Sage 2012 It's Easy! - Vida Económica

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4 SEXTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO 2012 ATUALIDADE XV Encontro AECA este mês em Ofi r O Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave está a organizar o próximo Encontro AECA, que se realizará nos dias 20 e 21 de setembro, no Hotel Axis, em Ofi r (Esposende). Para além das sessões paralelas, onde os conferencistas poderão apresentar os seus trabalhos de investigação, estão previstas várias conferências e debates NOVAS EXIGÊNCIAS LEGAIS VÃO AGRAVAR DIFICULDADES DAS PME Faturas passam a ser obrigatórias O Governo decidiu tornar obrigatória a emissão de faturas em todas as transações comerciais, incluindo as compras frequentes de produtos de baixo valor. O novo regime é criado pelo Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, entrando em aplicação a 1 de Janeiro. Acabam os documentos equivalentes, passando as faturas a ser exigidas em tudo, agravando a carga burocrática e as exigências legais a que estão sujeitas todas as empresas. A emissão de fatura passa a ser obrigatória para compras tão pequenas e banais como uma pastilha elástica por 10 cêntimos, ou de duas carcaças por 24 cêntimos. As novas regras contemplam uma faturação simplifi cada para compras até J100, com requisitos exigentes, em particular, o registo diário de cada uma das transações com a descrição do produto e o respetivo preço. JOÃO LUÍS DE SOUSA jlsousa@vidaeconomica.pt A punição vai ser pesada para todas as infrações. Por exemplo, se a pastilha elástica de 10 cêntimos não for incluída na faturação, a coima terá um valor mínimo de J150 e um máximo de J3750. Mas os compradores que não peçam fatura nos casos em que a lei assim o obriga também são punidos com uma coima de J75 a J2000. As novas exigências legais vão obrigar todos os agentes económicos a adaptar até fi nal de Dezembro os seus sistemas de funcionamento e a sua contabilidade. Mudanças profundas no Código do IVA O artigo 29º do Código do IVA, que estabelece as obrigações gerais dos contribuintes em sobre o tema do Encontro: “Novos caminhos para a Europa: O papel das empresas e dos governos”. O evento vai reunir algumas das mais destacadas fi guras ibéricas nas áreas da contabilidade e administração, como Begoña Giner (IASB), António Domingues Azevedo (OTOC) e, entre outros, José Azevedo Rodrigues (OROC). As novas exigências legais vão obrigar todos os agentes económicos Compradores também podem ser punidos pela falta de fatura sede de IVA, passa a obrigar os sujeitos passivos do imposto, tal como defi nidos no artigo 2º, nº 1, alínea a), do Código, a emitir factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente/destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. A mesma obrigação incide sobre os pagamentos que recebam antes da data da transmissão dos bens ou da prestação dos serviços. Esta norma, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, contempla duas novidades: a obrigatoriedade quase absoluta de emissão de fatura, que não era clara na redação anterior da norma, e o desaparecimento da fi gura do documento equivalente, estabelecendo-se penalidades para a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura. 13 set. ACIB promove sessão sobre segurança e saúde no trabalho em Relacionado com este aspecto está a adoção do documento retifi cativo de fatura como única forma de regularizar a alteração do valor tributável de uma operação ou do imposto, por qualquer motivo, o que inclui a inexatidão. De acordo com o regime anterior, o sujeito passivo teria de emitir outra factura ou documento equivalente. Este novo sistema pretende aumentar o controlo por parte da Administração Tributária. Nas situações em que existe direito à dedução total ou parcial do IVA, e em todas aquelas em que o destinatário ou adquirente dos bens ou serviços for devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão “IVA – autoliquidação”, o que vem substituir a anterior expressão “IVA devido pelo adquirente”.
Embaixador dos EUA esteve no Porto de Sines Allan Katz, embaixador dos EUA em Portugal, visitou o Terminal XXI, no Porto de Sines. em todas as transações Prevista a autofaturação SEXTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO 2012 5 Para o cumprimento da obrigação de emissão de fatura, podem o próprio adquirente dos bens ou serviços ou um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo, proceder à emissão da mesma, desde que, para além dos elementos que já eram obrigatórios, a factura emitida contenha a menção “autofaturação”. De notar que os adquirentes dos bens ou serviços ou os terceiros que não possuam sede ou domicílio nem estabelecimento estável em qualquer Estado membro devem solicitar autorização prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira para a emissão de qualquer fatura, reservando-se esta entidade a possibilidade de fi xar condições específi cas para a sua efetivação. Regras sobre faturação eletrónica entram em vigor a 1 de Outubro É de salientar que, no âmbito da faturação eletrónica, é efetuada uma alteração que entra em vigor já no próximo dia 1 de Outubro e que consiste na possibilidade de as faturas, ainda que sob reserva de aceitação pelo destinatário, serem emitidas por via eletrónica, que não através da assinatura eletrónica avançada ou do sistema de intercâmbio eletrónico de dados. Esta possibilidade reduz os custos associados à emissão e envio das faturas eletrónicas. É requisito essencial que seja garantida a autenticidade da origem de tais facturas, bem como a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que, na expressão da lei, “criem uma pista de auditoria fi ável”. Como é natural, a adoção da via da assinatura eletrónica avançada ou do sistema de intercâmbio de dados é sufi ciente para que se encontrem cumpridas as apontadas exigências. Formalidades das faturas Acrescentam-se três novas regras às formalidades das faturas, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2012. Todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, fi rma ou denominação social e o número de identifi cação fi scal do sujeito passivo adquirente passam a ter de ser inseridos pelo respectivo programa ou equipamento informático de faturação, o que impede que seja o próprio adquirente a preencher tais dados pelo seu punho. No entanto, nas faturas de valor inferior a J 1000 em que o destinatário dos serviços ou adquirente dos bens não seja sujeito passivo do imposto, não é obrigatória a identifi cação dos mesmos nem do seu domicílio, a menos que estes o solicitem. A indicação do número de contribuinte do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços é sempre obrigatória quando estes Tarifas baixas da Ryanair disponíveis para iPhone A Ryanair tornou mais fácil para os passageiros aceder às suas garantidas tarifas baixas com o lançamento de uma nova aplicação para iPhone/iPad, que está disponível desde o início de setembro no iTunes. Com um custo de três euros, a a aplicação permite aos passageiros aceder às tarifas, fazer reservas de voo (incluindo embarque prioritário e check-in de Novos incentivos à faturação Paralelamente a este diploma, foi também publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que, para além de criar também algumas medidas de controlo de emissão de faturas, altera o regime dos bens em circulação. Deste diploma, destacamos a criação de um benefício fi scal em sede de IRS que, conforme vinha a ser falado, consiste na possibilidade de o sujeito passivo deduzir à coleta 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar em faturas Opção facilitada para a faturação eletrónica Novo regime muda normas do IVA Faturação simplifi cada vai ser exigente Uma importante inovação deste diploma consiste na introdução de um regime de faturação simplifi cada, o qual vem reforçar o objetivo de diminuir os negócios informais e a fuga ao fi sco, obrigando a que todos os transmitentes de bens ou prestadores de serviços refl itam na sua contabilidade todas e quaisquer operações efetuadas. Os vendedores ambulantes e os retalhistas passam a estar obrigados a emitir uma fatura simplifi cada nas transmissões de bens inferiores a J 1000, ainda que os destinatários não sejam sujeitos passivos do imposto. Deve, igualmente, ser emitida a solicitem. Relativamente às guias ou notas de devolução e outros documentos retifi cativos de faturas, torna-se obrigatória uma referência às menções da fatura inicial que é objecto de alteração. bagagem), verifi car horários, rever reservas de voos e adicionar serviços opcionais. “Os passageiros podem agora reservar voos da Ryanair em qualquer lugar em que encontrem com o seu telefone, dia e noite, garantindo que eles nunca perderão as nossas tarifas baixas”, disse Michael O’Leary, presidente da Ryanair. respeitantes à manutenção e reparação de automóveis e de motociclos bem como das suas peças e acessórios, alojamento, restauração e similares e actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. No entanto, o efeito prático desta medida é incerto face aos elevados valores de faturas que cada contribuinte tem de reunir para obter uma dedução com um montante relativamente simbólico. fatura simplifi cada nas restantes transmissões de bens e prestações de serviços iguais ou inferiores a J 100, independentemente da sua natureza e da natureza dos sujeitos envolvidos. O processamento deste tipo de fatura é sempre obrigatório, podendo ser feito através de sistemas informáticos ou pré- -impressão em tipografi a autorizada pelo Ministro das Finanças, tal como acontecia até agora. No entanto, a partir da entrada em vigor deste diploma, considera-se cumprida esta obrigatoriedade, mediante o registo das operações em máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fi ta da máquina ou em registo interno. Relativamente a prestações de serviços de transporte, portagens e entradas em espetáculos, considera-se cumprido o regime da fatura simplifi cada, mediante emissão do bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento. O mesmo se aplica a transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática, que não permitam a emissão de fatura. Os sujeitos passivos que utilizem o regime da faturação simplifi cada, sem recurso a sistemas informáticos de faturação e contabilidade, podem efetuar o registo das operações realizadas com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, com a inclusão do imposto, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas. É impreterível que esse registo seja feito até ao primeiro dia útil que se seguir à realização de tais operações, com base nos duplicados das faturas emitidas, nos extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos, relativos a todas as operações realizadas em folhas de caixa, os quais podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. Caso o sujeito passivo opte pela elaboração de folhas de caixa, está ainda obrigado a conservar os duplicados das faturas, talões e extratos supra mencionados durante o prazo de 10 anos. ATUALIDADE Para Domingues de Azevedo, existe uma tendência clara para aumentar a confl itualidade entre o fi sco e o cidadão. DOMINGUES DE AZEVEDO, BASTONÁRIO DA OTOC, CRITICA Fiscalidade impossibilita a sobrevivência das empresas O agravamento dos impostos constitui um erro terrível. Um caso paradigmático disso mesmo é o que está a suceder na restauração. O Governo está a criar uma fi scalidade que impossibilita a sobrevivência de inúmeras empresas. “Quando as situações são excessivas, a primeira vítima é o próprio Estado”, alerta Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Ofi ciais de Contas (OTOC), em entrevista a publicar na próxima edição da “Vida Ecomómica” num suplemento dedicado ao IV Congresso dos TOC, que se vai realizar a 14 e 15 setembro no Pavilhão Atlântico, em Lisboa. A posição de Domingues de Azevedo é bastante crítica quanto às medidas fi scais que têm sido adoptadas pelo atual Governo. Fala mesmo de insensibilidade política, tendo em conta que para a administração fi scal “cada sujeito passivo é um ladrão”. Não é surpreendente que exista uma tendência clara para aumentar a confl itualidade entre o fi sco e o cidadão. A realidade é que a maioria dos casos tem sido resolvida a favor do contribuinte. O bastonário da OTOC não tem pejo em afi rmar que a tributação autónoma, tal como está concebida, não faz qualquer sentido. “O Governo tem espatifado todo o sentido da tributação autónoma.” Na sua opinião, falta em Portugal uma cultura de enquadramento e de conciliação entre a força de trabalho e o capital. É preocupante que a própria administração fi scal não tenha evoluído ao longo dos tempos, a que não é alheio o facto de se multiplicarem os processos de reclamação por parte dos contribuintes. “Os processos de reclamação deveriam ser feitos por comissões autónomas. Poderiam funcionar junto da administração fi scal, mas deveriam ser constituídos por entidades autónomas que nada tivessem a ver com a administração pública”, adianta Domingues de Azevedo. Quanto à devolução do IVA, não tem dúvidas que os atrasos são propositados, já que há falta de liquidez por parte do Estado para cumprir os seus compromissos. “Para já, vai atrasando o reembolso o mais possível, mas sem escandalizar.”
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