lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

d) saneamento básico;
V – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde pública do Município;
VI – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana
e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VII – articular-se com municípios vizinhos para o equacionamento de problemas de saúde
comuns;
VIII – gerir laboratórios públicos de saúde, quando necessários;
IX – celebrar convênios com profissionais autônomos e entidades prestadoras de serviços
privados de saúde, dando preferência àqueles sem fins lucrativos, de acordo com a legislação
específica;
X – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento no
que se refere ao cumprimento das leis e normas sanitárias.
Art. 166. O sistema único de saúde, no âmbito do Município e região, será financiado,
dentre outros, com recursos da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros ao Município destina-se ao
custeio de serviços e investimentos na área de saúde, vedada a sua utilização para outras
finalidades.
Art. 167. Qualquer comissão municipal de saúde conveniada integrará o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário (CONDECOM), cabendo-lhe o levantamento das necessidades
assistenciais e preventivas da população, objetivando a ampliação e organização dos recursos para a
melhoria da saúde individual.
Capítulo V
DA HABITAÇÃO
Art. 168. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana, programas de
habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I – proporcionar o acesso das famílias de baixa renda a lotes de extensão mínima que
possibilitem a edificação de residência e cultivo de horta para o consumo familiar;
II – estimular, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de
habitações e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda
possíveis de urbanização.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se
com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa
privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade
econômica da população.
Capítulo VI
DO SANEAMENTO BÁSICO