O SISTEMA PRISIONAL E A LEI DE EXECUÇÃO ... - Monografias.com

A citada lei reformou a Lei de Execução Penal e pela primeira vez na história da
legislação brasileira, vem regular a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional,
transformando a instituição em Órgão de Execução e reconhecendo a necessidade da presença
de Defensores em todas as unidades prisionais do país, conferindo à Defensoria a tarefa de ga-
rantir o princípio constitucional de acesso à Justiça no âmbito da execução da pena.
Conforme acima asseverado observa-se que a citada norma aperfeiçoa a Lei de Exe-
cução Penal, mas será necessário empenho por parte das autoridades para que saia da frieza do
papel e se efetive no mundo dos fatos, pois independente do delito que cometeu o apenado tem
direito as garantias mínimas de sua dignidade humana, assegurada pelos direitos humanos e
protegida pela ordem jurídica interna e externa.
A Constituição Federal de 1988 no art. 3º, inciso I; elenca como objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; além
de ter um título completo (Título II) voltado totalmente para os direitos e garantias fundamen-
tais.
Falar em garantias ao apenado temos que necessariamente falar em Direitos Humanos
em um sentido amplo, que necessariamente nos obriga a reportar a Declaração Universal dos
Direitos Humanos – adotada e proclamada pela Resolução n° 217A, da III Assembléia Geral
das Nações Unidas de 10 de dezembro de 1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, que traz
expressa em seu art. 1° o seguinte dizer: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em
dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os ou-
tros em espírito de fraternidade”. Pois bem, com base nesta declaração, praticamente os povos
do mundo inteiro firmaram o compromisso de respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana, com base na igualdade de direitos do homem e da mulher, e decidiram promover o
progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.
Bem sabemos que há na Carta Magna normas ditas programáticas, porém estas possuem em-
bora de forma limitada total efetividade, conforme se traz a lume a sábia citação: "Não há,
numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos,
avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras." (Rui Barbosa. Comentários à Cons-
tituição Federal Brasileira, tomo II, São Paulo, 1933, p. 489 apud ZAFFARONI, BATISTA,
ALAGIA, SLOKAR 2006, p. 377).” Diante do apresentado e do previsto na Carta Constitucional
de 1988, não há que se falar em carência de eficácia e efetividade quando tratamos de disposi-
tivos constitucionais, ainda mais quando tais dispositivos refere-se a normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais, conforme bem destaca o art. 5º, § 1º, CF/88; este dispositivo
impõe aplicabilidade imediata às regras definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
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