lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

Art. 197. O Município propiciará, em colaboração com o Estado e a União, o acesso às
obras de arte, com a exposição destas em locais públicos, e incentivará a instalação e manutenção
de bibliotecas na sede do município e dos distritos.
Capítulo X
DO DESPORTO
Art. 198. O Município manterá e amparará o desporto, o lazer e a recreação, como direito
de todos mediante:
I – a promoção prioritária do desporto educacional e amadorista;
II – a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares do
Município;
III - incentivo a pesquisa no campo de educação física, do desporto, do lazer e da recreação.
Art. 199. Compete ao Município legislar, concorrentemente com a União e o Estado, sobre
a utilização das áreas de lazer e recreação.
Art. 200. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Capítulo XI
DO TURISMO
Art. 201. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a
observar nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Município, através de órgão
específico, em ação conjunta com o Estado e a União, promover:
I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação dos bens naturais e culturais de
interesse turístico;
II – a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os
investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e
instalações ou serviços turísticos através de linhas de créditos especiais e incentivos;
III – implantações de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e
serviços turísticos;
IV – medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
V - elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com análise dos
fatores de oscilação do mercado;
VI – fomento ao intercâmbio interno e externo, visando ao fortalecimento do espírito de
fraternidade e aumento do fluxo turístico.
Art. 202. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será
por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.