lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

I – a apreciação das contas do Município;
II – o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
III – o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária do Município;
IV – o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores
públicos do Município.
§ 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de
trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União ou pelo Estado,
serão prestadas na forma da lei Federal vigente, sem prejuízo na prestação anual de contas.
Capítulo VII
Da Administração dos Bens Patrimoniais
Art. 126. Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 127. A alienação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público
justificado, sempre será precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta nos seguintes casos:
I - doação, devendo constar no respectivo instrumento os encargos do donatário, o prazo
para o seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
II – permuta;
III – venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes de obras públicas
ou modificação de alinhamentos, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 128. A alienação de bens móveis será precedida de autorização legislativa, de avaliação
e de licitação, dispensada nos seguintes casos:
I – doação para fins de interesse social;
II – permuta;
III – ações que serão vendidas na bolsa;
IV – dação de bens em pagamento de contas.
Parágrafo único. É permitido o leilão como forma de alienação.
Art. 129. O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo único. A concorrência é dispensada por lei quando o uso se destinar a
concessionário de serviço público, a entidade de assistência social ou quando houver interesse
público relevante, devidamente justificado.