O SISTEMA PRISIONAL E A LEI DE EXECUÇÃO ... - Monografias.com

Quanto a assistência a saúde prevista no artigo 14 é cediço que nos presídios o aten-
dimento médico não é suficiente para suprir as necessidades da população carcerária, tanto
no que diz respeito a profissionais efetivamente comprometidos, quanto à carência de remé-
dios necessários ao atendimento mínino emergencial.
A assistência jurídica é outro ponto importantíssimo a ser discutida, a Lei de Execu-
ção Penal no artigo 15, bem como 5º inciso LXXIV da Constituição Federal afirma que o Es-
tado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos. Porém, convém enfatizar que muito embora seja garantida a assistência jurídica gra-
tuita, o que prepondera é a assistência jurídica particular, mesmo não sendo os representados
detentores de recursos para tanto, a carência da assistência jurídica implica num lapso temporal
maior à espera da primeira audiência ou até mesmo à concessão de benefícios, como o livra-
mento condicional, fazendo emergir um aspecto negativo gerando revoltas e o total descrédito
no Estado.
“Para a prestação da assistência à saúde, é evidente indispensável que os
estabelecimentos penitenciários estejam providos de convenientes instala-
ções médico-sanitárias a fim de que os médicos e demais profissionais exe-
cutem seus serviços preventivos e curativos, vigiando ao cumprimento das
normas sanitárias e de higiene nas prisões, bem como mantenham um corpo
de pessoal adequado para o desenvolvimento dessas atividades (MIRABE-
TE, 2002, p. 68).”
“A adequada assistência jurídica é de evidente importância para a população
carcerária. Nos casos em que há ação penal em andamento, o advogado po-
derá interferir diretamente no andamento do processo e contribuir para uma
sentença absolutória e, em havendo sentença condenatória, poderá propor e
encaminhar devidamente a apelação. Na hipótese de sentença transitada em
julgado, o advogado representa uma proteção importante na fase da execu-
ção das penas privativas de liberdade (MIRABETE, 2002, p. 70).”
Quanto à assistência educacional o artigo 17 diz que esta compreenderá a instrução
escolar e a formação profissional, sendo que o artigo 18 resguarda que a educação de primeiro
grau é obrigatória, tendo em vista que a grande maioria dos apenados não possui tal nível de
instrução e muitos destes são considerados analfabetos funcionais. Tal previsão é importante,
pois é do conhecimento de todos que a educação é um dos meios eficazes de proporcionar a
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