O SISTEMA PRISIONAL E A LEI DE EXECUÇÃO ... - Monografias.com

garantias fundamentais do cidadão enquanto entregue a custódia estatal; conforme abordado
por Sidnei Agostinho Beneti:
“A Execução Penal deve respeitar os direitos fundamentais que, em decorrência da
Constituição Federal, são assegurados aos presos. Nesse rol há direitos dos presos
e direitos comuns dos cidadãos, com os quais também os presos se protegem que
dizer, direitos não próprios dos presos, mas que o amparam, em decorrência da
enumeração básica do art. 5º da Constituição Federal. (BENETI, 1996, p. 59).”
Sendo assim é de fácil observação que durante o cumprimento da pena o apenado é
dotado de proteção, em virtude de reflexos fundamentados na dignidade da pessoa humana,
corolário dos limites garantidores da liberdade individual constante do texto Constitucional e
de Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil, e protegi-
dos no parágrafo 2º do art. 5º, da Constituição Federal, que possuem inclusive hierárquica
constitucional conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 5º, da mesma Carta Constitucional, con-
forme expressamente se apresenta: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucio-
nais”. Neste sentido vejamos posicionamento do STF:
“(...) após o advento da EC 45/2004, consoante redação dada ao § 3º do art. 5º da
CF, passou-se a atribuir às convenções internacionais sobre direitos humanos
hierarquia constitucional (...). Desse modo, a Corte deve evoluir do entendimen-
to então prevalecente (...) para reconhecer a hierarquia constitucional da Con-
venção. (...) Se bem é verdade que existe uma garantia ao duplo grau de jurisdi-
ção, por força do pacto de São José, também é fato que tal garantia não é absolu-
ta e encontra exceções na própria Carta.” (AI 601.832-AgR, voto do Rel. Min.
Joaquim Barbosa, julgamento em 17-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009)
Vide: RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso, voto do Min. Gilmar Mendes, jul-
gamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 5-6-2009.”
Neste contexto a execução da pena privativa de liberdade deve ter por base o princí-
pio da humanidade, sendo que qualquer modalidade de punição desnecessária, cruel ou degra-
dante será de natureza desumana e totalmente contrária ao princípio da legalidade, pois tanto a
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