lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

Art. 112. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder
Legislativo, deverão ser devolvidos para sanção nos seguintes prazos:
I – o Plano Plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano da legislatura;
II – o projeto das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano; (redação dada
pela Emenda nº 07, de 27-6-2001)
III – o projeto de lei do Orçamento, até 15 de dezembro de cada ano. (Redação dada pela
Emenda nº 09, de 2001)
67.
Art. 113. Não atendidos os prazos estabelecidos no artigo anterior, aplica-se a forma do art.
Art. 114. Os prazos de que tratam os artigos anteriores passarão a ser os da lei
complementar previstas no art. 165, § 9º da Constituição Federal.
Art. 115. Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento no prazo legal, o Poder
Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção
das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente
anteriores a 30 de outubro.
Seção III
Das Emendas Orçamentárias
Art. 116. As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do projeto de lei;
Art. 117. As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 118. O Prefeito Municipal poderá enviar à Câmara Municipal mensagem retificativa
nos projetos previstos no art. 104, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e
Orçamento. (Redação dada pela Emenda nº 09, de 2001)
Seção IV
Da Execução Orçamentária