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24 SEXTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO 2012 DIREITOS LEGAL E ILEGAL Valor aduaneiro das mercadorias importadas Somos uma empresa portuguesa que importa, regularmente, bens produzidos por um fornecedor estrangeiro. Para a importação desses produtos existe um acordo de licenciamento, que nos obriga a pagar uma percentagem que incide sobre o preço de venda dos bens. Tal percentagem é tida em conta para o cálculo do valor aduaneiro das mercadorias? O caso apresentado pela consulente tem a ver com o Direito Aduaneiro Comunitário, designadamente quanto ao valor aduaneiro das mercadorias. Ora, nos termos do artigo 29.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) “o valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transacional, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento efetuado nos termos dos artigos 32.º e 33.º (…)”. Sinto que a manutenção da minha atividade empresarial pode estar em risco pelos preços praticados por outra empresa do mesmo ramo, que a meu ver são abaixo do custo de produção. Haverá algo que possa fazer? O caso em apreço remeto-nos para questões de direito concorrencial, deveras pertinentes e atuais, uma vez que o novo regime jurídico da concorrência (aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) entrou em vigor no dia 7 de julho do presente ano. Este novo regime é uma imposição do memorando de entendimento assinado com a “troika”, que prevê um reforço dos poderes da Autoridade da Concorrência. Deste modo, pode estar em causa a prática de preços anticoncorrenciais por parte da empresa sua concorrente, que, talvez por deter uma posição dominante no mercado, os consiga praticar. Certas empresas dominantes, muitas das vezes – apenas por estratégia mercantil – suportam as perdas inerentes à venda abaixo custo de produção, com a única Para este efeito, o referido artigo 32.º do CAC, prevê que devem ser adicionados ao preço “os direito de exploração e os direitos de licenciamento relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar (…), na medida que estes direitos de exploração e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar”. No entanto, o n.º 5 do artigo 32.º do CAC exclui as despesas relativas ao direito de reproduzir as mercadorias, bem como, os pagamentos efe- intenção de diminuírem as empresas concorrentes, por não conseguirem competir de igual forma. Diz-se que as empresas encontram-se em posição dominante quando têm possibilidade de adotar comportamentos independentes, que lhes permite agir sem ter em atenção os concorrentes, os clientes ou os fornecedores. Tal sucede quando, devido à sua quota de mercado, ou desta em combinação, nomeadamente, com a posse de conhecimentos técnicos, matérias - primas ou capitais, dispõem da possibilidade de determinar os preços ou controlar a produção ou a distribuição para uma parte significativa dos produtos em causa. Na Europa, não é ilícito uma empresa deter uma posição dominante, assim, só se considera ilícito, o abuso da mesma. O abuso de posição dominante integrase nas práticas anticoncorrenciais do mercado. Considerando-se práticas anticoncorrenciais, qualquer tipo de comportamento por operador ou conjunto de operadores que tenha em vista a obtenção e exploração, singular ou coletiva, do poder de mercado, ou LEGAL & ILEGAL Azevedo Brandão & Associados distinguida em direito do trabalho A Azevedo Brandão & Associados ganhou os Global Awards 2012 da Corporate INTL na categoria de direito do trabalho. “Sermos a sociedade vencedora em Portugal dos prémios atribuídos por uma publicação tão prestigiada a nível internacional como a Corporate INTL é motivo de grande orgulho e pode ser uma importante ferramenta para alavancar ações na área do direito do trabalho”, refere um comunicado. tuados como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias, se estes não forem uma condição da venda das mercadorias para a sua exportação com destino à Comunidade. Assim, os direitos de licenciamento que a consulente está obrigada a pagar devem ser tidos em consideração no cálculo do valor aduaneiro das mercadorias, desde que não se incluam nas referidas exceções. O artigo 157.º das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário DIREITO DE CONCORRÊNCIA seja, o poder de manter o preço dos seus produtos acima do preço que seria praticado num mercado competitivo. No caso que me indicou, podemos estar perante uma situação de um abuso de posição dominante, pela prática de preços predatórios. Assim, para falarmos de abuso de posição dominante, teremos de analisar o disposto no artigo 102.º do TFUE. Este proíbe o abuso de posição dominante, singular ou coletiva, numa parte significativa ou na totalidade do mercado comum, na medida em que afete o comércio entre os Estados – Membros. Não é oferecida uma definição de abuso, recorrendo-se apenas a uma combinação da proibição sob forma de cláusula geral seguida de uma tipologia exemplificativa. De acordo com esta ultima, as práticas abusivas podem consistir em: a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não equitativas b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando- (DAC), desenvolve a questão relativa à correção do preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, quando estão em causa direitos de exploração ou direitos de licença. Nesse âmbito, o n.º 2 da referida disposição legal, estabelece que a correção só é devida quando o valor aduaneiro da mercadoria for determinado pelo método do valor transacionável, e se os direitos estiverem relacionados com a mercadoria a avaliar e se o pagamento constituir uma condição de venda dessa mercadoria. Tais requisitos, no caso em apreço, parecem ocorrer, pelo que os direitos de licença deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar. No entanto, convém ter presente que o montante dos direitos de exploração ou dos direitos de licença não serão conhecidos no momento da importação por estarem dependentes da ocorrência de um facto futuro (venda dos produtos). Assim, devem as autoridades aduaneiras, em concertação com a consulente, aceitar que a determinação definitiva do valor aduaneiro seja diferida para momento posterior, devendo-se, para tal, nos termos do artigo 257.º do DAC, utilizar o procedimento de declaração incompleta. ZEFERINO FERREIRA GABINETE DE ADVOGADOS ANTÓNIO VILAR, LUÍS CAMEIRÃO & ASSOCIADOS AVLC@AVLC-ADVOGADOS.COM os, por esse facto, em desvantagem na concorrência d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contactos. Concluímos assim, que a prática de preços predatórios poderá consubstanciar um abuso de posição dominante (sendo que o problema dos preços predatórios depende da existência de um referencial de preço, pode ser encontrado no custo marginal ou no custo médio variável. Diríamos então que o preço predatório estaria abaixo desse referencial, ou seja abaixo do preço de custo de mercado). O mecanismo a adotar para reagir a esta situação é dar conhecimento à Autoridade da Concorrência que, para o efeito, dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação. DIANA ALVES GABINETE DE ADVOGADOS ANTÓNIO VILAR, LUÍS CAMEIRÃO & ASSOCIADOS avlc@avlc-advogados.com
SEXTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO 2012 25 FISCALIDADE PAÍS FICA MAIS COMPETITIVO A NÍVEL FISCAL Governo simplifica regime dos residentes não habituais O Governo publicou uma circular (nº 9/2012, de 3 de agosto) que pretende simplificar e atualizar os procedimentos administrativos relativos ao regime fiscal dos residentes não habituais. A intenção é atrair profissionais de atividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com partrimónios substanciais, como explica a sociedade de advogados Rogério Fernandes Ferreira & Associados (RFF). Podem beneficiar deste regime os contribuintes que se tornem residentes fiscais em Portugal – no ano relativamente ao qual pretendam que tenha início a tributação como residentes não habituais – e desde que tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores a esse mesmo ano. A inscrição como residente não habitual terá de ser solicitada junto da administração tributária no próprio ato de inscrição como residente em Portugal. Adianta a RFF a este propósito: “A prática dos últimos anos revelou que o regime era, em muitos casos, inoperante, devido aos pesados procedimentos administrativos e à burocracia imposta pela administração tributária e de difícil concretização.” Ora, a atual circular introduz diversas alterações, com destaque, desde logo, para a eliminação da obrigatoriedade de, no momento da inscrição como residente não habitual, o interessado comprovar a anterior residência e tributação no estrangeiro, através de um certificado de residência fiscal. “O contribuinte apenas terá de declarar que não se verificaram, nos cinco anos anteriores, as condições Foi publicada a lei que aprova o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. A Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, introduz várias alterações, com destaque para as novas regras de dissolução das empresas locais. Passa a existir a obrigatoriedade de extinção das referidas empresas, caso não seja cumprido um conjunto de requisitos. Desde logo, sempre que nos últimos três anos as vendas e prestações de serviços não cubram, pelo menos, metade dos custos totais dos correspondentes exercícios, o peso contributivo dos subsídios à exploração tenha sido superior a 50% das receitas, o valor do resultado operacional subtraído do valor correspondente às amortizações e depreciações tenha sido negativo ou quan- exigidas para se tornar residente em território português. Não obstante, a administração tributária poderá requerer elementos adicionais de prova, como documentos que atestem a residência no estrangeiro, quando existam fundados indícios quanto à falta de veracidade dos elementos constantes da declaração apresentada.” Para aquela sociedade de advogados, a desburocratização resulta numa “franca agilização” do procedimento de inscrição dos residentes não habituais no cadastro de contribuintes, a qual permitirá desbloquear os processos de inscrição que se encontravam suspensos em virtude do residente não habitual não ter ainda conseguido obter o certificado de residência fiscal. Os pedidos de inscrição como residente não habitual estão agora em apreciação. Por outro lado, o diploma também clarifica que se consideram tempestivos os pedidos de inscrição como residentes não habituais apresen- do o resultado líquido tenha sido negativo. De notar que, em alternativa à decisão de dissolução da empresa local, poderão as empresas participantes alienar integralmente as respetivas participações detidas nas empresas locais, explicam os fiscalistas da PLMJ. Quando se trate de meras participações locais, a alienação das participações é obrigatória. Passa também a prever-se a possibilidade de integração de empresas locais em serviços municipalizados, bem como a fusão de empresas locais e a internalização da atividade destas empresas nos serviços das respetivas entidades públicas participantes. Realce ainda para a imposição de informação institucional e económico-financeira das entidades públicas participantes à Di- tados até 15 de maio e estabelece a data limite de 31 de março do ano seguinte àquele em que o contribuinte se torne residente em território nacional, para efeitos da sua inscrição como residente não habitual. Mas há mais novidades importantes. Será aplicada a taxa de 20% na retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho dependente – ou empresariais e profissionais pagos a residentes não habituais – no âmbito do exercício de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. “Já no que respeita aos rendimentos empresariais e profissionais, auferidos em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado que os residentes não habituais obtenham no estrangeiro, os mesmos beneficiam da aplicação do método da isenção na eliminação da dupla tributação sobre o referido rendimento.” Isto desde que possam ser tributados no outro Estado contratado, em conformidade com a convenção para eliminação da dupla tributação com o mesmo, ou possam ser tributados no outro país, de acordo com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE. “É expectável que com as medidas de simplificação agora introduzidas no regime dos residentes não habituais tenham sido, finalmente, ultrapassados os obstáculos que impediam a sua plena aplicação, prevendo-se que a adesão ao referido regime aumente e que Portugal beneficie de todas as suas potencialidades”, conclui a RFF. Dissolução de empresas locais está facilitada reção-Geral das Autarquias Locais. E estão agora sujeitos ao controlo prévio do Tribunal de Contas quaisquer atos de constituição ou participação em empresas locais, assim como de aquisição de participações sociais pelas entidades públicas participantes. A fiscalização prévia do Tribunal de Contas incidirá sobre quaisquer processos de fusão de empresas locais. A presente lei entrou em vigor no início de setembro, sendo que as entidades de natureza empresarial criadas ou constituídas ao abrigo de legislação anterior e sob a influência dominante das entidades públicas participantes – a par das sociedades comerciais participadas já existentes – estão obrigadas a adequar os seus estatutos no prazo de seis meses a partir daquela data. STI O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) continua a tecer duras críticas ao sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração pública (SIA- DAP). “O sistema não avalia o mérito, nem é esse o seu objetivo, é apenas um truque de cabimentação orçamental.” AGENDA FISCAL SETEMBRO Até ao dia 10 - Periodicidade Mensal – Envio obrigatório via Internet da declaração periódica relativa às operações realizadas no mês de Julho. Conjuntamente com a declaração periódica, deve ser enviado o Anexo Recapitulativo, referente às transmissões intracomunitárias isentas, efetuadas nesse mês. Até ao dia 15 - Entrega da Declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos. - Entrega pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares, de relação dos atos ou contratos sujeitos a registo predial, dos da relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isento, de cópia das procurações irrevogáveis e respetivos substabelecimentos e de cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis. Até ao dia 20 - 2º pagamento por conta do IRS de titulares de rendimentos da categoria B. - Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de IRS. - Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de IRC. - Declaração recapitulativa – Entrega pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso excedido o montante de G 100.000. - Entrega do imposto retido no mês anterior. IVA Novas regras de faturação Foi publicado o Decreto-lei nº 197/2012, de 24.8, diploma que, para além de outras alterações na legislação relativa ao IVA, introduz alterações às regras em matéria de faturação. Assim, é clarificado que a emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem. Por outro lado, os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços, no entanto, permite-se que sejam emitidas faturas simplificadas nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas a particulares quando o valor da fatura seja inferior a G 1000, bem como em quaisquer outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a G 100, quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares.
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