O SISTEMA PRISIONAL E A LEI DE EXECUÇÃO ... - Monografias.com

especificamente ao direito penal a proteção dos valores fundamentais da boa convivência em
sociedade, exteriorizando-se por meio da aplicação de determinada pena ou medida de segu-
rança a quem comete um injusto penal tipificado como crime.
Destarte surge a norma penal em determinada sociedade civilizada visando proteger
os bens tidos como mais importantes, tal norma é formada por aspectos materiais e formais,
onde normas superiores delimitam as inferiores quanto à forma de elaboração bem como quan-
to ao conteúdo a ser regulamentado.
Sendo assim fundamentando-se em tais normas dentro de qualquer sistema de Direito
Penal seja ele garantistas ou não, sempre existira e serão necessárias medidas policiais que
tenham por objetivo prevenir e conter práticas criminosas, porém é muito comum a existência
de incompatibilidades entre o que ocorre na prática e a previsão legal, ou seja, entre o “ser e o
dever ser” de determinado sistema jurídico, neste diapasão o “ser” compreende as delimitações
materiais é a realidade fática de determinada norma é a efetividade da lei no dia-a-dia da soci-
edade; já o “dever ser” refere-se ao aspecto formal da norma, ou seja, aquilo que esta escrito é
a previsão normativa.
Hans Kelsen em sua consagrada obra “Teoria Pura do Direito”, na seção denominada
“Direito e natureza”, traça uma distinção entre ser e dever-ser, ou, para falar em termos menos
abstratos, entre as coisas como são e as coisas como devem ser, que desempenham dois papéis
distintos, mas igualmente cruciais, na sua concepção do Direito.
Em primeiro lugar, a distinção serve para diferenciar entre duas modalidades de estu-
do do direito: do direito como ele é e do direito como ele deve ser;
Em segundo lugar, a distinção serve para diferenciar entre o reino dos fatos, relacio-
nado ao ser, e o reino das normas, relacionado ao dever-ser, e assim aduz:
“(...) Norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita,
permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à compe-
tência de alguém. Neste ponto importa salientar que a norma, como o sen-
tido específico de um ato intencional dirigido à conduta de outrem, é qual-
quer coisa de diferente do ato de vontade cujo sentido ela constitui. Na
verdade a norma é um dever-ser e o ato de vontade que ela constitui o sen-
tido é um ser. (KELSEN, 1998, p. 6).”
Essa conexão entre ser e dever-ser é no plano prático uma conotação em pleno vigor
no Direito Penal e na Execução Penal Brasileira, estando, pois diretamente relacionado com a
realidade do sistema prisional em relação a Lei de Execução Penal, pois a reinserção social e a
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