lei orgânica do município de frederico westphalen – rs - Câmara ...

Art. 51-A Poderá o Prefeito pedir seu afastamento do exercício do mandato, por interesse
particular até cento e vinte dias, sem ônus para o erário público. (Artigo acrescido pela Emenda nº
09, de 2001)
Art. 52. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, pode exercer outras
estabelecidas em lei.
Seção V
Dos Secretários do Município
Art. 53. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são
escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos.
Art. 54. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do
Município:
I- orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração
Municipal, na área de sua competência;
II- referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis,
decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
IV- comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos
serão subscritos pelo Secretário da respectiva Pasta.
Art. 55. Aplica-se o disposto nesta Seção, no que for cabível, aos demais assessores, como
também aos diretores de autarquias e de fundações que participe o Município majoritariamente .
Seção VI
Dos Conselhos Municipais
Art. 56. O Conselho de desenvolvimento Comunitário – CONDECOM – órgão auxiliar e
consultivo da Administração Municipal, será dividido em tantos Conselhos Setoriais quantos forem
os segmentos sócio-econômicos.
§ 1º O exercício da função de membro do CONDECOM será gratuito, não gerando
quaisquer encargos ou obrigações para o Município.
§ 2º A Assembléia Consultiva do CONDECOM, convocada e presidida pelo Prefeito
Municipal, será integrada por membros dos Conselhos Setoriais.
Seção VII
Da Transição Administrativa