VII – estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito;
VIII – abrir e conservar estradas e executar os serviços públicos;
IX – promover a defesa vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
X – amparar a maternidade, a infância e os desvalidos;
XI – estimular a educação e a prática desportiva;
XII – proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam
conduzi-la ao abandono material, moral e intelectual;
XIII – incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, a agroindústria, o turismo e outros
serviços, visando ao desenvolvimento econômico; (redação dada pela Emenda nº 09, de 27-12-
2001)
XIV – disciplinar o cultivo e corte de árvores, visando à saúde, à segurança das pessoas e à
harmonia paisagística;
XV – regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e
Estadual.
Título II
DO GOVERNO MUNICIPAL
Capítulo I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º O Governo do Município é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo,
independentes e harmônicos entre si.
§ 1º É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
§ 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a do outro.