O SISTEMA PRISIONAL E A LEI DE EXECUÇÃO ... - Monografias.com

4 A EXECUÇÃO PENAL
A Execução Penal é a fase onde Estado visando tornar efetivo o jus puniendi, coloca
em movimento por meio de seu “poder de império” a persecução penal, visando satisfazer de
forma concreta a sua pretensão punitiva por meio da imposição de uma pena ao violador das
regras de boa convivência social; neste sentido manifesta-se Capez:
A partir deste princípio é que nasce de forma cogente o poder executório estatal, sus-
tentado em uma sentença judicial transitada em julgado, proferida mediante o devido processo
legal, impondo uma sanção penal ao integrante da grei que tenha cometido um fato típico e
ilícito sendo a culpabilidade um pressuposto para a aplicação ou não da reprimenda, pois suas
excludentes não colocam fim a conduta delitiva, apenas afastam a punição, neste contexto te-
mos a sanção penal como gênero, do qual são espécies a pena e a medida de segurança.
Assim observamos que é por meio da Execução Penal que o Estado relaciona-se com
o condenado buscando proporcionar a este, medidas assistenciais e de reabilitação com o fim
recuperá-lo, é neste ponto que a ciência criminal atinge a sua essência em busca de uma socie-
dade mais fraterna e feliz sendo que no Brasil o instrumento para tal, é a Lei 7.210 (Lei de
Execução Penal) .
“Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de
uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na res-
trição ou privação de um bem jurídico, cujas finalidades são aplicar a retribuição
punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas
transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. (CAPEZ, 2007, p. 17).”
4.1 A LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Em 11 de julho de 1984, foi instituída a Lei 7.210-Lei de Execução Penal (LEP), com
o fim de o Estado proporcionar ao indivíduo que delinquiu sua reintegração à sociedade livre.
Esta Lei é considerada um dos melhores instrumentos legislativos mundiais em rela-
ção à garantia dos direitos individuais do apenado, porém infelizmente como boa parte dos ins-
trumentos legislativos garantistas da legislação pátria, a aplicação da tão aclamada lei em mui-
to deixa a desejar, seja por razões de ordem material, ou seja por falta de políticas prisionais
sérias e eficientes voltadas para a recuperação do indivíduo entregue a custódia estatal.
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