Sage 2012 It's Easy! - Vida Económica

26 SEXTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO 2012
FISCALIDADE
Governo altera IVA e cria benefício fiscal
em sede de IRS
O Governo procedeu a diversas alterações ao Código do IVA e dos regimes especiais deste
imposto. Também procedeu à criação de um benefício fiscal, em sede de IRS, para dedução
à coleta de IVA suportados. Os diplomas são o Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, e
o Decreto-Lei nº 198/2012, também de 24 de agosto. Estas alterações legislativas entram em
vigor logo no início do próximo ano, como salienta a Baker Tilly Portugal.
Rendimentos de trabalho
dependente concedidos
por outras entidades
São cada vez mais as situações
em que, para fazer face à feroz
concorrência dos mercados, são
concedidas compensações em razão
da prestação do trabalho, seja pelo
aumento de negócio em determinada
área geográfica – expansão – ou,
simplesmente, pelo bom desempenho
obtido no cumprimento das suas
funções.
Repare-se que, numa situação em
que um determinado funcionário/
distribuidor que desempenhe funções
para uma entidade patronal, na
qual são representadas várias marcas
(multimarcas), concedendo-lhe uma
das marcas uma compensação por
atingir um determinado número de
vendas, este rendimento será chamado
de gratificação. Embora não seja
atribuído pela entidade patronal,
resulta diretamente da prestação de
trabalho dependente.
Na esfera do imposto sobre o
rendimento, estas retribuições/
recompensas são tratadas com
algum pormenor. Trata-se, pois, de
rendimentos sujeitos a tributação no
âmbito da categoria A 1 , ainda que não
sejam atribuídos pela respetiva entidade
Mediante opção do titular
do rendimento podem
ser tributadas a uma taxa
especial ou acrescidas às
restantes remunerações
mensais
patronal. Pelo que, mediante opção
do titular do rendimento, podem
ser tributadas a uma taxa especial ou
acrescidas às restantes remunerações
mensais.
O que acontece é que o respetivo
titular destes rendimentos pode optar
por englobar essa “bonificação” aos
restantes rendimentos, desde que o
solicite expressamente à sua entidade
patronal, sendo, neste caso, aplicada a
taxa correspondente às remunerações
mensais auferidas constantes da
respetiva tabela. 2
Deve, assim, entender-se que as
entidades patronais que, de algum
modo, tomem conhecimento da
existência dessas gratificações,
dos respetivos montantes e seus
beneficiários, ou interpor-se no seu
pagamento ou colocação à disposição
dos respetivos titulares, devem 3 :
- Manter um arquivo atualizado dos
FÁTIMA GUERRA
CONSULTORA DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
titulares desses rendimentos, que relate
especificamente o nome, o número de
identificação fiscal, bem como a data e
o valor de cada pagamento;
- Incluir, na declaração a emitir aos
sujeitos passivos até 20 de janeiro
de cada ano, o valor anual dessas
gratificações;
- Incluir, na declaração modelo 10,
os titulares das gratificações e os
montantes anualmente pagos ou
colocados à sua disposição.
Por outro lado, estão dispensadas do
cumprimento das obrigações referidas
as entidades patronais, ou por opção
dos respetivos titulares, ou mesmo por
não ser do seu conhecimento de que
essa gratificação existe.
Gratificações pagas
Contudo, o facto de não ser exercida
essa faculdade de opção por retenção não
significa que tais gratificações não devam
obrigatoriamente ser declaradas pelos
seus titulares, para efeitos de tributação,
na sua declaração de rendimentos –
modelo 3. Neste caso, haverá lugar a
tributação à taxa especial de 10 por
cento 4 , através do preenchimento do
código 402, no quadro 4A do anexo A
da referida declaração.
Pela entidade que paga tais
gratificações, estas serão declaradas na
modelo 10, indicando como tipo de
rendimento no quadro 5, o código
A2 - Gratificações não atribuídas pela
entidade patronal.
Neste caso, entende-se que o recibo
de quitação possa ser um documento
fiscalmente aceite, no suporte da
referida gratificação, dada a natureza da
operação.
Note-se que estes rendimentos
poderão estar presentes nos mais
variados setores de atividade, como
exemplo, nas conhecidas gratificações
recebidas pelos trabalhadores dos
casinos, ou nos casos dos vendedores
de stands automóveis em que não se
verifica a atribuição de percentagem
sobre valor de vendas, as quais,
nesse caso, poderiam ser entendidas
como comissões, mas, antes, um
reconhecimento por um bom
desempenho, dado por uma entidade
(no caso, o agente oficial da marca) que
não é a sua entidade empregadora.
1 Enquadrável nas gratificações descritas na
alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS.
2 De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.
3 Face ao disposto no artigo 119.º do
Código do IRS.
4 Prevista no n.º 3 do artigo 72.º do CIRS.
OTOC organiza Congresso e espera cinco mil profissionais
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) vai organizar o seu quarto Congresso. O
evento tem lugar a 14 e 15 de setembro, no Pavilhão Atlântico, em Lisboa. Sob o tema “Uma
nova atitude”, contará com a presença de Guilherme d´Oliveira Martins, presidente do Tribunal
de Contas, o economista João Salgueiro e Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais. São esperados cerca de cinco mil profissionais, naquele que é encarado como o acontecimento
do ano para a classe dos técnicos oficiais de contas. Haverá lugar a sessões paralelas.
CONTAS & IMPOSTOS
Tributação de sucursal
de empresa angolana
Uma empresa angolana presta serviços de angariação comercial a uma empresa portuguesa.
Como o trabalho é prestado em Angola, os respetivos pagamentos não estarão sujeitos a
retenção na fonte. A mesma entidade angolana tem uma sucursal em Portugal e, por isso,
as transferências para liquidação das faturas emitidas pela empresa angolana têm sido
efetuadas para as contas bancárias da sucursal. Estes rendimentos poderão ser tributados
em Portugal, mesmo que a sucursal seja considerada um estabelecimento estável? Recorde-
-se que os serviços não foram prestados nem faturados pela sucursal. Qual o enquadramento
fiscal desta operação?
Determinada entidade angolana presta
serviços de angariação comercial a sujeito
passivo português, sendo que a entidade
portuguesa efetua os pagamentos destes
serviços para conta bancária de uma
sucursal portuguesa da entidade angolana,
por indicação desta. Questiona-nos
relativamente ao enquadramento fiscal desta
operação.
Importa clarificar quem é a entidade
que presta o serviço e a quem é devido o
respetivo pagamento, pois tal elemento
é fundamental para o enquadramento da
operação em termos fiscais. Segundo a
informação prestada, o serviço é prestado
pela entidade angolana, é esta quem emite
o respetivo documento comprovativo da
prestação de serviços e é a esta entidade
que o pagamento é devido. Logo, ainda
que o pagamento seja feito para uma
conta bancária de sucursal portuguesa da
entidade angolana, tal ocorre por indicação
da entidade angolana a quem a quantia é
devida.
Face ao exposto, vamos então proceder ao
enquadramento do pagamento de prestação
de serviços de angariação comercial
efetuada pela entidade angolana.
O Código do IRC, através da regra da
territorialidade, patente no n.º 2 do art.º
4.º do Código do IRC, determina que estão
sujeitos a tributação em território nacional
os rendimentos aqui obtidos por entidade
que não tenha sede nem direção efetiva em
território português.
A expressão «… rendimentos obtidos em
território português…» é esclarecida pelo
n.º 3 do art.º 4.º do Código do IRC, normas
que enumeram as diversas situações que
se consideram rendimentos obtidos em
território nacional. Assim, só os diversos
tipos de rendimentos elencados no n.º 3 do
art.º 4.º do Código do IRC se consideram,
efetivamente, rendimentos obtidos neste
território e, consequentemente, aqui sujeitos
a tributação.
Numa leitura da subalínea 7) da alínea
c) do n.º 3 do art.º 4.º do Código do IRC,
verificamos que os rendimentos provenientes
de prestação de serviços, quando obtidos
por entidades não residentes, e pagos por
sujeito passivo português, se consideram
rendimentos obtidos em território nacional e,
como tal, estão aqui sujeitos a tributação.
O rendimento proveniente da prestação de
serviços, quando pago por sujeito passivo
português, a entidade não residente, é
tributado mediante retenção na fonte a título
definitivo, conforme resulta da conjugação
da alínea g) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do
art.º 94.º do Código do IRC. A taxa a aplicar
é de 15 por cento, quando o beneficiário é
pessoa coletiva, conforme disposto na alínea
e) do n.º 4 do art.º 87.º do Código do IRC.
Referimos o Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23
de abril, pois este diploma veio estabelecer
a obrigatoriedade de as entidades residentes
em território português que se encontrem
obrigadas a proceder à retenção na fonte
a título definitivo, aquando do pagamento
a entidades não residentes, procederem à
inscrição dessas entidades para efeitos de
atribuição de número de identificação fiscal.
Posteriormente, assiste à entidade residente
em território nacional a obrigatoriedade de
entrega da declaração modelo 30 (aprovada
pela Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril),
até ao fim do segundo mês seguinte ao do
pagamento ou colocação à disposição dos
respetivos beneficiários, em conformidade
com o disposto na alínea a) do n.º 7 do art.º
119.º do Código do IRS, por remissão do
art.º 128.º do Código do IRC.
Por último, a referência ao disposto no art.º
132.º do Código do IRC: «…não podem
realizar-se transferências para o estrangeiro
de rendimentos sujeitos a IRC, obtidos
em território português por entidades não
residentes, sem que se mostre pago ou
assegurado o imposto que for devido…».
Enquadramento fiscal diferente ocorre
caso se entenda que tal pagamento
configura rendimento da sucursal em
território nacional desta empresa angolana.
Para esta análise deve ter-se presente o
Se se estiver perante o
pagamento de rendimentos a
entidade não residente com
estabelecimento estável em
território nacional, então não
haverá lugar a retenção na
fonte.
disposto no n.º 3 do art.º 3.º do Código
do IRC: «…são componentes do lucro
imputável ao estabelecimento estável,
para efeitos da alínea c) do n.º 1 os
rendimentos de qualquer natureza obtidos
por seu intermédio, assim como os demais
rendimentos obtidos em território português,
provenientes de atividades idênticas ou
similares às realizadas através desse
estabelecimento estável, de que sejam
titulares as entidades aí referidas…».
Se tal enquadramento se verificar, ou
seja, se estivermos perante o pagamento
de rendimentos a entidade não residente
com estabelecimento estável em território
nacional, então não haverá lugar a retenção
na fonte, por força do disposto na alínea d)
do n.º 1 do art.º 97.º do Código do IRC.
Informação elaborada pela Ordem dos
Técnicos Oficiais de Contas