lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Compete ao Poder Legislativo, com sanção do Prefeito dispor sobre:
I – matérias cuja competência é atribuída ao Município pelas Constituições da União, do
Estado e por esta Lei Orgânica;
II – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Anuais, as metas prioritárias e
plano de auxílio e subvenções;
III – tributos de competência do Município;
IV – criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixação e alteração de
vencimentos e outras vantagens pecuniárias, ressalvados os casos previstos no artigo seguinte;
V – leis que disponham sobre a aquisição de bens imóveis e alienação de bens móveis e
imóveis;
VI – concessão e permissão de uso de próprios municipais;
VII – concessão de serviços públicos municipais;
VIII – divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
IX – criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos públicos do Município;
X – empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XI – instalar temporariamente o Governo Municipal, nos distritos no Município, a fim de
fomentar a descentralização e promover a transparência da Administração; (redação dada pela
Emenda nº 09, de 2001)
XII – convênios e consórcios com a União, o Estado, outros municípios e entidades;
XIII – Compete ao Poder Executivo, com autorização legislativa, o cancelamento de dívida
ativa, suspensão de sua cobrança e dispensa de ônus e juros, que deverá ser acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário; (redação dada pela Emenda nº 09, de 2001)
XIV – concessão de auxílios e subvenções;
XV – Plano Diretor;
XVI – alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (redação dada
pela Emenda nº 13 de 2010)
XVII – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XVIII – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Art. 16. São da competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as seguintes
atribuições:
I – eleger sua Mesa Diretora bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do
Regimento Interno;
II – elaborar seu Regimento Interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer da renúncia e afastá-los
definitivamente do cargo, nos termos previsto em lei;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do
cargo;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a dez dias,
no Estado, e a cinco dias, quando fora do Estado;