lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem
como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e
acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais
e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V- a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de
cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou
permissão.
§ 1º Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma
de abuso de poder econômico, principalmente as que visem à dominação de mercado, à exploração
monopolística e o aumento abusivo de lucros.
§ 2º O município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem
executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como aqueles que se
revelarem manifestamente insatisfatórios para o aumento dos usuários.
Art. 136. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado, municípios e
instituições privadas para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar
encargos análogos dessas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de
interesse comum.
§ 2º Através de convênios ou consórcios com outros municípios, podem ser criadas outras
entidades intermunicipais de interesse comum, aprovadas por leis dos municípios participantes.
§ 3º É permitido ao Município, através de convênios com o Estado, delegar e receber em
delegação a prestação de serviços públicos, desde que assegurados os recursos para a sua execução.
Art. 137. O Poder Público Municipal incentivará o agricultor a manter roçadas as laterais
das estradas vicinais que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha e zelar pela
desobstrução de sarjetas e bueiros, através de tempo gratuito de serviços de máquinas, proporcional
à colaboração prestada, conforme disposição em lei ordinária. (Redação da Emenda nº 09, de
2001)
Capítulo IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 138. O governo municipal manterá processo permanente de planejamento, visando
promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação
dos serviços públicos municipais.
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Comunitário (CONDECOM) será ouvido no processo
de elaboração do planejamento municipal.