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MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN – RS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (Redação atualizada até a Emenda Orgânica nº 12)
DECLARAÇÃO Declaro que o presente texto da Lei Orgânica, contendo 49 (quarenta e nove) folhas, incluída esta, e a inserção de 12 (doze) emendas orgânicas, reflete o inteiro teor do existente nos arquivos da administração pública municipal. Frederico Westphalen, 17 de agosto de 2009. _______________________________________ VALDIR TAVARES DOURADO Assessor Administrativo
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