Sage 2012 It's Easy! - Vida Económica

10 SEXTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO 2012
ATUALIDADE/Opinião
Adega Mayor inicia vindimas com oferta de experiências
A Adega Mayor assinala este ano as vindimas
com o lançamento de três programas de enoturismo,
com o objetivo dar a oportunidade a todos
os visitantes de serem enólogos por um dia,
aprendendo os segredos da apanha da uva e da
sua transformação em vinho. Mais informações e reservas desta proposta da empresa do grupo
Nabeiro podem ser obtidas através do e-mail visitas@adegamayor.pt.
CONSULTÓRIO
LABORAL
Trabalho numa empresa e há cinco anos que o meu horário
de trabalho é de segunda a sexta-feira. Contudo, quase
todas as semanas, o meu empregador solicita que preste
duas horas de trabalho ao sábado, pagando esse trabalho
a dobrar. Agora, o meu superior hierárquico informou-me
que irei receber menos e trabalhar mais ao sábado. Isso é
possível?
A questão em apreço prende-se com a prestação de trabalho
suplementar, seus limites e consequências. Em especial, a
resposta à questão terá, necessariamente, de abordar os limites
de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso
complementar, pois, ainda que a questão não esclareça,
presume-se que, no caso em apreço, o sábado e o domingo
sejam os dias de descanso do trabalhador, sendo o primeiro o
complementar e o segundo o obrigatório.
O trabalho suplementar é, nos termos do artigo 226º, nº 1, do
Código do Trabalho, aquele que é “prestado fora do horário
de trabalho”. Por sua vez, o horário de trabalho determina a
hora de início e de termo do trabalho em cada dia, devendo
ainda estabelecer os intervalos de descanso diários, tal como
preceituado no art. 212.º e ss. do Código do Trabalho (CT).
Conforme estabelece o artigo 227.º, n. º 1, do CT, o trabalho
suplementar só pode ser prestado quando a empresa tiver de
fazer face a um acréscimo eventual e transitório de trabalho
e não se justifique a admissão de um trabalhador. Quando
solicitada, a execução de trabalho suplementar é obrigatória
para o trabalhador, salvo quando, havendo motivos atendíveis,
este expressamente requeira a sua dispensa.
O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar onde
são anotadas as horas prestadas neste regime. Do registo devem
constar a indicação expressa do fundamento da prestação de
trabalho suplementar e os períodos de descanso compensatório
gozados pelo trabalhador. Sublinhe-se que a violação desta
obrigação confere ao trabalhador, por cada dia em que tenha
prestado atividade fora do horário de trabalho, o direito a
retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar.
O trabalho suplementar está sujeito, por trabalhador, aos
seguintes limites:
No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta
e cinco horas por ano;
No caso de média ou grande empresa, cento e cinquenta horas
por ano;
No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por
ano ou o número de horas correspondente à proporção entre
o respetivo período normal de trabalho e o de trabalhador a
tempo completo em situação comparável, quando superior;
Em dia normal de trabalho, duas horas;
Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar,
ou feriado, um número de horas igual ao período normal de
RICARDO MEIRELES VIEIRA
ADVOGADO GABINETE DE ADVOGADOS ANTÓNIO VILAR,
LUÍS CAMEIRÃO & ASSOCIADOS
avlc@avlc-advogados.com www.avlc-advogados.com
Os limites do trabalho suplementar
PHC Software fornece Frutas Ernesto
A PHC Software, fabricante nacional de aplicações, foi a fornecedora
das soluções de gestão para a Frutas Ernesto, uma empresa,
fundada em Estarreja em dezembro de 1992, que se dedica ao
comércio de fruta e legumes, que implementou a solução PHC
Advanced CS. “Tínhamos necessidade de ter mais fiabilidade,
mais rapidez e um software cuja formação fosse fácil”, refere Sérgio
Costa, administrador de sistemas da Frutas Ernesto.
trabalho diário;
Em meio dia de descanso complementar, um número de horas
igual a meio período normal de trabalho diário.
Quanto ao pagamento pela prestação de trabalho suplementar,
o artigo 268.º CT estabelecia, até à entrada em vigor da última
revisão do Código do Trabalho, que o trabalho suplementar
prestado em dia de descanso semanal era pago pelo valor da
retribuição horária com um acréscimo de 100% por cada hora
ou fração.
Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de
25 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do
Trabalho, o acréscimo retributivo pela prestação de trabalho
suplementar foi alterado. Assim, a partir de 1 de agosto de
2012, o trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição
horária com os seguintes acréscimos:
25 % pela primeira hora ou fração desta e 37,5 % por hora ou
fração subsequente, em dia útil;
50 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal,
obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Note-se que, de acordo com o preceituado no n.º 4 do
artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, estas reduções irão vigorar
imperativamente durante dois anos, independentemente
do que os contratos de trabalho ou instrumentos de
regulamentação coletiva de trabalho estabeleçam. Ou seja,
até agosto de 2014, os acréscimos retributivos pela prestação
de trabalho suplementar serão os supra mencionados, ainda
que acordos coletivos de trabalho ou os contratos de trabalho
disponham de forma distinta.
Decorrido este prazo de dois anos sem que as referidas
disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes
por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo,
porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do
Trabalho.
Outra das alterações trazidas pela Lei n.º 23/2012 foi a
supressão do descanso compensatório na eventualidade de
prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal
complementar. Com efeito, até agosto de 2012, a prestação
de trabalho suplementar em dia de descanso complementar
conferia ao trabalhador o direito a um descanso compensatório
correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar
realizadas. No entanto, a partir do passado mês, o trabalhador
que presta trabalho suplementar não tem direito a qualquer
descanso compensatório.
Em suma, no caso em apreço, caso seja solicitado, o trabalhador
deverá prestar trabalho suplementar ao sábado, o qual se
presume ser o seu dia de descanso semanal complementar.
O trabalho prestado nesse dia será pago com um acréscimo
retributivo de 50% por cada hora ou fração e o trabalhador
pode prestar até 8 horas de trabalho (isto é, um número igual
ao do período normal de trabalho diário).
SEGUNDA EDIÇÃO DO CONCURSO NACIONAL ESTÁ ABERTA A JOVENS DE TODO O PAÍS
Sonae promove ideia de negócio
A Sonae vai premiar os estudantes ou
recém-licenciados que apresentem a melhor
ideia de negócio para a sua área de
retalho, no âmbito da segunda edição do
“Concurso de Ideias e Planos de Negócio
Arrisca.C 2012”. A iniciativa enquadra-
-se na política de Open Inovation da
Sonae e pretende estimular os jovens a
desenvolver uma atitude empreendedora.
Os interessados podem submeter as suas
ideias até ao próximo dia 15 de outubro.
A melhor ideia será conhecida durante o
mês de dezembro e os seus promotores
receberão prémios no valor total de 3000
euros.
As candidaturas podem ser apresentadas
individualmente ou por equipas até
cinco elementos, em que pelo menos um
dos promotores seja estudante ou recém-
-diplomado há menos de três anos de
qualquer instituição de ensino superior.
João Günther Amaral, diretor de Inovação
de Sonae, recorda a importância da
inovação e da aproximação entre empresas
e universidades. “A Sonae aposta
numa estratégia de inovação aberta à
comunidade que pretende envolver os
jovens universitários no processo de inovação,
ao mesmo tempo que estimula a
sua criatividade e fomenta o empreen-
dedorismo. Temos trabalhado em parceria
com universidades nacionais, com
o objetivo de estimular a aquisição de
conhecimento e impulsionar uma maior
aproximação entre o ensino e as empresas,
permitindo uma maior adequação
do perfil formativo às necessidades do
mercado e desenvolvendo projetos que
potenciem a implementação de novas soluções
nos negócios”, disse.
As ideias devem ser enviadas para o correio
eletrónico geral@arrisca-c.pt, acompanhadas
do formulário de candidatura
que está disponível em http://www.uc.pt/
gats/projectos/Arrisca_C_2012.
A INSOLVÊNCIA
DAS PESSOAS
SINGULARES
ANA LÚCIA MONTEIRO
ADMINISTRADORA DE INSOLVÊNCIA
aluciamonteiro.insolvencias@gmail.com
A insolvência
das pessoas singulares
Trabalho numa empresa do ramo automóvel e
com horas extras recebo cerca de 1300 H/mês.
Sou divorciado e sem filhos. O que acontece
aos meus rendimentos, no caso de pedirem a
minha insolvência?
Se pedirem a sua insolvência e sendo concedida
a Exoneração do Passivo Restante (EPR), a
qual deve ser feita a seu pedido, vai, com toda a
certeza, ver os seus rendimentos diminuídos.
Face ao estado atual do mercado de trabalho, o
seu rendimento é visto como elevado, ainda para
mais tratando-se de uma pessoa sem encargos
com outros membros de família.
Na verdade, o leitor ganha quase o
correspondente a três ordenados mínimos
nacionais que, pese embora ser do seu sacrifício e
aplicação ao trabalho, não o é menos para com os
credores para quem é devedor.
No caso dos particulares, o processo de
insolvência quase nunca importa benefícios aos
credores, pois para os insolventes singulares existe
sempre a possibilidade de, caso se reúnam as
condições legais, obterem a graça da isenção do
pagamento das dívidas.
Porquanto, preferem os credores,
individualmente, tentar o ressarcimento dos seus
créditos pelas vias comuns, ou seja, através de
acções executivas, onde poderão penhorar bens
ou contas ordenado ou mesmo, antes destas
diligências judiciais, encetarem com o “massacre”
dos constantes telefonemas, cartas e ameaças,
postura corrente por parte de entidades bancárias
e financeiras.
Para os insolventes singulares
existe sempre a possibilidade
de, caso se reúnam as condições
legais, obterem a graça da isenção
do pagamento das dívidas
Com efeito, o instituto da EPR é um “perdão”
que a lei concede à pessoa humana (não empresa),
face aos erros cometidos, como, por exemplo, o
recurso desgovernado à banca, de modo a que
possa reiniciar a sua vida com a convicção de
aprender a lição para futuro.
No entanto, para que se venha a obter aquele
“perdão”, precisa a pessoa de ficar “presa” durante
5 anos a pagar, mensalmente, a parte monetária
que o Tribunal entender como necessária para se
ir amortizando algum valor aos credores.
Para tanto, será fixada ao devedor a quantia
considerada como razoável, para o que se atende
ao ganho médio do cidadão comum e, tida como
imprescindível para prover às suas necessidades de
sobrevivência básica; ou seja, deverá o leitor fazer
prova, no processo, das despesas mensais fixas e
variáveis, mas indispensáveis ao seu sustento.
Assim, se por acaso algum credor optar pela via
da sua insolvência, irá ver, com toda a certeza, o
seu salário ficar, substancialmente, diminuído,
não obstante ter sempre direito ao montante
correspondente a um salário mínimo nacional,
sendo que§ o que lhe ficar fixado acima desse
valor já terá que ver com a referida prova das
despesas a que o Tribunal atenderá.