lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

Art. 85. É assegurada aos servidores municipais a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores de poderes diferentes,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 86. É vedada:
I – a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeitos de remuneração,
ressalvado o disposto no artigo anterior;
II – a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da
dívida ativa;
III – a acumulação remunerada de cargos públicos, incluindo autarquias e fundações de que
faça parte majoritariamente o Município, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em
autarquias e outras fundações de que faça parte majoritariamente o Município.
Art. 87. O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação dada pela
Emenda nº 09, de 2001)
Art. 88. O servidor municipal será aposentado na forma do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 89. O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa, na forma da Constituição Federal.
Art. 90. É vedada, a quantos prestem serviços ao município, atividade político-partidária nas
horas e locais de trabalho.
Art. 91. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
Art. 92. Os concursos públicos, para preenchimento de cargo, emprego ou função, na
Administração Pública do Município, não poderão ser realizados antes de decorridos quinze dias do
encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas, pelo menos, por quinze dias. (Redação
dada pela Emenda nº 09, de 2001)
Art. 93. São direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição
Federal, nesta Lei Orgânica e nas leis:
I – vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União
para os trabalhadores urbanos e rurais;
II – irredutibilidade de vencimentos ou salários;
III – décimo-terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos
proventos de aposentadoria;