Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

Rodrigo Larizzatti 

Compêndio de 

Direito penal 

Ênfase para concursos públicos 

Notas complementares de rodapé 

Farto ementário doutrinário e jurisprudencial 

Exercícios objetivos gabaritados, distribuídos por títulos 

4ª edição 

Para comentários e atualizações, fale com o autor: 

http://compendiodireitopenal.blogspot.com 

Brasília/2012

Rodrigo Larizzatti 

Compêndio de 

Direito penal 

Ênfase para concursos públicos 

Notas complementares de rodapé 

Farto ementário doutrinário e jurisprudencial 

Exercícios objetivos gabaritados, distribuídos por títulos 

4ª edição 



Brasília/2012

10/2012 – Editora Gran Cursos 

LARIZZATTI, Rodrigo. 

Compêndio de Direito Penal. 

Rodrigo Larizzatti – 4. ed. Revista e atualizada. Reimpressão 

Brasília: Editora Gran Cursos, 2012 

476 p. 

ISBN 978-8561712-87-7 

1.Brasil: Compêndio de Direito Penal. 

PRESIDÊNCIA: José Wilson Granjeiro 

DIRETORIA EXECUTIVA: Ivonete Granjeiro 

CONSELHO EDITORIAL: José Wilson Granjeiro 

Ivonete Granjeiro 

João Dino 

Bruno Pilastre 

GERÊNCIA DE PRODUÇÃO: Roméria Oliveira 

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA: Euvaldo Botelho 

SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO: Geisiane Novais / Marilene Otaviano 

DIAGRAMAÇÃO: João William A. Vasconcelos / Miquéas Araujo 

REVISÃO: Dário L. Nunes 

CAPA: Pedro Wgilson Granjeiro 

Gran Cursos Ltda 

SIG SUL, Quadra 06, Lote 1435, Brasília-DF 

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CDD 340 

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.2.1998, nenhuma 

parte deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de 

recuperação de informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou 

mecânico sem o prévio consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor.

Obra especialmente dedicada à minha esposa 

Giovanna e às minhas filhas Liz e Clara, sem as 

quais a vida não faria sentido.

APRESENTAÇÃO 

Por mais de dez anos ministrei aulas de Direito Penal, matéria que traz em si um 

procedimento hermenêutico exigente daqueles que se arriscam em tentar desvendar 

seus meandros, especialmente quando se trata de preparação para concursos. Se por um 

lado estamos diante de uma matéria altamente complexa, tecnicamente por outro lado 

o professor tem o imenso prazer de discorrer sobre os tipos penais que, normalmente, 

incita o aluno a viajar pelos vícios humanos, o que inquestionavelmente seduz a todos. 

Afastei-me dessa matéria por imposições profissionais, eis que mantenho hoje atuações 

(como professor e procurador) em outras áreas. 

Foi ainda como professor de Direito Penal que conheci o professor Rodrigo 

Larizzatti, que, em razão de sua larga experiência como delegado de polícia aliado à sua 

inquestionável dedicação aos estudos, despontou como um dos melhores e mais sérios 

professores de Direito Penal que tive oportunidade de conhecer. 

Todos vocês leitores, que adquirem agora esta obra, têm a ímpar oportunidade de 

apreciar o fruto de uma larga pesquisa e grande experiência de sala de aula que conduz 

o leitor a um raciocínio didaticamente estabelecido a partir das aulas. Ao ler esta obra o 

leitor será remetido à sala de aula com a vantagem de adequação perfeita à experiência 

de preparação para concursos públicos. 

O professor Rodrigo ao lançar este livro está colaborando, de forma decisiva, com 

aqueles que carregam o sonho de dominar o Direito Penal, especialmente sob o enfoque 

destinado à aprovação em concursos públicos assim como àqueles que, de forma rápida 

e objetiva, necessitem conhecer os conceitos básicos de todo o Direito Penal e suas implicações 

práticas e jurisprudenciais. 

Zélio Maia

SUMÁRIO 

TÍTULO I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL 

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL 

1. Legalidade e anterioridade ..........................................................................15 

2. Irretroatividade ........................................................................................... 16 

3. Intranscendência ......................................................................................... 16 

4. Individualização da pena ............................................................................ 17 

5. Estado de inocência ..................................................................................... 18 

6. Outros princípios constitucionais ................................................................ 18 

7. Princípios Gerais ......................................................................................... 18 

CAPÍTULO II – FONTES DO DIREITO PENAL 

1. Introdução ................................................................................................... 21 

2. Fontes materiais e formais do Direito Penal ............................................... 21 

3. Analogia ...................................................................................................... 21 

4. A lei penal ...................................................................................................22 

5. Classificações da lei penal ..........................................................................22 

6. Norma penal em branco ..............................................................................23 

7. Vigência e revogação da lei penal ...............................................................24 

CAPÍTULO III – APLICAÇÃO DA LEI PENAL 

1. Introdução ...................................................................................................25 

2. A lei penal no tempo ...................................................................................25 

3. A lei penal no espaço ..................................................................................30 

4. A lei penal em relação às pessoas ...............................................................32 

5. Conflito aparente de normas .......................................................................35 

CAPÍTULO IV – INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 

(HERMENÊUTICA) 

1. Introdução ...................................................................................................37 

2. Espécies de interpretação ............................................................................37 

EXERCÍCIOS OBJETIVOS (TÍTULO I) ..................................................40 

TÍTULO II – A TEORIA GERAL DO CRIME 

CAPÍTULO I – A INFRAÇÃO PENAL 

1. Conceitos de infração penal ........................................................................71 

2. Espécies de infração penal ..........................................................................72 

3. Sujeitos do crime .........................................................................................73 

4. Objetos do crime .........................................................................................75

CAPÍTULO II – O FATO TÍPICO 

1. Introdução ...................................................................................................76 

2. Elementos do fato típico ..............................................................................76 

3. Classificação doutrinária dos crimes ..........................................................85 

4. Crime doloso ...............................................................................................93 

5. Crime culposo .............................................................................................95 

6. Crime preterdoloso ....................................................................................100 

7. Crime consumado e crime tentado ...........................................................100 

8. Desistência voluntária e arrependimento eficaz .......................................104 

9. Arrependimento posterior ......................................................................... 105 

10. Crime impossível ......................................................................................106 

11. Crime putativo ........................................................................................... 107 

12. Crime provocado ....................................................................................... 108 

13. O Erro no Direito Penal Brasileiro ............................................................ 108 

CAPÍTULO III – A ANTIJURIDICIDADE 

1. Introdução ................................................................................................. 111 

2. Causas de exclusão da antijuridicidade ..................................................... 111 

EXERCÍCIOS OBJETIVOS (TÍTULO II) ............................................. 120 

TÍTULO III – A CULPABILIDADE E O CONCURSO DE AGENTES 

CAPÍTULO I – A CULPABILIDADE 

1. Conceito e teorias ...................................................................................... 183 

2. Elementos da culpabilidade ...................................................................... 184 

3. Causas excludentes da culpabilidade ........................................................ 184 

CAPÍTULO II – CONCURSO DE AGENTES 

1. Introdução ................................................................................................. 195 

2. Teorias acerca do concurso de pessoas ..................................................... 195 

3. Requisitos ..................................................................................................196 

4. Formas de concurso ..................................................................................196 

5. A coautoria em crimes culposos ............................................................... 198 

6. A cooperação dolosamente distinta ..........................................................199 

7. A punibilidade no concurso de agentes ....................................................199 

8. As circunstâncias incomunicáveis do crime no concurso de pessoas ......200 

9. A multidão delinquente ............................................................................. 201 

10. autoria colateral ......................................................................................... 201 

EXERCÍCIOS OBJETIVOS (TÍTULO III) ..............................................202

TÍTULO IV – A PENA 

CAPÍTULO I – A TEORIA GERAL DA PENA 

1. Introdução .................................................................................................235 

2. Espécies de pena ....................................................................................... 235 

CAPÍTULO II – A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 

1. Conceito e Características ......................................................................... 241 

CAPÍTULO III – O LIVRAMENTO CONDICIONAL 

1. Conceito e Características .........................................................................244 

CAPÍTULO IV – A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 

1. Introdução .................................................................................................247 

2. Causas extintivas .......................................................................................247 

EXERCÍCIOS OBJETIVOS (TÍTULO IV) .............................................257 

TÍTULO V – PRINCIPAIS CRIMES DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 

CAPÍTULO I – CRIMES CONTRA A PESSOA 

1. Crimes Contra a Vida ................................................................................ 291 

2. Lesões Corporais .......................................................................................298 

3. Periclitação da vida e da saúde ................................................................302 

4. Crimes Contra a Honra .............................................................................306 

5. Crimes Contra a Liberdade Individual ..................................................... 310 

CAPÍTULO II – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 

1. Furto .......................................................................................................... 316 

2. Roubo e Extorsão ...................................................................................... 321 

3. Usurpação e Dano .....................................................................................326 

4. Apropriação ...............................................................................................328 

5. Estelionato e outras Fraudes .....................................................................330 

6. Receptação ................................................................................................ 335 

7. Disposições Gerais .................................................................................... 337 

CAPÍTULO III – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 

1. Crimes Contra a Liberdade Sexual ........................................................... 338 

2. Crimes Sexuais Contra Vulnerável ........................................................... 338 

3. Disposições gerais ..................................................................................... 339 

4. Do lenocínio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra 

forma de exploração sexual ......................................................................343 

5. Ultraje Público ao Pudor ...........................................................................345 

6. Disposições gerais .....................................................................................347

CAPÍTULO IV – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 

1. Moeda Falsa ..............................................................................................348 

2. Falsidade de Títulos e Papéis Públicos......................................................349 

3. Falsidade Documental ............................................................................... 351 

4. Outras Falsidades ...................................................................................... 356 

CAPÍTULO V – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos (crimes funcionais) .......... 359 

2. Crimes Praticados por Particulares ...........................................................367 

3. Crimes Contra a Administração da Justiça............................................... 373 

EXERCÍCIOS OBJETIVOS (TÍTULO V) .............................................382 

BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................473

ABREVIATURAS 

CC – Código Civil 

CF – Constituição Federal 

CPB – Código Penal Brasileiro 

CPIJ – Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial 

CPM – Código Penal Militar 

CPP – Código de Processo Penal 

DJU – Diário da Justiça da União 

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente 

EJSTJ – Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 

FESMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público 

HC – Habeas Corpus 

JCAT – Jurisprudência Catarinense 

JSTF – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

JSTJ – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 

JTACRIM – Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo 

JTAERGS – Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul 

LCH – Lei de Crimes Hediondos 

LEP – Lei de Execuções Penais 

LICC – Lei de Introdução ao Código Civil 

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal 

PCPA – Polícia Civil do Pará 

PCPE – Polícia Civil de Pernambuco 

PCPR – Polícia Civil do Paraná 

PCRJ – Polícia Civil do Rio de Janeiro 

PCSP – Polícia Civil de São Paulo 

REsp – Recurso Especial 

RF – Revista Forense 

RHC – Recurso de Habeas Corpus 

RJDTACRIM – Revista de Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo 

RJTAMG – Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais 

RJTJERGS – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 

RJTJESP – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo 

RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça 

RT – Revista dos Tribunais 

RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

STF – Supremo Tribunal Federal 

STJ – Superior Tribunal de Justiça 

TACSP/TACRSP – Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo 

TAMG – Tribunal de Alçada de Minas Gerais 

TAPR – Tribunal de Alçada do Paraná 

TARS – Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul 

TASP – Tribunal de Alçada de São Paulo 

TFR – Tribunal Federal de Recursos 

TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas 

TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 

TJGO – Tribunal de Justiça de Goiás 

TJMS – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul 

TJMT – Tribunal de Justiça do Mato Grosso 

TJPR – Tribunal de Justiça do Paraná 

TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 

TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 

TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina 

TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo 

TRF – Tribunal Regional Federal 

VEC – Vara de Execuções Penais

Título 

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL 

CAPÍTULO I 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL 

15 

I 

Os princípios são as regras, os preceitos básicos que dão origem a uma ciência, 

seja ela de qualquer natureza. Toda ciência, sem exceção, possui seus princípios norteadores, 

e com o Direito não poderia ser diferente, pois como ciência também precisa 

de regras que lhe concedam base e sustentação, servindo como ponto de partida e de 

equilíbrio para a interpretação dos textos legais, das normas impostas pelo Estado. 

A Constituição Federal de 1988, Carta Maior do Direito Positivo, traz em seu bojo 

os princípios basilares do Direito Penal Brasileiro, dogmas que orientam o legislador 

ao editar as normas penais e vinculam o seu aplicador, sob pena de contrariar todo o 

ordenamento jurídico erguido em prol do Estado Democrático de Direito. 

1. LEGALIDADE E ANTERIORIDADE 

O inciso XXXIX, do art. 5º da Constituição Federal 1 trata dos princípios da legalidade 

e da anterioridade. De acordo com o primeiro, apenas uma lei pode determinar o 

que seja crime e qual a sanção cabível para a espécie, lei assim entendida em seu sentido 

estrito, como aquela emanada única e exclusivamente do Poder Legislativo, afastando-se 

assim quaisquer outras fontes de Direito, tais como as Medidas Provisórias, os Decretos 

e Regulamentos, consideradas leis em sentido amplo. Cumpre frisar, ainda, que conforme 

o art. 22, inciso I da CF 2 , o Direito Penal é matéria de competência legislativa 

privativa da União, determinando, assim, que apenas o Congresso Nacional pode criar 

normas de carga penal. 

É importante salientar que o princípio da legalidade penal não pode ser confundido 

com a legalidade genérica e a legalidade administrativa, outros dois dogmas que 

norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Nesses casos, conforme prega o art. 5º, 

inciso II da CF 3 , qualquer espécie de norma pode criar uma obrigação ou gerenciar 

uma relação jurídica, seja lei ordinária, medida provisória, decreto, regulamento etc. 

Por isso, parte da doutrina penal prefere denominar a legalidade penal como princípio 

da reserva legal, concedendo-lhe, assim, caráter especial. 

1 CF – Art. 5º (...) XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 

2 CF – Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. 

3 CF – Art. 5º (...) II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti 

Porém, não basta apenas que uma lei determine o que é uma conduta ilícita e lhe 

preveja uma sanção, é necessário ainda que esta lei tenha sido editada em data anterior 

à conduta que o Estado quer reprimir, ou seja, a Carta Magna determina que no 

momento da conduta já deve existir a disposição incriminadora. Assim, alguém só 

poderá ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o 

considere crime e lhe comine uma pena. Trata-se do princípio da anterioridade, um 

princípio de natureza política que visa aplacar a ânsia incriminadora do Estado, dando 

tranquilidade e segurança à sociedade. 

São valores de grande importância para o Direito Penal, considerando que o CPB, 

em seu 1º artigo, já os trazia sob a égide da lei. Entretanto, a Assembleia Nacional Constituinte 

de 1988, notando a necessidade de se conferir maior status, e com isso aumentar 

a proteção dessa essencial garantia, elevou-a ao nível constitucional, inserindo-a dentre 

os incisos do art. 5°, que dispõe dos chamados núcleos fundamentais, cláusulas pétreas, 

que não podem ser suprimidos sequer por Emenda à Constituição, conforme prega o 

art. 60, § 4°, inciso IV da CF 4 . 

2. IRRETROATIVIDADE 

O princípio da irretroatividade in pejus ou, como preferem alguns doutrinadores, 

da retroatividade benéfica, está previsto no inciso XL do já citado art. 5° da CF 5 . 

Derivado do princípio da anterioridade, o princípio da irretroatividade prega que 

uma lei penal não poderá voltar no tempo para alcançar fatos praticados antes de sua 

vigência, salvo se de qualquer forma beneficiar seu autor, seja abrandando a pena, seja 

desconsiderando uma circunstância qualificadora etc. 

A aplicação fática desse princípio constitucional e de sua exceção segue as possibilidades 

de alteração legislativa, que dão causa a um conflito de normas, sendo elas as 

denominadas abolitio criminis, novatio legis incriminadora, novatio legis in mellius e 

novatio legis in pejus, que serão analisadas posteriormente, no estudo da aplicação da 

lei penal no tempo. 

3. INTRANSCENDÊNCIA 

Já o inciso XLV, do art. 5º da Constituição Federal 6 trata do princípio da intranscendência, 

ou responsabilidade penal pessoal, que veda expressamente a extensão das 

obrigações penais resultantes de uma conduta ilícita a quem não lhe deu causa. Significa 

que apenas e tão somente o autor do fato criminoso terá responsabilidade penal em 

relação ao cometimento do ilícito. 

Entretanto, cabe fazer uma importante ressalva para evitar equívocos que costumeiramente 

acontecem no estudo do preceito constitucional que trata da intranscendência. 

O art. 186 do Código Civil Brasileiro 7 dispõe acerca da chamada culpa aquiliana, determinada 

por preceito geral de direito, portanto, aplicável em todos os âmbitos normativos. 

4 CF – Art. 60 (...) § 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emende tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais. 

5 CF – Art. 5º (...) XL – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 

6 CF – Art. 5º (...) XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do 

perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio 

transferido. 

7 CC – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, 

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 

16


Ocorre que na prática de uma infração penal um direito sempre é violado e, em tese, um 

prejuízo é causado, seja de maiores ou de menores proporções. Assim, a obrigação de 

reparar o dano resultante de uma conduta ilícita é um efeito civil do delito, a chamada 

reparação ex delicto, que pode ser estendido aos sucessores do autor, uma vez que tal 

obrigação, conforme a CF, atinge o patrimônio a eles transferido em caso de falecimento 

ou decretação de ausência. Esse patrimônio já estaria afeto ao prejudicado no ilícito 

quando da ocorrência do crime, sendo garantia de indenização. Ou seja, os herdeiros 

já estariam recebendo um patrimônio com reservas, com ônus jurídico. É o que se conclui 

com a leitura atenta do art. 5º, XLV, in fine (...até o limite do valor do patrimônio 

transferido). 

Desta forma, a verdadeira intranscendência refere-se tão somente aos efeitos penais 

da prática da infração. 

4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 

O inciso XLVI do mencionado art. 5º da Carta-Magna 8 determina que todo e qualquer 

autor de uma prática delituosa tem o direito constitucional de ver o fato julgado 

e, em hipótese de condenação, ter sua pena individualizada baseada nas circunstâncias 

específicas do caso. Ou seja, não é porque duas pessoas diferentes cometeram o mesmo 

crime que terão a mesma pena, mas sim cada qual terá a sua própria sanção diferenciada. 

A individualização será realizada pelo Magistrado que prolatar a sentença, no momento 

em que definir a pena-base, conforme as disposições contidas no art. 59 do CPB 9 , 

onde o julgador deverá fazer uma análise subjetiva acerca da participação de cada concorrente. 

No caput deste preceito legal, o Magistrado encontra os elementos que devem 

ser considerados individualmente na fixação da pena, que permitirão a particularização 

da sanção penal. 

Além do princípio da individualização da pena, o dispositivo constitucional traz 

as espécies mais comuns de pena. É importante ressaltar que não se trata de um rol 

taxativo, pois há a possibilidade de serem adotados outros tipos de sanção. 

Importante lembrar que em decisão recente, numa ação difusa com efeitos inter 

partes, o Supremo Tribunal Federal, invocando este mandamento, entendeu inconstitucional 

o § 1°, do art. 2° da Lei n. 8.072/90 10 , que dispunha sobre os crimes hediondos 

e equiparados, permitindo assim ao condenado o benefício da progressão do regime 

da pena, cumpridos os requisitos legais. A decisão teve tamanha força que levou o 

legislador ordinário a alterar formalmente o dispositivo invocado, estabelecendo que o 

início do cumprimento da pena, em crimes de tal natureza, deve ser em regime fechado, 

possibilitando a progressão depois de cumpridos 2/5 da pena imposta. 

8 CF – Art. 5º (...) XLVI – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição 

da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. 

9 CPB – Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias 

e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para 

reprovação e prevenção do crime: 

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento 

da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. 

10 LCH – Art. 2° (...) § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. 

17

5. ESTADO DE INOCÊNCIA 


Importante preceito constitucional é o disposto no inciso LVII, do art. 5º da Constituição 

Federal 11 . Trata de uma garantia constitucional fundamental, pois dá ao autor do 

ilícito a condição de inocência até que haja uma sentença condenatória definitiva, não 

mais passível de recursos, em seu desfavor. Enquanto o fato puder ser apreciado pelo 

Poder Judiciário, havendo possibilidade de alteração da decisão jurisdicional o acusado 

não poderá ser considerado juridicamente culpado pela prática do suposto ilícito, não 

operando efeitos como o da reincidência, caso o sujeito venha a praticar outro delito no 

decorrer do processo. Após a condenação definitiva o réu terá o seu nome lançado no 

rol dos culpados, passando a figurar antecedentes criminais em seu desfavor. 

Pelo princípio do estado de inocência, ou da presunção de inocência, todos são 

inocentes até que se prove o contrário em sentença condenatória definitiva. 

Quanto ao aparente confronto entre este princípio constitucional e a admissibilidade 

legal de prisões processuais, cautelares como a prisão em flagrante, prisão preventiva 

e prisão temporária, vide a Súmula n. 09 do STJ 12 . Entende-se, pois, que uma 

eventual prisão cautelar não violaria tal preceito, eis que também estaria amparada 

no ordenamento jurídico e na Constituição Federal, pelo princípio do devido processo 

legal, quando presentes os pressupostos normativos para a custódia, sendo por isso 

considerada um “mal necessário”. 

6. OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 

Além dos já expostos, existem outros princípios que são encontrados na Constituição 

e que têm alguma relação com o Direito Penal, apesar de possuírem cunho eminentemente 

processual. São eles: a) princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); 

b) princípio da garantia processual (art. 5º, XXXV, CF); c) princípios do contraditório 

e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); e d) princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). 

Por estarem previstos na Constituição Federal, todos os princípios são de observação 

obrigatória, impossibilitando os efeitos de uma lei que não esteja de acordo com 

seus dogmas. 

7. PRINCÍPIOS GERAIS 

Existem, ainda, outros preceitos primários que devem ser considerados no estudo 

da Ciência Criminal, pois constituem verdadeiros dogmas que norteiam o intérprete e o 

aplicador do Direito na busca da Justiça Penal, tanto para tipificar ilícitos, quanto para 

determinar o quantum de pena a ser imposta ao infrator. 

É de se perceber que todos os princípios tratados de certa forma se correlacionam, 

completando-se uns aos outros, formando um conjunto de hermenêutica fundamental 

para o bom entendimento da Ciência Penal moderna. 

7.1. Adequação social 

O Direito Penal só comina pena às condutas que sejam consideradas socialmente 

nocivas, de forma que sem relevância social não há relevância jurídico-penal. 

11 CF – Art. 5º (...) LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 

12 STJ – Súmula n. 09 – A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. 

18


Assim, só haverá fato típico conforme a relevância social do comportamento criminoso, 

pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por 

isso, não se revestem de tipicidade. Nestes termos, uma ação socialmente adequada está 

desde o início excluída do tipo. 

7.2. Fragmentariedade 

O Direito Penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os 

bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte, de um fragmento 

dos bens protegidos pela ordem jurídica. 

O princípio do caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que nem todo ilícito 

penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito. A Ciência Penal 

deve ocupar-se tão somente dos conflitos que não possam ser solucionados por outras 

normas extrapenais. 

7.3. Intervenção mínima 

O princípio da intervenção mínima estabelece a atuação do Direito Penal como 

ultima ratio, orientando e limitando o poder incriminador do Estado, preconizando que 

a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a 

proteção de determinado bem jurídico. 

O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a 

criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios 

de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. Neste diapasão, o ordenamento 

positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais, e não 

se apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares. 

7.4. Insignificância 

O princípio da insignificância, traduzido do brocardo latino minimus non curat 

praetor, dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes, funcionando 

como causa de exclusão de tipicidade. 

Porém, não se admite sua aplicação a crimes praticados com emprego de violência 

à pessoa ou grave ameaça, eis que qualquer forma de intimidação à pessoa, física ou 

moral, afasta um eventual desinteresse estatal no caso concreto. Assim, possui aplicação 

mormente em crimes de ordem patrimonial simples, como ocorre no furto e na 

apropriação indébita. 

7.5. Proporcionalidade 

Na construção da Ciência Penal e na busca da consecução dos seus fins, obviamente 

há que se criar as devidas normas formais, entretanto o intérprete não ficará adstrito 

apenas à análise literal dos dispositivos, sob pena de fazer perecer os anseios sociais, 

em benefício da pura oficialidade jurídica. 

19

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • • Rodrigo Larizzatti 

Nesse contexto, surgem os valores da proporcionalidade e da razoabilidade, pelos 

quais, em termos singelos e seguindo os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete: 

“Exige-se uma proporção entre o desvalor da ação praticada pelo 

agente e a sanção a ser a ele infligida (...) um equilíbrio entre a prevenção 

geral e a prevenção especial para o comportamento do agente que 

vai ser submetido à sanção penal” (MIRABETE, 1997, p. 57). 

Também sobre a questão, definiu Alberto Silva Franco: 

“O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de 

ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou 

posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser 

privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa relação, houver um 

desequilíbrio acentuado, estabelece-se, em consequência, inaceitável 

desproporção” (SILVA FRANCO, 2000, p. 67). 

Desta forma, a proporcionalidade e a razoabilidade assumem fundamental importância 

ao guiar o intérprete e o aplicador do Direito Penal rumo ao alcance dos anseios 

sociais de justiça e segurança pública. 

7.6. Lesividade 

A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação 

e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva para 

aplicação do princípio da lesividade. 

Neste diapasão, não devem ser incriminados meros estados existenciais do indivíduo, 

inaptos a atingirem bens jurídicos alheios, impossibilitando que o Direito Penal 

atue caso um bem relevante e terceira pessoa não estejam sendo concretamente atacados. 

20

1. INTRODUÇÃO 


CAPÍTULO II 

FONTES DO DIREITO PENAL 

Fonte, em sentido topológico, metafórico, significa origem, princípio, causa. Quando 

se fala em fontes do Direito Penal, procura-se estabelecer de onde provém, de onde 

se origina a norma penal. 

2. FONTES MATERIAIS E FORMAIS DO DIREITO PENAL 

A única fonte material de produção do Direito Penal é o Estado, que deve criar as 

respectivas normas por meio de leis em sentido estrito, conforme já foi analisado no estudo 

do princípio constitucional da legalidade ou reserva legal. A Constituição Federal 

determina que compete privativamente à União legislar sobre o Direito Penal, o que 

se conclui que apenas o Congresso Nacional pode criar preceitos criminais, conforme 

prega o já citado art. 22, inciso I. 

O Estado, entretanto, não legisla de maneira arbitrária, sem a adoção de qualquer 

critério. Ao criar as normas positivas, se funda na moral, na vida em sociedade e na sua 

evolução, no progresso e nas exigências e imposições da civilização. 

As fontes formais, que externam o direito, que lhe estruturam e o declaram, dividem-se 

em fontes diretas (ou imediatas) e fontes indiretas (ou mediatas). A única 

fonte formal direta do Direito Penal, diante do referido princípio da reserva legal, é a 

lei. Como fontes indiretas do Direito Penal, a doutrina cita os costumes e os princípios 

gerais de direito. 

O costume é uma regra de conduta social, praticada genericamente, constante e de 

modo uniforme, com uma consciência de sua inevitabilidade. Com evidência, não se 

pode falar em criação ou revogação de crimes pelo costume, dado o princípio da legalidade. 

Não se pode negar, todavia, sua influência, sua ascendência na interpretação e 

na elaboração da lei penal. 

Conforme ensina Julio Fabbrini Mirabete, “os princípios gerais do direito são premissas 

éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico” (MIRABETE, 1997, p. 45). O 

Direito Penal está diretamente sujeito ao poder desses princípios, determinados conforme 

a consciência ética da civilização, que podem suprir obscuridades, lacunas ou 

omissões da lei penal. 

3. ANALOGIA 

A analogia é uma forma de autointegração da lei, no caso de haver uma omissão 

legislativa, quando então se aplica ao fato não regrado expressamente pelo preceito 

jurídico uma prescrição que disciplina caso semelhante. 

21


Seguindo os ensinamentos de Mirabete: 

“Diante do princípio da legalidade do crime e da pena, pelo qual 

não se pode impor sanção penal a fato não previsto em lei, é inadmissível 

o emprego de analogia para criar ilícitos penais ou estabelecer 

sanções criminais. Nada impede, entretanto, a aplicação da analogia às 

normas não incriminadoras quando se vise, na lacuna evidente da lei, 

favorecer a situação do réu por um princípio de equidade. Há, no caso, 

a chamada analogia in bonam partem, que não contraria o princípio da 

reserva legal” (MIRABETE, 1997, p. 45). 

Neste mesmo sentido, vem entendendo a jurisprudência pátria: 

“Em Direito Penal, o princípio da reserva legal exige que os textos 

legais sejam interpretados sem ampliações ou equiparações por analogia, 

salvo quando in bonam parte. Ainda vige o aforismo ‘poenalia 

sunt restringenda’, ou seja, interpretam-se estritamente as disposições 

cominadoras de pena” (TACSP – RT 594/365). 

Importante diferenciar a analogia da interpretação analógica, que ocorre quando 

o legislador de forma proposital deixa a aplicação da norma a cada caso concreto que 

se assemelhe ao previsto em lei. É o que vemos, como exemplo, no inciso I do §2º do 

art. 121 13 , que trata do homicídio qualificado pelo motivo torpe. Ao dizer “ou por outro 

motivo torpe” o legislador deixou ao intérprete e ao aplicador do Direito a discricionariedade 

para analisar as circunstâncias semelhantes à expressamente descritas no 

dispositivo, autorizando a majoração da sanção penal. 

4. A LEI PENAL 

Como extrapola as demais normas jurídicas, devido ao valor dos bens que tutela e 

ainda pelo rigor das penalidades que estabelece, a lei penal deve ser precisa e clara, evitando-se 

interpretações dúbias ou confusas. Assim, a norma criminal em regra compõe-se 

de duas partes: o comando principal (preceito primário) e a sanção (preceito secundário). 

A lei penal deve ser imperativa, geral, impessoal e exclusiva, regulando apenas 

fatos futuros. Imperativa porque a violação da norma traz obrigatoriamente uma pena. 

Geral por estar reservada a todos, indistintamente, mesmo aos considerados inimputáveis, 

que ficam sujeitos à medida de segurança. Impessoal por não se referir a pessoas 

determinadas, mas sim a qualquer um que infrinja os dispositivos. Exclusiva porque somente 

ela, e nenhuma outra, pode definir crimes e cominar sanções. Por fim, se aplica apenas 

a fatos futuros, não alcançando os passados, a não ser quando aplicada em benefício do 

sujeito que pratica o ilícito, conforme roga os já estudados princípios da anterioridade 

e da irretroatividade. 

5. CLASSIFICAÇÕES DA LEI PENAL 

Conforme a doutrina pátria, as leis penais são classificadas de acordo com diversos 

aspectos analisados. Podem ser gerais ou especiais. São gerais as que vigem em todo o 

território nacional e especiais as que vigem apenas em determinadas partes dele. Atualmente, 

não há no ordenamento jurídico brasileiro quaisquer leis especiais de Direito 

Penal, embora não esteja constitucionalmente impedida a sua criação. 

13 CPB – Art. 121. (...) § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. 

22


As leis penais podem ser, ainda, ordinárias, as que vigem em qualquer circunstância, 

e excepcionais, as determinadas a produzir efeitos em situações de emergência, 

como nas hipóteses de estado de sítio, de guerra etc. 

Dentre as existentes, a classificação que deve ser analisada com mais afinco é a 

que distingue as leis penais incriminadoras das não incriminadoras. Lei penal incriminadora 

é a que enuncia os tipos penais (preceito primário) e comina as respectivas 

sanções (preceito secundário). Já as leis penais não incriminadoras são subdivididas em 

explicativas e permissivas. 

As normas explicativas esclarecem o conteúdo de outras ou proporcionam princípios 

gerais para a aplicação das penalidades. São dispositivos explicativos: os conceitos 

de “reincidência”, previstos no art. 63 do Código Penal Brasileiro e de “casa”, disposto 

no art. 150, § 4º, também do CPB 14 . 

As leis permissivas são as que trazem causas que excluem do autor de fatos tipificados 

como crimes qualquer forma de punição, não os considerando como ilícitos. São 

as hipóteses dos arts. 23, 24 e 25 do CPB, que dispõem acerca das causas excludentes 

de antijuridicidade, que serão analisadas num momento mais oportuno, sendo elas o 

estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício 

regular de direito. 

6. NORMA PENAL EM BRANCO 

A maioria das leis penais de tipo incriminadoras é formada por normas completas, 

que possuem um dispositivo integral, de forma que possuem aplicabilidade imediata, 

sem a necessidade de complementação por outras normas. É o que ocorre com o art. 121 

do CPB, que trata do crime de homicídio 15 . 

Analisando o mencionado dispositivo, concluímos que o mesmo é de imediata aplicação, 

uma vez que se configure a prática delituosa. Assim, basta que alguém, simplesmente, 

tire a vida de uma pessoa para que possamos lhe atribuir a respectiva sanção. 

Já as denominadas normas penais em branco são aquelas cujo conteúdo é incompleto, 

vago, necessitando de uma complementação, feita por outra norma jurídica, normalmente 

de hierarquia inferior, para que possam ser aplicadas ao caso concreto. Como exemplo, 

podemos citar o art. 33 da Lei n. 11.343/06, que trata do crime de tráfico de drogas 16 . 

Para que possamos aplicar ao criminoso a devida sanção pela conduta ilícita, é necessário 

que a norma em tela seja complementada, para que se especifique quais são as 

substâncias consideradas drogas, que caracterizarão o crime de tráfico ilícito. 

Existe, ainda, a denominada norma penal em branco ao contrário, ou avessa, verificada 

quando o preceito primário (tipo penal) resta completo, faltando a determinação 

do preceito secundário (respectiva sanção), que obrigatoriamente deve ser preenchido 

por lei formal, em sentido estrito. 

14 CPB – Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no 

País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 

CPB – Art. 150. (...) § 4º A expressão “casa” compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação 

coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 

15 CPB – Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. 

16 Lei n. 11.343/06 – Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, 

ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que 

gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 

(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 

23


7. VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL 

A Lei Penal, em princípio, é elaborada para viger por tempo indeterminado, produzindo 

seus efeitos até que seja revogada por outra, posterior, que trate do mesmo 

assunto de forma diversa. 

No processo de elaboração das leis, temos como última etapa a publicação, que 

dá à norma a devida publicidade, tornando-a de conhecimento geral para que a mesma 

possa ser juridicamente exigível. Entretanto, não é com a publicação que a norma passa 

a produzir seus efeitos. É necessário, ainda, que ela entre em vigor. 

A entrada em vigor de uma lei depende de expressa disposição contida na própria 

norma. Costumeiramente, a lei determina que entre em vigor na data de sua publicação, 

ocasião em que passará a produzir todos os seus efeitos imediatamente. Todavia, é 

possível que a norma fixe um prazo determinado entre a publicação e a vigência, prazo 

este que deverá ser respeitado pelo aplicador do Direito e que é denominado vacatio 

legis, um período em que a lei já existe, é pública, mas ainda não produz nenhum efeito, 

sendo, portanto, vaga. Cabe frisar que se a norma não especificar o momento em que 

passa a vigorar, devem ser contados 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação, como 

dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC 17 , que continua em vigor 

após a edição do novo Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406/02. 

O fundamento jurídico para a existência do instituto da vacatio legis repousa na 

necessidade de adaptação à nova realidade jurídica, trazida pela nova disposição legislativa, 

percebida em alguns casos específicos. 

Por fim, encerra-se a vigência da lei com sua revogação, que pode ser expressa ou 

tácita, total ou parcial, esta última chamada derrogação. Ocorre, ainda, a denominada 

autorrevogação, quando cessa a situação de emergência na lei excepcional ou o prazo 

predeterminado na lei temporária, que serão melhor analisadas no decorrer deste livro. 

17 LICC – Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente 

publicada. 

24



CAPÍTULO III 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 

Quando ocorre um fato delituoso é imprescindível que o intérprete da lei saiba qual 

norma ele deve aplicar ao caso concreto, se fazendo necessário o estudo dessa aplicação 

quanto ao tempo da prática do fato, quanto ao lugar onde houve tal fato e quanto às 

pessoas envolvidas no caso. 

2. A LEI PENAL NO TEMPO 

De grande importância ao aplicador da lei é a definição da norma a ser imposta 

ao caso em relação ao tempo da prática da infração. Via de regra, a lei rege os fatos 

praticados durante a sua vigência (tempus regit actum), não podendo alcançar os fatos 

ocorridos anteriormente ao início da vigência, nem ser aplicada aos fatos ocorridos 

depois de sua revogação. 

Já foi visto no capítulo anterior que há um princípio constitucional que se refere 

diretamente à aplicação da lei no tempo: o princípio da irretroatividade in pejus ou da 

retroatividade benéfica. Assim sendo, se uma lei entrar em vigor após a prática de uma 

infração e dispuser de forma mais favorável ao acusado, ela será aplicada mesmo após a 

ocorrência de tal delito, ou seja, seus efeitos têm a característica de voltar no tempo para 

beneficiar o autor do fato. Por lado inverso, entrando em vigor uma lei nova, mais severa, 

continuará sendo aplicada a lei anterior para os fatos praticados antes da vigência 

da nova lei mesmo após sua revogação, é a chamada ultratividade da lei penal – mesmo 

revogada, a lei antiga mais benéfica continua sendo aplicada aos fatos ocorridos em sua 

vigência, pois caso contrário estaria retroagindo a nova norma, mais severa. 

É importante salientar que, em havendo conflito de aplicação de leis no tempo, 

sempre será aplicada a lei mais favorável ao autor do fato. 

2.1. Novatio legis incriminadora 

É a lei nova que torna típico um fato anteriormente não incriminado, de maneira 

que uma conduta antes lícita passa a ser considerada ilícita pela nova norma. Não resta 

qualquer dúvida de que esta nova lei será aplicada apenas aos fatos ocorridos durante a 

sua vigência, não havendo nenhuma forma de retroatividade, já que ao invés de beneficiar 

o autor do fato ora incriminado, coloca-o em posição absolutamente desfavorável. 

2.2. Abolitio Criminis 

É a lei nova que não mais considera criminosa uma conduta que anteriormente era 

considerada como um ilícito penal. É a abolição do crime, ocorrendo a extinção do delito. 

Todavia é necessário frisar que apenas uma lei formal, e em sentido estrito poderá 

trazer esse efeito, eis que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de 

25


que “a reiterada tolerância das autoridades não descriminaliza a conduta nem subtrai a 

justa causa para a ação penal” (STF – RT 736/542). Nesse diapasão encontramos outros 

julgados, destacando dentre eles o que profere que “o ‘princípio da legalidade’ não admite 

o direito consuetudinário, não podendo pois, os costumes revogarem a lei penal, a 

qual somente por outra lei poderá ser revogada” (TAMG – RJTAMG 21/414). 

Da mesma forma: 

“Impossível aplicar-se a norma do art. 2º caput do CP – abolitio 

criminis – se a descriminante é uma medida provisória não transformada 

em lei pelo Congresso Nacional, pois o Poder Executivo não tem 

a prerrogativa de concretizar disposições penais, o que é atribuição 

privativa do Poder Legislativo” (TACRSP – RJDTACRIM 9/164). 

Como há um fundamento constitucional que dispõe da retroatividade de lei mais 

benéfica ao acusado, torna-se óbvio que a lei nova que extingue o crime será aplicada a 

todos os casos ocorridos antes de sua vigência, tendo assim a característica da retroatividade. 

Alcança inclusive os fatos já julgados e com sentença condenatória definitiva, 

que já estão na fase de execução da sentença, impondo a pronta liberação do autor do 

fato ora descriminado e a retomada da condição de primariedade, eis que a sentença 

condenatória acabou desconstituída para todos os efeitos penais. É o que se deduz da 

leitura do art. 2º do Código Penal Brasileiro 18 . 

Assim sendo, a abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais da condenação, 

como o estado de reincidência, de antecedentes criminais etc., restando, porém, os de natureza 

civil (reparação do dano), bem como os de natureza administrativa (sanção disciplinar). 

2.3. Novatio legis in pejus 

É a nova lei mais severa do que a anterior, seja porque aumenta a pena cabível à 

espécie, seja porque modifica o regime de início do cumprimento da pena para um mais 

rude etc. A nova lei não modifica o tipo penal, mas apenas lhe dá características distintas, 

prejudiciais ao acusado. 

Também chamada lex gravior, a norma expoente desta classe é a Lei de Crimes 

Hediondos – Lei n. 8.072/90, que agravou consideravelmente a condição de quem venha 

a cometer os ilícitos nela previstos, se comparada aos dispositivos anteriores. Dessa forma, 

não há a retroatividade, não podendo ser aplicada aos autores dos crimes praticados 

antes de sua vigência. 

2.4. Novatio legis in mellius 

É a nova lei mais branda, favorável ao acusado. Conhecida como lex mitior. 

Assim como a abolitio criminis, a novatio legis in mellius também retroage alcançando 

os fatos praticados antes de sua vigência, conforme disposição taxativa do 

parágrafo único do art. 2º do CPB 19 . 

18 CPB – Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução 

e os efeitos penais da sentença condenatória. 

19 CPB – Art. 2º (...) Parágrafo Único. A lei, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que 

decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

26


Conforme a interpretação jurisprudencial nacional: 

“A lei nova benéfica pode ser aplicada tanto imediatamente, por ser 

desdobramento dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º, §1º), 

como retroativamente, a ponto de alcançar fatos anteriores, desde que se 

mostre favorável ao agente (CF, art. 5º, LV)” (STF – JSTF 227/381). 

Dessa forma, mesmo aos condenados que estiverem na fase da execução da sentença 

será aplicada a lei nova mais favorável. 

A aplicação caberá ao magistrado que presidir o processo e ao juízo da Vara de 

Execuções Criminais – VEC se já houver o trânsito em julgado da sentença condenatória, 

conforme dispõem o art. 66, inciso I da Lei de Execução Penal e a Súmula n. 611 do 

STF 20 . Caberá, ainda, ao Tribunal que estiver julgando eventual recurso. 

2.5. Combinação de leis 

Tema de especial interesse é aquele que versa sobre a combinação de leis que se 

sucedem no tempo, de forma a beneficiar o agente com toda a amplitude normativa. 

É possível que uma nova lei traga ao sujeito uma circunstância favorável e, ao mesmo 

tempo, outra de maior rigor, em aspectos diversos. Há corrente doutrinária que defenda 

esta possibilidade, à qual pertence Julio Fabbrini Mirabete. Segundo o autor: 

“Deve-se, nesse caso, segundo se tem entendido, prevalecer aquela 

que, a final, favoreça mais o agente. A melhor solução, porém, é a de 

que pode haver combinação de duas leis, aplicando-se ao caso concreto 

os dispositivos mais benéficos” (MIRABETE, 2001, p. 112). 

No mesmo sentido, ensina Rogério Greco: 

“Entendemos que a combinação de leis levada a efeito pelo julgador, 

ao contrário de criar um terceiro gênero, atende aos princípios 

constitucionais da ultra-atividade e retroatividade benéficas. Se a lei 

anterior, já revogada, possui pontos que, de qualquer modo, beneficiam 

o agente, deverá ser ultra-ativa; se na lei posterior que revogou o diploma 

anterior também existem aspectos que o beneficiam, por respeito aos 

imperativos constitucionais, devem ser aplicados” (GRECO, 2006, p. 123). 

Dentre os doutrinadores que defendem a possibilidade de combinação de leis, além 

dos já referidos, temos Damásio Evangelista de Jesus, Celso Delmanto e Flávio Augusto 

Monteiro de Barros. De outro lado encontram-se Nelson Hungria, Heleno Cláudio 

Fragoso, Paulo José da Costa Junior e Guilherme de Souza Nucci, que preleciona: 

“A fórmula mais exata leva o juiz a fazer uma aplicação mental 

das duas leis que conflitam – a nova e a antiga –, verificando, no caso 

concreto, qual terá o resultado mais favorável ao acusado, mas sem 

combiná-las, evitando-se a criação de uma terceira lei. É também a 

posição adotada por Claus Roxin” (NUCCI, 2008, p. 63). 

20 LEP – Art. 66. Compete ao juiz da execução: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. 

STF – Súmula n. 611 – Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais 

benigna. 

27


O entendimento jurisprudencial majoritário também é no sentido da impossibilidade 

da combinação: 

“Os princípios da ultra e da retroatividade da lex mitior não autorizam 

a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para 

se extrair uma terceira que mais beneficie o réu” (STF – JSTF 174/260 

e RTJ 142/564). 

A ideia se assenta no fato de que ao combinar leis, estaria se criando uma terceira 

norma (lex tertia), inexistente no mundo jurídico, o que violaria frontalmente o princípio 

da legalidade penal, que exige a edição de lei formal. Por isso, esta combinação é 

tida como inconstitucional. 

Assim, o intérprete do Direito deverá analisar o caso concreto para decidir qual 

norma será aplicada, optando por apenas uma delas, na sua integralidade, a que seja 

mais benéfica. Sobre a competência para a análise das normas em conflito, ensina Guilherme 

de Souza Nucci: 

“Na impossibilidade de combinar leis, cremos ser da competência 

do juiz a escolha de qual norma é a mais favorável, pois cabe ao Estado 

e não ao particular aplicar a lei ao caso concreto. Se o réu não concordar, 

pode recorrer da decisão” (NUCCI, 2008, p. 63). 

2.6. Leis temporárias e excepcionais 

As leis temporárias são aquelas que possuem vigência predeterminada, findando 

em data previamente fixada pelo legislador, como a lei eleitoral e os crimes que tipifica. 

Por sua vez, as leis excepcionais são as que vigem durante situações de emergência, 

circunstâncias especiais que obrigam o legislador a editar normas incriminadoras, 

como no caso de guerra declarada. 

Ambas as espécies possuem autorrevogação, ou seja, findo o prazo de vigência da 

lei temporária ou cessada a circunstância que determinou a criação da lei excepcional 

elas deixam de produzir efeitos, perdendo sua eficácia. Porém, são aplicadas aos fatos 

ocorridos durante sua vigência mesmo depois da autorrevogação, sendo assim ultrativas, 

conforme preceitua o art. 3º do CPB 21 . 

No caso, não há que se falar em extinção do crime, eis que “mesmo que revogada 

(...) ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados durante sua 

vigência, conforme o art. 3º do CP” (TACRSP – RT 666/316 e TJSP – RJTJESP 106/461). 

2.7. Tempo do crime 

Para que o intérprete da lei saiba que norma aplicar ao caso concreto ele precisa determinar 

o exato momento em que ocorreu o fato delituoso, o exato momento da prática 

da infração. Assim, é de grande importância a análise do tempo do crime, e para isso 

existem três teorias, que seguem: 

a) Teoria da atividade: segundo a qual se considera praticado o crime no 

momento da conduta. 

b) Teoria do resultado: leva-se em conta o momento em que se deu o resultado 

naturalístico decorrente da prática criminosa. 

c) Teoria mista: considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta, 

quanto no momento do resultado. 

21 CPB – Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a 

determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

28


O CPB adotou, para a determinação do tempo do crime, a teoria da atividade, segundo 

se percebe com a leitura de seu art. 4º 22 . 

2.8. Crimes permanentes e continuados 

Nos chamados crimes permanentes, em que a ação criminosa se protrai no tempo de 

forma ininterrupta, como na extorsão mediante sequestro, que se consuma ininterruptamente 

no decorrer da privação da liberdade da vítima, a lei aplicada ao caso concreto será 

a que estiver em vigor no momento da cessação da permanência, ainda que mais rigorosa 

se comparada com a norma que vigia quando do início do interregno criminoso. Assim, 

se sobrevier lei nova, mais severa, esta será aplicada, pois se considera que o autor do 

delito ainda está praticando o crime, agora durante a vigência da lei nova, mais severa. 

Sob o mesmo diapasão, aplicar-se-á a última lei em vigor nos crimes continuados, 

aquela que esteja produzindo os seus efeitos quando da conclusão da empreitada criminosa. 

Conforme o entendimento jurisprudencial: 

“Tratando-se de crime continuado, onde as condutas foram praticadas 

sob o império de duas leis, mesmo sendo mais grave a posterior, 

aplica-se a nova disciplina penal a toda série delitiva, tendo em vista 

que o delinquente já estava advertido da maior gravidade da sanção e 

persistiu na prática da conduta delituosa” (STF – RT 755/556). 

Corroborando a tese, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 711 para 

tratar do tema 23 . 

2.9. Leis processuais 

As leis que regulam o Direito Processual Penal não seguem os mesmos princípios. 

Neste caso, a partir da vigência da lei nova, essa passa a regular os atos processuais, 

permanecendo válidos os já praticados. 

De acordo com a jurisprudência dominante: 

“Tratando-se de norma de caráter processual, como é a relativa à 

competência, sua aplicação não pode abranger fato definitivamente julgado 

antes de seu advento. Não há falar, na hipótese, em retroatividade 

de lei mais benigna” (STF – RT 548/411). 

E continua: 

“O princípio da exigência de anterioridade da lei em relação ao crime 

e à pena não se estende às normas de processo e de execução, em relação 

às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual, não 

ao fato criminoso” (STJ – RSTJ 73/53). 

Importante salientar que existem exceções para as leis processuais que possuem 

uma carga penal (lei que fixa pena e lei que modifica a extinção de punibilidade). São 

as denominadas normas mistas. 

22 CPB – Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 

23 STF – Súmula n. 711 – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior 

à cessação da continuidade ou da permanência. 

29

3. A LEI PENAL NO ESPAÇO 


O Código Penal Brasileiro é uma lei nacional, ou seja, de aplicação em todo o território 

brasileiro, sem distinção. Assim, uma vez praticada uma infração em território 

nacional, será aplicada a lei brasileira sem qualquer objeção. 

Portanto, a problemática da aplicação da lei penal no espaço está na possibilidade 

de uma conduta criminosa vir a atingir os interesses de dois ou mais países, como ocorre 

quando a ação se dá no território brasileiro e o resultado no território de outro país, ou 

vice-versa. 

Existem princípios que resolvem o problema, sendo eles: 

a) Territorialidade – aplica-se a lei nacional quando o fato é praticado no território 

do país. 

b) Extraterritorialidade – aplica-se a lei nacional em casos de crimes cometidos 

no estrangeiro. 

- Nacionalidade – há a aplicação da lei do país da nacionalidade do agente. 

- Defesa Real ou Proteção – a aplicação da lei observa a nacionalidade do 

bem jurídico atingido pela prática criminosa. 

- Justiça universal – aplica-se a lei do lugar onde for detido o agente, não 

interessando onde houve a efetiva prática da infração penal. Esse princípio 

é observado para certas infrações que todos os países têm interesse em 

reprimir (tráfico ilícito de entorpecentes). 

- Representação – há a aplicação da lei do país quando outro não o faz. É 

um princípio que se refere unicamente aos delitos cometidos a bordo de 

aeronaves e embarcações, de natureza privada ou mercante, que estão em 

território de outro país e ali não ocorre a aplicação da lei. 

3.1. Territorialidade 

O art. 5º do CPB 24 dispõe que a todo e qualquer crime que tenha sido praticado 

dentro do território brasileiro será aplicada a lei brasileira, não importando outras circunstâncias 

de fato ou de direito. Essa regra decorre do princípio da soberania. Todavia, 

não se pode esquecer as exceções, como acontece com os diplomatas, detentores de 

imunidade penal. 

Para tal aplicação, faz-se necessária a determinação dos elementos que constituem 

o território brasileiro. Assim, em sentido material, o território é composto por: 

a) Solo e subsolo: delimitados pelas fronteiras de divisão geopolítico-internacional. 

b) Águas interiores: rios, lagos, baías e golfos situados dentro do território físico 

de um país. Quando possuem ocupação soberana de dois ou mais países 

simultaneamente resolve-se a questão territorial pela linha mediana (considerada 

pelas margens) ou pela linha do talvegue (maior profundidade), sendo 

que o Brasil, nos tratados e convenções assinados com os países limítrofes 

adotou como regra a linha mediana. Quando a ocupação é sucessiva, resolve-se 

a questão pela solução de continuidade da fronteira terrestre. 

24 CPB – Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido 

no território nacional. 

30


c) Mar territorial e plataforma continental: é uma faixa que se estende ao longo 

da costa, incluindo-se o leito e o subsolo, que mede 12 milhas marítimas, 

contando-se da baixa-mar. 

d) Espaço aéreo: delimitado pela coluna atmosférica ao país subjacente, sendo 

linhas imaginárias que se situam perpendicularmente aos limites do território 

físico delimitado, não havendo altura máxima. Além do sentido material, 

há outra determinação de território que deve ser levada em consideração 

para a aplicação da lei penal, o território por extensão, assim consideradas as 

embarcações ou aeronaves: 

• públicas ou a serviço do governo: onde quer que se encontrem são 

consideradas extensão do território nacional, assim, se uma infração for 

praticada em seu interior, ao seu autor será aplicada a lei brasileira. Quanto à 

tripulação dessas embarcações ou aeronaves, quando fora de bordo, existem 

duas situações diferentes, se estão fora por motivos particulares aplicar-se-á 

a lei do lugar onde se encontram e se estão fora em serviço comandado lhes 

será aplicada a lei brasileira; 

• de propriedade privada e mercantes: quando em alto-mar ou sobrevoando-o 

será aplicada a um crime cometido em seu interior a lei da bandeira. Se 

estas embarcações ou aeronaves estiverem em território de outro país não 

há que se falar em lei da bandeira, pois se ocorrer um ilícito será aplicada a 

lei do lugar onde se encontrem. 

3.2. Lugar do crime 

Para que seja observada a regra da territorialidade quando da aplicação da lei penal 

é imprescindível que o intérprete defina em que local exato ocorreu a prática delituosa. 

Assim como o tempo do crime, o lugar do crime também é de fundamental importância 

para que seja corretamente aplicada a lei penal e da mesma forma existem três teorias: 

a) Teoria da atividade: segundo a qual se considera praticado o crime no local 

onde se deu a conduta criminosa. 

b) Teoria do resultado: considera-se praticado o crime onde houve a consumação, 

a ocorrência do resultado. 

c) Teoria mista ou da ubiquidade: leva-se em conta tanto o local da prática 

delituosa como o da ocorrência do resultado do crime. 

O CPB adotou a teoria da ubiquidade, conforme se conclui da leitura de seu 

art. 6º 25 . Ao falar “...deveria produzir-se o resultado”, o Estatuto Penal se refere diretamente 

ao crime tentado, em que não há a modificação externa naturalística com a 

prática da conduta criminosa (resultado). 

Dessa feita, se houve a ação ou omissão, ou ainda o resultado de uma infração dentro 

do território brasileiro, será aplicada, ao seu autor, a lei penal brasileira. 

É importante lembrar que no tocante ao Direito Processual Penal, para a definição 

da competência jurisdicional, o lugar do crime é definido, em regra, pela teoria do 

25 CPB – Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde 

se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

31


resultado, conforme se vê a partir da leitura do art. 70 do Código de Processo Penal 26 . 

Neste aspecto, procura-se definir a competência para a aplicação da lei, para o curso do 

processo, e não qual norma será aplicada ao caso concreto. 

3.3. Extraterritorialidade 

Segundo a regra geral só se aplica a lei de um país para os crimes praticados dentro 

de seu território, seguindo o princípio da territorialidade. Porém, existem casos em que 

mesmo a uma infração praticada fora do território de um determinado país, a ela será 

aplicada a lei deste, segundo dispõe o art. 7º do CPB 27 . Trata-se do princípio da extraterritorialidade, 

que pode ser condicionada ou incondicionada. 

a) Extraterritorialidade incondicionada: é obrigatória a aplicação da lei nacional 

ao crime praticado fora do território brasileiro. O agente é punido segundo 

as leis brasileiras, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, se lá 

julgado. É o que se conclui da leitura do § 1º do art.7º do CPB 28 . Porém, a 

pena cumprida em outro país pelo mesmo crime atenua a aplicada no Brasil, 

se diversas, ou é computada, se idênticas, conforme prega o art. 8º do CPB 29 . 

b) Extraterritorialidade condicionada: pune-se com a lei brasileira alguns crimes 

praticados fora do território nacional se cumpridos os requisitos exigidos, as 

condições dispostas no ordenamento legal, mais precisamente nos §§ 2º e 3º 

do art. 7º do CPB 30 . 

É importante salientar que em caso de extraterritorialidade condicionada, é necessária 

a concorrência de todas as condições previstas no estatuto para que a lei penal 

brasileira possa ser aplicada ao caso concreto. 

4. A LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS 

No que diz respeito à aplicabilidade da lei penal, é de grande importância a análise 

das características do autor da infração cometida, pois existem algumas circunstâncias 

que o isentam da persecução penal. É bom ressaltar que tais situações privilegiadas não 

são inerentes à pessoa do autor do fato, mas sim ao cargo que eventualmente ocupe. Ao 

prever essas imunidades o Estado visa proteger não a pessoa, mas sim a função pública 

exercida por ela. 

26 CPP – Art 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo 

lugar em que for praticado o último ato de execução. 

27 CPB – Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito 

Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação 

instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for 

brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados 

por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território 

estrangeiro e aí não sejam julgados. 

28 CPB – Art. 7º (...) § 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no 

estrangeiro. 

29 CPB – Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é 

computada, quando idênticas. 

30 CPB – Art. 7º (...) § 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar 

o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles 

pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) 

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições 

previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. 

32

4.1. Imunidades Diplomáticas 


Quando se fala em imunidade, logo se pensa nos diplomatas e chefes de missões estrangeiras. 

Em ambos os casos, as pessoas ocupantes desses cargos representam seus respectivos 

países, estando fora da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções. 

Essa imunidade concedida aos chefes de Estado e representantes de governo estrangeiro 

refere-se a todo e qualquer delito e se estende a todos os agentes diplomáticos, 

aos componentes de sua família, aos funcionários das organizações internacionais 

quando em serviço e a todos os componentes oficiais da comitiva de um chefe de Estado 

estrangeiro. É bom salientar que os empregados particulares dos agentes diplomáticos 

não são amparados pela imunidade, mas apenas os empregados oficiais da missão. 

As sedes diplomáticas já não são mais consideradas como extensão do território 

que representam, mas são invioláveis como garantia aos representantes internacionais 

no desempenho de suas funções. Os delitos eventualmente ali praticados só serão 

alcançados pela lei brasileira se cometidos por pessoas que não gozem de imunidade, 

como os empregados particulares e outros empregados não oficiais (uma secretária brasileira 

que trabalhe na embaixada norte-americana). 

4.2. Imunidades Parlamentares 

Aos parlamentares também é concedida uma imunidade quando no exercício de 

suas funções. Como ensina o constitucionalista Carlos Maximiliano, a imunidade parlamentar 

é uma “prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla 

liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações 

por parte dos outros Poderes constitucionais” (MAXIMILIANO, 1954, p. 44-45). 

Ainda segundo o professor Luiz Vicente Cernicchiaro, “busca-se preservar a independência 

do Poder Legislativo, ensejando aos seus representantes ampla liberdade para 

emitir opiniões, palavras e proferir votos” (CERNICCHIARO, 1995, p. 203). 

A imunidade parlamentar se classifica em duas espécies, a material e a formal. 

4.2.1. Imunidade material 

Esse tipo de imunidade garante ao parlamentar total isenção à aplicabilidade da lei 

e se estende a todos os crimes de opinião, os chamados crimes da palavra, conforme 

dispõe o art. 53, caput, da Constituição Federal 31 . 

Não é necessário que o parlamentar esteja no exercício típico de suas funções legislativas 

ou que o crime verse sobre matéria parlamentar para estar sob o amparo da imunidade. 

Esta o acompanha durante todo o mandato representativo. É, assim, irrenunciável. 

A imunidade não é extensiva a eventuais corréus do ilícito que não gozem da prerrogativa, 

respondendo eles pelos prejuízos causados pela ação criminosa. 

É de se ressaltar que com o término ou com a perda do mandato eletivo o parlamentar 

não poderá ser processado pelo crime de opinião praticado durante o período de 

imunidade, motivo pelo qual alguns doutrinadores a denominam imunidade absoluta. 

31 CF – Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

33

4.2.2. Imunidade formal 


Também chamada de imunidade relativa, esta isenção tem correlação direta com 

os crimes comuns praticados por parlamentares, que não estarão totalmente afastados 

da responsabilidade penal pelo ilícito. Diz respeito apenas à prisão, ao processo e às 

prerrogativas de foro, que possuem um procedimento diferenciado, o que se conclui da 

leitura dos §§ 1º a 5º do art. 53 da Constituição Federal 32 . 

Nunca poderá haver a prisão e a consequente autuação em flagrante se o parlamentar 

tiver praticado um crime afiançável. 

Quanto ao processo criminal do parlamentar, este poderá ter seu andamento sustado 

pelo voto da maioria dos membros da Casa respectiva. Durante o período de sustação 

ficará suspenso o prazo prescricional, devendo ele ser retomado ao término do 

mandato, diferentemente dos crimes de opinião. Assim, o parlamentar poderá ser processado 

e eventualmente condenado pelo crime comum praticado durante o período em 

que possuía a imunidade relativa. 

Quanto à prerrogativa de foro, Deputados Federais e Senadores da República serão 

sempre julgados pelo Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns durante 

o mandato eletivo. 

4.2.3. Imunidades de Deputados Estaduais e Vereadores 

As imunidades acima relacionadas dizem respeito aos deputados Federais e aos 

Senadores da República. Isso não quer dizer que Deputados Estaduais e Vereadores não 

possuam qualquer prerrogativa de isenção da aplicação da lei, mas apenas que estão 

disciplinadas de forma diferente. 

Quanto aos Deputados Estaduais, as imunidades são válidas somente em relação 

às autoridades judiciárias estaduais e locais. Dessa forma, não podem ser avocadas para 

a Justiça Federal. É o que dispõe a Súmula n. 03 do Supremo Tribunal Federal 33 . 

No que diz respeito aos Vereadores, a imunidade é ainda mais branda, sendo aplicável 

apenas aos crimes de opinião e votos praticados durante o estrito exercício do 

mandato eletivo e somente na circunscrição do Município. Assim, os parlamentares 

municipais não gozam da isenção em afirmações exaradas como cidadãos, afirmações 

de interesse pessoal, além de não possuírem a imunidade relativa, ou formal. 

É importante frisar que a imunidade é incomunicável a eventuais colaboradores na 

prática do crime, segundo a Súmula n. 245 do STF 34 . 

32 CF – Art. 53. (...) § 1° Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo 

Tribunal Federal. 

§ 2° Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. 

Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria 

de seus membros, resolva sobre a prisão. 

§ 3° Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal 

dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, 

poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

§ 4° O pedido de sustação será apreciado pela casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento 

pela Mesa Diretora. 

§ 5° A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 

33 STF – Súmula n. 3 – A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado. 

34 STF – Súmula n. 245 – A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. 

34

4.3. Imunidade do advogado 


O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou 

desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, 

em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados 

do Brasil – OAB, pelos excessos que cometer. Entretanto, no tocante ao crime 

de desacato, o dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF, de maneira que ao desrespeitar 

funcionário público no exercício de sua função, ou em razão dela, o advogado 

estará sujeito às respectivas sanções penais. 

4.4. Outras prerrogativas 

Além das pessoas já citadas, existem outras que possuem prerrogativas de foro especial 

por prerrogativa de função, como o Presidente da República, que é processado e 

julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e pelo Senado Federal, após 

prévia licença da Câmara Federal, nos crimes de responsabilidade. 

O Supremo Tribunal Federal tem, ainda, a competência para julgar por crimes 

comuns: 

a) o Vice-Presidente da República; e 

b) o Procurador-Geral da República. 

E julgar, por crimes comuns e de responsabilidade: 

a) os Ministros de Estado (exceto em crimes conexos com o Presidente ou com 

o Vice-Presidente, quando serão julgados pelo Senado Federal); 

b) os membros dos tribunais superiores; 

c) membros do Tribunal de Contas da União; e 

d) os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente. 

5. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 

Ocorre o conflito aparente de normas quando, a um mesmo fato, podem ser aplicadas 

diferentes normas da mesma ou de diversas leis penais. 

Assim, são seus pressupostos: 

a) unidade de fato; 

b) pluralidade de normas que reconhecem o mesmo fato delituoso. 

No Direito Penal existe um brocardo, o non bis in idem, que impossibilita a aplicação 

de mais de um preceito a um mesmo fato, ou seja, quando ocorre um conflito 

aparente de normas, cabe ao aplicador da lei decidir pela disposição mais adequada 

ao acontecimento criminoso. Para isso, dispõe ele de alguns princípios que o orientam 

nessa tarefa. 

a) Princípio da especialidade: segundo o qual a lei geral é derrogada pela 

especial, que acrescenta àquela uma ou mais características peculiares. 

A especialidade não se verifica tão somente quando se comparam duas 

normas distintas, mas poderá ocorrer dentro de um mesmo diploma legal. 

35


Exemplo disso é o crime de infanticídio, especial se comparado ao crime de 

homicídio, estando ambos tipificados no Código Penal Brasileiro. A peculiaridade 

do primeiro é a influência do estado puerperal, elementar do tipo legal 

que o diferencia do simples matar alguém, em situação genérica. 

b) Princípio da subsidiariedade: é verificado principalmente nos crimes 

complexos, em que ocorre violação a mais de um direito legalmente tutelado. 

No caso, é verificada uma lesão subsidiária àquela realmente almejada pelo 

sujeito, estando ela expressamente descrita no tipo legal do crime. Assim, 

haverá a anulação da norma subsidiária pela principal, aplicando-se aquela 

somente quando inexistir no fato delituoso um ou mais elementos da norma 

principal. No crime de roubo, sempre cometido por meio da violência, física 

ou moral, esta violação (agressão) é subsidiária à subtração patrimonial, 

aplicando-se ao caso concreto somente a figura mais grave, principal (roubo). 

c) Princípio da consunção ou absorção: ocorrerá a absorção de uma norma 

quando o ilícito praticado for considerado forma, meio de execução de outro 

crime, geralmente mais grave, tendo com este íntima relação de dependência. 

É o caso de uma violação de domicílio para a prática de furto. Para 

haver a subtração dos bens o sujeito necessitou invadir a residência, tendo 

essa ofensa restado absorvida pelo crime patrimonial. A principal distinção 

entre os princípios da absorção e da subsidiariedade está no fato de que neste 

a violação menor está literalmente descrita no tipo legal do crime, sendo 

portanto necessária ao cometimento do ilícito – não há roubo sem violência 

ou grave ameaça, enquanto que na consunção a transgressão é apenas um 

meio para a prática do ilícito maior. 

d) Princípio da alternatividade: se refere aos denominados crimes plurinucleares, 

também chamados de ação múltipla, de conduta alternativa ou de 

conteúdo variado, onde o agente só será punido por uma das modalidades 

inscritas no tipo penal, embora possa praticar duas ou mais condutas num 

mesmo contexto fático. Caso um traficante importe, guarde e venda uma 

partida de droga, terá praticado três verbos do tipo legal do crime, mas 

incorrerá em apenas um ilícito. 

36



CAPÍTULO IV 

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 

(HERMENÊUTICA) 

Para que uma lei penal seja corretamente aplicada, deve ela antes ser interpretada 

por quem a executa, por quem a põe em prática, para se evitar possíveis abusos e parcialidades 

a arbítrio dos julgadores. 

O conceito que se nos afigura como o mais adequado para a interpretação é aquele 

ministrado pelo doutrinador E. Magalhães Noronha, como sendo “o processo lógico que 

procura estabelecer a vontade contida na norma jurídica” (NORONHA, 1978, p. 80). 

A ciência, a arte de interpretar o sentido das palavras em leis e demais textos normativos 

é chamada Hermenêutica. 

2. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO 

2.1. Quanto ao sujeito que realiza a interpretação 

A interpretação pode ser autêntica, quando descende da mesma origem da norma 

legal, procedendo do mesmo órgão que criou a norma. Possui, por isso, força obrigatória, 

ou seja, o aplicador da lei deverá entender um determinado preceito legal de acordo 

com a definição atribuída pelo próprio legislador. Um exemplo claro de uma interpretação 

autêntica é o que encontramos no art. 327 do Código Penal 35 , quando este define o 

conceito de funcionário público para efeitos penais. 

A interpretação de cunho autêntico pode ser emanada concomitantemente à lei a 

ser considerada ou, ainda, posteriormente à sua promulgação, com o intuito de esclarecer 

algum sentido duvidoso nela contido. 

Ainda quanto ao sujeito que realiza a interpretação, essa pode ser jurisprudencial ou 

judicial, quando provém de um conjunto de manifestações judiciais sobre um determinado 

assunto jurídico. Trata-se das conclusões a que chegam os jurisconsultos que compõem os 

juízos e tribunais e que se solidificam em súmulas, orientando a norma a ser considerada, 

sem, no entanto, ter força obrigatória com exceção às chamadas súmulas vinculantes do 

Supremo Tribunal Federal. No Brasil, mesmo as decisões dos Tribunais Superiores não 

vinculam os julgamentos nas demais instâncias, salvo algumas exceções. 

Por fim, a interpretação poderá ser doutrinária, quando realizada pelos estudiosos, 

pelos comentadores, pelos escritores do Direito. Também não possui força vinculativa, 

servindo tão somente para orientar o aplicador da lei quanto a algum dispositivo duvidoso. 

2.2. Quanto ao meio empregado para a interpretação 

A interpretação será gramatical quando pretender fixar o sentido das palavras ou 

expressões contidas nas normas jurídicas. Com ela, procura-se a literalidade da letra 

da lei, seu significado enquanto palavra. A interpretação gramatical é considerada a 

35 CPB – Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, 

exerce cargo, emprego ou função pública. 

37


melhor forma de se entender o sentido contido na norma, uma vez que se prende única e 

exclusivamente à acepção do vernáculo, não dando margem à entendimentos duvidosos. 

Mas em certos casos a interpretação gramatical mostra-se insuficiente para orientar 

o aplicador da lei. Quando isso ocorre é necessária a busca da vontade contida na lei, 

do seu conteúdo, através de uma comparação lógica entre os seus dispositivos. Trata-se 

da interpretação lógica. 

Além disso, por certas vezes há que se indagar do sentido teleológico da lei, com o 

intuito de se apurar o valor e a finalidade da norma. 

2.3. Quanto aos resultados obtidos com a interpretação 

A interpretação será declarativa quando pretender encontrar apenas o significado 

oculto do termo ou expressão duvidosos. Por exemplo, quando no art.141, inciso III do 

Código Penal 36 , a norma prevê o aumento de pena para os crimes contra a honra quando 

cometidos na presença de várias pessoas, ao referir-se à “várias pessoas”, quer dizer que 

deverão ser “mais de duas”. 

A interpretação será, ainda, restritiva quando reduzir o alcance da lei para que seja 

possível encontrar sua exata vontade. O inciso II, do art. 28 do Código Penal 37 prevê 

que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos 

não exclui a imputabilidade penal, mas ao dispor que a embriaguez não exclui a possibilidade 

do agente responder pelo crime, a norma restringe sua aplicação à ebriedade 

não patológica. 

Haverá, ainda, a interpretação extensiva quando, ao contrário da restritiva, tivermos 

a ampliação do sentido ou do alcance da lei para a sua correta aplicação. Por exemplo, 

o art.130 do Código Penal 38 trata do crime de perigo de contágio venéreo, prevendo 

uma pena de detenção para quem exponha alguém a contágio de moléstia venérea, ora, 

não só o perigo de contágio, mas o próprio contágio também merece a mesma tutela 

legal, sendo-lhe cominada a mesma pena. 

2.4. Interpretação progressiva 

A interpretação progressiva é a utilizada para abranger as transformações sociais, 

científicas, jurídicas etc., ocorridas desde a expedição da lei penal a ser considerada. 

O Código Penal Brasileiro data do ano de 1940, tendo sofrido uma reforma parcial 

no ano de 1984. De lá para cá sucederam diversas mudanças sociais e culturais 

não acompanhadas pela letra fria da lei, fazendo com que algumas expressões, dantes 

consideradas de uma respectiva maneira, precisassem ser atualizadas para que a norma 

fosse aplicada corretamente. Um exemplo claro dessas transformações é o que se refere 

ao crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal Brasileiro 39 , um delito 

cuja caracterização depende de uma análise social e cultural, considerando que viola o 

36 CPB – Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III – na 

presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. 

37 CPB – Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: (...) II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de 

efeitos análogos. 

38 CPB – Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que 

sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 

39 CPB – Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 

(um) ano, ou multa. 

38


pudor público, concepção volátil na sociedade moderna. Na época de sua tipificação, o 

crime exigia determinada conduta que hoje pode não mais ser violadora social. Dessa 

forma, mostra-se extremamente necessária uma interpretação mais acalentada nos dias 

atuais para que seja possível a execução da norma jurídica. 

2.5. Interpretação analógica 

A interpretação analógica é usada quando, nos dispositivos legais, restam lacunas 

que necessitam ser preenchidas para que a lei seja corretamente compreendida. Tal 

espécie de interpretação ocorre tão somente nestes casos, pois se não houver omissão 

legal, não haverá a interpretação analógica. 

Ela baseia-se em casos semelhantes que já tenham sido concluídos e que possam ser 

usados como espelho para a percepção do melhor sentido a ser adotado para a aplicação legal. 

Em determinados dispositivos, o CPB prevê expressamente o uso da interpretação 

analógica, como por exemplo no citado art. 28, inciso II, que determina a não exclusão da 

imputabilidade penal pela embriaguez por álcool ou por substância de efeitos análogos. 

É importante não confundir interpretação analógica com analogia. Naquela é o próprio 

legislador que deixa o vácuo legal de forma intencional, para permitir a mais ampla aplicação, 

em casos necessários. Já a analogia ocorre quando a brecha legislativa ocorre por mero 

descuido ou desinteresse, fazendo com que o intérprete crie o reparo que se impõe. 

39


EXERCÍCIOS 

OBJETIVOS 

1. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) De acordo com a CF: 

a. somente a lei pode prever crimes e estabelecer as penas. 

b. o decreto presidencial pode prever crimes e penas. 

c. a pena de banimento pode ser aplicada aos brasileiros. 

d. é permitida a criação de penas cruéis por decreto. 

2. (Técnico Judiciário/TJMS – 2008) É correto afirmar que o princípio da legalidade: 

a. está previsto no código de processo penal. 

b. pode ser entendido como in dubio pro reo. 

c. é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas. 

d. não tem previsão legal. 

e. consiste na ideia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa 

de considerar crime. 

3. (Juiz de Direito/TJPR – 2008) NÃO constitui situação de violação do princípio de 

legalidade: 

a. incriminação com base em analogia. 

b. uso de norma penal em branco em sentido estrito. 

c. retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu. 

d. incriminação em casos dos chamados delitos de acumulação. 

4. (Procurador do Estado/PGEPA – 2009) Acerca dos princípios do Direito Penal, 

assinale a alternativa CORRETA. 

a. O princípio do caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que todo ilícito penal 

será também ilícito perante os demais ramos do Direito e a recíproca é verdadeira. 

b. O princípio da insignificância dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar 

com assuntos irrelevantes e funciona como causa de exclusão de tipicidade. Porém, 

não se admite sua aplicação a crimes praticados com emprego de violência 

à pessoa ou grave ameaça. 

c. O princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela confunde-se com o 

conceito das infrações de menor potencial ofensivo, porque o Direito Penal não 

deve se ocupar de matérias sem relevância. 

d. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação 

e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva 

para aplicação do princípio da insignificância, não se exigindo nenhum outro 

requisito subjetivo. 

40


5. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) Em decorrência de garantias formalizadas ou 

não na Constituição Federal, o Direito Penal: 

a. admite responsabilidade que não seja pessoal. 

b. não está submetido ao princípio da intervenção mínima. 

c. constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade. 

d. deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, 

para a perspectiva da subsidiariedade. 

e. é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo 

à regra de taxatividade. 

6. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2005) Examine as afirmações abaixo, referentes 

aos princípios constitucionais de Direito Penal, e assinale a alternativa incorreta. 

a. O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar 

a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por 

outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. 

b. A proibição de decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores 

do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido por 

ele, atende ao princípio constitucional da responsabilidade penal pessoal. 

c. Como decorrência do princípio da ofensividade ou lesividade, não devem ser 

incriminados meros estados existenciais do indivíduo, inaptos a atingirem bens 

jurídicos alheios. 

d. O princípio da legalidade, em sua compreensão atual, constitui-se também em 

alerta ao legislador contra o abuso de expressões imprecisas e obscuras, naquilo 

que se convencionou denominar de princípio ou postulado da taxatividade. 

e. O repúdio à responsabilidade penal objetiva, a necessidade de reprovação da 

conduta ao agente e a limitação da resposta penal ao grau dessa reprovação 

integram o conteúdo do princípio da culpabilidade. 

7. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) A exigência de determinação, no que se refere 

não só à descrição das condutas delitivas, mas também à fixação dos marcos penais: 

a. é garantia de caráter absoluto, que justifica a escolha do Legislativo como único 

detentor do poder normativo em sede penal no assunto, por legitimação democrática, 

fazendo que o seu exercício não seja arbitrário. 

b. permite a retroatividade da lei penal posterior, quando beneficia o agente causador 

da conduta e ainda não exista sentença penal condenatória transitada em julgado. 

c. é garantia máxima para o indivíduo de que a lei formal é fonte criadora de crime 

e de penas, permitindo, entretanto, a utilização em seu lugar de outro ato normativo 

quanto às causas agravantes ou às medidas de segurança. 

d. atende ao Princípio da Intervenção Mínima e da Fragmentalidade, de modo que 

a lei penal só deve intervir como ultima ratio. 

41


8. (OAB/DF – 03/2003) Assinale a opção correta. 

a. Princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir 

na esfera das liberdades individuais. 

b. Tempo do crime considerado pelo Código Penal é momento do resultado. 

c. A medida provisória mesmo antes de publicada no Diário Oficial, pode instituir 

crime e pena criminal. 

d. Pelo princípio da legalidade, a exigência da lei prévia e estrita impede a aplicação, 

no Direito Penal, da analogia in bonam partem, mas não obsta a aplicação 

da analogia in malam partem, justificada pela equidade. 

9. (OAB – 01/2008) Acerca da reincidência, assinale a opção correta. 

a. Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja 

trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior. 

b. O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, 

comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico. 

c. Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre 

a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo 

superior a 5 anos. 

d. Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes 

militares próprios e os crimes políticos. 

10. (Papiloscopista Policial/PCDF – 2008) “Uma lei indeterminada ou imprecisa, e, 

por isso mesmo pouco clara, não pode proteger o cidadão da arbitrariedade, porque 

não implica uma autolimitação do jus puniendi estatal, ao qual se possa recorrer. 

Ademais contraria o princípio da divisão dos poderes, porque permite ao juiz 

realizar a interpretação que quiser, invadindo, dessa forma, a esfera do legislativo”. 

Claus Roxin, apud Cezar Roberto Bittencourt. Manual de Direito Penal, v.1, 13ª ed. p.11. 

O trecho acima, que preconiza a máxima taxatividade das normas penais, tem 

íntima e direta relação com o princípio constitucional da: 

a. Personalidade da pena. 

b. Proporcionalidade. 

c. Individualização da pena. 

d. Reserva legal. 

e. Presunção de inocência. 

11. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, 

assinale a afirmativa incorreta. 

a. Não há crime sem lei anterior que o defina. 

b. Não há pena sem prévia cominação legal. 

c. Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. 

d. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. 

e. A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores. 

42


12. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) A respeito de lei penal e medida de segurança, 

assinale a opção correta. 

a. A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à 

retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas. 

b. A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida 

de segurança é sanção penal assim como a pena. 

c. A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança 

por não se tratar de espécie de pena. 

d. A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso 

imputável. 

13. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Em matéria de princípios constitucionais de 

Direito Penal, é correto afirmar que: 

a. a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu. 

b. a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de 

função pública. 

c. os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade 

moral. 

d. a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados. 

e. as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado. 

14. (Investigador de Polícia/PCRJ – 2006) É compatível com o Estado de direito e o 

princípio da legalidade: 

a. proibir edição de normas penais em branco. 

b. criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia. 

c. criar crimes e penas com base nos costumes. 

d. fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos. 

e. proibir incriminações vagas e indeterminadas. 

15. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) Analisando os princípios de direito penal na 

Constituição, podemos afirmar que: (marque C ou E) 

1. São proibidas as penas perpétuas, não havendo crimes imprescritíveis. 

2. A presunção de inocência não exclui a prisão cautelar. 

3. Somente um plebiscito poderá autorizar a pena de morte. 

4. A lei penal nunca poderá retroagir, salvo para beneficiar. 

5. O indulto pode abranger quaisquer crimes, todavia somente o Presidente da 

República poderá concedê-lo. 

16. (Advogado do Senado Federal – 2008) Relativamente ao princípio da presunção de 

inocência, analise as afirmativas a seguir: 

I – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser 

tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, 

caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória. 

43


II – Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de 

fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou 

de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade 

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da 

prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade 

civil do estado. 

III – Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação 

da sentença criminal: in dubio pro réu. 

IV –A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de 

transitada em julgado a sentença penal condenatória. 

Assinale: 

a. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. 

b. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. 

c. se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. 

d. se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. 

e. se todas as afirmativas estiverem corretas. 

17. (OAB/DF – 01/2006) O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a 

previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de 

situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de 

políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa 

advertência decorre do princípio da: 

a. Insignificância. 

b. Adequação social. 

c. Intervenção mínima. 

d. Coação psicológica. 

18. (Delegado de Polícia/PCPA – 2006) Julgue os itens seguintes, com relação aos 

princípios constitucionais de direito penal. 

I – A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no 

qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, 

sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado. 

II – A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou 

exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes 

e a consequente disciplina de sua individualização. 

III – O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que 

agridam a dignidade da pessoa humana. 

IV – Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é 

que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. 

44

A quantidade de itens certos é igual a: 

a. 1 

b. 2 

c. 3 

d. 4 


19. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) A respeito de crime, é norma expressa 

da Constituição Federal: 

a. o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe 

der causa. 

b. diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua 

definição legal. 

c. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 

d. será concedida extradição de estrangeiro, por crime político ou de opinião. 

e. a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as 

mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado 

à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis. 

20. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) No Direito Penal Brasileiro, segundo a doutrina 

majoritária, a aplicação da analogia: 

a. é o mesmo que interpretação analógica. 

b. é possível, quando baseada no princípio da equidade. 

c. não é possível devido ao princípio da legalidade. 

d. é possível e necessária para preencher as lacunas da lei. 

e. é impossível em toda e qualquer circunstância. 

21. (Juiz de Direito/TJTO – 2007) Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento 

do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito 

penal. 

a. O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio 

da insignificância. 

b. O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da 

insignificância. 

c. Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode 

constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da 

insignificância. 

d. São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, 

sendo a consequência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do 

princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal. 

45


22. (Agente Penitenciário/SEJUS RO – 2008) Segundo o 4° artigo do Código Penal, 

“considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro 

seja o momento do resultado”. Para o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria: 

a. da ubiquidade. 

b. da atividade. 

c. do resultado. 

d. da retroatividade, quando em favor do agente. 

e. da causalidade. 

23. (Oficial de Defensoria Pública/DPSP – 2008) Considerando apenas a regra constitucional 

sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado 

cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade 

de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo 

como crime o ato de pensar em delinquir. O cidadão acima mencionado: 

a. deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a confissão foi feita 

em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edição da lei. 

b. deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a lei mais severa retroage 

para atingir o delinquente, em prol da segurança pública. 

c. não poderá ser processado, uma vez que a tipificação de conduta como crime 

exige prévia lei assim definindo. 

d. não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar 

ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta. 

e. poderá ser processado, mas terá a pena reduzida porque praticou a conduta antes 

de ter ciência de sua tipificação como crime. 

24. (Procurador/TCMRJ – 2008) A respeito do tema da retroatividade da lei penal, 

assinale a afirmativa correta. 

a. A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos 

fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária. 

b. A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos 

fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença 

condenatória transitada em julgado. 

c. A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente 

à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico 

de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição. 

d. Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma 

mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade 

da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei 

ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária. 

e. A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos 

praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova. 

46


25. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Quanto à determinação do momento da prática 

delitiva tempus delicti, adota-se, no sistema penal brasileiro, a teoria: 

a. da atividade ou da ação, respeitados os crimes omissivos. 

b. de que nos crimes permanentes permite que a conduta se protrai no tempo pela 

vontade do agente, e o tempo do crime é o de sua duração. 

c. do resultado ou do evento, respeitados os crimes omissivos impróprios. 

d. mista ou unitária, sendo tanto a da ação como a do resultado. 

26. (Oficial de Justiça/TJRO – 2008) Tício cometeu um delito contra Caio. Com 

o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é 

INCORRETO afirmar que: 

a. o magistrado deve rejeitar a denúncia oferecida contra Tício. 

b. Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato 

não é mais considerado delituoso. 

c. Tício retornará à condição de réu primário, caso esteja condenado apenas pela 

prática desse delito. 

d. Tício, se já estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, deverá 

deixar de cumprir a reprimenda imposta. 

e. o inquérito policial contra Tício, tendo sido instaurado, deverá ser arquivado. 

27. (OAB/DF – 01/2006) A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu: 

a. ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

b. ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória. 

c. eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 

d. livrar-se do confisco. 

28. (OAB/DF – 02/2005) O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, 

significa que: 

a. a lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa. 

b. a lei nova não retroage, ainda que mais benéfica. 

c. constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. 

d. não extingue a punibilidade. 

29. (OAB/DF – 02/2001) Avalie as proposições sobre a abolitio criminis e, após, marque 

a sequência correta. 

I – A lei nova descriminante, atuando retroativamente, exclui todos os efeitos 

jurídico-penais da conduta antes considerada infração. 

II – Diante de lei nova descriminante, se a ação penal está em andamento, deve ser 

decretada a extinção da punibilidade, pois houve extinção legal do direito de 

punir do Estado. 

47


III – Se o condenado estiver cumprindo pena, com sentença transitada em julgado, 

deverá ser solto diante da nova lei que descriminalize a conduta pela qual foi 

condenado. A decisão, nesse caso, incumbe ao juízo da execução penal. 

IV – A obrigação civil de reparar o dano causado pelo delito não fica excluída 

diante da “nova lei descriminante”. 

a. E, E, C, C. 

b. E, C, C, E. 

c. C, E, E, E. 

d. C, C, C, C. 

30. (OAB – 03/2007) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale 

a opção incorreta. 

a. Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são 

considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. 

b. As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem 

ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. 

c. O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para 

beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal. 

d. Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores 

à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória 

transitada em julgado. 

31. (Delegado de Polícia/PCSP – 2000) A chamada abolitio criminis faz cessar, em 

virtude dela: 

a. a execução da sentença condenatória, mas não os seus demais efeitos penais. 

b. a execução da pena em relação ao autor do crime mas este benefício não se 

estende aos eventuais coautores ou partícipes. 

c. os efeitos penais da sentença condenatória, mas não a sua execução. 

d. a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

32. (OAB/DF – 02/2004) Na aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal em vigor: 

a. mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo da lex mitior. 

b. permanece fiel ao critério da retroatividade irrestrita da lei mais benigna. 

c. acolhe a retroatividade da lei mais benigna, desde que o fato ainda não tenha 

transitado em julgado. 

d. só aceita a retroatividade em caso de abolitio criminis. 

33. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Assinale a alternativa correta. 

a. Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão 

em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será 

possível a instauração de processo criminal. 

48


b. Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão 

ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência. 

c. Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados 

durante sua vigência. 

d. O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem 

o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da 

lei temporária sejam processados criminalmente. 

e. Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se 

os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei. 

34. (Escrivão de Polícia/PCDF – 2000) No que tange à lei penal no tempo, assinale a 

opção correta. 

a. Considere a seguinte situação hipotética. 

A Lei n. 802 definia o crime de aliciamento de trabalhadores com o ato de recrutar 

trabalhadores para fins de emigração. Posteriormente, adveio a Lei n. 2.051, descrevendo 

este crime como a conduta de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o 

fim de levá-los para território estrangeiro. Quando da entrada em vigor da nova lei, 

Avelino estava respondendo a processo por ter, sem fraude, recrutado trabalhadores. 

Nessa situação, Avelino continuará respondendo a processo, agora com as regras 

da Lei n. 2.051. 

b. Considere a seguinte situação hipotética. 

Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, 

no regime semi-aberto. Quando cumpria a reprimenda, entrou em vigor 

uma nova lei, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior 

a quatro anos por penas restritivas de direitos. 

Nesse caso, competirá ao juiz da vara de execuções aplicar a nova lei, substituindo 

a pena, desde que preenchidos os requisitos. 

c. Considere a seguinte situação hipotética. 

Mara, sem autorização legal, plantou um ramo de cannabis sativa (maconha) no 

quintal de sua residência, com a intenção de produzir o entorpecente. Na época, a 

conduta plantar não se adequava à fórmula típica, não sendo crime. Posteriormente, 

entrou em vigor nova lei, que inseriu na figura típica do crime o núcleo plantar. 

Nessa hipótese, a lei nova retroagirá, e Mara responderá pelo crime. 

d. Considere a seguinte situação hipotética. 

Um indivíduo confessou, perante a autoridade policial, espontaneamente, a autoria 

de um crime. Em seu favor, militava a circunstância atenuante confissão 

espontânea. Entretanto, surgiu, durante o processo crime, lei nova, sumprimindo 

a referida circunstância. 

Nesse caso, na hipótese de condenação, aplicar-se-á a lei mais nova. 

e. Considere a seguinte situação hipotética. 

Um indivíduo cometeu um crime de ameaça, cuja ação penal somente se procede 

mediante representação. Sem que o ofendido, ou seu representante legal, 

tivesse exercido o seu direito, uma nova lei passou a vigorar, tornando incondicionada 

a ação penal. 

Nessa situação hipotética, diante da lei nova, o Ministério Público poderá oferecer 

denúncia sem que o ofendido tenha exercido o direito de representação. 

49


35. (Analista Processual/TJRR – 2006) Considerando que um sujeito tenha praticado determinado 

crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos 

e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse 

crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal. 

a. A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada 

nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à 

lei mais severa. 

b. Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito 

adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa. 

c. Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada 

a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade. 

d. A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como 

infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da 

abolitio criminis. 

36. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) Em relação à lei penal no tempo e no espaço é 

correto afirmar que: 

a. a abolitio criminis configura uma situação de lei penal posterior mais benéfica, 

que retira a característica de ilícito penal de um fato anteriormente incriminado, 

atingindo, inclusive, fatos já definitivamente julgados, fazendo desaparecer os 

efeitos penais e civis da condenação. 

b. deve ser responsabilizado criminalmente o cidadão que, durante o período de 

vactio legis, vier a cometer um fato tipificado pela nova lei incriminadora. 

c. é punível, com base na lei em vigor quando da libertação da vítima, a conduta 

do sequestrador, ainda que menos rigorosa a lei vigente à época do início da 

prática do crime. 

d. as leis temporárias e excepcionais não são aplicadas quantos aos fatos praticados 

sob a sua vigência, quando tenham deixado de viger. 

e. o Código Penal adotou, como regra, o princípio da nacionalidade ativa e passiva. 

37. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) Assinale a alternativa correta em relação à lei 

penal no tempo e no espaço. 

a. Se Carlos foi preso após a prática de crime contra os costumes e, quando da 

prolação da sentença, o magistrado observou que havia sido publicada nova lei, 

com pena mínima inferior, que entraria em vigor no prazo de 45 dias, então esse 

fato caracteriza uma novatio legis in mellius no período de vacatio legis, que, 

ao entrar em vigor, provocará um abolitio criminis. 

b. A extra-atividade da lei ocorre quando a lei nova regula situações fora de seu 

período de vigência, seja passado ou futuro, e ocorrerá conflito intertemporal 

quando a lei nova regular inteiramente a matéria veiculada na anterior. 

50


c. A abolitio criminis poderá gerar os seguintes efeitos: 1 – se a denúncia ainda 

não foi recebida, o processo não pode ser iniciado; 2 – se o processo está em 

andamento ou o réu está cumprindo a pena, deve ser decretada a extinção da punibilidade; 

3 – havendo sentença condenatória transitada em julgado, a pretensão 

executória não pode ser iniciada, e o nome do réu será riscado do rol dos culpados, 

permanecendo, em qualquer desses casos, os efeitos civis da condenação. 

d. Os princípios da territorialidade, da nacionalidade, da defesa e da justiça penal 

universal auxiliam a determinar a aplicação da lei penal no tempo, face a teoria 

da atividade adotada no ordenamento penal material em vigor. 

e. A novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque 

ambas prejudicam a situação do réu. 

38. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Pedro foi vítima de um crime de extorsão mediante 

sequestro (art. 159, do Código Penal), de autoria de Marcos. O Código Penal, em 

seu art. 4º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento 

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso 

do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada 

e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta. 

a. A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento 

penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o 

momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção 

da lei anterior, por ser mais branda. 

b. A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade 

da lei. 

c. A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à 

cessação da permanência. 

d. A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade. 

e. A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos 

concretos na atenuação da pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada 

em julgado. 

39. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Caio, membro de uma quadrilha voltada para 

a subtração de veículos, mediante furtos e roubos à mão armada, adquire e 

mantém, ilegalmente, em depósito, em sua residência, ainda sob a égide da Lei 

n. 9.437/1997, arma de fogo de uso restrito. A Lei n. 9.437/1997 previa para tal delito, 

em seu art. 10, § 2º, a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

Entra em vigor a Lei n. 10.826/2003, que prevê, para o mesmo delito, em seu art. 

16, a pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Caio mantém o depósito 

ilegal da arma, com esta sendo flagrado poucos dias após o início da vigência da 

Lei n. 10.826/2003. Denunciado por ter em depósito arma de fogo de uso restrito, 

Caio está sujeito às penas: 

a. da lei antiga, mais benéfica, porque em sua vigência teve início a ação típica e a 

lei nova, mais grave, não pode retroagir para prejudicar o agente. 

51


b. da lei nova, que pode ser aplicada no caso, porque a tipicidade não foi alterada, 

mas somente a pena. 

c. da lei nova, que pode ser aplicada no caso, porque sua vigência é anterior à cessação 

da permanência do crime. 

d. nenhuma das opções acima (“a”, “b” e “c”) é correta. 

40. (OAB/DF – 01/2000) Em decorrência de situação emergencial, por disposição 

expressa contida no próprio diploma legal, é publicada, com vigência imediata, 

Lei Excepcional ou Temporária. Contudo, decorridos 8 (oito) meses a situação de 

emergência que levou à elaboração da norma excepcional cessa, ocasionando a 

perda de vigência da mesma lei. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo 

e marque a sequência correta. 

I – A revogação do dispositivo legal excepcional gera a abolitio criminis, para 

todos os fatos praticados ou não durante a sua vigência. 

II – Tendo em vista o princípio da Retroatividade da norma mais benigna, as situações 

que ofenderam a lei temporária devem ser descriminalizadas. 

III – Mesmo que revogada, a lei excepcional não gera abolitio criminis, porquanto, 

ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados 

durante a sua vigência. 

IV – As leis excepcionais ou temporárias possuem ultratividade. 

a. Somente as alternativas I e II estão corretas. 

b. Somente as alternativas III e IV estão corretas. 

c. Somente as alternativas I, II e IV estão corretas. 

d. Somente as alternativas II, III e IV estão corretas; 

41. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que: 

a. são espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e 

a ultra-atividade. 

b. a lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo 

ela ultra-ativa. 

c. a abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente 

à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da 

sentença condenatória transitada em julgado. 

d. em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a 

teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade. 

42. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2005) Aprecie as seguintes considerações 

acerca da lei penal, assinalando a opção correta. 

a. Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica 

ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu 

inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior. 

b. O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter 

regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do art. 3º do Código Penal, que 

estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais. 

52


c. Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave 

mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevoo em alto-mar. 

d. Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como 

regra, a teoria da atividade. 

e. Não se admite, em Direito Penal, que possa o intérprete socorrer-se do recurso 

analógico na aplicação da lei. 

43. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2002) No que concerne à aplicação da lei 

penal no tempo, assinale a opção incorreta. 

a. A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os 

efeitos penais decorrentes dessa decisão. 

b. A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo 

crime, a qual decorre da sentença penal condenatória. 

c. A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade. 

d. A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a 

fato praticado durante sua vigência. 

44. (OAB/DF – 02/2006) Sobre a lei temporária, assinale a alternativa CORRETA. 

a. É inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter 

permanente, for mais benigna. 

b. É inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também 

temporária, for mais benigna. 

c. Apenas pode vigorar durante o estado de emergência. 

d. Sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência. 

45. (Delegado de Polícia/PCMS – 2006) Em 15.12.2005, ocorre em toda região Norte 

do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de 

chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando 

inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada 

lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15.01.2006 a estiagem 

acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da 

água na região afetada, ocasionando a autorrevogação da lei que tipificou a conduta 

de uso desnecessário de água. Em 18.12.2005, João da Silva é flagrado lavando 

seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15.01.2006, o processo referente 

à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal. 

a. Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente. 

b. O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei. 

c. Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente 

o processo é arquivado imediatamente. 

d. Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente. 

e. n.d.a. 

53


46. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) Com relação à aplicação da lei 

penal, é correto afirmar-se que: 

a. a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores 

ainda não decididos por sentença. 

b. ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, 

cessando em virtude dela a execução, preservando-se, no entanto, os efeitos 

penais da sentença condenatória. 

c. a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas 

as circunstâncias que a determinaram, perde a sua eficácia, mesmo com 

relação aos fatos praticados durante a sua vigência. 

d. considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro 

seja o momento do resultado. 

e. ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra 

a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro. 

47. (Procurador do Estado/PGEPA – 2009) Assinale a alternativa CORRETA acerca 

da aplicação da lei penal. 

a. A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário 

é completo, mas o secundário reclama complementação, que deve ser realizado 

obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. 

b. Pode ser aplicada, no Direito Penal, a analogia in malam partem, que é aquela 

pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu. 

c. A combinação de leis penais lex tertia, que se conflitam no tempo para se extrair 

uma terceira que mais beneficie o réu, é admitida no Direito Penal brasileiro. 

d. No crime permanente em que a conduta tenha se iniciado durante a vigência de 

uma, e prossiga durante o império de outra mais severa, aplica-se a lei anterior 

mais benéfica. 

48. (Agente Penitenciário/SEJUS RO – 2008) Segundo o 6° artigo do Código Penal 

“considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no 

todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. 

Para o lugar do crime, o Código Penal adota: 

a. a teoria da causalidade. 

b. a teoria do resultado. 

c. a teoria da ubiquidade. 

d. a teoria da atividade. 

e. a teoria da retroatividade. 

49. (Médico Legista/PCPE – 2006) Considera-se tempo do crime: 

a. o momento da conduta criminosa. 

54


b. o momento da produção do resultado. 

c. depende do crime – para alguns crimes considera-se o tempo da ação, para outros, 

o tempo do resultado. 

d. o momento do fim do resultado. 

e. ambos os momentos: o da ação e o do resultado. 

50. (Delegado de Polícia/PCSP – 2002) No que concerne ao tempo do crime, nosso 

Código Penal adotou a teoria: 

a. do resultado. 

b. da ubiquidade. 

c. mista. 

d. da atividade. 

51. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Assinale a alternativa INCORRETA. 

a. A criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida 

à lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendo 

inconstitucional fazê-lo, por violação ao princípio da legalidade ou da reserva 

legal (art. 5º, XXXIX, CF), mediante a utilização de medida provisória. 

b. Em decorrência da aplicação do princípio da extratividade, a lei nova que incrimina 

fato não previsto na anterior não retroagirá (irretroatividade); contudo, a lei posterior 

que não mais criminaliza fato anteriormente punível observará a retroatividade 

favorável abolitio criminis, enquanto que a lei posterior que pune o mesmo fato 

mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade. 

c. Quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ação ou 

da atividade, critério indicativo de que nos delitos permanentes a conduta se 

protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração, 

como se dá no crime de sequestro e cárcere privado. 

d. Deduz-se do art. 6º do Código Penal que o direito pátrio adotou, quanto ao lugar 

do delito, a teoria da ação ou da atividade, estabelecendo-o como sendo aquele 

onde se realizou a ação ou a omissão. 

e. Segundo o critério da especialidade, utilizável para a resolução do concurso 

aparente de leis, consagrado expressamente no art. 12 do Código Penal, a lei 

especial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e a especial, 

há uma relação hierárquica de subordinação que estabelece a prevalência 

da última, visto que contém todos os elementos daquela e ainda alguns ditos 

especializantes, acrescentando elementos próprios à descrição típica prevista na 

norma geral, ora estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, 

ora prevendo um privilégio. 

52. (OAB/DF – 01/2000) Tício, que possui 17 anos, 11 meses e 18 dias, dispara tiros de 

revólver em Mévio que fica gravemente ferido vindo a falecer em decorrência dos 

ferimentos, quando Tício já havia completado 18 anos. De acordo com a situação 

apresentada, é correto afirmar: 

a. Tício é inimputável, uma vez que cometeu o crime quando ainda não havia 

completado 18 anos. 

55


b. Tício é imputável, tendo em vista que, quando o resultado morte ocorreu, já 

havia atingido a maioridade penal. 

c. Tício é inimputável, considerando a Teoria do Resultado. 

d. Tício é semi-imputável já que preenche os requisitos referentes à capacidade, 

quais sejam: cognoscitivo (capacidade de compreensão da ilicitude do fato) e 

volitivo (capacidade de atuar conforme essa compreensão). 

53. (OAB/DF – 03/2005) Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é 

incorreto afirmar: 

a. O tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente 

poderá realizar a ação obrigada ou impedir o resultado. 

b. No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os 

delitos praticados. 

c. O tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das 

condutas individualmente consideradas. 

d. Nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da 

habitualidade. 

54. (Juiz Substituto/ TJDFT – 2001) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o 

agente: 

a. aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde 

que não tenha transitado em julgado. 

b. aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória 

transitada em julgado. 

c. aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória 

transitada em julgado, desde que não se trate de crimes hediondos. 

d. aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, 

mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa. 

55. (OAB/DF – 03/2001) O conflito de leis penais que se sucedem resolve-se sempre 

pelo princípio da retroatividade ou ultratividade da lex mitior. Sobre essa proposição 

é correta a afirmativa: 

a. Se a lei posterior deixa de considerar crime determinado fato, dá-se a abolitio 

criminis, cessando os efeitos civis e penais advindos da aplicação da lei anterior. 

b. Se a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, beneficia o agente, aplica-se 

mesmo se já houver sentença definitiva. 

c. Se a nova lei torna privada a anterior ação pública, aplica-se, de imediato, da 

seguinte forma: se ainda não iniciada a ação penal, será indispensável a queixa; 

se já iniciada, prosseguirá o Ministério Público como titular da ação penal com 

a assistência da parte ofendida. 

d. A lei que incrimina fato anteriormente lícito sempre retroage. 

56


56. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença 

estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas 

consequências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à 

reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida 

de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o: 

a. Supremo Tribunal Federal. 

b. Superior Tribunal de Justiça. 

c. Juiz da execução da pena. 

d. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada. 

57. (OAB/DF – 03/2006) Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. 

a. O Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo 

qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade 

do autor e da vítima do crime. 

b. Seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os 

atos preparatórios são punidos a título de tentativa. 

c. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade; 

d. O princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional 

ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal. 

58. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Um fato criminoso praticado no interior de uma 

embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais 

de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal: 

a. brasileira. 

b. do país de onde a embarcação tiver partido. 

c. do país para onde a embarcação estiver se dirigindo. 

d. do país mais próximo de onde estiver a embarcação. 

e. do país em que primeiro aportar a embarcação. 

59. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Fernando falsificou, na França, selos brasileiros 

com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro. A respeito dessa 

situação hipotética, assinale a opção correta. 

a. Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma 

que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, 

quando e se entrar no território nacional. 

b. Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível 

também na França. 

c. Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista 

na lei brasileira para o crime por ele cometido. 

d. Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá 

ser processado e julgado no Brasil. 

e. Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à 

lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França. 

57


60. (Juiz Substituto/TJDFT – 2002) A propósito do agente que pratica crime contra a 

Fé Pública da União, fora do Brasil, e é absolvido no país onde os fatos ocorreram, 

pode-se afirmar que: 

a. uma vez absolvido no estrangeiro, não estará mais sujeito à lei brasileira. 

b. será aplicada a lei brasileira, mesmo tendo sido absolvido no estrangeiro, desde 

que tenha sido formulado pedido de extradição. 

c. a lei brasileira somente será aplicada se houver requisição do Ministro da Justiça. 

d. o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado 

no estrangeiro. 

61. (OAB/DF – 01/2004) Em relação ao crime, assinale a alternativa correta. 

a. Ao definir o tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria mista, decorrente 

da conciliação da teoria da atividade com a teoria do resultado. 

b. Ao definir o lugar do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria da ubiquidade 

ou mista. 

c. Para o início do prazo prescricional penal, o diploma pátrio adotou a teoria da 

atividade. 

d. A pena cumprida no exterior, qualquer que seja a sua espécie ou duração, impede 

a execução da pena a ser cumprida no Brasil pelo mesmo fato. 

62. (OAB/DF – 02/2002) A entrada em território nacional de brasileiro que comete 

crime no exterior, a representação em crimes cuja persecução dela dependem são 

exemplos de: 

a. escusas absolutórias; e levam à absolvição do réu em decisão de mérito. 

b. condições de procedibilidade; se ausentes, o processo não se instaura validamente 

e pode ser extinto na fase preambular, sem julgamento de mérito. 

c. são tratadas expressamente no CPP como causas de perempção da ação penal. 

d. causas de litispendência, pois a lide pende de complementação para ser válida. 

63. (OAB/DF – 03/2006) No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de 

acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA. 

a. O direito penal brasileiro consagra a teoria da ação. 

b. O direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado. 

c. O direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiquidade. 

d. O direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante. 

64. (Delegado de Polícia/PCPR – 2007) Diz o art. 5º do Código Penal: “Aplica-se a lei 

brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, 

ao crime cometido no território nacional”. Sobre a lei penal no espaço, considere 

as seguintes afirmativas: 

I. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da 

área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas. 

58


II. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves 

brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer 

que se encontrem. 

III. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras 

de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. 

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes 

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. 

Assinale a alternativa correta. 

a. Somente as afirmativas I e II são verdadeiras. 

b. Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras. 

c. Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras. 

d. Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras. 

e. Somente as afirmativas II e III são verdadeiras. 

65. (OAB/DF – 02/2006) Assinale a alternativa CORRETA. 

“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro”: 

a. os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. 

b. os crimes contra a vida ou a liberdade do Governador do Distrito Federal. 

c. os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil não se obrigou a reprimir. 

d. os crimes de tortura, sendo a vítima brasileira, ainda que o agente se encontre 

em local fora de jurisdição brasileira. 

66. (OAB/DF – 02/2000) Mévio, cidadão brasileiro, passava férias em Los Angeles 

(Estados Unidos da América do Norte), quando se viu envolvido em briga, no interior 

de um bar daquela cidade. Em decorrência desse infortúnio, de que resultou 

a morte de um americano, Mévio foi lá julgado, aplicando-se as leis daquele local. 

Ao final do processo, foi julgado inocente. Posteriormente, Mévio regressou para 

o Brasil. Diante da presente situação é verdadeiro afirmar: 

a. Mévio poderá ser julgado no Brasil, de acordo com as leis brasileiras, e aqui ser 

condenado pela morte do americano, ocorrida em Los Angeles, uma vez que o 

nosso Código Penal adota o princípio da personalidade ativa. 

b. Mévio não poderá ser julgado no Brasil, uma vez que, ao ter sido julgado inocente 

no estrangeiro, ocorreu causa de extinção da punibilidade. 

c. Mévio poderá ser julgado no Brasil, uma vez que é brasileiro submetendo-se, 

assim, às regras da “extraterritorialidade incondicionada”, segundo a qual aplica-se 

a lei brasileira sem qualquer condicionante, ainda que o agente tenha sido 

julgado – inocente ou culpado – no estrangeiro. 

d. Mévio só poderá ser julgado no Brasil se houver requisição do Ministro da Justiça, 

em face das repercussões internacionais. 

67. (Analista Processual/TJRR – 2006) Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia 

da lei penal no espaço. 

I – Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre 

em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a 

falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou 

a teoria da ubiquidade. 

59


II – Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira 

de propriedade privada, em voo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo 

estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro 

competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão 

punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira. 

III – O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra 

aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade 

do presidente da República do Brasil. 

IV – Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se 

o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente 

(ação ou omissão). 


a. 1 

b. 2 

c. 3 

d. 4 

68. (OAB/DF – 03/2001) A extraterritorialidade de lei brasileira dá-se segundo um duplo 

critério: em certos casos, incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de 

determinadas condições. São casos de exclusiva extraterritorialidade incondicionada: 

a. genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; os crimes 

praticados contra a vida ou liberdade do Presidente da República. 

b. os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, os crimes 

contra o patrimônio ou a fé pública da União. 

c. os crimes contra o patrimônio do Estado e dos Municípios; os crimes praticados 

em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada. 

d. os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União; os crimes praticados 

por brasileiros no estrangeiro. 

69. (Oficial de Justiça/TJDFT – 2003) Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação 

da lei penal. 

I – Considere a seguinte situação hipotética. 

Um marinheiro, pertencente à tripulação de um navio público norte-americano, 

desceu em porto argentino, a serviço do navio, onde foi surpreendido 

comercializando substância entorpecente. Nessa situação, aplicar-se-á a lei 

penal da bandeira que o navio ostenta. 

II – Considere a seguinte situação hipotética. 

Um indivíduo respondia a processo judicial por ter sido preso em flagrante 

delito, quando transportava em seu veículo, caixas contendo cloreto de etila 

(lança-perfume). Posteriormente à sua prisão, ato normativo retirou a referida 

substância do rol dos entorpecentes ou dos que causam dependência física ou 

psíquica. 

Nessa situação, em face da abolitio criminis, extinguiu-se a punibilidade. 

60


III – As leis penais excepcional e temporária são ultrativas pois se aplicam a fatos 

ocorridos antes e durante as respectivas vigências. 

IV – Se, no interior de uma embarcação não-mercante brasileira que esteja navegando 

em alto-mar, um cidadão russo praticar lesão corporal em um dos 

tripulantes, aplicar-se-á, obrigatoriamente, à hipótese, a lei penal brasileira, 

em face do princípio da territorialidade. 

V – Considerando o princípio da especialidade, que rege o conflito aparente de 

normas penais, é correto afirmar que norma que define o crime de homicídio 

é especial em relação à que define o infanticídio. 


a. 1 

b. 2 

c. 3 

d. 4 

e. 5 

70. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) Tício envia carta-bomba da cidade A para a 

cidade B. O destinatário recebe a mesma trinta dias depois, falecendo ao abri-la. 

(Marque C ou E). 

1. O crime se considera praticado em na cidade A ou na cidade B. 

2. O crime se considera praticado somente na cidade A. 

3. O crime se considera praticado somente na cidade B. 

4. Quanto ao tempo do crime, há que se considerar o momento em que a carta foi 

enviada, submetendo-se o agente à lei vigente nesse momento. 

5. Quanto ao tempo do crime, há que se considerar o momento em que a cartabomba 

explodiu, submetendo-se o agente à lei vigente nesse momento. 

71. (OAB/DF – 02/2005) O Código Penal Brasileiro adotou: 

a. a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiquidade, 

em relação ao lugar do crime. 

b. a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiquidade, 

em relação ao lugar do crime. 

c. A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria do resultado, em 

relação ao lugar do crime. 

d. A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em 

relação ao lugar do crime. 

72. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Com relação à lei penal no tempo e no espaço, 

assinale a afirmativa CORRETA. 

a. Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, 

inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, 

têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, 

contudo, os efeitos civis. 

61


b. Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a 

administração pública, por quem está a seu serviço. 

c. Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos 

por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que 

for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena 

cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil. 

d. Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante 

a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito. 

73. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Analise as alternativas a seguir. Todas estão 

corretas, exceto a: 

a. O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no 

território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: 

aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, 

pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e 

regras de direito internacional. 

b. Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, 

isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, 

ainda que seja outro o momento do resultado. 

c. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do 

dia em que o crime se consumou. 

d. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou 

cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após 

a sua vigência. 

74. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) Para solucionar questão relacionada a concurso 

aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da: 

a. Especialidade. 

b. Fragmentariedade. 

c. Anterioridade. 

d. Irretroatividade. 

e. Taxatividade. 

75. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) Assinale a opção correta acerca de conflito 

aparente de normas penais. 

a. O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo 

da lei específica. 

b. O princípio da especialidade consiste na aplicação da norma penal mais específica 

em relação à norma penal mais genérica. 

c. O princípio da subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária 

em prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto. 

d. O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio. 

62


76. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2002) O CP, em seu art. 121, § 3º, tipificou 

o homicídio culposo, todavia a Lei n. 9.503/1997, em seu art. 302, tipificou a 

conduta de quem causa homicídio culposo na direção de veículo automotor, inclusive 

fixando pena mais grave. Considerando os princípios existentes para a solução 

do conflito aparente de normas, para encontrar a norma aplicável ao condutor que 

causasse um homicídio culposo de trânsito no dia de hoje poderia ser utilizado o 

princípio da: 

a. Alternatividade. 

b. Subsidiariedade. 

c. Consunção ou absorção. 

d. Especialidade. 

77. (OAB/DF – 03/2001) O Código Penal dita determinadas regras gerais sobre assuntos 

que, muitas vezes, são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são 

o tóxico, a execução penal, a imprensa, a economia popular, a responsabilidade 

de prefeitos e vereadores, bem como outros que dispensam citação. Tal hipotética 

contradição se traduz no “conflito aparente de normas”, que, no nosso caso, será 

solucionado pela preponderância de um dos princípios abaixo: 

a. Absorção. 

b. Especialidade. 

c. Alternatividade. 

d. Subsidiariedade. 

78. (OAB/DF – 01/2006) No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência 

de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem 

solucionada pelo: 

a. princípio da Subsidiariedade fática. 

b. princípio da Consunção. 

c. princípio da Especialidade. 

d. princípio da Alternatividade. 

79. (OAB/DF – 02/2005) O conflito aparente de normas penais é resolvido: 

a. pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns 

autores incluindo também o princípio da alternatividade. 

b. pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão 

o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal. 

c. exclusivamente pelo princípio da especialidade. 

d. pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. 

63


80. (OAB/DF – 03/2001) No caso de prática do crime de violação de domicílio como 

meio para a prática de furto, resolve-se o conflito aparente de normas com a aplicação 

do princípio da: 

a. Alternatividade. 

b. Consunção. 

c. Especialidade. 

d. Subsidiariedade. 

81. (OAB – 02/2007) Assinale a opção correta acerca do direito penal. 

a. O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência 

das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos 

grave pela mais danosa. 

b. Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga 

no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta 

e seus efeitos. 

c. O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente 

de o agente auferir a vantagem indevida almejada. 

d. O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo. 

82. (Juiz de Direito/TJGO – 2006) Nos crimes de ação múltipla ou plurinucleares, o 

agente responde: 

a. por mais de uma conduta em concurso material. 

b. por mais de uma conduta em concurso formal. 

c. apenas por uma conduta em função do princípio da alternatividade. 

d. por mais de uma conduta em continuidade delitiva. 

83. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Ocorre conflito aparente de normas penais 

quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas (ou tipos). A 

solução do conflito aparente de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios 

(ou critérios), os quais, ao tempo em que afastam a incidência de certas normas, 

indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os princípios que solucionam 

o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, 

o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade. Acerca do 

princípio da especialidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a: 

a. O princípio da especialidade determina que o tipo penal especial prevalece sobre 

o tipo penal de caráter geral afastando, desta forma, o bis in idem, pois a 

conduta do agente só é enquadrada na norma incriminadora especial, embora 

também estivesse descrita na geral. 

64


b. Para se saber qual norma é geral e qual é especial é preciso analisar o fato concreto 

praticado, não bastando que se comparem abstratamente as descrições 

contidas nos tipos penais. 

c. A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da 

mais completa para a menos completa. A norma especial pode descrever tanto 

um crime mais leve quanto um mais grave. 

d. O princípio da especialidade é o único previsto expressamente no Código Penal. 

84. (OAB/DF – 03/2003) Para resolver situações de conflito aparente de normas, a 

parte geral do Código Penal prevê expressamente somente o princípio da: 

a. Concessão. 

b. Especialidade. 

c. Subsidiariedade. 

d. Progressão. 

Itens CESPE/UNB (marque c ou e): 85 a 117 

85. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) O enunciado segundo o qual “não há crime sem 

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” traz insculpidos 

os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade. 

86. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Prevê a Constituição Federal que nenhuma 

pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a 

decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores 

e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido 

dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência. 

87. (Analista Judiciário Executor de Mandados/STF – 2008) Uma vez aplicado o princípio 

da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados 

da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, 

examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída. 

88. (Delegado de Polícia /DPF – 2002) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um 

navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um 

homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, 

aplicar-se-á a lei penal Argentina. 

89. (Delegado de Polícia /DPF – 2002) Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de 

recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio 

contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei brasileira. 

90. (Delegado de Polícia /DPF – 2002) Um navio mercante que ostentava a bandeira 

do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, Leonardo 

ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país 

em que Leonardo descer à terra após o homicídio (prevenção). 

65


91. (Delegado de Polícia /DPF – 2002) Whesley, cônsul honorário no Brasil do país 

BBB, exasperou-se com a secretária no consulado daquela República por causa de 

um ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com ele 

conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos 

ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB. 

92. (Delegado de Polícia /DPF – 2002) Augusto, diplomata em serviço na embaixada 

do Brasil no país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de 

US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas 

pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira. 

93. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Um cidadão brasileiro expediu, de Rio Branco 

– AC, uma carta-bomba para Pablo, cidadão argentino residente em Bogotá, 

Colômbia. Pablo morreu ao abrir o artefato em sua residência. Nessa situação, e 

para os efeitos de eventual crime, o remetente não poderá ficar sujeito à lei penal 

brasileira, mas sim à lei penal colombiana ou argentina, conforme disponham as 

legislações desses países. 

94. (Defensor Público/TJAL – 2003) A lei penal mais benéfica é retroativa e ultrativa, 

enquanto a mais severa não tem extratividade. 

95. (Defensor Público/TJAL – 2003) A lei posterior, que de qualquer modo favoreça 

o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, decididos por sentença condenatória, 

desde que em trâmite recurso interposto pela defesa. 

96. (Defensor Público/TJAL – 2003) A lei penal excepcional ou temporária aplicar-se-á aos 

fatos ocorridos durante o período de sua vigência, desde que não tenha sido revogada. 

97. (Defensor Público/TJAL – 2003) Pertinentes à eficácia da lei penal no espaço, 

destacam-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real, 

justiça universal e representação. 

98. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) No dia 1º.3.1984, Jorge foi preso em flagrante 

por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila), substância considerada entorpecente 

por portaria do Ministério da Saúde de 27.1.1983. Todavia, no dia 4.4.1984, 

houve publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o cloreto de etila 

do rol de substâncias entorpecentes. Posteriormente, em 13.3.1985, foi publicada 

outra portaria do Ministério da Saúde, incluindo novamente a referida substância 

naquela lista. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a 

chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4.4.1984, deveria ter sido posto em liberdade, 

não havendo retroação da portaria de 13.3.1985, em face do princípio da 

irretroatividade da lei penal mais severa. 

99. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) Laura, funcionária pública a serviço do Brasil 

na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime 

praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade. 

66


100. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Célio, 

penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção 

de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, 

nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 

anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência 

do princípio da irretroatividade da lei mais severa. 

101. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Considere que um indivíduo seja preso pela 

prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne 

mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena 

imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal. 

102. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Na hipótese de o agente iniciar a prática de 

um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no 

tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que 

seja a mais severa. 

103. (Analista Judiciário Executor de Mandados/STF – 2008) Com relação ao tempo do 

crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o crime 

no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado. 

104. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Considere a seguinte 

situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1º.1.2008, lei temporária que vigoraria 

até o dia 1º.2.2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, 

nesse período, não seria crime. Nessa situação, se Kátia praticou aborto 

voluntário no dia 20.1.2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3.2.2008, 

não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia. 

105. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Aplica-se a lei penal 

brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, 

em voo no espaço aéreo brasileiro. 

106. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou 

crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro 

de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, 

sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, 

como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada 

em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a 

praticar novo crime, será considerada reincidente. 

107. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco 

disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou 

em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considerase 

tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007. 

67


108. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, 

causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo de aeronave norteamericana 

de propriedade privada que estava em voo no espaço aéreo brasileiro. 

Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana. 

109. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Bento praticou o crime de receptação, cuja 

pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, 

passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco 

anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade 

de lei mais severa. 

110. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Tales estava sendo processado por ter estabelecido 

jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei 

que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo 

deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis. 

111. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo 

de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no 

território nacional. 

112. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se 

extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, 

de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem 

113. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) A lei temporária, após decorrido o período 

de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência 

nem aos posteriores. 

114. (Promotor de Justiça/MPRR – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. 

Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro 

que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado 

no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da 

representação. 

(Oficial de Justiça/TJCE – 2008) Celestino intermediava a compra e venda de grandes 

quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. 

Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no 

aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida 

no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas 

no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/1976 (o dispositivo 

previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer 

das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da 

pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de 

reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de 

seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação 

68


do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um 

revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. 

Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n. 11.343/2006, 

que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação 

para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas 

tipificadas no antigo art. 12 da Lei n. 6.368/1976. Considerando a situação hipotética 

apresentada, julgue os próximos itens. 

115. Na apreciação do recurso de apelação, o tribunal de justiça deverá diminuir um 

terço da pena imposta ao réu, em razão da novatio legis in mellius, desde que provocado 

pelo interessado. 

116. Se o tribunal de justiça não decidir a questão, por força da CF e do CP, o próprio 

juízo da Vara Única de Execução Criminal e Corregedoria dos Presídios poderá 

fazê-lo, não obstante o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

117. Sabendo-se que a Lei n.11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4º, determina 

que “nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo (que reproduz o 

art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, 

vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, 

de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre 

organização criminosa”, se ficar provado que o réu agiu sozinho, então ele poderá 

requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado 

da sentença condenatória. 

69

1. A 

2. C 

3. B 

4. B 

5. C 

6. B 

7. A 

8. A 

9. A 

10. D 

11. C 

12. B 

13. D 

14. E 

15. E C E C E 

16. B 

17. C 

18. B (I e II) 

19. C 

20. B 

21. C 

22. B 

23. C 

24. A 

25. B 

26. B 

27. A 

28. C 

29. D 

30. C 


31. D 

32. B 

33. B 

34. B 

35. A 

36. C 

37. C 

38. C 

39. C 

40. B 

41. B 

42. B 

43. B 

44. D 

45. B 

46. D 

47. A 

48. C 

49. A 

50. D 

51. D 

52. A 

53. C 

54. B 

55. B 

56. B 

57. D 

58. A 

59. E 

60. D 

GABARITO 

70 

61. B 

62. B 

63. C 

64. B 

65. A 

66. B 

67. C (I, II e III) 

68. A 

69. C (I, II e IV) 

70. C E E C E 

71. B 

72. A 

73. D 

74. A 

75. B 

76. D 

77. B 

78. B 

79. A 

80. B 

81. A 

82. C 

83. B 

84. B 

85. C 

86. C 

87. C 

88. E 

89. C 

90. E 

91. E 

92. C 

93. E 

94. C 

95. E 

96. E 

97. C 

98. C 

99. C 

100. C 

101. E 

102. C 

103. E 

104. E 

105. C 

106. E 

107. C 

108. E 

109. E 

110. C 

111. C 

112. E 

113. E 

114. C 

115. E 

116. C 

117. C

Título 

A TEORIA GER AL DO CRIME 

1. CONCEITOS DE INFRAÇÃO PENAL 

CAPÍTULO I 

A INFRAÇÃO PENAL 

Os conceitos de infração penal subdividem-se de acordo com o aspecto a ser considerado 

em sua definição. 

Sob o aspecto formal, crime, segundo o magistério de Heleno Cláudio Fragoso 

é “toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena” (FRAGOSO, 1980, p. 

148). É a contradição de um fato a uma norma de Direito Penal, sua ilegalidade como 

um fato contrário à norma jurídica. A referência utilizada pela doutrina para a determinação 

do conceito formal é a lei. 

Já sob o aspecto material, o conceito mais utilizado para o crime é aquele ensinado 

por E. Magalhães Noronha: “crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um 

bem jurídico protegido pela lei penal” (NORONHA, 1978, p. 105). A referência utilizada 

pela doutrina para a determinação do conceito material é o bem juridicamente tutelado. 

Sociologicamente, quando ocorre a prática de um crime, conforme ministrado por 

Enrico Ferri: 

“A consciência Pública é ferida por uma impressão de alarme, 

quer pela constatação da falta de vigilância e proteção onde o delito, 

com impudente audácia, pode ser cometido, quer pela preocupação que 

outros bandidos ou mal intencionados – pelo contágio do exemplo – se 

sintam encorajados a praticar semelhantes ações criminosas” (FERRI, 

1996, p. 25). 

No entanto, a mais adequada conceituação para o crime, atualmente baseada na 

teoria finalista da ação de Hans Welzel, é aquela que leva em consideração seu aspecto 

analítico, ou seja, aquela que tem por base os elementos constitutivos do delito. Crime, 

assim, é toda ação típica e antijurídica. Típica porque deve ser uma conduta humana 

prevista como infração penal; e antijurídica porque deve, ainda, ser contrária ao ordenamento 

jurídico vigente. 

Antes do advento da teoria da ação finalista, os elementos constitutivos do crime 

eram definidos por outra teoria, baseada na da ação causalista, que os classificavam 

em fato típico, antijurídico e culpável. Porém, após a ciência de Welzel, a culpabilidade 

deixou de compor o conceito analítico de crime para figurar como um pressuposto para 

a aplicação da sanção penal. Todavia, existe farta corrente doutrinária que defende a 

denominada teoria tripartida, incluindo a culpabilidade no conceito analítico do delito, 

comungada dentre outros por Francisco de Assis Toledo, Rogério Greco, Luiz Regis 

Prado, Guilherme de Souza Nucci e Cezar Roberto Bitencourt. 

71 

II


Acerca da adoção da teoria bipartida, defendida dentre outros por Damásio Evangelista 

de Jesus, Celso Delmanto e Julio Fabbrini Mirabete, ensina Fernando Capez: 

“Entendemos que o crime é fato típico e ilícito (antijurídico) por 

várias razões (...) a culpabilidade não pode ser um elemento externo de 

valoração exercido sobre o autor do crime e, ao mesmo tempo, estar 

dentro dele. Não existe crime culpado, mas autor de crime culpado (...) 

se a culpabilidade fosse elemento do crime, aquele que, dolosamente, 

adquirisse um produto de roubo cometido por um menor não cometeria 

crime de receptação, pois se o menor não pratica crime, ante a ausência 

de culpabilidade, o receptador não teria adquirido um produto desse 

crime” (CAPEZ, 2004, p. 106-107). 

Ainda neste sentido, preleciona Flávio Augusto Monteiro de Barros: 

“A nosso ver, a teoria bipartida é a que melhor soluciona os problemas 

da ciência penal, pois, com a predominância do finalismo, e 

agora também da teoria jurídico-penal da conduta, o dolo e a culpa 

deixaram de pertencer à culpabilidade e passam a integrar a conduta. 

Esvaziou-se, destarte, a culpabilidade, que, por isso, deve ser tratada 

como pressuposto da pena, e não mais como elemento do delito” 

(BARROS, 2003, p. 117). 

2. ESPÉCIES DE INFRAÇÃO PENAL 

Existem dois sistemas que definem e classificam as infrações penais. O primeiro 

é o sistema tricotômico, que divide as infrações em crimes, delitos e contravenções; o 

segundo é o dicotômico, que classifica as infrações como crimes ou delitos (sinônimos), 

e contravenções. 

O Direito Penal Brasileiro adota o sistema dicotômico, não fazendo diferença entre 

crime e delito, considerando-os no mesmo patamar, distinguindo-os, apenas, das contravenções. 

Essa distinção é baseada principalmente na qualidade da pena cominada 

ao fato tido como infração, sendo que nos crimes ou delitos a pena é mais exacerbada 

em tipo e quantidade, enquanto que nas contravenções esta é de padrão e quantidade 

diminutos, conforme se depreende da leitura do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.914/41 (Lei 

de Introdução ao Código Penal) 40 , motivo pelo qual as contravenções são chamadas 

crimes-anões. Assim, as condutas contravencionais são de menor gravidade se comparadas 

às criminosas, estando previstas no Decreto-Lei n. 3688/41 – LCP. 

Conforme a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: 

“O direito penal estabeleceu diferença entre crime (ou delito) e 

contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença 

não é ontológica ou essencial, situando-se, tão somente, no 

campo da pena. Os crimes sujeitam seus autores a penas de reclusão 

e detenção, enquanto que as contravenções, no máximo, implicam em 

prisão simples” (NUCCI, 2008, p. 126). 

40 Decreto-Lei n. 3.914/41 – Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer 

isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, 

isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. 

72


As infrações penais ainda recebem outras denominações por leis especiais, como 

ocorre com a Lei n. 9.099/95, Juizados Especiais 41 , e Lei n. 10.259/01, Juizados Especiais 

Federais 42 , que tratam das infrações penais de menor potencial ofensivo; e com a Lei n. 

8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente 43 , que versa sobre o ato infracional. 

3. SUJEITOS DO CRIME 

Um crime possui dois polos, o ativo e o passivo, nos quais encontramos os sujeitos 

que compõem a relação jurídica criminosa. 

3.1. Sujeito ativo 

No polo ativo está, por conseguinte, o sujeito ativo, aquele que realiza a ação ou 

omissão incriminada pela norma, que pratica a conduta descrita na lei. Além deste, também 

deve ser considerado sujeito ativo aquele que de qualquer forma concorre para a 

prática delituosa, o que se conclui com a leitura do art. 29 caput do CPB 44 . Assim, tanto 

os autores, quanto os coautores e partícipes são considerados sujeitos ativos do crime. 

Em princípio, só o ser humano figura como sujeito ativo de crime, sendo o único 

que pode praticar a conduta descrita na norma jurídica, que exige vontade e consciência. 

Entretanto, por disposição constitucional, atualmente abre-se grande discussão 

acerca da possibilidade de pessoas jurídicas serem tidas como sujeitos ativos de crimes. 

A doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, dentre outras, considera que: 

“A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime... Diz-se 

que a pessoa jurídica não delinque através de seus membros, são os 

membros que praticam os crimes através das pessoas morais. Assim, 

só os responsáveis concretos pelos atos ilícitos (gerentes, diretores etc.) 

são responsabilizados penalmente” (MIRABETE, 1997, p. 119). 

Porém, a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 173, § 5º e 225, § 3º 45 , trata 

da possibilidade de se responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica pela prática de 

atos que atentem à ordem econômica e ao meio ambiente. Tais preceitos submetem as 

pessoas fictícias, enquanto sujeitos de direitos, a sanções penais, seguindo a orientação 

do Direito Penal moderno que caminha no sentido de responsabilizá-las como figurando 

o polo ativo da relação criminosa. Todavia, esta responsabilidade é subsidiária à da 

pessoa física, conforme prega Paulo José da Costa Jr: 

“A responsabilidade da empresa poderá ser, antes de mais nada, 

subsidiária. (...) A responsabilidade subsidiária não se baseia no liame 

formal de representação, mas em aspectos de verdadeira antijuridicidade 

e culpabilidade entendidas como “omissão culpável de controle” 

por parte da empresa, com vistas à perpetração do crime de que é autor 

um seu representante” (COSTA JR., 1996, p. 112). 

41 Lei n. 9.099/95 – Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais 

e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. 

42 Lei n. 10.259/01 – Art. 2° (...) Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, 

os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. 

43 ECA – Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 

44 CPB – Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

45 CF – Art. 173. (...) § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade 

desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e 

financeira e contra a economia popular. 

CF – Art. 225. (...) § 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas 

ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 

73


Entretanto, as sanções compatíveis com a natureza das pessoas jurídicas são a perda 

de bens, a multa e a suspensão ou interdição de direitos, que possuem uma característica 

muito mais administrativa do que penal. Seguindo os ensinamentos de Claus Roxin: 

“Sanções a pessoas jurídicas existem hoje em vários países, sob diversas 

formas. Mas elas são estranhas ao espírito do direito penal, tal 

qual este se tem desenvolvido na tradição europeia, pois a pena foi sempre 

referida à culpabilidade individual de um homem. Societas delinquere 

non potest: este era o lema de um direito penal que se movia no sentido 

de uma imputação pessoal da culpabilidade” (ROXIN, 2006, p. 27). 

A doutrina de Luiz Vicente Cernicchiaro prega que: 

“A pessoa jurídica é ente a que o Direito reconhece personalidade, 

ensejando-lhe, portanto, ser titular de direitos e obrigações (...) dessa 

forma, (...) poderá, por determinação normativa, ser incluída como sujeito 

ativo de crime (...) A resistência à inclusão das pessoas jurídicas 

é devida aos princípios que orientam o moderno Direito Penal e às 

tradicionais sanções, que, exceto a multa, não se adaptam a essas sociedades 

(...) há evidente incompatibilidade entre as pessoas jurídicas 

e as penas privativas de liberdade. Todavia, aplicáveis as restritivas de 

direito; por força de lei, poderão ser definidas como penas principais” 

(CERNICCHIARO, 1995, p. 155-157-158). 

Ainda neste diapasão, preleciona Paulo José da Costa Jr: 

“Estas (pessoas jurídicas), naturalmente, não poderão ser submetidas à 

privação de liberdade. Responderão pela pena pecuniária, ou por penas restritivas 

de direitos, que irão desde a suspensão temporária de suas atividades 

até o fechamento definitivo da empresa” (COSTA JR., 1996, p. 116-117). 

O sujeito ativo do crime, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, há de possuir 

capacidade penal ativa para que possa figurar como titular de direitos e obrigações no 

campo do Direito Penal. Existirá incapacidade penal quando se fizer referência a mortos, 

animais e entes inanimados que podem tão somente ser objeto ou instrumento de 

crime, e nunca seus sujeitos ativos ou passivos. 

Além da capacidade penal, alguns delitos exigem de seu sujeito ativo uma capacidade 

especial, de fato ou de direito para que possam ser cometidos. São os denominados 

crimes próprios, como o infanticídio (mãe) e o peculato (funcionário público). 

3.2. Sujeito passivo 

O sujeito passivo é aquele titular do direito tutelado pela norma penal que é lesado 

ou ameaçado pela conduta criminosa, sendo certo em um único delito poderá haver um, 

dois ou mais sujeitos passivos, todos considerados vítimas do crime. 

São duas as espécies de sujeito passivo, um formal ou constante, sendo sempre o 

Estado, como titular do mandamento normativo proibitivo que é violado pela conduta 

criminosa e outro material ou eventual, sendo o titular do bem jurídico protegido pela 

norma. O Estado, por vezes, poderá figurar no polo passivo da relação criminosa como 

74


sujeito passivo formal concomitantemente com a qualidade de sujeito passivo material, 

quando, além de titular do mandado normativo, detém o interesse ou o bem diretamente 

atingido pela conduta delitiva, como ocorre nos crimes contra a Administração Pública 

(Título XI do Código Penal Brasileiro). 

A pessoa jurídica, como titular de direitos atingíveis por uma ação criminosa (direito 

de propriedade), pode figurar no polo passivo da relação criminosa. 

Existem crimes que atingem direitos que interessam genericamente a uma coletividade 

indeterminada, não possuindo um sujeito passivo certo, delimitado. São os 

denominados crimes vagos, como o ato obsceno, porte ilegal de arma, tráfico de drogas 

e crimes ambientais em geral. 

Assim como no polo ativo, tanto animais quanto mortos não podem figurar no polo 

passivo da relação jurídica criminosa, pois não são eles titulares de direitos protegidos 

pela lei penal. Poderão aparecer apenas como objeto material ou instrumento do delito. 

Os sujeitos passivos de crimes cometidos contra animais (furto, dano etc.) e mortos 

(delitos contra o respeito aos mortos) serão o proprietário do animal e a família ou coletividade, 

respectivamente. 

Importante observação a ser feita é no tocante à impossibilidade do homem ser, ao 

mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do crime. Não existe qualquer hipótese de dupla 

figuração na relação criminosa por uma mesma pessoa, física ou jurídica. Não há qualquer 

punição para ocorrências como autolesão ou suicídio, sob um aspecto criminal. 

Para Flávio Augusto Monteiro de Barros, “a pessoa não pode ser sujeito ativo e passivo 

do delito em face de sua própria conduta” (BARROS, 2003, p. 127-128). 

Além do sujeito passivo do crime, existe a figura do prejudicado, que não se confunde 

com aquele. Ocorre que, em certos delitos, o titular do bem protegido é uma 

pessoa e uma outra também sofre algum prejuízo em virtude da conduta criminosa. 

Segundo Damásio E. de Jesus, prejudicado é: “Qualquer pessoa a quem o crime haja 

causado um prejuízo patrimonial ou não, tendo por consequência direito ao ressarcimento, 

enquanto o sujeito passivo é o titular do interesse jurídico violado, que também 

tem esse direito (salvo exceções)” (JESUS,1983, p. 168). 

Assim, todo o sujeito passivo é prejudicado, mas nem todo prejudicado é sujeito 

passivo. 

4. OBJETOS DO CRIME 

O objeto do crime é tudo aquilo contra o que se dirige a ação ou omissão delituosa. 

O objeto é jurídico quando trata do direito tutelado pela norma penal, abstratamente 

considerado – a vida (homicídio), o patrimônio (furto) etc. Não existe crime sem 

objeto jurídico. 

O objeto será material quando referir-se à pessoa ou coisa, concretas, sobre as 

quais recai a conduta delituosa. É aquilo que a ação ou omissão criminosa atinge – alguém 

(homicídio), coisa alheia móvel (furto) etc. 

75



CAPÍTULO II 

O FATO TÍPICO 

Como já visto, o conceito analítico de crime conforme a teoria bipartida enuncia 

seus dois elementos constitutivos, o fato típico e antijurídico, baseando-se na teoria 

finalista de Hans Welzel. 

A tipicidade, primeiro elemento que compõe o delito, encontra lastro no princípio 

constitucional da legalidade, na máxima nullum crimen sine lege, assumindo, assim, 

uma característica essencialmente política, pois visa aplacar a ânsia incriminadora do 

Estado, possibilitando-a apenas quando existir uma lei que considere o fato concreto 

analisado como sendo uma conduta criminosa. 

Dessa feita, um fato, para poder ser considerado criminoso, deverá estar previamente 

descrito em uma norma incriminadora, previamente tipificado na lei. Esta tem a 

obrigação de definir com exatidão o que considere crime, dando origem aos tipos penais. 

Segundo Welzel, o tipo é “a descrição concreta da conduta proibida” (WELZEL, 

1970, p. 76). 

2. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO 

Como visto, para que um fato seja tido como criminoso há de estar perfeitamente 

adequado ao tipo penal correspondente. Esta adequação assume forma quando, no fato 

concreto, estão presentes todos os elementos da definição legal do crime (fato típico), 

que são: 

a. conduta (ação ou omissão); 

b. resultado; 

c. relação de causalidade; 

d. tipicidade. 

Se o fato concreto não possuir qualquer desses elementos não será um fato típico 

e, portanto, não poderá ser considerado crime, com exceções como os crimes tentados 

e os crimes de mera conduta, onde não há a previsão de um resultado, e os crimes formais 

e crimes omissivos próprios, onde a ocorrência ou não do resultado é irrelevante, 

dentre outras. 

2.1. A conduta 

Em primeiro plano, não há que se falar em crime sem conduta (nullum crimen sine 

conducta). Esse comportamento possui sentido amplo, abarcando tanto a ação, que é o 

fazer, quanto a omissão, que é o não fazer quando a lei impõe um dever. Desta forma, a 

conduta criminosa resta caracterizada quando o sujeito faz o que a lei proíbe (ação) ou 

deixa de fazer o que ela impõe (omissão). 

76

2.1.1. Teorias sobre a conduta 


Dentre as teorias que caracterizam a conduta, existem três que são as mais divulgadas 

e que possuem maior apreço dentre os estudiosos do Direito. 

Segundo a teoria causalista, a conduta é um comportamento humano provido de 

voluntariedade que dá causa a uma modificação do mundo exterior, não importando 

a intenção última do sujeito ativo para que se considere praticada uma ação típica, 

bastando que dessa conduta tenha advindo a causa do resultado lesivo. É irrelevante o 

que se quis fazer, passando a ter importância apenas o que efetivamente se fez. Possui 

gravidade o desvalor do resultado. 

Para a teoria finalista da ação, de Hans Welzel, todo comportamento humano, por 

mais simples e cotidiano que seja, tem uma finalidade. Assim, a conduta realizar-se-á 

mediante a manifestação da vontade humana dirigida a um fim determinado, assumindo 

grande importância a análise da intenção do agente ao praticar o ato criminoso, não 

se levando em consideração o que fez, mas sim o que queria fazer. Em contrapartida à 

teoria causalista, possui gravidade o desvalor da conduta. 

De acordo com a teoria social da ação, a conduta é a ação socialmente relevante, 

que pode ser dominada pela vontade humana. Portanto, só haverá fato típico se a conduta 

detiver importância para o conjunto social, conforme o já estudado princípio da 

adequação social. Seguindo o magistério de Francisco de Assis Toledo, “a ação socialmente 

adequada está desde o início excluída do tipo porque se realiza dentro do âmbito 

de normalidade social” (TOLEDO, 1986, p. 119). 

2.1.2. Conceito e elementos da conduta 

Sendo a teoria adotada pelo Direito Penal Brasileiro para a caracterização da conduta 

a da ação finalista, a definição de conduta que nos parece mais aceitável é a ministrada 

por Damásio E. de Jesus: “Conduta é a ação ou omissão humana consciente e 

dirigida a determinada finalidade” (JESUS,1983, p. 211). 

A conduta possui dois elementos, a vontade e a consciência, que fazem com que 

ela seja considerada como um comportamento exclusivo do ser humano. Neste sentido, 

ensina Rogério Greco: 

“Se não houver vontade dirigida a uma finalidade qualquer, não 

se pode falar em conduta (...) Se o agente não atua dolosa ou culposamente, 

não há ação. Isso pode acontecer quando o sujeito se vir impedido 

de atuar, como nos casos de: a) força irresistível; b) movimentos 

reflexos; c) estados de inconsciência” (GRECO, 2006, p. 158). 

Existem os aspectos psíquico e mecânico, devendo, ambos, estar providos de voluntariedade. 

Trata-se da vontade dirigida a um determinado fim e da manifestação 

dessa vontade, respectivamente. 

Os atos em que não intervém a vontade não constituem conduta, assim como também 

não configuram conduta a simples cogitação, o simples pensamento e o simples 

planejamento mental da prática de um crime. É necessária a repercussão externa da vontade 

do sujeito ativo, que se dá mediante o exercício do elemento mecânico da conduta. 

77

2.1.3. Formas de conduta 


A conduta poderá manifestar-se de duas formas, uma comissiva e outra omissiva; 

por intermédio da ação em sentido estrito ou da omissão, respectivamente. Trata-se do 

fazer o que não se deve, e do não fazer o que é devido. A ação é denominada comportamento 

positivo, enquanto que a omissão é dita comportamento negativo. 

Quanto à omissão, ela se manifesta em duas diferentes vertentes. Pode ela ser um 

elemento do tipo penal (crimes omissivos próprios), quando na descrição legal encontramos 

uma forma omissiva, como por exemplo o art. 135 do CPB 46 , que trata do crime 

de omissão de socorro, onde a conduta tipificada representa um deixar de fazer; e pode 

ser ela uma forma de se alcançar o resultado (crimes omissivos impróprios ou comissivos 

por omissão), onde a conduta descrita no tipo é comissiva sendo que a modificação 

do mundo exterior se dá por não tê-la impedido o sujeito ativo. 

Porém, para que a omissão tenha relevância penal nos crimes omissivos impróprios, é 

necessário que o agente tenha o dever jurídico de evitar o resultado, que esteja ele na posição 

de garante, posição esta que se manifesta de três formas, segundo o art. 13, § 2º do CPB 47 . 

É importante frisar que além do dever de agir, o sujeito ativo deve possuir condições 

fáticas de evitar o resultado, precisa ele ter não somente o dever, mas também o 

poder de evitá-lo e, assim, só pode agir quem: a) tem conhecimento da situação de fato; 

b) tem consciência da condição que o coloca na qualidade de garantidor; c) tem consciência 

de que pode executar a ação; d) tem a possibilidade real-física de executar a ação. 

Nesse sentido, a jurisprudência penal ensina que: 

“Nos crimes comissivos por omissão, o não impedimento do resultado 

é equiparado à causação. Só tem relevância penal, pois, a omissão 

de providência com virtude de impedir o resultado, por quem podia e 

devia agir nesse sentido, a teor do disposto no art. 13, § 2º, do Código 

Penal” (STJ – RSTJ 30/355-6). 

2.2. O resultado 

Para que um crime exista, não basta a conduta, sendo necessária a modificação do 

mundo exterior, o resultado, provocado pela manifestação da vontade humana. 

Colando a jurisprudência: 

“A infração penal não é só conduta. Impõe-se, ainda, o resultado no 

sentido normativo do termo, ou seja, dano ou perigo ao bem juridicamente 

tutelado. A doutrina vem, reiterada, insistentemente, negando os delitos 

de perigo abstrato. Com efeito, não faz sentido punir pela simples conduta, 

se esta não trouxer, pelo menos, probabilidade (não possibilidade) de risco 

ao objeto jurídico” (STJ – Resp. 34.322-0-RS-DJU de 2.8.1993, p. 14.295). 

Porém, existem determinados crimes em que a lei não prevê essa modificação do 

mundo exterior – crimes de mera conduta (desobediência – art. 330 do CPB 48 ); e outros 

em que, apesar de sua previsão legal, a ocorrência ou não do resultado é irrelevante 

46 CPB – Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, 

ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade 

pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 

47 CPB – Art. 13.(...) § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever 

de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade 

de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 

48 CPB – Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. 

78


– crimes formais (extorsão mediante sequestro – art. 159 do CPB 49 , onde o resultado 

pretendido pelo agente é a obtenção de vantagem patrimonial por meio do pagamento 

de um resgate, que pode ou não ocorrer, bastando a privação da liberdade para a caracterização 

do crime). 

Além dos crimes de mera conduta, também nos crimes tentados não há a modificação 

do mundo exterior motivada pela conduta criminosa do sujeito ativo. E igualmente 

ao que ocorre nos crimes formais, nos crimes omissivos próprios também há a previsão 

legal de um resultado naturalístico, mas sua ocorrência é irrelevante para a tipificação 

da conduta, bastando que o agente se omita quando tenha o dever de agir. 

Segundo a doutrina de Damásio, “o resultado pode ser físico (dano, por exemplo), 

fisiológico (lesão, morte) ou psicológico (o temor no crime de ameaça, o sentimento do 

ofendido na injúria etc.)” (JESUS, 1983, p. 229). 

2.3. A relação de causalidade 

Outro elemento do fato típico é a relação de causalidade. É necessário que haja o 

nexo causal entre a conduta e o resultado para que se possa falar em crime, em responsabilidade 

penal, conforme se conclui da leitura do art. 13 do Código Penal Brasileiro 50 . 

Em referência à causalidade, no Direito Penal Brasileiro vige a teoria da equivalência 

das condições ou equivalência dos antecedentes, ou conditio sine qua non, onde 

não há qualquer distinção entre causa e condição, sendo que todos os fatos que tenham 

concorrido para o surgimento do resultado naturalístico devem ser considerados causa 

deste. Nesse sentido: 

“De acordo com a regra da equivalência dos antecedentes causais, 

ou da conditio sine qua non, adotada por nosso ordenamento penal, 

inexiste a distinção entre a causa e a concausa, ou causa e condição, 

sendo aquela considerada como tudo aquilo que contribuir para o resultado” 

(TJSP – RJTJESP 111/495). 

Ainda acerca da relação de causalidade, o instrumento de que se utiliza o aplicador 

da lei para examinar se determinada circunstância deu causa ao resultado lesivo é o 

chamado processo de eliminação hipotética de Von Thyrén, empregado na doutrina de 

Heleno Cláudio Fragoso, segundo o qual “causa é todo antecedente que não pode ser 

suprimido in mente sem afetar o resultado” (FRAGOSO, 1980, p. 167). De acordo com 

esse processo, o intérprete deve considerar todas as intercorrências que antecederam 

o resultado lesivo, eliminando-as, uma a uma, hipoteticamente. Ao eliminar uma variante, 

caso o resultado continue ocorrendo da mesma forma, a mesma não poderá ser 

considerada como causa. Entretanto, se ao suprimir uma circunstância, impediu-se a 

produção do resultado, tal hipótese deve ser considerada determinante, causa do evento. 

Em que pese sua eficácia, a adoção da conditio sine qua non, calcada em lei de 

causa e efeito, cria uma cadeia de causalidade incontrolável, conhecida como regressus 

ad infinitum, motivo pelo qual se torna fundamental a análise do elemento subjetivo 

da conduta (dolo ou culpa). Pois, para se atribuir responsabilidade penal por um determinado 

resultado lesivo, não basta causá-lo objetivamente, devendo o sujeito ter agido 

com dolo ou culpa. 

49 CPB – Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do 

resgate: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

50 CPB – Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa 

a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

79


Fala-se também em concausa, como sendo uma segunda causa que, ligada à primeira, 

concorre para o resultado. Ela pode ser preexistente ou concomitante com a 

causa do agente, sendo que nunca excluirão a imputação do crime por não romper a 

cadeia causal entre a conduta lesiva e o resultado naturalístico. Assim se manifesta a 

jurisprudência: “Ao agente não deixa de ser imputável o resultado ainda quando, para a 

produção deste, se tenha aliado à sua ação ou omissão uma concausa, isto é, uma outra 

causa preexistente, concomitante ou superveniente” (TJSP – RJTJESP 1/210). 

Quanto às condutas omissivas, no mundo natural elas não podem dar causa a um 

determinado resultado, pois o nada, nada produz. Não há que se falar, portanto, acerca 

da existência de nexo causal entre a omissão e o resultado. De acordo com o magistério 

de Fragoso, “o omitente responde pelo resultado não porque causou o resultado, mas 

porque não agiu para impedi-lo, realizando a conduta a que estava obrigado” (FRAGO- 

SO, 1980, p. 166). 

2.3.1. Causa superveniente 

Após a prática da conduta delitiva, é possível que ocorra uma segunda circunstância 

que determine a eclosão do resultado. Esta segunda causa poderá ser totalmente 

independente da primeira, impedindo o fluxo do nexo causal entre a conduta (envenenamento) 

e o resultado (morte por traumatismo encefálico em decorrência de um 

tropeço e queda), sendo que o autor será responsabilizado apenas pelos fatos ocorridos 

até a causa superveniente (tentativa de homicídio). 

E a causa superveniente poderá ser, ainda, relativamente independente da primeira, 

fazendo com que o resultado naturalístico ocorra em circunstâncias de tempo e lugar 

diversas das que teriam ocorrido se o fluxo causal tivesse prosseguido em sua atuação 

normal. A responsabilidade penal sobre o evento está disposta no § 1º do art. 13 do 

CPB 51 . 

Quando a causa superveniente, por si só, produzir o resultado, estando fora do desdobramento 

natural dos fatos, o agente não será punido pelo resultado lesivo (morte por 

queimaduras em incêndio no hospital), mas apenas pelos fatos praticados, até então (lesões 

corporais ou tentativa de homicídio); no entanto, se a causa superveniente estiver 

dentro do desdobramento físico (morte por parada cardíaca em intervenção cirúrgica 

motivada pelas lesões), o resultado lesivo (morte) será atribuído ao agente da primeira 

causa (o autor das lesões), porque não há o rompimento do nexo causal entre a conduta e 

o resultado naturalístico, constituindo a causa superveniente apenas um prolongamento 

da ação cometida pelo agente. 

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema: 

“Sobrevindo o óbito por infecção em face de cirurgia, há relação 

de causalidade entre o resultado (morte da vítima) e a causa (ato de 

desferir facadas), daí decorrendo que a morte foi provocada pelo comportamento 

do agente (art. 13 CP), o que caracteriza homicídio (...)” 

(STF – RT 766/538). 

51 CPB – Art. 13.(...) § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o 

resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 

80

2.3.2. Teoria da imputação objetiva 


Consiste inicialmente em se verificar objetivamente se o sujeito deu causa ao resultado 

no âmbito físico, naturalístico, independentemente de dolo ou culpa. 

Seguindo os ensinamentos de Ghünter Jakobs, um dos precursores do formulado 

teórico: 

“No marco de toda imputação, incluindo a jurídico-penal, vincula-se 

um resultado que ocorre no mundo dos acontecimentos e um destinatário 

da imputação, de tal modo que o destinatário aparece como 

aquele a quem pertence o resultado (ou que lhe tenha dado causa); é 

ele quem o criou ou permitiu que tivesse lugar, tanto para o bem, no 

marco da imputação a título de algo meritório, como para o mal, na 

imputação a título de reprovação” (JAKOBS, 2000, p. 17-18). 

Embasa-se na teoria do risco, ao determinar a imputação do resultado ao autor do 

fato quando este tiver criado um risco juridicamente proibido. Doutro lado, e conforme 

ensina Fernando Capez, “em contrapartida, se, a despeito de ter contribuído para a produção 

do resultado, o autor tiver se conduzido de modo a ocasionar uma situação de risco 

tolerável ou permitido, o resultado não lhe poderá ser imputado” (CAPEZ, 2004, p. 169). 

Neste mesmo sentido, preleciona Jakobs: 

“Um comportamento que gera um risco permitido e considerado 

socialmente normal (...) é aceito de forma natural. Portanto, os comportamentos 

que criam riscos permitidos não são comportamentos que 

devam ser justificados, mas que não realizam tipo algum (...) Aqueles 

comportamentos que geram riscos permitidos não têm por que estarem 

inscritos num contexto especial para ser tolerados socialmente, mas 

são tolerados de modo geral” (JAKOBS, 2000, p. 38-39). 

Desta forma, para Claus Roxin, o postulado da imputação objetiva possui três linhas 

mestras: 

“Em sua forma mais simplificada, diz ela: um resultado causado 

pelo agente só deve ser imputado como sua obra e preenche o tipo 

objetivo unicamente quando o comportamento do autor cria um risco 

não permitido para o objeto da ação (1), quando o risco se realiza no 

resultado concreto (2) e este resultado se encontra dentro do alcance do 

tipo (3)” (ROXIN, 2006, p. 104). 

2.4. A tipicidade 

Último elemento do fato típico, a tipicidade é a perfeita adequação entre o fato 

concreto e a norma jurídica. De acordo com Mirabete, “ou o fato preenche todas as 

características de um tipo, ocorrendo tipicidade, ou não o faz, sendo atípico” (MIRA- 

BETE, 1997, p. 112). 

Um tipo penal pode ser normal, quando contém apenas uma descrição objetiva, de 

característica puramente descritiva; ou anormal, quando possui, além dos elementos 

objetivos do tipo, outros elementos com características normativas ou subjetivas, demandando 

uma apreciação mais apurada da conduta delitiva. 

81


Os elementos normativos do tipo exigem um juízo de valor para que se possa afirmar 

a presença da tipicidade. É o caso das expressões dignidade e decoro, constantes 

no art. 140 do CPB, que trata do crime de injúria 52 . Nesse caso, o aplicador da lei deverá 

analisar se, nas condições pessoais do ofendido, as palavras a ele dirigidas podem ser 

tidas como ofensivas à sua honra. 

Já os elementos subjetivos do tipo, referem-se à intenção do sujeito ativo quando 

pratica o fato incriminado, ao que tinha em sua mente no ato da conduta delitiva, como 

ocorre com o crime de perigo de contágio de moléstia grave, tipificado no art. 131 do 

CPB 53 . Assim, só haverá a tipicidade se o agente mover sua conduta com o fim específico 

de transmitir a moléstia grave de que está contaminado. 

Enfim, para haver a tipicidade, elemento imprescindível do fato típico, a conduta 

exteriorizada pelo agente deve encontrar perfeita adequação à descrição contida na 

norma penal incriminadora, caso contrário o fato será atípico. 

A atipicidade poderá ser absoluta, quando o caso concreto não se amolda a nenhum 

tipo penal, ou relativa, quando não ocorre o encaixe em uma norma, mas isso 

se dá em outra. Na primeira hipótese haverá total ausência de crime, enquanto que na 

segunda haverá tão somente uma readequação típica. 

2.4.1. Princípio da Insignificância 

No Direito Penal Moderno a tipicidade é excluída pelo princípio da insignificância, 

que trata dos crimes de bagatela, configurados nos danos de pouca monta e importância, 

irrelevantes para a ordem penal e social. Ocorre mínima perturbação social, que 

traz à baila o preceito minimus non curat praetor, segundo o qual o juiz não deve cuidar 

de coisas insignificantes. Resta excluído o tipo e, portanto o crime. 

Considerando a jurisprudência dominante: 

“O reconhecimento do crime de bagatela exige, em cada caso, 

análise aprofundada do desvalor da culpabilidade, do desvalor da conduta 

e do desvalor do dano, para apurar-se, em concreto, a irrelevância 

penal de cada fato” (TACRSP – RJDTACRIM 24/101). 

“À luz do princípio da insignificância, que opera como excludente 

da tipicidade no Direito Penal, alguns fatos podem guardar-se da censura 

da Lei (pois não é bom exemplo ocupar-se o varão grave com ninharias: 

de minimus non curat praetor, recitavam os romanos). A pedra 

de toque desses a que a Doutrina chama delitos de bagatela é a pequena 

lesão ao patrimônio da vítima, o ínfimo valor do bem. Não cai sob esse 

número, pois, a infração penal de vulto nem a ofensa a objeto jurídico 

de grande monta e estimação” (TACRSP – RJDTACRIM 37/136). 

Todavia, há quem veja a aplicação deste princípio com reservas, pois desta forma o 

Estado poderia estar estimulando pequenas infrações, por vezes intoleráveis por levarem 

o agente ao cometimento de ilícitos maiores, efetivamente reprováveis. 

52 CPB – Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 

53 CPB – Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o 

contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

82

2.4.2. Tipicidade Conglobante 


“Embora ponderável a posição dos que sustentam acolhimento 

do princípio da insignificância – de minimus non curat pretor – não 

se mostra ele integralmente prestigiado pela maioria dos operadores e 

sua aplicação deve ser restrita, sob pena de estimular-se a reiteração de 

pequenos delitos, diluindo a consistência já atenuada dos freios éticos, 

fenômeno nítido da chamada pós-modernidade. A teoria do crime de 

bagatela, por sedutora que possa parecer, não tem prevalecido na jurisprudência 

dos tribunais brasileiros, pois mostra-se incompatível com o 

clamor da comunidade por uma tolerância zero em relação a qualquer 

tipo de conduta vulneradora de bens da vida, até como forma preventiva 

das mais intensas incursões pela criminalidade” (TACRSP – RT 

768/597). 

Aspecto interessante da doutrina moderna acerca da tipicidade é o ensinamento 

de Eugênio Raúl Zaffaroni, que traz a denominada tipicidade conglobante. Trata-se da 

análise do enquadramento legal da conduta em tese criminosa sob o enfoque sintetizado 

e concentrado do Direito, onde se supõe que a tipicidade implica obrigatoriamente 

em antinormatividade, não se podendo admitir que no ordenamento legal uma norma 

determine o que outra proíbe. Segundo Zaffaroni “as normas jurídicas não “vivem” isoladas, 

mas num entrelaçamento em que umas limitam as outras, e não podem ignorar-se 

mutuamente” (ZAFFARONI, 2004, p. 435). 

E continua: 

“O juízo de tipicidade não é mero juízo de tipicidade legal, mas 

exige outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, 

consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance 

proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada 

na ordem normativa” (ZAFFARONI, 2004, p. 436). 

Desta forma, institutos como o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento 

de um dever legal, clássicas causas excludentes da antijuridicidade, passariam a 

afetar diretamente a própria tipicidade, considerando serem uma regra de integração jurídica 

onde normas diversas facultam ou impõem uma determinada conduta, afastando a 

incidência do Direito Penal. Tais circunstâncias passariam a trazer a atipicidade conglobada, 

descaracterizando assim a figura criminosa antes mesmo da aferição da ilicitude. 

Assim, para Zaffaroni, a tipicidade penal só restaria preenchida a partir da conciliação 

entre a tipicidade legal e a tipicidade conglobada. 

2.4.3. Tipicidade imediata (direta) e mediata (indireta) 

Ocorre tipicidade direta, ou imediata quando o fato concreto praticado pelo sujeito 

subsume-se perfeitamente a um tipo penal abstrato, de maneira que o comportamento 

do agente encontra adequação imediata a um determinado dispositivo penal. 

83


Por sua vez, a tipicidade indireta, ou mediata é verificada por meio das denominadas 

normas de extensão, onde a conduta concreta não encontra prima facie qualquer adequação 

típica, aderindo a uma figura criminosa através de outro dispositivo, em combinação. 

É o caso da tentativa e da participação em concurso de pessoas. Em havendo um 

crime tentado, o comportamento verificado concretamente não encontra adequação 

imediata, eis que inexistente a figura do conatus na Parte Especial do CPB. Entretanto, 

o art. 14, inciso II da Parte Geral do estatuto, prevê a possibilidade do crime tentado, 

devendo assim ser utilizado em combinação com o dispositivo penal violado. Neste 

diapasão, um crime de tentativa de homicídio ficaria assim tipificado: art. 121 c/c art. 14, 

II do CPB. Nota-se que não tendo havido o resultado morte, a conduta criminosa não 

se encaixa diretamente no art. 121, que exige o óbito para se consumar, para o que será 

necessária a adoção da referida norma de extensão. 

O mesmo ocorre em caso de participação em crime, onde o colaborador não comete 

o comportamento previsto diretamente no tipo, mas atividade paralela, acessória que 

auxilia de alguma forma a prática do delito. Um partícipe de homicídio, que por ventura 

tenha emprestado a arma para que o autor executasse a vítima, terá seu comportamento 

assim tipificado: art. 121 c/c art. 29 caput do CPB. 

2.4.4. Tipicidade básica e derivada 

O tipo básico é a figura fundamental do crime, o mínimo exigido para que esteja 

configurada a prática infracional. A partir desta forma simples surgem os chamados 

tipos derivados, vinculados a determinadas circunstâncias que podem agravar ou minorar 

as consequências jurídico-penais. 

O homicídio simples, tipo básico fundamental, é aquele previsto no art. 121 caput. 

Acrescida a esta figura, podemos ter circunstâncias qualificadoras, como o motivo torpe, 

a emboscada, o meio cruel etc., bem como privilegiadoras, como o relevante valor moral 

ou social, e o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. 

2.4.5. Tipicidade congruente e incongruente 

Os tipos congruentes são aqueles em que o elemento subjetivo que move a conduta 

do agente se corresponde estritamente com a execução do delito, o que se verifica nos 

crimes dolosos, mormente de homicídio e lesões corporais leves. 

Por outro lado, os tipos incongruentes são aqueles em que não se verifica esta 

correspondência, onde o sujeito atinge bem jurídico diverso daquele pretendido, como 

ocorre no crime de extorsão mediante sequestro (o agente pretende alcançar o patrimônio 

alheio, mas para isso viola a liberdade, que em nada corresponde ao elemento 

subjetivo norteador do comportamento ilícito). 

2.4.6. Teoria dos elementos negativos do tipo 

A teoria dos elementos negativos do tipo prega que o tipo penal é a própria essência 

da antijuridicidade, motivo pelo qual um comportamento lícito sequer poderia ser 

considerado típico, não havendo dois momentos de análise, um primeiro de tipicidade 

e outro, de antijuridicidade. 

84


Seguindo os ensinamentos de Jescheck: 

“O tipo deve abarcar não só as circunstâncias típicas do delito, 

senão todas aquelas que afetem a antijuridicidade. Os pressupostos das 

causas de justificação se entendem, assim, como elementos negativos 

do tipo. Incluem-se, portanto, no tipo porque somente quando faltam é 

possível um juízo definitivo sobre a antijuridicidade do fato. Elementos 

do tipo e pressupostos das causas de justificação se reúnem, por esta 

via, em um tipo total e se situam sistematicamente em um mesmo nível” 

(JESCHECK, 1981, p. 338). 

Desta forma, como preleciona Rogério Greco, “para que possa ser considerada 

típica a ação, deverá ela também ser ilícita, ou seja, não permitida pelo ordenamento 

jurídico” (GRECO, 2006, p. 173). 

3. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 

A classificação que segue está baseada em diversas características próprias dos 

crimes, distintas, que permitem identificá-los de forma única, possibilitando uma maior 

compreensão de aspectos técnicos e teóricos. 

3.1. Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes 

O crime instantâneo é aquele em que, uma vez verificada a sua consumação, encontra-se 

encerrado. Essa consumação se dá em determinado momento, não se prolongando 

no tempo – crime de furto (art. 155 do CPB 54 ), onde a consumação aperfeiçoa-se 

com a simples transferência da posse da res furtiva para as mãos do sujeito ativo. 

Já o crime permanente é aquele em que a consumação se prolonga no tempo, dependente 

da ação do sujeito ativo. É o caso do crime de sequestro e cárcere privado 

(art. 148 do CPB 55 ), entre outros, em que a consumação se protrai no tempo, ou seja, 

enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade o crime estará sendo praticado, 

ininterruptamente. 

O crime instantâneo de efeitos permanentes ocorre quando, depois de verificada a 

consumação do delito em determinado momento, seus efeitos se prolongam no tempo, 

independentemente da vontade do sujeito ativo. Não pode ser confundido com o crime 

instantâneo, já que neste os efeitos da infração podem ser anulados (a devolução do 

objeto do furto ao verdadeiro proprietário); também não pode ser confundido com o 

crime permanente, pois neste o que se estende no tempo é a própria consumação e não 

os efeitos. Como exemplo de crime instantâneo de efeitos permanentes temos o crime 

de homicídio (art. 121 do CPB 56 ), em que o efeito do delito (morte), permanece após sua 

consumação momentânea, não podendo ser revertido a posteriori. 

54 CPB – Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

55 CPB – Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. 

56 CPB – Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 

85


3.2. Crimes comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios 

Os crimes comissivos, já estudados anteriormente, são aqueles em que a conduta 

realizadora do tipo penal se exprime em uma ação, em um fazer, em uma atividade positiva 

por parte do sujeito ativo (no crime de furto, a conduta a ser praticada pelo agente 

é representada pelo verbo “subtrair”, portanto, um procedimento comissivo). 

Já nos crimes omissivos puros ou próprios, também já vistos, a conduta que tipifica 

o delito vem expressa na forma de um não fazer, uma inação, uma atividade negativa 

por parte do agente. O exemplo clássico de um crime omissivo próprio é o crime de 

omissão de socorro, previsto no art. 135 do CPB 57 , onde o núcleo ensejador do delito é 

representado pela locução “deixar de prestar assistência”, ou seja, uma conduta que se 

manifesta na forma omissiva. 

Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão ocorrem quando há 

uma transgressão de um dever jurídico especial de agir, de impedir a eclosão de um resultado 

lesivo, havendo então a prática de um crime que, em princípio, seria de natureza 

comissiva. O comportamento manifestado in concreto pelo sujeito é uma inação, quando 

tem a obrigação de agir para impedir a ocorrência do evento lesivo. Para que se fale 

em crime omissivo impróprio, é necessário que haja o dever especial, a obrigação jurídica 

de impedir a ocorrência do resultado naturalístico, que o sujeito esteja na posição 

de garante ou garantidor, cujas hipóteses estão indicadas no § 2º, do art. 13 do CPB 58 . 

3.3. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos 

Os crimes unissubjetivos são aqueles que podem ser praticados por apenas uma 

pessoa, não sendo exigida a participação de mais de um sujeito ativo, embora nada proíba 

que seja ele executado em coautoria ou participação, concurso eventual – o crime 

de homicídio que pode ser posto em prática por uma só pessoa. 

Já os crimes plurissubjetivos demandam a participação de mais de um sujeito ativo 

para que possam ser executados. Também são conhecidos como crimes de concurso 

necessário. A própria tipificação dessa espécie de crime exige a presença de duas ou 

mais pessoas no polo ativo da relação criminosa, cada qual com uma conduta particular. 

Essas condutas podem advir de forma paralela, quando a atividade de todos os 

concorrentes possuir o mesmo objetivo – o crime de formação de quadrilha ou bando 

(art. 288 do CPB 59 ); as condutas também podem ocorrer de forma convergente, em que, 

segundo Mirabete, “é possível que uma delas não seja culpável” (MIRABETE, 1997, 

p. 126) – o crime de bigamia (art. 235 do CPB 60 ); por fim, as ações delitivas também 

podem apresentar-se sob a forma divergente, em que os atos são dirigidos uns contra os 

outros, cada qual com um objetivo determinado – o crime de rixa (art. 137 do CPB 61 ). 

57 CPB – Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, 

ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade 

pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa 

58 CPB – Art.13. (...) § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever 

de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade 

de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 

59 CPB – Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena. reclusão, de 3 

(três) a 6 (seis) anos. 

60 CPB – Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

61 CPB – Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. 

86


A doutrina faz menção, ainda, aos crimes plurissubjetivos passivos, sendo aqueles 

realizados contra mais de um sujeito passivo – o crime de violação de correspondência 

(art. 151 do CPB 62 ), onde figuram como vítimas tanto o remetente quanto o destinatário 

da mensagem. 

3.4. Crimes simples, qualificados e privilegiados 

Os crimes simples são aqueles que contêm os elementos mínimos de sua definição 

legal, sem que sejam percebidas quaisquer circunstâncias que aumentem ou diminuam 

a sua gravidade. 

Já nos crimes qualificados, existem particularidades que agravam o tipo básico do 

delito, aumentando a pena cominada abstratamente. São determinadas situações que 

acrescem ao tipo fundamental do crime determinada característica que o torna mais 

reprovável, alterando a sanção a ele cominada, que passa a ser mais rigorosa. É de se 

salientar que não surge novo tipo penal, mas apenas uma forma mais grave da infração. 

Como exemplo temos o homicídio praticado por motivo fútil, definido no inciso II do 

§ 2º do artigo 121 do CPB 63 . 

Importante não confundir as circunstâncias qualificadoras com as causas especiais 

de aumento de pena e agravantes, genéricas e especiais. As primeiras trazem uma nova 

pena cominada abstratamente ao crime, mais severa quando comparada ao tipo básico. 

As segundas importam em um aumento fracionado nas penas cominadas aos tipos básicos. 

Assim, são consideradas em momentos distintos na dosimetria da pena, conforme 

se nota na leitura do art. 68 do CPB 64 . 

Os crimes privilegiados, diferentemente dos crimes qualificados, possuem características 

que diminuem a pena a eles imposta. Há uma redução da gravidade, da 

reprovabilidade da infração, pela existência de uma situação sui generis (homicídio 

praticado por relevante valor social ou moral – eutanásia, como dispõe o § 1º do art. 121 

do Código Penal 65 ). 

Tanto os tipos qualificados quanto os tipos privilegiados, em contrapartida aos 

tipos básicos – crimes simples – são considerados tipos derivados. 

3.5. Crime progressivo e progressão criminosa 

O crime progressivo é aquele que contém em sua tipificação abstrata outro tipo implícito, 

o qual deve ser necessariamente percorrido para se chegar ao evento almejado, 

ao resultado lesivo querido pelo sujeito ativo. Este delito anterior é uma simples passagem 

para o crime posterior, ficando absorvido por este. Um exemplo claro de crime 

progressivo é o homicídio, em que o agente deve realizar, antes, a lesão corporal, um 

crime autônomo, para se chegar ao resultado morte. 

62 CPB – Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) 

a 6 (seis) meses, ou multa. 

63 CPB – Art. 121.(...) § 2º Se o homicídio é cometido:... II – por motivo fútil: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 

64 CPB – Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as 

circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 

65 CPB – Art. 121.(...) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de 

violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 

87


Já na progressão criminosa há mais de um fato, mais de uma infração, e não só 

uma, como no crime progressivo. O agente, durante a realização de uma conduta típica, 

resolve praticar outro delito, mais grave. 

Segundo o magistério de Walter Coelho: 

“Na progressão criminosa há, pois, pluralidade de condutas delitivas 

encadeadas por uma sequência causal e certa unidade de contexto. 

Da mesma forma, desdobra-se o elemento psicológico, com dolos distintos 

em momentos diversos” (COELHO, 1981, p. 143). 

3.6. Crime habitual 

O crime habitual constitui-se da reiteração de atos que, particularmente considerados, 

não têm relevância no campo penal. Essa repetição faz surgir apenas um crime, 

que, de acordo com Mirabete, “traduz geralmente um modo ou estilo de vida” (MIRA- 

BETE, 1997, p. 129). 

A prática isolada do fato típico não traz à tona o delito, sendo imprescindível sua 

reiteração. É o conjunto de vários atos que configura o crime habitual. Um exemplo 

de crime habitual é o exercício ilegal da medicina, tipificado no art. 282 do CPB 66 . Se 

determinada pessoa, não habilitada para a medicina, atender outra por uma única vez 

não haverá o crime em questão; mas se aquela mantiver um local próprio para constantemente 

atender “pacientes”, estará praticando o delito. 

3.7. Crime profissional 

O crime profissional é qualquer crime que seja praticado por quem exerça uma 

profissão, um ofício e se utilize desta arte para cometer o delito. 

Como exemplo, podemos citar o caso de um chaveiro que se utiliza de seus conhecimentos 

técnicos para arrombar uma porta e realizar um furto. 

3.8. Crime exaurido 

Ocorre o crime exaurido quando, após a sua consumação, o sujeito ativo o leva a 

consequências mais lesivas. 

O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do CPB 67 , se consuma 

com o arrebatamento da vítima e com a consequente privação de sua liberdade, 

momento em que será considerado praticado. O recebimento da vantagem ilícita, mediante 

o pagamento de um resgate, é tido como mero exaurimento do delito, não sendo 

imprescindível para a formação do tipo incriminado. O mesmo ocorre com o delito de 

concussão, previsto no art. 316 do CPB 68 , cuja consumação ocorre com a simples exigência 

da vantagem indevida, sendo que o efetivo recebimento deste benefício ilícito é 

considerado como o exaurimento da infração. 

66 CPB – Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou 

excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

67 CPB – Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do 

resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos. 

68 CPB – Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em 

razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 

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3.9. Crimes de ação única e de ação múltipla 

Os crimes de ação única são aqueles em que é prevista apenas uma maneira de ser 

realizado o tipo penal. Há só uma ação incriminada, só uma modalidade de conduta, 

representada pelo verbo que constitui o núcleo da figura típica (o crime de homicídio, 

onde a conduta observada no tipo é única e exclusivamente “matar”). 

Já nos crimes de ação múltipla, também conhecidos como plurinucleares, de conduta 

alternativa ou conteúdo variado, existem duas ou mais formas de se percorrer a 

figura típica. No tipo penal são previstas várias condutas que, individualmente praticadas, 

caracterizam o cometimento do delito. Como exemplo, temos o crime de induzimento, 

instigação ou auxílio ao suicídio, tipificado no art. 122 do CPB 69 . 

Se o sujeito ativo induz uma terceira pessoa a suicidar-se, estará praticando o crime; 

se o agente instigá-la, também estará percorrendo o tipo penal; e se auxiliá-la, de 

qualquer modo, da mesma forma estará cometendo o delito. São assim três formas 

diferentes para incorrer no tipo, alternativamente. 

3.10. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes 

Os crimes unissubsistentes são aqueles que se realizam com apenas um ato por 

parte do sujeito ativo. Por serem de conduta indivisível, esses delitos não permitem o 

seu fracionamento, impossibilitando a tentativa. Temos como exemplo o crime de uso 

de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal 70 . Não é possível uma tentativa 

de uso de documento falso, ou ele é utilizado, ou não. 

A contrário senso, os crimes plurissubsistentes admitem a forma tentada, uma 

vez que são compostos por uma série de atos que, em conjunto, compõem a conduta 

incriminada. Neste tipo de crime, é possível haver a fragmentação da conduta, dando 

origem à tentativa. A maioria dos crimes tipificados no CPB é de tipo plurissubsistente, 

como o delito de roubo, que se consuma com a transferência da posse da res ao sujeito 

ativo, mediante o emprego de violência ou de grave ameaça; uma vez realizada a violência 

com o intuito de subtrair o bem alheio, já se estará percorrendo a figura típica, 

mesmo que a tradição da coisa não se efetue, caso em que teremos a tentativa de roubo; 

nesse crime, a conduta delitiva divide-se no emprego de violência ou de grave ameaça 

e na efetiva subtração do bem, podendo, portanto, ser fracionada. 

3.11. Crimes materiais, formais e de mera conduta 

Os crimes materiais são aqueles que exigem a modificação do mundo exterior, o 

resultado, previsto na lei, para que ocorra sua consumação. São crimes como o homicídio, 

em que o resultado (morte) é imprescindível para a ocorrência do tipo. 

Os crimes formais são os que, apesar de possuírem um resultado naturalístico previsto 

na norma jurídica incriminadora, não dependem de sua ocorrência para que sejam 

tidos como consumados. Não é necessário que efetivamente ocorra o que foi pretendido 

69 CPB – Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 

(seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de 

natureza grave. 

70 CPB – Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada 

à falsificação ou à alteração. 

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pelo agente. São conhecidos também como crimes de consumação antecipada, uma 

vez que tal consumação coincide com o momento da prática da conduta e não com a 

ocorrência do resultado, como nos crimes materiais. O crime de extorsão é considerado 

formal segundo a Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça 71 . Cumpre salientar 

que caso ocorra o resultado naturalístico nessa espécie de infração, teremos a figura do 

exaurimento, analisado anteriormente. 

Crimes de mera conduta são aqueles em que a lei não exige qualquer resultado 

naturalístico, contentando-se meramente com a conduta realizada pelo sujeito ativo. 

Como bem ensina Mirabete: “Não é relevante o resultado material, há uma ofensa (de 

dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta” (MIRABETE, 

1997, p. 130). Um exemplo claro de crime de mera conduta é a violação de domicílio, 

previsto no art. 150 do CPB 72 , onde a mera entrada ou permanência dentro da residência 

alheia sem a devida permissão (conduta) já constitui o delito, sujeitando o invasor 

às sanções legais. Pode-se citar, ainda, o crime de porte ilegal de arma, onde a simples 

conduta de trazer consigo arma de fogo, sem respeito à regulamentação inerente ao 

porte, configura o crime, não havendo eclosão de qualquer resultado lesivo. 

3.12. Crimes de dano e de perigo 

O crime de dano é aquele que só se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico 

protegido pela Lei Penal. Sem a lesão, não há o crime, podendo ser admitida tãosomente 

a tentativa. O crime de lesão corporal é um exemplo de crime de dano, pois 

só se considera praticado com a ocorrência efetiva das contusões levadas a efeito pelo 

sujeito ativo. 

Já o crime de perigo consuma-se com a simples criação de um risco para o bem 

tutelado pela norma. Esse perigo pode manifestar-se de forma coletiva, quando é gerado 

contra o interesse de um conjunto indeterminado de pessoas – o crime de incêndio, 

tipificado no art. 250 do CPB 73 ; ou de forma individual, quando o risco é criado para 

uma só ou para um número determinado de pessoas – o já mencionado crime de perigo 

de contágio venéreo, descrito no art. 130 do Código Penal. 

3.13. Crime complexo 

O crime complexo é aquele em que ocorre a violação de dois ou mais direitos na 

execução delituosa. No crime de roubo, por exemplo, o agente atinge a integridade 

física através da agressão, a liberdade moral pela ameaça, e o patrimônio ao subtrair 

a coisa alheia móvel. Também a extorsão mediante sequestro é considerada um crime 

complexo, pois há a violação da liberdade, com vistas ao alcance do patrimônio, atingido 

com o efetivo pagamento do resgate. 

3.14. Crimes comuns, próprios e de mão própria 

Os crimes comuns são os que podem ser cometidos por qualquer pessoa, não demandando 

do sujeito ativo uma qualidade especial. Qualquer um pode praticar um crime 

de homicídio, por exemplo. 

71 STJ – Súmula n. 96 – O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 

72 CPB – Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, 

em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. 

73 CPB – Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 

(três) a 6 (seis) anos, e multa. 

90


Já os crimes próprios exigem no sujeito ativo a presença de uma condição, de fato 

ou de direito, específica para que possam ser praticados. É necessário que o agente seja 

portador de uma capacidade especial. Como exemplo temos o crime de infanticídio, 

tipificado no art. 123 do CPB 74 . 

Da leitura do dispositivo, podemos concluir que somente uma mãe pode praticar 

esse delito, portanto, a lei exige uma condição específica, qual seja a de ser o sujeito 

ativo uma parturiente. 

Os crimes de mão própria são delitos que só podem ser praticados de forma pessoal, 

ou seja, ninguém pode executá-los por intermédio de outrem. O crime de falso 

testemunho ou falsa perícia, disposto no art. 342 do CPB 75 , só pode ser praticado por 

testemunha, perito, tradutor ou intérprete, pessoalmente. 

3.15. Crimes principais e acessórios 

Os crimes principais não dependem da existência de nenhum delito anterior, sendo, 

portanto, autônomos; enquanto que os crimes acessórios são os que dependem diretamente 

da prática de outra infração para poderem ser cometidos – o crime de receptação, 

descrito no art. 180 do Código Penal 76 . 

A expressão “coisa que sabe ser produto de crime” manifesta a necessidade expressa 

de haver outro crime, anterior, para que se possa falar em receptação. 

De igual forma, temos os crimes de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 

do CPB 77 , e favorecimento real, previsto no art. 349 do CPB 78 , onde o cometimento de 

outro crime, anterior, é requisito para a tipificação do comportamento ilícito. 

3.16. Crimes vagos 

Os crimes vagos são aqueles cometidos contra um grupo de pessoas indeterminadas. 

Seu sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica, como 

uma família, uma plateia etc. Como exemplo, temos o crime de ato obsceno, tipificado no 

art. 233 do CPB 79 , que é praticado contra a comunidade em geral, no caso o pudor público, 

não possuindo uma vítima determinada. 

3.17. Crimes comuns e políticos 

Os crimes comuns são os que afetam interesses individuais, coletivos, sociais e estatais, 

estando definidos no Código Penal Brasileiro e em leis especiais; e os crimes políticos 

são aqueles que atingem os interesses nacionais, tais como a segurança interna e externa 

do país, estando definidos, principalmente, na Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83). 

74 CPB – Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de 

2 (dois) a 6 (seis) anos. 

75 CPB – Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo 

judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

76 CPB – Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de 

crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

77 CPB – Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: 

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. 

78 CPB – Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito 

do crime: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. 

79 CPB – Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 

(um) ano, ou multa. 

91

3.18. Crimes militares 


O crimes militares são os definidos na legislação penal militar, ou seja, no Código 

Penal Militar, que só podem ser praticados pelos integrantes das carreiras militares. 

Podem eles ser próprios ou impróprios, quando puramente militares, estando definidos 

apenas no CPM – o previsto no art. 196 do Código Penal Militar 80 ; e quando 

também estão definidos na legislação penal comum, respectivamente, por exemplo, o 

crime previsto no art. 177 do CPM 81 , que também é previsto no art. 329 do CPB 82 . 

3.19. Crimes hediondos 

Os crimes hediondos estão definidos na Lei n. 8.072/90 83 , e são delitos que, por sua 

natureza ou por sua forma de execução, possuem alta carga de reprovabilidade, causando 

clamor público e intensa repulsa. 

A aplicação da lei para indivíduos que cometem crimes tidos como hediondos é 

muito mais rigorosa – não se concede fiança ou liberdade provisória, impossibilitando 

ou dificultando ao réu diversos benefícios processuais observados para os que praticam 

outros tipos de delitos. 

3.20. Crime organizado 

O crime organizado é aquele em que se pode notar a existência de uma estrutura 

criminal, que opera de forma sistematizada. A Lei n. 9.034/95, em seu art. 1º 84 , define-os 

como aqueles que decorrem de ações de quadrilha ou bando. 

3.21. Infrações de menor potencial ofensivo 

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e 

os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. A apuração destas 

infrações possui rito próprio, definido na Lei n. 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais 

Cíveis e Criminais, combinada com a Lei n. 10.259/01, que trata dos Juizados Federais. 

80 CPM – Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se 

o fato não constitui crime mais grave. 

81 CPM – Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: 

Pena – detenção, de seis meses a dois anos. 

82 CPB – Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a 

quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. 

83 LCH – Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 

1940 – Código Penal, consumados ou tentados: 

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e 

homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); 

II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); 

III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); 

IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º); 

V – estupro (art. 213); 

VI – estupro de vulnerável (art. 217A); 

VII – epidemia com resultado morte (art. 267 § 1°); 

VII – B. falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput 

e § 1°, § 1°-A e § 1°-B, com a redação dada pela Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998). 

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 2.889, de 1º de outubro 

de 1956, tentado ou consumado. 

84 Lei n. 9.034/95 – Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante 

de ações de quadrilha ou bando. 

92

4. CRIME DOLOSO 

4.1. Teorias sobre o dolo 


Existem, no Direito Moderno, três teorias que dizem respeito ao crime doloso, estabelecendo 

o teor do dolo. De acordo com a teoria da vontade, age com dolo o sujeito 

que pratica a ação com consciência e vontade. O autor do delito almeja a obtenção do 

resultado naturalístico lesivo proveniente de sua conduta, tendo, para tanto, a capacidade 

de entender o caráter ilícito do fato que pratica e a vontade de, mesmo assim, levá-lo 

às últimas consequências. Essa teoria é a adotada pelo Direito Penal Brasileiro para 

conceituar o dolo direto. 

A segunda teoria é a da representação, que afirma ser o dolo uma simples previsão 

da ocorrência do resultado. Para ela, o que tem relevância é apenas a consciência de 

que a conduta levada a efeito poderá provocar o resultado, sendo que o sujeito que agir 

assim estará atuando com dolo. Essa teoria não é adotada pelo Direito Penal Brasileiro. 

Já conforme a teoria do assentimento, também conhecida como teoria do consentimento, 

age com dolo o sujeito que, ao prever a possibilidade da ocorrência do evento 

lesivo, o aceita e pratica a conduta incriminada. Para essa teoria, não é necessário o 

elemento volitivo para que alguém atue com dolo, bastando a previsibilidade do resultado 

e o consentimento em causá-lo ao agir criminosamente. O agente tem a vontade 

de realizar a conduta, sendo que a antevisão do evento danoso não o detém. É a teoria 

utilizada pelo Direito Penal Brasileiro para conceituar o dolo indireto ou eventual. 

4.2. Elementos do dolo 

Seguindo os ensinamentos de Fragoso, podemos conceituar o dolo como sendo “a 

consciência e a vontade na realização da figura típica” (FRAGOSO, 1980, p. 174). 

Partindo desta definição de dolo, encontramos seus dois elementos constitutivos: 

a consciência e a vontade. A consciência, primeiro elemento constitutivo do dolo, é o 

simples conhecimento do fato que compõe a ação típica, sendo que esse conhecimento 

deve abranger todos os elementos descritos no tipo penal. A vontade, como bem ensina 

Mirabete, tendo por lastro a teoria da ação finalista de Welzel: “É componente subjetivo 

da conduta, faz parte dela e dela é inseparável... o simples fato de causar o resultado não 

basta para preencher o tipo penal objetivo. É indispensável que se indague do conteúdo 

da vontade do autor do fato...” (MIRABETE, 1997, 134). 

O dolo deve estar presente nas duas fases da conduta praticada pelo sujeito ativo, na 

interna e na externa. A fase interna ocorre na mente do autor, consistindo em: 

a) propor-se a um fim (ex.: matar um inimigo); 

b) selecionar os meios para realizar essa finalidade (ex.: escolher um explosivo); 

c) considerar os possíveis efeitos secundários de sua ação (ex.: destruir a casa do 

desafeto). 

Já a fase externa é tão somente a exteriorização da conduta, a atividade em que o 

sujeito utiliza os meios escolhidos para se alcançar o resultado almejado. 

O dolo também deve estar presente quanto aos elementos normativos (ex.: o sujeito 

deve saber se tratar de coisa alheia móvel quando pretender praticar um furto) e subjetivos 

do tipo (ex.: o autor deve ter em mente a finalidade específica da obtenção de vantagem 

indevida quando pratica um crime de extorsão mediante sequestro), existentes 

nos já analisados tipos anormais. 

93

4.3. Espécies de dolo 


No art. 18, inciso I do CPB 85 encontramos as duas espécies de dolo que o Direito 

Penal Brasileiro adota ao tratar do crime praticado intencionalmente o dolo direto e o 

dolo eventual, respectivamente. 

Entretanto, a doutrina pátria elenca, ainda, diversos outros tipos de dolo, levando em 

consideração alguns aspectos que aqui não serão analisados por falta de conveniência. 

4.3.1. Dolo direto ou determinado e dolo indireto ou indeterminado 

No dolo direto, o sujeito tem a vontade de produzir o resultado lesivo – determinada 

pessoa quer matar um desafeto e efetivamente dispara uma arma alvejando-o e 

levando-o à morte. 

É o elemento subjetivo comum do Direito Penal, encontrado na maioria dos ilícitos 

noticiados pela mídia. 

O dolo direto pode ser classificado em dolo de 1º e de 2º graus. O dolo direto de 1º 

grau é aquele em que se consideram o fim proposto e os meios escolhidos pelo agente, 

enquanto que o dolo direto de 2º grau trata dos efeitos colaterais necessários. Imaginemos 

que o agente decida matar sua vítima instalando uma bomba no veículo por ela 

utilizado, que é conduzido por um motorista. 

Por ocasião da explosão, o motorista evidentemente também irá falecer, como efeito 

colateral necessário. Desta forma, com relação à vítima, o sujeito agiu com dolo 

direto de 1º grau e, quanto ao motorista, atuou com dolo direto de 2º grau. 

No dolo indireto, o teor constitutivo do dolo não é preciso. Subdivide-se em dolo 

eventual, onde o agente quer realizar a conduta, prevendo e assumindo a possibilidade 

da ocorrência do evento danoso (a prática de “roleta russa”, em que o sujeito quer praticar 

a ação de apontar a arma para um terceiro e premir o gatilho, mesmo sabendo que 

poderá efetuar um disparo de consequências mortais); e dolo alternativo, onde o sujeito 

dispõe de dois ou mais resultados, ambos por ele queridos (o sujeito quer matar ou ferir 

um adversário). 

No entanto, em relação ao dolo alternativo, a doutrina moderna entende, com precisão, 

que se tratam na verdade de dois ou mais dolos diretos, no exemplo citado o dolo 

de matar e o dolo de ferir. 

Acerca do dolo eventual, citando a jurisprudência pátria: 

“A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa 

reprovabilidade ético-jurídica, participa, com seu veículo automotor, 

de inaceitável disputa automobilística realizada em plena via pública, 

nesta desenvolvendo velocidade exagerada – além de ensejar a possibilidade 

de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento 

do agente –, justifica a especial exasperação da pena, motivada 

pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, à atitude 

de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicídio doloso 

e de lesões corporais” (STF – RT 733/478-9). 

85 CPB – Art. 18. Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 

94

4.3.2. Dolo de dano e dolo de perigo 


No dolo de dano, o sujeito tem a intenção inequívoca, ou assume o risco de produzir 

um resultado lesivo. 

Já no dolo de perigo, a vontade ou a assunção do agente tem por base apenas expor 

a perigo um interesse protegido pela lei. 

4.3.3. Dolo genérico e dolo específico 

O dolo genérico diz respeito à intenção de praticar a conduta descrita no tipo penal, 

representada pelo núcleo verbal (matar, subtrair). 

O dolo específico está estritamente relacionado com a finalidade especial contida 

na ação delitiva (fim libidinoso). 

4.3.4. As espécies de dolo e a aplicação da sanção penal 

Quanto à aplicação da pena cabível ao sujeito ativo do crime, a doutrina não faz 

diferença se este agiu com este ou com aquele dolo, o que podemos concluir a partir dos 

ensinamentos de Julio Fabbrini Mirabete: “A quantidade de pena não varia segundo a 

espécie de dolo... quer ocorra o dolo direto, quer tenha o agente atuado com dolo eventual” 

(MIRABETE, 1997, p. 140). 

Porém, quando o CPB, em seu já citado art. 59, trata da fixação da pena base, dispõe 

que o juiz, atendendo à culpabilidade – entenda-se reprovabilidade da conduta – e 

a outras circunstâncias, estabelecerá a pena adequada para a reprovação e prevenção do 

crime, acaba por fazer uma diferenciação no quantum da pena aplicável de acordo com 

a modalidade de dolo com o qual o sujeito tenha agido. Afinal não é difícil deduzir que 

uma conduta motivada pelo dolo direto tem uma maior carga de reprovabilidade do que 

outra movida pelo dolo eventual. 

5. CRIME CULPOSO 

5.1. Elementos doutrinários do crime culposo 

A doutrina tem conceituado o crime culposo como sendo a conduta voluntária que 

produz um resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, 

que podia, com a devida atenção, ser evitado. 

Desta definição tiramos os elementos constitutivos do crime culposo, quais sejam: 

a conduta; a inobservância de um dever de cuidado; o resultado lesivo involuntário; a 

previsibilidade; e a tipicidade. 

5.1.1. A conduta 

Nos crimes culposos, o que possui relevância penal não é a finalidade que o agente 

tinha quando da realização da conduta, mas sim a forma e o modo com que atuou, geralmente 

impróprios. 

95


A intenção do sujeito ativo é de natureza lícita, eis que evidencia um comportamento 

comum, cotidiano, mas a maneira com que o leva a termo, sem observar o dever 

cuidado, comum a todos os homens que vivem em sociedade, torna a ação típica. Como 

exemplo temos a mãe que, atrasada para apanhar o filho na escola, imprime uma velocidade 

excessiva em seu veículo, avançando um sinal vermelho e vindo a atropelar alguém 

lhe causando lesões corporais; a intenção da mãe ao empregar tal velocidade em 

seu automóvel e ao avançar o sinaleiro não era a de atingir um transeunte desavisado, 

mas chegar o mais rápido possível na escola para pegar o filho que estava à sua espera; 

porém, como agiu de forma imprudente, inobservando um dever de cuidado, acabou 

indo de encontro com a vítima originando-lhe várias escoriações, devendo, por isso, ser 

responsabilizada pelo resultado lesivo, apesar de involuntário. 

O crime culposo tem um tratamento chamado normativo, uma vez que escapa à 

teoria finalista da ação de Hans Welzel, que orienta a aplicação da lei penal, apontando 

para a intenção do sujeito como fundamental para a caracterização do delito. Como 

no crime culposo a intenção é penalmente irrelevante, pune-se seu autor por expressa 

determinação da norma. 

5.1.2. O dever de cuidado 

Todos os indivíduos que vivem em coletividade devem pautar suas ações com o 

devido cuidado, a fim de que o seu atuar não cause prejuízos a bens jurídicos de terceiros. 

Se alguém não observar esse dever comum de cautela, vindo a produzir um dano a 

interesse alheio, deverá ser responsabilizado por ele. 

Essa inobservância do dever de cuidado possui natureza axiológica, ou seja, demanda 

um juízo de valor para que possa ser aferida. Para tanto, é necessário que se 

compare a conduta do sujeito que deu origem ao evento danoso, com aquela que teria 

um homem prudente, o boni viri, colocando-o no lugar daquele. Se o autor do fato não 

competiu com o dever de cautela que este teria observado, sua ação é típica e sua conduta 

terá sido regrada com imprudência, negligência ou imperícia. 

5.1.3. O resultado 

A mera inobservância do dever de cautela na prática dos atos do cotidiano não 

constitui um ilícito penal. Quando muito, poderá ser considerada um ilícito administrativo 

(ex.: infração de trânsito), punida exclusivamente com uma medida administrativa 

(ex.: multa). 

Para que este descumprimento do dever de cuidado – a que estamos todos obrigados 

– possa gerar efeitos na esfera penal, é indispensável que ocorra um resultado lesivo 

e que esse evento danoso seja totalmente involuntário, caso contrário não se poderá 

falar em crime culposo e sim em crime doloso. É evidente que entre o resultado e a 

conduta do sujeito deverá haver o nexo de causalidade. 

Se faltar o resultado prejudicial, não haverá crime culposo a ser apurado. 

96


Como bem ilustra Romeu de Almeida Salles Jr.: 

“A conduta culposa só enseja punição quando se vincula a um resultado 

de dano a bem jurídico protegido. Se o agente mantém conduta 

informada pela culpa em sentido estrito e nada ocorre em termos de 

lesão a bem jurídico, não haverá lugar a configuração de crime, salvo 

se essa conduta, por si só, já é prevista como fato punível” (SALLES 

JR., 1991, p. 44). 

5.1.4. Previsibilidade 

Também elemento constitutivo do crime culposo, a previsibilidade nada mais é do 

que a possibilidade de conhecimento da ocorrência do resultado danoso, a possibilidade 

de prever o evento lesivo. Segundo Damásio: “A previsibilidade é a possibilidade de ser 

antevisto o resultado, nas condições em que o sujeito se encontrava” (JESUS, 1983, p. 283). 

A previsibilidade aqui tratada é a de índole objetiva, ou seja, a que um homem 

razoável, com conhecimentos comuns a todos pudesse exprimir. Se o resultado estiver 

fora dessa previsibilidade objetiva não haverá culpa imputável ao autor do fato. Além da 

previsibilidade objetiva, para que a conduta seja punível é necessária a falta de previsão 

subjetiva, ou seja, a falta de antevisão por parte do sujeito ativo, caso contrário, se o 

agente tiver previsto o resultado e mesmo assim continuou executando a ação lesiva, 

terá agido ele com dolo eventual, assumindo o risco de produzi-lo. 

No último exemplo citado, o resultado lesivo (lesões corporais causadas pelo atropelamento) 

é facilmente previsível por parte do homem padrão, afinal, ao se avançar um 

sinal vermelho é de se considerar a possibilidade de se dar causa a um atropelamento, 

mormente quando se emprega uma velocidade excessiva a um veículo. Para efeito didático, 

mudemos o exemplo mencionado deslocando a situação exposta para uma via 

expressa, como uma estrada, onde a velocidade imprimida pelo agente está dentro dos 

padrões de normalidade e retirando de cena o semáforo luminoso, colocando em seu 

lugar uma passarela para pedestres; neste caso, não é em nada previsível que algum 

transeunte atravesse a via em rápida carreira, deixando de utilizar a passarela. Portanto, 

um atropelamento que nestas condições venha a ocorrer não irá sujeitar o motorista a 

qualquer sanção de natureza penal. Falta, no caso, a previsibilidade objetiva. 

Ainda dentro do tema da previsibilidade, existem dois princípios que merecem 

atenção. O primeiro é o princípio do risco tolerado, segundo o qual existem comportamentos 

arriscados que, por imprescindíveis que são, não podem ser evitados, afastando, 

portanto, qualquer forma de ilicitude (médico que realiza uma intervenção cirúrgica 

de urgência em condições precárias, podendo causar a morte do paciente). O segundo 

princípio é o da confiança, que dispõe ser o dever objetivo de cuidado dirigido a todos, 

não sendo exigível que as pessoas ajam desconfiando do comportamento umas das outras 

(um motorista deve ter a confiança de que um pedestre não vá atravessar a rua em 

momento e local inadequados, se ele o fizer, sendo atingido pelo automóvel, inexistirá 

culpa, não havendo, portanto, responsabilidade por parte do condutor do veículo). 

5.1.5. Tipicidade 

O último elemento constitutivo do crime culposo é a tipicidade. Para que um determinado 

crime possa ser praticado na forma culposa, esta deverá estar expressamente 

prevista na Lei Penal. 

97


Existem crimes, como o furto, que não podem ser cometidos culposamente, mas 

apenas dolosamente. Isso ocorre porque no Código Penal não há qualquer descrição de 

um delito de furto culposo, como há o homicídio culposo, as lesões corporais culposas 

etc. Assim, só haverá o crime culposo se estiver explícito em um tipo penal próprio, o 

que se deduz da leitura do parágrafo único do art. 18 do CPB 86 . 

5.2. Modalidades de culpa 

As modalidades em que a culpa pode se manifestar estão definidas no mesmo art. 18, 

em seu inciso II 87 . 

Ocorre a imprudência quando o sujeito age sem as devidas cautelas, com afoiteza, 

precipitadamente. Portanto, é uma atividade positiva em que o dever de cuidado não é 

observado (dirigir em velocidade incompatível com o local e as condições atmosféricas). 

A negligência se revela quando o agente deixa de agir quando o dever de cautela 

o obrigaria a adotar certa providência; como diz Mirabete, “é a inércia psíquica” (MI- 

RABETE, 1997, p. 145). Diferentemente do que ocorre na imprudência, na negligência 

há uma inatividade, uma inação por parte do sujeito (deixar uma substância nociva ao 

alcance de uma criança). 

Já a imperícia manifesta-se quando há a falta de conhecimentos técnicos no exercício 

de uma arte, profissão ou ofício. Para se falar em imperícia, há a necessidade de uma 

qualificação, de uma habilitação legal para o desempenho da arte, profissão ou ofício 

em questão; caso tal habilitação inexista, a culpa poderá ser imputada ao agente por 

imprudência ou por negligência, conforme o caso. Assim, a ação culposa poderá advir 

tanto de uma atividade positiva, um fazer (médico que realiza uma cirurgia cortando 

um vaso errado); quanto de uma atividade negativa, um não fazer (médico que deixa de 

fazer uma sutura interna no paciente). 

A imperícia não pode ser confundida com o erro profissional, onde o profissional 

usa os meios normais, tradicionais e reconhecidos da ciência médica, mas chega a uma 

conclusão errada no diagnóstico, não sendo o fato típico. 

Nesse sentido: 

“Há erro escusável, e não imperícia, sempre que o profissional, 

empregando correta e oportunamente os conhecimento e regras de sua 

ciência, chega a uma conclusão, possa, embora, daí advir resultado de 

dano ou de perigo” (TACRSP – RT 570/349 e JTACRIM 80/266). 

A responsabilidade por imperícia se caracteriza apenas quando ocorre um erro 

grosseiro, caso contrário se imporia um obstáculo às inovações médicas, à evolução da 

ciência. 

É de salientar que em um crime culposo poderá haver mais de uma modalidade 

de culpa ao mesmo tempo (motorista imprime velocidade excessiva em seu veículo 

que está com os pneus totalmente gastos). Nesse caso, há imprudência e negligência, 

respectivamente. 

86 CPB – Art. 18.(...) Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, 

senão quando o pratica dolosamente. 

87 CPB – Art. 18.(...) Crime culposo II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

98

5.3. Espécies de culpa 


5.3.1. Culpa inconsciente e culpa consciente 

A culpa pode ser inconsciente, quando não há a previsibilidade subjetiva do resultado 

danoso por parte do agente, não tendo este o conhecimento efetivo do perigo que 

sua ação provoca. O evento é previsível, mas não foi previsto pelo sujeito. 

E a culpa será consciente quando o agente tiver previsto resultado lesivo, mas crer, 

sinceramente, que ele não ocorrerá. É também conhecida como culpa com previsão. 

A culpa consciente em muito se parece com o dolo eventual, porém, naquela, apesar 

de prever a ocorrência do resultado, o sujeito não o aceita como possível e neste o 

agente também prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer. A grande 

diferença entre os dois institutos está na expressão “sinceramente”, presente na culpa 

consciente; o autor do fato deve ter condições de acreditar, com sinceridade, que pode 

evitar o resultado por ele previsto. Clássico exemplo doutrinário, o atirador de facas de 

um circo, que treina durante anos a fio para não atingir sua ajudante que se estende em 

um círculo de madeira, servindo-lhe de alvo. É perfeitamente previsível que o arrojado 

arremessador de lâminas possa acertar sua auxiliar, aliás, é justamente essa previsibilidade 

que dá vigor ao espetáculo, porém, ele acredita que, com sua destreza – afinal faz 

treinamentos diários – pode impedir que isso ocorra; há que se notar a sinceridade em 

sua crença, tanto que se ele porventura amanhecesse com seu braço diretor lesionado 

não haveria o número circense, uma vez que a chance de dar causa ao resultado lesivo 

aumentaria, saindo de seu controle. 

A esse respeito: 

“Não dando seu assentimento, sua aquiescência, sua anuência ao 

resultado, não age o acusado com dolo eventual, mas, sim, com culpa 

consciente, que é confinante com aquele, sendo sutil a linha divisória 

entre ambos” (TJSP – RT 548/300). 

5.3.2. Culpa própria e culpa imprópria 

A culpa é própria quando o sujeito não quer o resultado e muito menos assume 

o risco de produzi-lo. E é imprópria quando o agente quer a produção do resultado, 

mas esta vontade está viciada por um erro que, com a devida observância do dever de 

cuidado, poderia ter evitado. É esta espécie de culpa que está presente no erro de tipo, 

nas descriminantes putativas ou no excesso das causas justificativas, sendo que o erro 

deverá ser sempre de natureza inescusável, imperdoável. 

5.4. Compensação e concorrência de culpas 

Não há no Direito Penal Brasileiro qualquer previsão para a chamada compensação 

de culpas. Se houver culpa tanto por parte do agente quanto por parte da vítima, esta 

não compensará aquela (a imprudência do pedestre que atravessa uma rua sem a devida 

99


atenção e em local inadequado não afasta a do motorista que, imprimindo velocidade 

excessiva em seu veículo, vem a atropelá-lo causando-lhe lesões corporais). A responsabilidade 

do agente somente restará anulada se o atuar da vítima tiver sido a causa única 

e exclusiva do resultado lesivo. 

Já quanto à concorrência de culpas, ela é perfeitamente admissível no ordenamento 

jurídico-penal brasileiro. Haverá culpas concorrentes quando dois ou mais agentes 

causarem um mesmo evento danoso, tendo ambos agido com imprudência, negligência 

ou imperícia (uma dupla colisão que ocasione lesões corporais e em que os dois condutores 

dos veículos tenham empregado velocidade excessiva para o local, sendo ambos 

responsabilizados pelo evento). 

6. CRIME PRETERDOLOSO 

O crime preterdoloso – ou preterintencional – é aquele em que há num mesmo 

crime a mistura dos dois elementos subjetivos, um inicial, doloso e outro final, culposo. 

O agente pratica uma ação visando um determinado resultado lesivo que, no entanto, 

vai além de suas expectativas, agravando sua atividade criminosa. 

Há no crime preterdoloso uma combinação de dois elementos, o dolo e a culpa, 

sendo que a conduta inicial é praticada de forma dolosa, enquanto que o resultado final 

dela advindo é culposo, como no crime de lesões corporais seguidas de morte (art. 129 

§3° do CPB 88 ). 

Porém, como bem nos ensina Mirabete: “O agente somente responderá pelo crime 

qualificado pelo resultado quando atuar ao menos com culpa em sentido estrito com 

relação ao evento acrescido ao tipo fundamental” (MIRABETE, 1997, p. 150). 

Isso quer dizer que o sujeito ativo só será responsabilizado pelo resultado mais 

danoso, que agrava o crime, se este evento tiver sua origem derivada de uma conduta 

que ele tenha praticado com imprudência, negligência ou imperícia. 

No caso em referência, a culpa se manifesta comumente de duas formas, através da 

lesividade do meio empregado ou da letalidade da região atingida. 

7. CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO 

7.1. Crime consumado 

O CPB, em seu art. 14, inciso I 89 dispõe acerca do crime consumado, que se caracteriza 

quando o tipo penal descritivo da conduta delitiva estiver inteiramente realizado 

pelo sujeito ativo da infração. 

Existem alguns tipos de crimes onde o momento consumativo ocorre em ocasiões 

específicas. No crime formal a consumação acontece com a prática da conduta, independentemente 

da eclosão do resultado lesivo; no crime habitual a consumação depen- 

88 CPB – Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam 

que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena. reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 

89 CPB – Art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. 

100


de da reiteração dos atos criminosos; no crime omissivo próprio a consumação acontece 

no momento em que o sujeito simplesmente deixa de fazer o que lhe era devido, 

também dispensado a ocorrência de um evento lesivo. 

A consumação não pode ser confundida com o exaurimento do crime. Este ocorre 

depois daquela, trazendo resultados ainda mais lesivos. 

7.2. A tentativa (conatus) e o iter criminis 

A expressão iter criminis refere-se ao trajeto da ação delitiva, ao seu itinerário, 

considerando-se desde o momento em que o sujeito idealiza a execução da conduta 

criminosa até a efetiva consumação do delito. 

O iter criminis possui duas fases, a fase interna e a fase externa. A primeira etapa 

relaciona-se com a cogitação, com a reflexão do delito, que não é punível. A fase externa, 

por sua vez, subdivide-se em atos preparatórios e atos executórios, sendo os preparatórios 

aqueles que dão condições ao sujeito de realizar a ação criminosa pretendida e 

comumente escapam à aplicação da lei, não sendo puníveis, salvo se constituírem um 

crime autônomo (a aquisição de uma arma para a prática de um homicídio não é uma 

conduta punível, porém se esta arma for ilegal, de calibre proibido, este ato preparatório 

constituirá, de per si, o crime autônomo de porte ilegal de arma, adquirindo capacidade 

para ser punido). 

Também constituintes da fase externa do iter criminis, os atos executórios são 

aqueles em que o sujeito ativo passa a atacar frontalmente o bem jurídico tutelado 

(critério material), iniciando a realização do tipo penal incriminador (critério formal) – 

após a aquisição de uma arma com o intuito de matar alguém, o sujeito a aponta para 

seu alvo e passa a premir o gatilho. É a partir do momento do início da prática do primeiro 

ato de execução que poderá configurar-se um crime tentado, no exemplo citado, 

a partir do instante em que o sujeito aponta a arma para a vítima, o que se conclui da 

leitura do inciso II, do art. 14 do CPB 90 . 

Nesse diapasão, ensina a jurisprudência: 

“Ato executivo (ou de tentativa) é o que ataca efetiva e imediatamente 

o bem jurídico. Ato preparatório é o que possibilita, mas não é 

ainda, sob o prisma objetivo, o ataque ao bem jurídico. A mera cogitatio 

não basta para configurar o conatus” (TJSP – RT 605/287). 

Seguindo os ensinamentos de Fernando Capez: 

“É muito tênue a linha divisória entre o término da preparação e a 

realização do primeiro ato executório. Torna-se, assim, bastante difícil 

saber quando o agente ainda está preparando ou já está executando um 

crime. O melhor critério para tal distinção é o que entende que a execução 

se inicia com a pratica do ‘primeiro ato idôneo e inequívoco’ para a consumação 

do delito. Enquanto os atos realizados não forem aptos à consumação 

ou quando ainda não estiverem inequivocamente vinculados a 

ela, o crime permanece na fase de preparação” (CAPEZ, 2004, p. 224). 

90 CPB – Art. 14. Diz-se o crime: II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do 

agente. 

101


Quanto ao critério adotado para determinar o início da execução, trata-se do objetivoformal, 

ou lógico-formal, onde o sujeito efetivamente comete parte do comportamento 

típico, adentrando na descrição legal do crime. 

Ainda conforme a doutrina de Capez: 

“Entendemos que esse critério deve ser adotado por respeitar o 

princípio da reserva legal, ume vez que o único parâmetro para aferição 

do fato típico é a correspondência entre a conduta humana praticada 

e a descrição contida na lei” (CAPEZ, 2004, p. 226). 

Desta forma, as expressões “iniciada a execução” e “circunstâncias alheias” é que 

caracterizam a possibilidade de haver a tentativa do crime, a realização incompleta do 

tipo penal incriminador, onde, apesar de ter sido iniciada a conduta delitiva, o sujeito 

não consegue alcançar a consumação da infração por circunstâncias que independem 

de sua vontade, por isso denominadas exógenas. 

É importante frisar que, em um caso de concurso de agentes, o crime nunca poderá 

ser considerado consumado para um coautor ou partícipe e tentado para outro. 

Assim considerando: 

“Na coautoria existe unidade de crime e por tal motivo não se 

pode negar, por igual modo, a unidade de tratamento dos agentes. Assim, 

a decisão que entende configurado, em relação a um dos réus, o 

roubo agravado na sua forma consumada e em relação a outro o roubo 

agravado na forma tentada fere o princípio da unidade, pois a dois 

réus, em um mesmo processo e pela mesma prática de igual delito, 

dispensa tratamento punitivo desigual” (TACRSP – RT 516/341). 

7.2.1. Elementos do crime tentado e suas espécies 

Os elementos que constituem um crime tentado são a conduta, que exprime os atos 

de execução e a não consumação do delito, que poderá ocorrer por circunstâncias alheias 

à vontade do agente, situação em que se dará a tentativa, e por circunstâncias inerentes à 

vontade do sujeito ativo, sendo que nesse caso não se falará em crime tentado, mas sim 

em arrependimento eficaz ou desistência voluntária, o que se verá mais adiante. 

Quanto às espécies, a tentativa será perfeita, também conhecida como crime falho, 

quando o agente tiver praticado todos os atos executórios necessários para a eclosão do 

resultado lesivo (após efetuar os disparos da arma de fogo o agente deixa o local do crime 

e a vítima vem a ser salva por intervenção dos médicos). E será imperfeita quando 

o sujeito ativo não conseguir realizar todos os atos necessários à consumação do delito 

(no momento em que o agente aponta a arma com o intuito de atirar e matar, ele é segurado 

por terceira pessoa que o impede de desferir os disparos). 

Temos, ainda, a tentativa branca ou incruenta que se caracteriza quando não ocorre 

nenhuma lesão concreta a bem jurídico. 

102


Tal característica influirá, inclusive, na aplicação e dosimetria da pena, considerando 

o melhor entendimento da jurisprudência nacional, segundo o qual: 

“A maior ou menor gravidade da lesão, no homicídio tentado, 

deve determinar a quantidade de pena a ser reduzida, tendo em vista 

a estabelecida para o homicídio. Tratando-se de tentativa branca, 

sem lesões corporais, razoável a redução máxima de 2/3” (TJSP – RT 

503/327). 

7.2.2. A tentativa e a aplicação da pena 

Acerca da punibilidade da tentativa, existem duas teorias que definem como deverá 

ser aplicada a sanção ao caso concreto. 

Segundo a teoria subjetiva, a tentativa deverá ser punida com a mesma pena cominada 

ao delito consumado, uma vez que se deve levar em consideração não o resultado 

obtido com a prática criminosa, mas sim o elemento volitivo do agente. 

Já a teoria objetiva prega que ao crime tentado deve ser imposta uma pena menor 

do que a cominada para o mesmo crime na forma consumada, pois a lesão efetiva do 

bem tutelado é menor ou nem mesmo ocorreu. É a teoria adotada pelo Código Penal 

Brasileiro, em seu art. 14, parágrafo único 91 . 

A diminuição a que o dispositivo legal se refere será dosada entre os limites legais 

– de um a dois terços – de acordo com a extensão percorrida do iter criminis, sendo que 

conforme os ensinamentos de Osvaldo Palotti Junior: “Quanto mais o agente aproximouse 

da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena; quanto mais distante ficou 

da consumação, maior deve ser a redução da pena” (PALOTTI JR., 2000, p. 38). 

Se não bastasse, o entendimento dos tribunais prega que: 

“O Código Penal brasileiro adotou, no que pertine à aplicação da 

pena no caso de tentativa, apenas critérios objetivos. É o que se vê do 

art. 14, parágrafo único, quando se pune a hipótese com a pena correspondente 

ao crime consumado, diminuída de 1 a 2/3. Esta diminuição 

não está ligada à gravidade do fato delituoso ou às circunstâncias pessoais 

do agente. Mas ao iter criminis percorrido pelo último. Quanto 

mais próxima ficou a consumação, menor deve ser a redução e viceversa” 

(TJRS – RJTJERGS 217/109). 

Daí se conclui que caso a tentativa se apresente na forma perfeita, prima facie, a 

sanção será maior do que se ela se der de forma imperfeita. 

No caso de haver um concurso de agentes, a redução da pena deverá ser a mesma 

para todos os coautores e partícipes. 

Seguindo a jurisprudência pátria: 

“No concurso de agentes, quando o crime é apenas tentado, o percentual 

de diminuição de pena é incindível, de forma a fazer com que 

a redução operada beneficie a todos os partícipes de forma uniforme” 

(TARS – JTAERGS 80/45). 

91 CPB – Art. 14.(...) Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime 

consumado, diminuída de um a dois terços. 

103


7.2.3. Crimes que não admitem a forma tentada 

Existem alguns delitos que, por sua natureza ou forma de execução, não admitem 

a forma tentada. 

É o caso dos crimes culposos, que exigem a ocorrência de um resultado danoso 

para serem tipificados, sendo que, uma vez eclodido o evento lesivo, consumar-se-ão. 

Também nos crimes preterdolosos não poderá haver a tentativa, pois sua ocorrência se dá 

obrigatoriamente com o surgimento do resultado mais grave, agregado ao tipo fundamental. 

Nos crimes unissubsistentes, da mesma forma, não poderá ocorrer a tentativa, uma vez 

que se realizam com um único ato por parte do sujeito ativo, não podendo este ser fracionado. 

Os crimes omissivos puros não admitem a forma tentada, pois se o agente deixou 

passar o momento em que deveria agir e não o fez, ocorreu a consumação do delito. 

Por fim, os crimes habituais também não aceitam a forma tentada, pois ou há a 

reiteração dos atos constitutivos do delito, ocorrendo a sua consumação, ou não existe 

a habitualidade, sendo os atos considerados penalmente irrelevantes. 

8. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ 

O Código Penal Brasileiro, em seu art. 15, prevê a possibilidade da ocorrência da 

desistência voluntária e do arrependimento eficaz 92 , conhecidos doutrinariamente como 

uma espécie de tentativa abandonada, onde a não consumação decorre não de circunstâncias 

exógenas, mas de circunstâncias endógenas. 

Na desistência voluntária, diferentemente do que acontece com o crime tentado, a 

consumação do delito não ocorre por circunstâncias inerentes à vontade do agente, que 

desiste de prosseguir na ação criminosa. Há, no caso, um não fazer por parte do sujeito 

ativo, ele cessa sua atuação após iniciar a prática dos atos executórios de sua conduta 

delitiva. Segundo a fórmula de Frank, existirá a desistência voluntária sempre que o 

agente pode prosseguir, mas não quer; se ele quer, mas não pode, há tentativa. 

O elemento volitivo é componente essencial da desistência voluntária, sendo que 

o agente não poderá alegá-la em seu favor se ao estar praticando a conduta delitiva for 

compelido, impedido por outrem a não prosseguir no intento criminoso. Há que se ressaltar 

que a lei exige voluntariedade na desistência, e não espontaneidade, de forma que 

caso o agente seja convencido ou aconselhado a estancar a ação criminosa, podendo 

prossegui-la, estaremos diante do referido instituto. 

Outra característica fundamental para a ocorrência da desistência voluntária é a 

condição de dispor ainda o agente, no momento do estancamento na conduta, de capacidade 

lesiva para alcançar o resultado dantes almejado. Se um determinado indivíduo 

deflagrar todas as cápsulas contidas no tambor de seu revólver sem acertar um tiro 

sequer em seu oponente e parar de agir neste instante, terá havido tentativa punível e 

não desistência voluntária, pois o resultado não ocorreu por circunstância alheia à sua 

vontade (falta de pontaria) e não por ter ele desistido da intenção criminosa. 

Além da existência de capacidade lesiva, para que haja a desistência voluntária, a 

ação criminosa praticada pelo sujeito não pode ter sido suficiente para produzir o resultado 

lesivo almejado. Isso porque na desistência voluntária há uma atividade negativa 

por parte do agente, ou seja, ele cessa sua conduta criminosa. Ora, se ele já tiver produzido 

o bastante para dar causa ao resultado e parar, este evento danoso com certeza irá 

ocorrer, consumando o crime em questão. 

92 CPB – Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde 

pelos atos já praticados. 

104


Uma vez verificada a desistência voluntária, o sujeito ativo será responsabilizado 

apenas pelos atos que praticou até então (lesões corporais). 

O arrependimento eficaz, assim como a desistência voluntária, também é um instituto 

que beneficia o autor de um crime que muda de ideia após iniciar os atos executórios 

e, voluntariamente, impede a consumação do delito. Verificado este, o agente 

também responderá apenas pelos atos já praticados. 

Conforme o Superior Tribunal de Justiça: 

“O arrependimento eficaz, ‘ponte de ouro’, na afirmação de Von 

Liszt, situa-se entre a execução e a consumação. Esgotados os meios 

executórios idôneos, antes de alcançada a consumação, o agente pratica 

contra-ação para impedir a chegada a meta optata. Há, pois, evidente 

mudança de orientação subjetiva; o agente abandona o animus inicial 

de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. Consequentemente, 

decorre de deliberação de iniciativa do próprio agente. Basta 

a voluntariedade, ainda que não seja orientada por motivo nobre. A 

finalidade da lei é preservar o bem jurídico, conferindo ao agente o benefício 

de responder só pelos atos já praticados” (STJ – RSTJ 85/392). 

Porém, ao contrário daquela, no arrependimento eficaz há uma atividade positiva por 

parte do autor do delito, ou seja, após o início da execução criminosa ele resolve diligenciar 

para que o resultado dantes almejado não venha a ocorrer. Há, portanto, um fazer. 

Aqui é irrelevante se o agente ainda tem ou não capacidade lesiva quando resolve 

evitar a eclosão do resultado. O que importa é se ele já produziu o suficiente para a ocorrência 

do evento danoso, arrependendo-se e praticando nova atividade para impedi-lo. 

Assim como na desistência, no arrependimento também é imprescindível o elemento 

volitivo, ou seja, o autor deve agir para impedir o evento sem que tenha sido coagido 

para tanto. E, além da vontade, essa nova atuação com vistas a evitar o resultado 

deve ser eficaz. Se um autor de cinco disparos certeiros em sua vítima arrepende-se e 

resolve levá-la para um hospital para ser submetida a cuidados médicos e esta vem a 

falecer em decorrência dos tiros, de nada adiantou o arrependimento, fazendo com que 

o sujeito responda pelo crime de homicídio consumado. 

Tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz não se poderá falar 

em crime tentado por faltar-lhes um dos elementos que configuram a tentativa, qual 

seja, a falta da não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

Conforme a interpretação jurisprudencial majoritária: 

“Tratando-se de causa de exclusão da tentativa, a desistência voluntária 

somente se configura se a renúncia ao resultado da ação criminosa 

decorre de circunstâncias internas à pessoa do agente, como 

o medo, a piedade, o receio de ser descoberto, a decepção com a vantagem 

do crime, o remorso, a repugnância pela conduta etc. Mas se a 

circunstância for alheia à sua vontade a hipótese é de tentativa” (TA- 

CRSP – RT 586/321). 

9. ARREPENDIMENTO POSTERIOR 

O Código Penal Brasileiro, em seu art. 16 93 , prevê uma causa obrigatória de diminuição 

de pena. 

93 CPB – Art. 16. Nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento 

da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

105


Trata-se do instituto do arrependimento posterior, que não pode ser confundido 

com o arrependimento eficaz, pois neste o crime nem chega a se consumar. 

Assim considerando: 

“O arrependimento que se dá posteriormente à execução do crime 

é aquele previsto no art. 16 do diploma repressivo que, conquanto 

atenue retribuição estatal, não tem o condão de excludente. Noutras 

palavras, se o arrependimento se situar na esfera da execução do delito, 

pode ocorrer exclusão da tentativa, desde que não sobrevenha o resultado. 

No entanto, se ocorrer posteriormente à execução, só se admite a 

figura do arrependimento posterior” (TACRSP – RT 721/466). 

Depois de ter sido praticado o crime, para que haja a diminuição prevista na lei, o 

seu autor deve fazer o ressarcimento de forma voluntária, não podendo ter sido compelido 

a fazê-lo (via decisão judicial) e, conforme a doutrina de Damásio E. de Jesus, 

“a reparação do dano ou a restituição do objeto material por terceiro não favorece o 

agente, uma vez que o Código exige que a reparação ou a restituição sejam por atos 

voluntários do agente...” (JESUS, 1983, p. 129); deve, também, reparar integral e pessoalmente 

o prejuízo causado e quanto mais rápido for feita a compensação, maior será a 

diminuição da sanção. 

Quando for caso de concurso de pessoas, o melhor entendimento é no sentido de que 

o ressarcimento integral feito por um dos comparticipantes beneficia a todos, trazendo a 

redução obrigatória da sanção, o mesmo ocorrendo em casos de crimes conexos. 

É o que ensina Flávio Augusto Monteiro de Barros: 

“A reparação do dano é circunstância objetiva, comunicando-se, 

nos termos do art. 30 do CP, aos demais participantes do crime. No 

crime de receptação, reparado o dano pelo receptador, estende-se o 

privilégio ao autor do crime anterior (ex.: furto), caso contrário este 

último seria prejudicado por estar impedido de reparar o dano já reparado” 

(BARROS, 2003, p. 287). 

O momento em que deve ser feito o ressarcimento é preclusivo, ou seja, depois 

de decorrido o prazo legal – até o recebimento da denúncia, não mais produzirá seus 

efeitos – a diminuição obrigatória da sanção. Entretanto, o juiz poderá considerar a circunstância 

nos elementos judiciais da dosimetria, de forma discricionária. 

10. CRIME IMPOSSÍVEL 

O art. 17 do CPB trata do crime impossível 94 . No caso, verificada uma das duas 

hipóteses legais, o autor do fato não será responsabilizado penalmente, pois inexistirá 

a tipicidade. 

Sobre o assunto, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: 

“Crime é conduta e resultado. Este configura dano ou perigo ao 

objeto jurídico. Além disso, a execução deve ser idônea, ou seja, trazer 

a potencialidade do evento. Execução idônea conduz à consumação ou 

à tentativa. Execução inidônea, ao contrário, leva ao crime impossível” 

(STJ – RJDTACRIM 20/242 e RT 969/414). 

94 CPB – Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível 

consumar-se o crime. 

106

10.1. Ineficácia absoluta do meio 


Diz respeito ao meio utilizado para se alcançar o resultado almejado, ao instrumento 

do crime, com o qual não se pode consumar o delito. 

Um exemplo clássico de meio inidôneo é aquele em que o sujeito ativo, no intuito 

de praticar um crime de homicídio, ministra à vítima açúcar pensando ser um veneno 

mortal; ou aquele em que esse mesmo sujeito utiliza-se de um revólver totalmente desmuniciado, 

ou quebrado, para cometer o delito. Ora, com qualquer destes instrumentos 

o agente nunca chegaria ao fim pretendido, ou seja, a consumação do crime intentado 

torna-se impossível. 

Porém, é possível que uma condição particular da vítima converta um meio que a 

princípio mostrara-se inidôneo para a ocorrência do resultado lesivo em um meio letal 

e capaz de dar causa ao evento. Utilizando o primeiro exemplo citado, se a vítima sofrer 

de diabetes, ao ser-lhe ministrada uma dose de açúcar esta fatalmente a levará ao óbito, 

consumando o crime pretendido pelo agente. Não interessa ao Direito se o agente sabia 

ou não desta condição particular, mas tão somente o fato dele ter a intenção de matar e 

efetivamente causar a morte. 

Portanto, o instrumento deve ser totalmente ineficaz. 

10.2. Absoluta impropriedade do objeto 

A lei, ao prever a absoluta impropriedade do objeto, faz menção ao objeto material 

do crime, ou seja, aquele que se relaciona com a pessoa ou com a coisa sobre a qual 

recaia a conduta delituosa. 

Como exemplos, citamos os casos de alguém que dispara uma arma de fogo contra 

um cadáver, querendo matá-lo, sem saber que não está vivo, e do médico que pratica 

manobras abortivas em mulher que não está grávida. Nos dois casos, os delitos, homicídio 

e provocação de aborto, tendo como objetos “alguém” e a existência de uma 

“gravidez”, respectivamente, nunca chegariam à consumação. 

A inidoneidade aqui também deve ser absoluta. Como bem ensina Fragoso: “A 

impropriedade é apenas relativa se, existindo e podendo ser atingido ocasionalmente, 

o objeto não se encontra onde poderia ser atacado” (FRAGOSO, 1980, p. 254). Em que 

pese essa doutrina, aplicadores do Direito vêm entendendo que, nos casos de roubo e 

furto, e apenas neles, se a vítima não estiver portando dinheiro ou qualquer outra coisa 

de valor, tem-se o crime impossível. 

11. CRIME PUTATIVO 

O crime putativo, também conhecido como crime imaginário, é aquele que só existe 

na mente do sujeito ativo, que acredita, por erro, estar praticando uma conduta delituosa 

sem saber que esta sua ação é penalmente irrelevante. 

É o que ocorre quando um determinado indivíduo subtrai coisa alheia móvel para 

usá-la em certo momento, devolvendo-a em seguida nas mesmas condições em que a 

encontrou. Neste caso, não haverá qualquer delito a ser considerado, pois não há tipificação 

legal no Direito Penal Brasileiro para o chamado furto de uso. 

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12. CRIME PROVOCADO 


Como ensina Mirabete: “Fala-se em crime provocado quando o agente é induzido 

à prática de um crime por terceiro, muitas vezes policial, para que se efetue a prisão em 

flagrante” (MIRABETE, 1997, p. 163). É o que Damásio Evangelista de Jesus denomina 

como crime de ensaio. 

No Supremo Tribunal Federal a súmula n. 145 95 bem define o conceito do delito 

provocado. Assim, havendo flagrante por ter sido o agente induzido pela polícia a praticar 

a infração, configurar-se-á o crime impossível. 

Nesse aspecto, conforme a jurisprudência: 

“A hipótese de que trata o verbete 145 da Súmula pressupõe a pro- 

vocação ou o induzimento de autoridade, seja esse fato concretizado por 

ela de maneira direta, quer se concretize mediante o seu concurso. A pro- 

vocação ou o induzimento é necessário à configuração do crime putativo 

no caso. Não se pode confundir o agente provocador com o funcionário 

policial que, informado previamente acerca de crime que alguém está 

praticando ou vai consumar, diligencie para prendê-lo em flagrante, pois 

em tal hipótese a intervenção da autoridade não provocou, não induziu o 

autor do fato criminoso a cometê-lo” (STF – RTJ 82/140). 

13. O ERRO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 

13.1. Conceito 

Ao estudarmos dolo, verificamos que ele deve estar presente em todos os elementos 

integrantes do tipo penal, ou seja, o agente deve ter a consciência e a vontade de 

praticar a conduta descrita na norma, abrangendo todas as circunstâncias definidas no 

comando normativo. Assim, estará o dolo excluído se o sujeito ativo desconhecer ou se 

enganar a respeito de qualquer componente contido na descrição legal. 

O exemplo clássico do erro de tipo é o caso de um caçador que, no meio da mata e durante 

a noite, aponta sua arma para uma silhueta escura e efetua disparos, acreditando estar 

atingindo um animal que estava prestes a atacá-lo, mas na verdade acerta um outro caçador 

que ali se encontrava, levando-o à morte. Não se poderá falar no crime de homicídio doloso, 

pois o caçador não sabe que está matando “alguém”, supondo ele estar alvejando “algo”. 

Este erro exclui totalmente o dolo da conduta, pois se o agente tivesse a verdadeira 

impressão da realidade, não desejaria praticar a ação – se o caçador soubesse se 

tratar de “alguém”, não efetuaria os disparos. 

O erro é, assim, a falsa noção da realidade, não se equiparando à ignorância, o total 

desconhecimento acerca desta realidade. 

95 STF – Súmula n. 145 – Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do delito. 

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13.2. Erro sobre elementos do tipo (erro de tipo) 

O Código Penal Brasileiro dispõe, no art. 20 96 , acerca do erro sobre os elementos do tipo. 

Uma vez que o agente incorra em erro sobre qualquer elemento componente do tipo 

penal, restará excluído o dolo de sua conduta, mas se o crime por fim praticado estiver 

legalmente previsto na forma culposa, poderá o sujeito ser responsabilizado penalmente. 

No exemplo acima citado, se o agente tivesse o conhecimento de que na região em 

que caçava existiam outros caçadores e mesmo assim efetuou os disparos, terá ele agido 

com imprudência, devendo ser responsabilizado pelo crime de homicídio culposo, já 

que este possui tipificação legal. 

13.2.1. Erro de tipo essencial e de tipo acidental 

O erro poderá advir na forma essencial, quando recair sobre algum elemento constitutivo 

do delito, sem o qual o crime não existiria (o elemento “alguém” no crime de 

homicídio). É este o erro que exclui o dolo. 

Porém, ele também poderá ocorrer na forma acidental, quando incidir sobre uma 

circunstância acessória, que não desnatura o delito. Sem esta circunstância o crime não 

deixa de existir (o agente furta açúcar pensando estar furtando farinha). Este tipo de 

erro não exclui o dolo, responsabilizando o sujeito pela infração praticada. 

13.2.2. Erro invencível ou inevitável e erro vencível ou evitável 

O erro será inevitável ou invencível, e por isso escusável quando o agente tiver 

agido equivocadamente apesar de ter observado os devidos cuidados que o caso exigia, 

onde haverá sido excluída qualquer forma de tipicidade, quer dolosa, quer culposa. 

Todavia, se o sujeito pudesse ter evitado o engano empregando as cautelas exigíveis 

nas condições em que se encontrava, o erro aperfeiçoar-se-á na forma vencível 

ou evitável, inescusável configurando o chamado erro culposo, permitindo a punição 

prevista no mencionado art. 20 do CPB, ou seja, ocorrerá a tipicidade culposa. 

Como ensina a jurisprudência: 

“O erro de tipo só eximirá o agente de responsabilidade por culpa se, 

inevitável o erro, o evento era imprevisível. Logo, age imprudentemente 

e responde pelas consequências o caçador que, participando com outros 

de uma expedição, ao perceber movimentação em meio a um arrozal e 

julgando, precipitadamente, ser uma capivara, embora pudesse melhor 

certificar-se, valendo-se do farolete, efetua um disparo em direção ao ponto 

e, assim, atinge o próprio companheiro” (TACRSP – RT 663/300-1). 

13.3. Erro provocado por terceiro 

No erro comum, o equívoco é espontâneo, surgindo na mente do sujeito. O erro 

provocado por terceiro é aquele em que o sujeito atua tendo sido enganado por outrem 

acerca da constituição criminosa, sendo que o art. 20, § 2º do CPB 97 dispõe acerca da 

responsabilidade penal. 

96 CPB – Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, 

se previsto em lei. 

97 CPB – Art. 20.(...) § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 

109


Aqui encontramos duas pessoas distintas, aquela que efetivamente pratica o fato 

e aquela que determina a sua execução. Se esta prescrever a ação daquela tendo como 

intuito a produção do resultado lesivo, responderá sozinha pelo evento – um médico, 

querendo causar e morte de um paciente, entrega à enfermeira uma seringa contendo 

um veneno e diz se tratar de um anestésico e ela ministra a substância nociva sem ter a 

consciência do que faz; neste caso, somente o médico será responsabilizado penalmente 

pelo delito. 

Poderá ocorrer, no entanto, que o agente induzidor do equívoco tenha agido por 

erro culposo, o mesmo ocorrendo com o autor efetivo do fato – o mesmo médico, agora 

sem ter a intenção de causar a morte, determina que a enfermeira ministre uma determinada 

quantidade de um medicamento, dose esta excessiva e ela, por não atender ao 

cuidado necessário, acaba por injetar o remédio, dando causa ao óbito do paciente; neste 

caso, ambos responderão por homicídio culposo. Agora, se o autor do fato aproveitarse 

do erro culposo do agente provocador e der causa ao evento lesivo, responderá por 

crime doloso, por não ter agido com erro. 

13.4. Erro sobre a pessoa 

O erro sobre a pessoa, previsto no § 3º do art. 20 do CPB 98 , conhecido como error 

in persona, é mero erro acidental, que não exclui o dolo da conduta delitiva, fazendo 

com que o sujeito ativo responda pelo crime como se tivesse atingido a pessoa que visava 

– Antônio queria matar Bernardo, mas ao confundi-lo com Carlos na escuridão, 

por ter este o mesmo porte físico de Bernardo, alveja-o causando-lhe a morte; Antônio 

responderá como se efetivamente tivesse atingido Bernardo e não Carlos; e serão consideradas 

as qualidades de Bernardo para se tipificar a conduta criminosa (se Bernardo 

tiver acabado de estuprar a filha de Antônio, este responderá por homicídio privilegiado, 

mesmo tendo acertado Carlos). 

É erro de natureza subjetiva, eis que o sujeito confunde a vítima com outra pessoa. 

13.5. Erro na execução 

Conforme a doutrina de Celso Delmanto, “o erro na execução ocorre quando o 

agente, por inabilidade ou acidente, acerta, não a vítima visada, mas outra que se encontrava 

próxima daquela” (DELMANTO, 1991, p. 119). É um erro de natureza objetiva, 

pois o equívoco ocorre nos meios de execução escolhidos pelo agente. 

Também conhecido como aberratio ictus, o instituto está previsto no art. 73 do 

CPB 99 , sendo que para a aplicação da Lei Penal, são levadas em consideração todas 

as características da pessoa que na ocasião era visada pelo agente, como se ele tivesse 

efetivamente conseguido atingir seu intento. 

98 CPB – Art. 20.(...) § 3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste 

caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

99 CPB – Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia 

ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do 

art. 20 deste Código. 

110



CAPÍTULO III 

A ANTIJURIDICIDADE 

A antijuridicidade é o segundo elemento constitutivo do crime. Para que um determinado 

fato seja considerado um delito, deve ser um fato típico e antijurídico. Quanto 

ao fato típico, já foi visto quase que em sua totalidade no capítulo anterior, restando 

apenas o estudo acerca da antijuridicidade para que possamos concluir esta etapa. 

A antijuridicidade nada mais é do que a contrariedade da conduta à norma penal, 

ao ordenamento jurídico vigente. 

Todo fato típico é, por natureza, antijurídico, uma vez que está previsto na legislação 

como oposto ao Direito. Porém, existem disposições legais que excluem essa ilicitude, 

dando a um fato que é típico o aspecto da legalidade, hipótese em que não haverá 

conduta criminosa a apurar. 

2. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE 

O Direito prescreve situações que retiram a antijuridicidade do fato típico; circunstâncias 

que compõem as chamadas normas penais permissivas, por consentirem a prática 

de um fato tipificado na lei. A exclusão da antijuridicidade de uma ação não implica 

no desaparecimento de sua tipicidade, devendo falar-se em conduta típica justificável. É 

o que trata o art. 23 do CPB 100 . 

Ou seja, mesmo que o sujeito pratique um fato tipificado na norma, se ele estiver 

amparado por uma das situações descritas não haverá crime. Assim, o ordenamento 

jurídico faz a previsão das circunstâncias que retiram de um fato típico a feição da 

ilicitude. 

Mas para que o agente esteja albergado por uma das normas permissivas, como ensina 

Johannes Wessels: “... deve agir no conhecimento da situação de fato justificante e 

com fundamento em uma autorização que lhe é conferida através disso, ou seja, querer 

atuar juridicamente” (WESSELS, 1976, p. 62-63). O sujeito não poderá aproveitar-se da 

situação descriminante para causar um resultado lesivo voluntário. 

2.1. Estado de necessidade 

A primeira causa excludente da antijuridicidade prevista na norma penal é o chamado 

estado de necessidade, previsto no art. 24 do Código Penal Brasileiro 101 . 

O estado de necessidade pressupõe a existência de um conflito entre interesses legítimos, 

protegidos pelo Direito, sendo que um deles poderá ser sacrificado licitamente 

para que o outro sobreviva. Nele observa-se uma ação protetiva de direito. 

100 CPB – Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito 

cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito. 

101 CPB – Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua 

vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

111


2.1.1. Requisitos do estado de necessidade 

Os requisitos do estado de necessidade são: 

a. A ameaça a um direito próprio ou alheio – É indispensável que o interesse jurídico 

do agente esteja em perigo. Este perigo poderá decorrer da força da natureza (a 

invasão de domicílio para fugir a uma enchente); e poderá decorrer, ainda, da ação 

humana (a invasão do mesmo domicílio para fugir de um sequestro). 

b. A existência de um perigo atual e inevitável – O perigo que ameaça o interesse 

do agente deve ser atual, sendo que a probabilidade de dano ao bem tutelado 

deverá se mostrar presente e imediata. Além disso, é necessário também que 

essa ameaça seja inevitável, ou seja, que o sujeito não tenha outra alternativa 

que não seja fazer sucumbir o direito alheio para salvaguardar seu interesse. 

Assim, “para o reconhecimento da excludente de estado de necessidade, que 

legitimaria a conduta do agente, é necessária a ocorrência de um perigo atual 

e, não, um perigo eventual e abstrato” (TACRSP – RJDTACRIM 11/135). 

c. A inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado – A excludente só será 

aceita se não era razoável a exigência de se sacrificar o interesse ameaçado 

confrontando-o com a lesão levada a efeito. Assim, não haverá a exculpante 

se o bem violado pelo sujeito for de maior importância (pode-se sacrificar 

o patrimônio para se preservar a vida). A lei permite o estado de necessidade 

para a preservação de qualquer interesse que esteja tutelado pela norma, 

inclusive o de terceiro, mas deverá ser observada a razoabilidade, conforme 

reza a jurisprudência: “Para a configuração do estado de necessidade faz-se 

imperioso o requisito de proporcionalidade entre a gravidade do perigo que 

ameaça o bem jurídico do agente ou alheio e a gravidade da lesão causada 

pelo fato necessitado” (TACRSP – RT 724/686). 

d. A ocorrência de uma situação que o agente, com uma conduta anterior, não tenha 

provocado voluntariamente – Só haverá o estado de necessidade se o agente não 

tiver dado causa ao evento ameaçador por sua vontade. De acordo com a doutrina, 

não estará excluída a justificativa se o sujeito causou o perigo de maneira culposa, 

mas apenas quando este tiver causado o perigo voluntariamente. 

e. A inexistência do dever legal de enfrentar o perigo – Existem determinadas 

profissões que obrigam legalmente o sujeito a enfrentar o perigo, casos em 

que este não poderá valer-se da exculpante para atingir um interesse alheio 

em benefício de um direito próprio (o capitão de um navio não poderá alegar 

estado de necessidade para refugiar-se em um bote salva-vidas deixando 

os demais passageiros para trás no caso de um naufrágio). Neste dever de 

enfrentar o perigo estão incluídos aqueles que assumiram a responsabilidade 

pela não eclosão do resultado e aqueles que criaram o risco da ocorrência do 

evento lesivo. No entanto, o princípio da exigibilidade do dever de enfrentar 

o perigo não é absoluto, pois não se pode impor a uma pessoa que ela se 

comporte de maneira heroica. 

f. O conhecimento da situação justificante – O sujeito deve agir com a vontade 

de preservar o bem ameaçado, não podendo utilizar-se da situação descriminante 

para dar causa a um resultado lesivo voluntário. 

112

2.1.2. Excesso na causa justificante 


A ação lesiva justificada deverá ter a intensidade e extensão necessárias à preservação 

do interesse posto em perigo (se o sujeito puder apenas ferir para salvaguardar 

seu interesse, não poderá matar). Se o agente tiver atuado com excesso no estado de 

necessidade, responderá penalmente de acordo com a forma que agiu, culposa ou dolosamente. 

2.1.3. Estado de necessidade putativo 

Poderá o sujeito supor, incorrendo em erro que seja justificado pelas circunstâncias, 

que se encontra em situação de perigo e afastar a ameaça fazendo sucumbir um 

direito alheio. É o chamado estado de necessidade putativo. 

Nesse caso, não haverá a justificativa, mas sim a falta de culpabilidade pela presença 

do erro de proibição, que será estudado adiante. 

2.1.4. Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante 

A teoria adotada pelo CPB, denominada teoria unitária, não faz qualquer diferença 

entre estado de necessidade justificante e exculpante. Todavia, a chamada teoria 

diferenciadora mostra que a distinção entre a figura justificante e a figura exculpante 

reside na proporcionalidade do bem lesado, considerando aquele protegido pelo comportamento 

do sujeito. 

Haverá a espécie justificante – que afasta a ilicitude, somente quando o bem afetado 

for de valor inferior àquele que se protege. Quando o bem salvaguardado for de 

valor igual ou inferior àquele que se agride, surge a hipótese exculpante – que afasta 

a culpabilidade. Para a teoria diferenciadora, esta distinção também é observada nas 

demais excludentes – legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício 

regular de um direito. 

2.1.5. Estado de necessidade defensivo e estado de necessidade agressivo 

Se a conduta do agente atinge diretamente o produtor da situação de perigo, a fim 

de elidi-la, está-se diante do estado de necessidade defensivo. Entretanto, se o comportamento 

do necessitado vier a sacrificar bens de terceiros, não provocadores da situação 

de perigo, tem-se o estado de necessidade agressivo. 

2.2. Legítima defesa 

A legítima defesa está disposta no art. 25 do CPB 102 . Ao contrário do que ocorre 

no estado de necessidade, na legítima defesa não há o conflito entre interesses legais, 

mas uma agressão ilegítima a um direito legítimo. É uma reação defensiva de direito, 

enquanto que no primeiro caso há uma ação protetiva. 

102 CPB – Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, 

atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

113


Conforme o entendimento pacífico: 

“Constituindo a legítima defesa, no sistema jurídico penal vigente, 

uma causa de exclusão da antijuridicidade, tem-se que, quem defende, 

embora violentamente, o bem próprio ou alheio, injustamente atacado, 

não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa da mesma ordem” 

(TACRSP – RT 441/405). 

2.2.1. Requisitos da legítima defesa 

Para que se verifique a legítima defesa, é necessário que haja: 

a. Uma reação a uma agressão injusta, atual ou iminente – O primeiro 

requisito para que ocorra a legítima defesa é que o agente esteja reagindo 

a uma agressão, que deve possuir as características de ser injusta e atual ou 

iminente. Uma agressão injusta é aquela que não tem qualquer fundamento 

amparado no Direito, segundo os ensinamentos de Vincenzo La Medica 

“o requisito da injustiça da ofensa consiste em a ofensa ser feita sine jure, 

isto é, sem motivo razoável” (LA MEDICA, 1996, p.115); a agressão atual 

é aquela que está sendo praticada no exato momento da defesa, e a agressão 

iminente é aquela que está em vias de acontecer. Não existe legítima defesa 

contra uma agressão futura, e também não atua em legítima defesa aquele 

que pratica o fato típico após uma agressão que já cessou. É de se salientar 

que a agressão é um ato humano que lesa ou expõe a risco um direito alheio 

e, sendo um ato humano, nunca se poderá falar em legítima defesa de um 

ataque de animal bravio, caso em que haverá o estado de necessidade. Essa 

agressão poderá, ainda, ser praticada culposamente por aquele que expõe o 

direito a perigo, o que não excluirá a exculpante. A reação por parte do agente 

deverá ser imediata à agressão, qualquer demora na repulsa desconfigura a 

causa excludente da antijuridicidade e esta reação deverá ser exercida contra 

o agressor. Contudo, se por erro o agente atingir um bem de terceiro, nem por 

isso restará excluída a justificadora. 

b. A defesa de um direito próprio ou alheio – O agente poderá defender um 

bem jurídico seu ou de qualquer outra pessoa que esteja sendo injustamente 

agredida, inclusive do Estado. Nesse ponto, “não é só a vida ou a integridade 

física que goza da proteção da legítima defesa. Todos os direitos podem e 

devem ser objeto de proteção, incluindo-se a posse e a propriedade” (TJSP – 

JTJ 204/262). 

c. O uso moderado dos meios necessários à reação – Quando da reação, o sujeito 

deverá usar moderadamente os meios necessários para repelir a agressão 

injusta. Consideram-se meios necessários aqueles que o agente dispõe no 

momento da reação, podendo, inclusive, ser desproporcionais em relação 

aos utilizados para a agressão (utilizar um revólver contra uma agressão 

levada a efeito por três pessoas desarmadas). No entanto, mesmo havendo a 

desigualdade entre os meios usados para agredir e os meios utilizados para 

a defesa, estes últimos deverão ser empregados de forma moderada, ou seja, 

o suficiente para afastar a ofensiva – se a agressão puder ser estancada com 

114


apenas um tiro, o sujeito não poderá efetuar mais disparos, o que, se ocorrer, 

dará ensejo à responsabilidade penal pelo excesso, quer doloso, quer culposo. 

Nesse diapasão, “transborda os limites da legítima defesa própria quem, 

derribado o adversário com um primeiro disparo, torna a feri-lo com novos 

tiros” (TACRSP – JTACRIM 59/171). 

d. O elemento subjetivo – Para estar amparado pela exculpante da legítima 

defesa, o sujeito deve ter a consciência de que está sendo agredido injustamente 

e mais, deverá, ainda, ter em mente apenas o intuito de defender-se, 

não podendo utilizar a excludente para agredir. Assim: 

“A legítima defesa somente justifica as ações defensivas necessárias 

para afastar uma agressão antijurídica de forma menos lesiva possível 

para o agressor. A necessariedade deve ser considerada de acordo 

com as circunstâncias fáticas em que a ação e reação se desenvolvem. O 

animus defendendi é elemento estrutural do conceito de legítima defesa. 

Por isso, não o apresenta quem, irrogando-se uma falsa representação, 

mata outrem a tiros de revólver, pelas costas” (TJBA – RT 594/385). 

O Direito Brasileiro não exige que o sujeito evite a agressão a que esteja prestes 

a sofrer. Ao agente não é exigida a fuga, quando esta se mostrar desonrosa. Tem ele o 

direito de exercitar sua defesa quando for atacado injustamente. 

2.2.2. Excesso na justificante 

Poderá o agente, ao repelir a agressão, atuar com excesso, quando utilizar imoderadamente 

dos meios necessários à reação. Nesse caso, será ele responsabilizado pelo 

evento, causado de forma dolosa ou culposa. 

O agressor poderá defender-se do excesso do agredido, atuando legitimamente, 

dando ocorrência à denominada legítima defesa sucessiva. 

Todavia, o excesso poderá ser exculpante, ao qual não se imporá qualquer sanção. 

É a situação em que o agredido exagera nos meios de defesa por conta de um estado 

emocional. Conforme os ensinamentos de Alberto Silva Franco: “Não se cuida de um 

excesso culposo porque, neste, o excesso deriva da falta do dever objetivo de cuidado 

enquanto que, naquele, há um excesso resultante de medo, surpresa ou perturbação de 

ânimo” (SILVA FRANCO, 1997, p. 348). 

O excesso exculpante é tratado pela doutrina e pela jurisprudência como causa 

supralegal de exclusão da culpabilidade, eis que, no caso concreto, não pode ser exigida 

do sujeito outra conduta que não aquela tomada por ele. 

2.2.3. Legítima defesa recíproca 

Não se pode falar em legítima defesa recíproca, uma vez que a legítima defesa 

pressupõe uma agressão injusta, ou seja, um dos contentores sempre estará agindo ilicitamente. 

115


Porém, diante da possibilidade de haver uma reação legítima de alguém que seja 

atacado por terceiro que supõe, por erro, estar sendo vítima de agressão, poderá haver 

a legítima defesa real da legítima defesa putativa – um indivíduo está em sua residência 

e, quando aparece um amigo do lado de fora que pula seu muro, acredita estar sendo 

vítima de um roubo e reage efetuando um disparo de advertência, ocorre que este “intruso” 

também está armado e dispara contra o primeiro atingindo-o mortalmente; o 

primeiro teria agido em legítima defesa putativa, pois acreditava estar sendo agredido, 

e o segundo teria atuado em legítima defesa real. 


“Se cada um dos contendores agiu na certeza de que se defendia 

de um ataque injusto, justificativa plausível dentro das circunstâncias 

doa autos, é de se reconhecer, em face de ambos, a legítima defesa 

recíproca” (TJSP – RT 439/370). 

2.2.4. Legítima defesa sucessiva 

É aquela relativa à defesa contra o excesso. Assim, quando o agredido, agindo em 

ato de defesa, exagera, transpondo os limites da exculpante, seu atuar passa a ser considerado 

ilegítimo, permitindo que o antes agressor agora tenha amparo jurídico para 

se defender. 

Como ensina Rogério Greco, “aquele que viu repelida a sua agressão, pois que injusta 

inicialmente, pode agora alegar a excludente a seu favor, porque o agredido passou 

a ser considerado agressor, em virtude de seu excesso” (GRECO, 2006, p. 392). 

2.2.5. O desafio e a provocação 

Não poderá alegar legítima defesa aquele que aceita o desafio para uma luta, uma 

vez que o duelo não é permitido pela legislação pátria. Colando a jurisprudência, “o 

reconhecimento da agressão, pelo acusado, com a alegação de que aceitou desafio da 

vítima, desfigura a excludente da legítima defesa” (TARS – RT 441/473 e TACRSP – 

RT 437/379, JTACRIM 42/132). 

Já com relação à provocação, esta não afasta a possibilidade da legítima defesa se 

não constituir uma agressão – uma pessoa não poderá espancar um desafeto que lhe 

provocou dizendo-lhe palavras de baixo calão. Se porventura isso ocorrer, o agente 

provocador estará legitimado a defender-se. Porém, se esta provocação tiver como intuito 

dar ensejo a uma agressão para que se possibilite uma reação, a excludente estará 

afastada. 

2.3. Estrito cumprimento do dever legal 

Também não haverá crime, pela falta de antijuridicidade, se o agente cometer um 

fato típico em estrito cumprimento do dever legal. 

Como a lei não pode conter contradições, quem cumpre uma norma, um dever imposto 

pelo ordenamento jurídico, não poderá, ao mesmo tempo, estar praticando uma 

infração penal. Nesse sentido, “inadmissível a condenação de miliciano que se vê obri- 

116


gado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade 

e obediência, com o intuito de manter a autoridade do Poder Constituído” (TACRSP 

– JTACRIM 38/287). 

Porém, como a exculpante se refere ao estrito cumprimento do dever legal, qualquer 

excesso durante a execução dessa incumbência fará com que o executor seja responsabilizado 

penalmente – um agente policial tem o dever legal de prender quem se 

encontre em flagrante delito, porém este dever é limitado à prisão do delinquente, não 

se estendendo a qualquer forma de ridicularização pública do indivíduo, que, se ocorrer, 

trará ao funcionário policial a responsabilidade penal. Compulsando a jurisprudência, 

“o estrito cumprimento do dever legal situa-se dentro dos limites permitidos pela lei. 

Fora daí, exorbita o agente” (TJRS – RJTJERGS 157/118). 

2.4. Exercício regular de um direito 

Quando alguém age no exercício regular de um direito que lhe é conferido por uma 

norma jurídica, também não pode estar praticando um delito, pois se a lei lhe permite, 

lhe faculta esse direito, ele tem à sua disposição a garantia de poder exercê-lo, assim 

como o estrito cumprimento do dever legal se relaciona com os aspectos da harmonia e 

do equilíbrio no ordenamento jurídico. 

O sujeito só será responsabilizado por um eventual resultado lesivo se não exercer 

regularmente o direito que possui. Assim, “o exercício do direito deve manter-se nos 

limites da lei em que se fundamenta, pois que, quando deles exorbita, não se tem ‘exercício’, 

mas abuso de direito” (TACRSP – RT 587/340 e TJSP – RT 572/297). 

2.4.1. Ofendículos 

Os ofendículos são aqueles dispositivos predispostos para a defesa da propriedade, 

como o arame farpado, os cacos de vidro em muros, cercas eletrificadas etc. Devem 

eles estar visíveis a todos e são considerados como um exercício regular de um direito. 

Como em todas as causas justificantes, o agente poderá atuar com excesso ao utilizar-se 

destes mecanismos, devendo ser responsabilizado por um eventual resultado 

danoso que tenha sido causado pelo ofendículo (eletrificar uma cerca baixa que está ao 

alcance de crianças e idosos, sem colocar o devido aviso de cuidado). 

Há quem classifique os ofendículos como uma espécie de legítima defesa, denominada 

legítima defesa preordenada, uma vez que apesar de instaladas previamente, 

só atuam efetivamente no momento da agressão. Todavia, seguindo Fernando Capez, 

“entendemos, no entanto, tratar-se de exercício regular do direito de defesa da propriedade, 

já que a lei permite desforço físico imediato para a preservação da posse e, por 

conseguinte, de quem estiver no imóvel (CC, art. 1.210 § 1º)” (CAPEZ, 2004, p. 277). 

2.4.2. A violência esportiva 

Determinados tipos de esportes podem provocar em seus praticantes danos à integridade 

física e até mesmo a morte (luta livre e boxe). 

Em havendo qualquer tipo de resultado lesivo durante a prática destes desportos, o 

agente não será responsabilizado por ter ele atuado no exercício regular de um direito. 

117


Porém, deve ele obedecer as regras informadoras do esporte, pois se o evento danoso 

tiver ocorrido pelo desrespeito às normas, terá o sujeito agido com excesso, doloso ou 

culposo, punível. Desta forma: 

“Se a lei extrapenal permite a violência esportiva, desde que respeitadas 

as normas do seu exercício, as consequências lesivas daí resultantes 

não podem ser penalmente imputadas. Todavia, a agressão 

do atleta que extravasa os limites de tolerância constitui delito, porque 

não necessária à prática do jogo ou produzida além das regras técnicas 

permitidas pela moral prática, regulada e regulamentada pelo Poder 

Público” (TAMG – RT 611/418 e RT 596/397). 

Considerando a Teoria da Imputação Objetiva, Fernando Capez entende ser a violência 

esportiva causa de exclusão do próprio tipo, e não mais da ilicitude: 

“Tradicionalmente configura fato típico, mas não ilícito (...) Não 

é mais a nossa posição. Entendemos que o fato é atípico, por influxo 

da teoria da imputação objetiva. A violência é inerente a determinadas 

praticas desportivas, como o boxe, e eventual em outras, como o 

futebol. Tanto a lesão prevista pelas regras do desporto quanto aquela 

praticada fora do regulamento, mas como um desdobramento natural e 

previsível do jogo, não constituem fato típico. Com efeito, é impossível 

lutar com os punhos sem provocar ofensa à integridade corporal de 

outrem. Se o Estado permite e regulamenta o boxe, não pode, ao mesmo 

tempo, considerar sua pratica um fato típico (...) O risco de lesões 

e até mesmo de morte é um risco juridicamente permitido e tolerado, 

após o Poder Público pesar todos os prós e os contras de autorizar a 

luta (...) Não se pode sequer cogitar da excludente do exercício regular 

do direito, uma vez que, antes, já se operou a eliminação do fato típico 

(...)” (CAPEZ, 2004, p. 276). 

2.4.3. Intervenções cirúrgicas 

As intervenções cirúrgicas, em que os médicos causam, no mínimo, lesões corporais 

em seus pacientes – provocadas pela incisão – também configuram um exercício 

regular de um direito, retirando a conduta da esfera da ilicitude. 

Porém, para que realmente estejam amparadas por esta exculpante, essas operações 

devem estar precedidas do consentimento dos respectivos pacientes ou de seus 

representantes legais. Se não houver tal permissão, a conduta médica poderá estar escorada 

em uma outra descriminante que não a do exercício regular de um direito, mas 

a do estado de necessidade. 

No entanto, numa intervenção em que o profissional aja com imperícia, imprudência 

ou negligência, dando causa a um evento lesivo, tanto o exercício regular de um 

direito, quanto o estado de necessidade restarão afastados, dando ensejo à responsabilização 

penal do autor do fato. 

118

2.5. Consentimento do ofendido 


Poderá ocorrer que, na prática de um fato típico, o ofendido consinta na eclosão do 

resultado danoso, sendo que esse consentimento produzirá efeitos distintos, conforme 

seja a categoria do bem jurídico atingido pela conduta lesiva. 

Se o bem atingido for de natureza indisponível, o consentimento em nada afastará 

a responsabilidade criminal pelo resultado. Os bens indisponíveis são aqueles cuja 

conservação é de interesse coletivo, cabendo ao Estado tutelá-los (direito à vida, à integridade 

corporal). 

Agora, se o bem alcançado pela conduta lesiva for de natureza disponível, o consentimento 

de seu titular na eclosão do evento lesivo retirará da esfera penal a possibilidade 

de punição ao sujeito ativo do delito. Os bens disponíveis são os que possuem 

interesse exclusivo de quem os titulariza (direito de propriedade). No entanto, para que 

este consentimento produza os efeitos de desclassificar a conduta como criminosa, deve 

ele ser oferecido por pessoa capaz. 

2.6. O excesso nas causas justificantes 

Para que o autor de um fato típico seja amparado por qualquer das justificadoras 

excludentes da antijuridicidade, deve ele atuar de acordo com os limites que a norma 

permissiva impõe, caso contrário, haverá o excesso ensejador da aplicação da sanção 

legal cominada ao fato. 

O excesso pode ser doloso, quando, após iniciar sua conduta de acordo com a permissão 

legal, o agente ultrapassa seus limites, almejando a obtenção de um resultado 

ilícito não autorizado pela norma (ao ser agredido injustamente por um desafeto, determinado 

indivíduo aproveita a oportunidade para matar friamente seu opositor). Há, 

portanto, o caráter volitivo quando do excesso. 

O excesso também poderá ser culposo, quando o sujeito, apesar de pretender um 

resultado jurídico, autorizado pela lei, dá causa a outro, desnecessário e excessivo, por 

ter atuado com desatenção, com precipitação. Falta, por conseguinte, o elemento volitivo 

na eclosão do evento exorbitado. Como bem diz La Medica “a desproporção entre 

a defesa e a ofensa, mais do que uma condição, constitui a base do excesso culposo” 

(LA MEDICA, 1996, p. 191). 

119


EXERCÍCIOS 

OBJETIVOS 

1. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Considere as proposições abaixo: 

O Direito Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão: 

I – Tripartida, em crimes, delitos e contravenções, sendo a diferença apenas 

quantitativa (gravidade da conduta/pena). 

II – Bipartida, em crimes, delitos ou contravenções, sendo a diferença apenas 

quantitativa (gravidade da conduta/pena). 

III – Bipartida, em crimes ou delitos e contravenções, sendo a diferença apenas 

quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção. 

IV – Que distingue os crimes em punidos quantitativamente com pena privativa de 

liberdade, restritiva de direitos e multa. 

Marque a alternativa CORRETA. 

a. As proposições I e II são verdadeiras. 

b. As proposições I e IV são verdadeiras. 

c. As proposições II e III são verdadeiras. 

d. As proposições III e IV são verdadeiras. 

2. (Delegado de Polícia/PCSC – 2001) Assinale a alternativa que, segundo a lei e a 

doutrina, conceitua adequadamente o crime. 

a. Tem o mesmo conceito de contravenção penal, distinguindo-se desta apenas 

pelo fato de que o crime também é punível quando o agente teve apenas a intenção 

de cometê-lo, mesmo sem praticar qualquer ação nesse sentido. 

b. É uma ação ou omissão antijurídica, desde que assim seja considerada, explícita 

ou implicitamente, pela lei penal, que venha ou possa vir a ofender a integridade 

de pessoas ou da coletividade. 

c. É a conduta, representada por uma ação ou omissão, contrária ao Direito, a que 

lei, anterior ou posterior ao ato ou à omissão, atribua uma pena. 

d. Uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma 

pena. 

3. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) Os crimes distinguem-se das contravenções 

porque: 

a. são atos ilícitos. 

b. suas penas privativas de liberdade são de reclusão e detenção. 

c. violam bens jurídicos. 

d. exigem culpabilidade do agente. 

e. podem ser praticados em concursos de agentes. 

120


4. (Procurador/TCEAL – 2008) Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que: 

a. admitem a tentativa. 

b. geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime. 

c. a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples. 

d. a ignorância da lei nunca isenta de pena. 

e. a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. 

5. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Sobre as contravenções penais, previstas no 

Decreto-Lei n. 3.688/41, é correto afirmar: 

a. O princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção 

penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do 

Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção penal, 

pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída 

de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do 

Código Penal. 

b. O princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção 

penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, 

apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. 

Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível 

a tentativa. 

c. O princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção 

penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 

7º do Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção, 

existe previsão expressa de que não é punível a tentativa. 

d. O princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de 

contravenção penal e, pois comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º 

do Código Penal (extraterritorialidade). E, em matéria de contravenção penal, 

pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída 

de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do 


e. A aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma 

específica no Decreto-Lei que versa sobre as contravenções penais. 

6. (Analista Processual/MPU – 2004) Considera-se ato infracional para os fins do 

Estatuto da Criança e do Adolescente: 

a. a conduta descrita apenas como contravenção penal. 

b. a conduta descrita apenas como crime pela Lei Penal. 

c. a conduta descrita apenas como infração administrativa. 

d. a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 

e. toda desobediência contra os pais. 

121


7. (OAB/DF – 01/2003) Pelo direito positivo brasileiro, a pessoa jurídica: 

a. pode ser vítima ou autora de crimes, caso em que pode ser apenada com prestação 

de serviços à comunidade. 

b. por ser ente apenas moral, não pode agir no sentido penal, daí só ser passível de 

sofrer penalidade administrativa, a exemplo de multa. 

c. só pode figurar como vítima ou ofendida de crimes, jamais autora. 

d. não pode ser sujeito passivo de calúnia, que pressupõe um agir criminosamente. 

8. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) É correto afirmar que a pessoa jurídica, na qualidade 

de sujeito ativo, pode ser denunciada, processada e condenada criminalmente por: 

a. crime de imprensa. 

b. crime falimentar. 

c. crime ambiental. 

d. crime de corrupção ativa e passiva. 

e. crime de lavagem de dinheiro. 

9. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Pode alguém, simultaneamente, ser sujeito ativo e 

passivo do mesmo crime? 

a. Não pode. 

b. Pode, na lesão do próprio corpo com intuito de receber seguro. 

c. Pode, no crime de incêndio, quando o agente ateia fogo à própria casa. 

d. Pode, no crime de rixa. 

Itens CESPE/UnB (Marque C ou E): 10 a 15 

10. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Entende-se por sujeito passivo do delito o titular 

do bem jurídico lesado ou ameaçado; assim, se um indivíduo cometer homicídio 

contra uma criança, esta será o sujeito passivo do crime, sendo irrelevante, para 

esse fim, o fato de ela ser juridicamente incapaz. 

11. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Segundo a lei que dispõe sobre sanções penais 

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é 

possível a responsabilização penal da pessoa jurídica. 

12. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Sujeito ativo do crime é o que pratica a conduta 

delituosa descrita na lei e o que, de qualquer forma, com ele colabora, ao passo 

que o sujeito passivo do delito é o titular do bem jurídico lesado ou posto em risco 

pela conduta criminosa. 

13. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Há crimes em que a pessoa será, ao mesmo 

tempo, o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito em face da sua própria conduta. 

Assim, se o indivíduo lesa o próprio corpo para receber o valor de seguro, ele é sujeito 

ativo de estelionato e passivo em face do dano resultante à sua integridade física. 

122


14. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Em face da adoção do critério tricotômico, no 

Brasil, o gênero infração penal comporta três espécies: crime, delito e contravenção. 

15. (Oficial de Justiça/TJCE – 2008) Pedro foi dado como incurso nas penas dos arts. 

180 e 171, combinados com o art. 71, do CP, porque, depois de adquirir, de forma 

ilícita, um talão de cheques em nome da correntista Giselda, que havia sido furtado, 

utilizou-o para comprar produtos em uma panificadora, no valor de R$ 165,00. 

A partir dessa situação hipotética, o sujeito passivo direto em ambas as infrações 

penais tipificadas nessa situação é Giselda, em cuja conta bancária o cheque foi 

apresentado para resgate. 

16. (Procurador de Contas/TCERR – 2008) São elementos que compõem o fato típico: 

a. nexo causal, conduta, tipicidade e punibilidade. 

b. resultado, tipicidade, nexo causal e antijuridicidade. 

c. conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. 

d. culpabilidade, tipicidade, conduta e resultado. 

e. conduta, resultado, nexo causal e subjetividade. 

17. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) O nexo de causalidade entre a conduta 

e o resultado integra o fato típico. Há quem admita a existência de crime sem 

resultado nas hipóteses de todos os crimes: 

a. plurissubjetivos. 

b. materiais. 

c. formais e de mera conduta. 

d. complexos. 

18. (OAB/DF – 01/2005) Para a Teoria Finalista da Ação: 

a. a consciência da ilicitude se encontra no dolo. 

b. a culpabilidade é juízo de reprovabilidade ou censurabilidade. 

c. os elementos da culpabilidade são psicológicos. 

d. o dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade. 

19. (OAB/DF – 03/2003) O Código Penal vigente, no que se refere à omissão, adotou 

a teoria: 

a. Eclética. 

b. Naturalística. 

c. Normativa. 

d. Causalista. 

20. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2002) Com relação aos crimes omissivos, 

assinale a opção incorreta. 

a. Nos crimes omissivos próprios, a omissão é elementar do tipo penal. 

123


b. Nos crimes omissivos impróprios, a omissão é uma forma de alcançar o resultado. 

c. Para que o autor responda penalmente pela prática de um crime comissivo por 

omissão, ele deve ter o dever de impedir o resultado. 

d. Os crimes omissivos puros dependem da ocorrência de um resultado posterior, pois 

a simples omissão normativa é insuficiente para que eles fiquem caracterizados. 

21. (OAB – 02/2008) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: 

a. ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro 

à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública. 

b. ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque 

deseja que este o ajude no trabalho. 

c. ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade 

pública doença cuja notificação seja obrigatória. 

d. ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para 

satisfazer sentimento pessoal de comiseração. 

22. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) Ticiana sai para o trabalho e deixa seu filho Caio, 

de 3 anos, aos cuidados da avó materna, Meviana. Num determinado momento, em 

que a avó sai de casa e deixa o neto sozinho, este sobe na janela do apartamento e cai 

do 10º andar, o que causa sua morte. É correto afirmar, nesse caso, que: 

a. Ticiana e Meviana devem responder criminalmente porque houve omissão própria. 

b. Meviana deve responder criminalmente porque houve omissão imprópria. 

c. Meviana deve responder criminalmente porque houve omissão própria. 

d. Ticiana deve responder criminalmente porque houve omissão imprópria. 

e. Ticiana deve responder criminalmente porque houve omissão própria. 

23. (OAB/DF – 02/2006) Nas causas supervenientes relativamente independentes em 

relação à conduta do sujeito ativo, assinale a alternativa correta. 

a. O resultado não é imputável, respondendo o agente pelos atos praticados. 

b. O resultado é imputável ao agente. 

c. O resultado não é imputável, pois há exclusão do nexo de causalidade. 

d. O resultado é imputável, havendo, porém, diminuição da pena. 

24. (Auditor/TCE SP – 2008) A relação de causalidade: 

a. não é excluída por concausa superveniente absolutamente independente. 

b. não é normativa, mas fática, nos crimes omissivos impróprios ou comissivos 

por omissão. 

c. é imprescindível nos crimes de mera conduta. 

d. é excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si 

só, produz o resultado, não se imputando também ao agente os fatos anteriores, 

ainda que típicos. 

e. é regulada, em nosso sistema, pela teoria da conditio sine qua non. 

124


25. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Alpha, com intenção de matar, põe veneno na 

comida de Beta, seu desafeto. Este, quando já está tomando a refeição envenenada, 

vem a falecer exclusivamente em consequência de um desabamento do teto. No 

exemplo dado, é correto afirmar que Alpha responderá tão somente por tentativa 

de homicídio, porquanto: 

a. o desabamento é causa concomitante relativamente independente da conduta de 

Alpha, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”. 

b. o desabamento é causa superveniente relativamente independente da conduta 

de Alpha, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”. 

c. o desabamento do teto é causa superveniente absolutamente independente da 

conduta de Alpha, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”. 

d. o desabamento é causa concomitante absolutamente independente da conduta 

de Alpha, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”. 

26. (Procurador/TCEAL – 2008) A relação de causalidade: 

a. não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente. 

b. não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes 

causais. 

c. é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. 

d. é dispensável nos crimes materiais. 

e. é imprescindível nos crimes formais. 

27. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Denis desferiu cinco facadas em Henrique 

com intenção de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais 

próximo, Henrique foi submetido a cirurgia de emergência, em razão da qual contraiu 

infecção e, finalmente, faleceu. Acerca dessa situação hipotética, assinale a 

opção correta, com base no entendimento do STF. 

a. Trata-se de causa absolutamente independente superveniente, que rompeu o 

nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio. 

b. Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o 

nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio. 

c. Não houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por 

homicídio doloso consumado. 

d. Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o 

nexo causal, devendo Denis responder por lesão corporal seguida de morte. 

e. Não houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por 

tentativa de homicídio. 

28. (Analista Judiciário/TRE GO – 2008) Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de 

arma de fogo: um na cabeça, dois no tórax e dois nas pernas. Luiz foi socorrido e 

levado ao hospital público mais próximo, apurando-se que necessitava de urgente 

intervenção cirúrgica. No entanto, como, minutos antes de sua chegada ao hospital 

havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo 

125


socorridas, não foi possível que os médicos ministrassem a Luiz, de forma imediata, 

o tratamento necessário. Convocou-se, então, um médico que estava de folga e 

que, tendo chegado ao hospital 30 minutos após a internação de Luiz, passou a cuidar 

do paciente. Ainda que Luiz tenha recebido atendimento médico, constatou-se 

que seu estado de saúde já se havia agravado e, embora ele tenha sido submetido a 

cirurgia para retirada dos projéteis, não resistiu e veio a falecer. Considerando essa 

situação hipotética, assinale a opção correta. 

a. Houve a superveniência de causa absolutamente independente, consistente na 

demora no atendimento médico a Luiz, o que implica que Pablo somente responderá 

pelas lesões corporais causadas. 

b. O resultado morte somente foi produzido em razão da ausência de tratamento 

médico imediato da vítima, havendo uma ruptura do nexo causal. 

c. Ocorreu uma causa superveniente relativamente independente, que impede a 

responsabilização de Pablo pelo resultado morte. 

d. O resultado morte decorreu do desdobramento normal da conduta praticada por 

Pablo, que responderá pelo resultado produzido. 

29. (Juiz de Direito/TJPR – 2008) Que critérios da teoria da imputação objetiva são 

utilizados para resolver os casos das chamadas causas supervenientes? 

a. Criação do risco não permitido e realização do risco no resultado. 

b. Criação do risco não permitido e princípio da confiança. 

c. Proibição de regresso e realização do risco no resultado. 

d. Criação do risco e alcance do tipo. 

30. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) Se Maria, agindo com animus necandi 

e utilizando-se de uma faca, produz em Antônio determinados ferimentos, 

apontados no exame de corpo de delito, e Antônio vem a falecer, não em razão das 

lesões produzidas diretamente por Maria, mas em consequência de uma colisão 

envolvendo a ambulância que o transportava, a responsabilidade penal de Maria 

caracteriza-se como: 

a. tentativa de homicídio. 

b. lesões corporais seguidas de morte. 

c. lesões corporais. 

d. homicídio doloso. 

31. (Escrivão/TJAM – 2005) Na estrutura do ordenamento jurídico penal pátrio, a 

teoria a propósito do nexo causal é conhecida como: 

a. concepção eclética. 

b. condição qualificada. 

c. causalidade adequada. 

d. conditio sine qua non. 

e. acepção naturalista híbrida. 

126


32. (OAB/DF – 02/2002) Os conceitos abrangidos pelos vocábulos “mulher honesta”, 

“dignidade”, “decoro”, constantes de alguns tipos penais, dizem com: 

a. a materialidade da infração; trata-se de elementos objetivos do tipo. 

b. especial conduta do sujeito passivo do crime, daí integrarem os crimes de mera conduta. 

c. condições que indicam especial aumento de pena. 

d. conceitos que se vinculam ao tipo apenas normativamente; são os elementos 

normativos do tipo. 

33. (Agente de Polícia/PCPI – 2008) Sobre Fato Típico, e elementos conceituais do 

crime, assinale a alternativa incorreta. 

a. Fato material é aquele que existe independente de se enquadrar ou não ao descritivo 

legal. A tipicidade, porém, é essencial à existência do fato material. 

b. Fato típico é o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes 

do modelo previsto na lei penal. 

c. Conduta é a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma 

finalidade. O pensamento, enquanto permanecer encastelado na consciência, 

não representa absolutamente nada ao Direito Penal. 

d. São quatro os elementos do fato típico: conduta dolosa ou culposa, tipicidade, 

nexo causal e resultado, sendo estes dois últimos elementos presentes apenas 

em crimes materiais. 

e. As formas de conduta são comissivas e omissivas. Enquanto as condutas comissivas 

desatendem a preceitos proibitivos, as condutas omissivas desatendem 

mandamentos imperativos. 

34. (Agente de Polícia/PCPI – 2008) Sobre o crime, é correto afirmar: 

a. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem 

lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não 

teria ocorrido. 

b. A omissão é penalmente relevante quando o omitente, querendo, poderia agir 

para evitar o resultado. 

c. O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou a 

efetiva ocorrência do resultado. 

d. A superveniência de causa relativamente independente, não exclui a imputação, 

mesmo quando por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, 

imputam-se a quem os praticou. 

e. O dever de agir incumbe a quem fôra por terceiro incumbido da obrigação de 

proteção ou vigilância. 

35. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) O princípio da adequação social, admitido num 

caso concreto, pode constituir causa supralegal de exclusão da: 

a. culpabilidade. 

b. tipicidade. 

c. punibilidade. 

d. antijuridicidade. 

127


36. (Auditor/TCE SP – 2008) O princípio constitucional da legalidade em matéria 

penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de: 




d. ilicitude. 

e. imputabilidade. 


37. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) A fim de evitar acusações indesejáveis contra o 

cidadão, a teoria da tipicidade das normas aceita pelo vigente Código Penal (CP) 

inclui nos tipos penais unicamente elementos objetivos, isto é, aqueles que se referem 

aos fatos concretos que configuram a lesão à norma penal, e não elementos 

subjetivos nem de nenhuma outra natureza. 

38. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente 

atípico, isso impede que se lhe atribua culpabilidade, sob a perspectiva do 

Direito Penal. 

39. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) Considere que uma empregada doméstica 

perceba que um conhecido ladrão está rondando a casa em que ela trabalha 

e que, para se vingar do patrão, ela deixe, deliberadamente, a porta da residência 

aberta, facilitando a entrada do meliante e a prática do furto. Nesse caso, não 

haverá concurso de pessoas, e a empregada doméstica não responderá pelo furto, 

pois o ladrão desconhecia a sua colaboração. 

40. (Agente Técnico Jurídico/MPE MA – 2008) Com a teoria finalista de Welzel, o 

fato típico passou a contar com dois aspectos: o objetivo e o subjetivo. Assim, dolo 

e culpa passaram a integrar a tipicidade. 

41. (OAB/DF – 01/2003) O art. 264, do código Penal (“Arremessar projétil contra veículo, 

em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar”) 

encerra crime dito: 

a. unissubsistente e de perigo abstrato. 

b. material e de perigo concreto. 

c. formal e permanente. 

d. de dano ou resultado e instantâneo. 

42. (OAB/DF – 02/2003) Quando a lei considera como elemento ou circunstância de um 

crime um fato que também configura crime (subtração ilegal de coisa móvel mais a 

ocorrência coesa de lesões corporais na pessoa do sujeito passivo), é certo dizer-se tratar: 

a. de crime progressivo. 

128

. de crimes em concurso material. 

c. de crime complexo. 

d. de crime continuado. 


43. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Um exemplo de crime complexo em sentido 

estrito é o de: 

a. corrupção ativa. 

b. homicídio simples. 

c. denunciação caluniosa. 

d. extorsão mediante sequestro. 

44. (OAB/DF – 02/2004) O crime putativo: 

a. é aquele em que o agente é induzido a prática do crime por terceiro. 

b. é aquele em que o agente não pratica uma conduta típica por desistir voluntariamente 

de executá-la. 

c. é figura típica. 

d. é aquele em que o agente supõe, por erro, que esta delinquindo, quando o fato 

por ele praticado não constitui crime. 

45. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar 

que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a 

integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado: 

a. de perigo abstrato. 

b. de perigo concreto. 

c. de perigo presumido. 

d. de alto risco. 

e. de baixo risco. 

46. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Conforme jurisprudência predominante do Superior 

Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores, previsto na Lei 

n. 2.252/1954: 

a. é material. 

b. é formal. 

c. é misto. 

d. é subsidiário. 

47. (OAB/DF – 02/2003) Segundo a doutrina, o crime de perturbação de cerimônia 

funerária (CP, art. 209), inserido no capítulo que trata dos crimes contra o respeito 

aos mortos, é classificado como: 

a. crime putativo. 

b. crime de dupla subjetividade passiva. 

c. crime funerário. 

d. crime vago. 

129


48. (OAB/DF – 01/2006) Crime vago é aquele que: 

a. não tem objeto jurídico. 

b. não tem objeto material. 

c. tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica. 

d. não tem sujeito passivo. 

49. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Crime vago é o que: 

a. tem como sujeito passivo pessoa jurídica não identificada. 

b. tem como sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica. 

c. não tem sujeito passivo. 

d. atinge mais de um bem jurídico. 

50. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) Quanto ao momento consumativo, 

à forma de ação, ao número de agentes e ao resultado, o crime de roubo pode ser 

classificado, respectivamente, como: 

a. instantâneo, comissivo, plurissubjetivo e formal. 

b. permanente, comissivo, unissubjetivo e material. 

c. instantâneo, omissivo, plurissubjetivo e formal. 

d. instantâneo, comissivo, unissubjetivo e material. 

51. (OAB/DF – 01/2000) Com referência aos crimes hediondos, assinale a sequência 

correta. 

I – Homicídio qualificado, latrocínio, genocídio, estupro qualificado. 

II – Genocídio, terrorismo, estupro qualificado, epidemia com resultado morte. 

III – Latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro qualificado. 

IV – Estupro qualificado, genocídio, atentado violento ao pudor qualificado, homicídio 

qualificado. 

a. Apenas as alternativas I, III e IV são corretas. 

b. Apenas as alternativas I, II e IV são corretas. 

c. Apenas a alternativa III é correta. 

d. Apenas as alternativas I e II são corretas. 

52. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Qual dos seguintes crimes não é considerado hediondo 

ou a este equiparado? 

a. Extorsão mediante sequestro. 

b. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins 

terapêuticos ou medicinais. 

c. Associação permanente para o tráfico de entorpecentes. 

d. Genocídio tentado. 

130


53. (OAB – 03/2008) Constitui crime omissivo próprio: 

a. a falsidade de atestado médico. 

b. o atentado ao pudor mediante fraude. 

c. o abandono intelectual. 

d. a mediação para servir a lascívia de outrem. 

54. (OAB/DF – 01/2006) É correto que no crime progressivo há: 

a. pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma sequência causal e certa 

unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento 

do elemento subjetivo em momentos distintos. 

b. um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o 

qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado. 

c. o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a 

segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível. 

d. o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra 

a mesma vítima, com unidade de desígnios. 

55. (Analista Processual/TJRR – 2006) A Constituição Federal dispõe que a lei considerará 

crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, 

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como 

crimes hediondos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. 

a. Na legislação brasileira, o caráter hediondo de determinada conduta independe 

de previsão legal, podendo ser conferido pelo juiz da causa a certos ilícitos penais, 

devido à gravidade do crime. 

b. O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável 

por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Para 

os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por 

mais cinco. 

c. É cabível a liberdade provisória na hipótese de autuação em flagrante por crime 

hediondo, visto tratar-se de instituto cuja natureza não é a de regime de cumprimento 

de pena, mas de antecipação da liberdade sob certas condições. 

d. São considerados crimes hediondos, para efeitos da Lei n. 8.072/1990, o homicídio 

simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado 

morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de entorpecentes. 

56. (Perito Criminal/PCDF – 2008) Assinale a alternativa que apresenta uma conduta 

que não constitui crime hediondo. 

a. Tráfico de entorpecentes. 

b. Latrocínio. 

c. Extorsão mediante sequestro. 

d. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. 

e. Tentativa de atentado violento ao pudor. 

131


57. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) O crime de quadrilha ou bando: 

a. é permanente. 

b. não exige a prática efetiva dos crimes, bastando a associação. 

c. requer mais de três pessoas para a sua configuração, sendo que todas elas devem 

ser imputáveis. 

d. exige sempre a posse de armas. 

e. exige que ao menos três dos integrantes pratiquem os atos executórios dos crimes. 

58. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) A expressão “quadrilhas de bagatela”: 

a. implementa no âmbito do estudo das organizações criminosas a aplicação do 

princípio da insignificância, recomendando a descriminalização das condutas 

menos graves. 

b. procura distinguir, ao menos no plano doutrinário, organização criminosa do 

crime de quadrilha ou bando, vez que a complexidade e abrangência da primeira 

não permite sua equiparação ao segundo. 

c. indica as quadrilhas nas quais se verifica a criação de uma estrutura hierarquizada, 

com poder de intimidação e estrutura empresarial. 

d. encontra abrigo na legislação brasileira, a qual distingue com razoável rigor as 

organizações de maior e menor porte. 

e. não encontra amparo na doutrina, a qual propugna tratamento idêntico tanto 

para as associações criminosas de maior complexidade quanto para as de pequena 

dimensão, como instrumento de combate a esta modalidade de delinquência. 

59. (Juiz de Direito/TJTO – 2007) Acerca do crime de quadrilha, assinale a opção correta. 

a. O denominado crime de quadrilha ocorre quando três ou mais pessoas se associam 

com a finalidade de burlar a lei. 

b. Considera-se cessada, com a denúncia, a permanência do delito de quadrilha, 

para o efeito de se admitir, sem que se incorra, por isso, em bis in idem, a legitimidade, 

em tese, de nova acusação pela prática de crime desse mesmo tipo. 

c. O tipo penal não exige que todos os sujeitos ativos do crime de quadrilha sejam 

imputáveis, mas ainda assim a jurisprudência e a doutrina majoritárias não admitem, 

para a composição do crime, a formação de quadrilha entre maiores e 

menores de 18 anos. 

d. Aumenta-se um sexto de até a metade a pena do crime de quadrilha ou bando, 

caso a ação do grupo seja armada. 

60. (Defensor Público/DP MS – 2008) Considere as hipóteses a seguir e, de acordo 

com a majoritária corrente doutrinária e jurisprudencial, assinale a que configura 

crime de quadrilha ou bando. 

a. “A”, “B”, “C” e “D”, os três primeiros maiores, e o último com 16 (dezesseis) 

anos, associam-se, em abril, para a prática de atos delituosos, combinando e planejando 

furtos a serem executados no mês de julho. Nenhum furto é realizado. 

132


b. “X”, “Y”, “Z” e “W”, todos maiores, conhecem-se dentro de um presídio. Planejam 

uma fuga, a ser perpetrada sem violência ou grave ameaça à pessoa. 

A execução se inicia, mas o fato não se consuma por circunstâncias alheias à 

vontade dos agentes. 

c. “M”, “N”, “O” e “P”, todos maiores, planejam e executam, mediante golpes de 

bastão, o homicídio de “R”. 

d. “E”, “F”, “G” e “H”, todos maiores, com habitualidade e estabilidade, cometem 

contravenção penal de explorar a loteria denominada jogo do bicho. 

61. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Analise as alternativas a seguir. Todas estão 

corretas, exceto a: 

a. Na tentativa perfeita ou acabada de homicídio o agente esgota o processo de 

execução desse crime, fazendo tudo o que podia para matar, exaurindo sua capacidade 

de vulneração da vítima. 

b. O homicídio é delito formal. 

c. O homicídio privilegiado não é considerado crime hediondo. 

d. No homicídio, a vingança por si só não leva necessariamente ao reconhecimento 

da qualificadora da torpeza. 

62. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Em relação à classificação doutrinária dos crimes, 

marque C ou E, conforme as afirmações a seguir sejam corretas ou erradas. 

( ) Nos chamados “delitos de resultado” o tipo penal prevê um resultado típico, 

natural ou material vinculado à conduta pelo nexo causal. 

( ) “Delitos vagos” são aqueles que têm por Sujeito passivo entidades sem personalidade 

jurídica, como a família, o público ou a sociedade. 

( ) O “crime falho” é também denominado “quase- crime”. 

( ) “Crime multitudinário” é o praticado por uma multidão em tumulto, espontaneamente 

organizada no sentido de um comportamento comum contra pessoas 

ou coisas. 

( ) “Crime transeunte” é o que deixa vestígios; “crime não transeunte” é o que não 

deixa vestígios. 

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

a. C, E, C, C, C. 

b. C, C, E, C, E. 

c. E, C, C, E, C. 

d. E, E, C, C, E. 

63. (OAB – 03/2007) Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a 

venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, 

faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta. Com 

base na situação hipotética acima, é correto afirmar que: 

a. a ocultação de cadáver é crime permanente. 

133


b. há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver. 

c. leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe. 

d. o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância 

que agrava a pena. 

64. (Juiz de Direito/TJAL – 2008) A respeito dos crimes, assinale a opção correta. 

a. O crime de estupro é classificado pela doutrina como crime de ação livre. 

b. Crimes vagos são aqueles em relação aos quais o CP descreve várias condutas, 

como o crime de participação em suicídio. 

c. O crime de violação de domicílio é classificado como crime formal, pois não é 

necessária a ocorrência do resultado para a consumação do delito. 

d. Crime plurilocal é aquele em que a execução ocorre em um país e o resultado, 

em outro. 

e. O crime de apropriação de coisa achada é classificado como crime a prazo, tendo 

em vista que somente se aperfeiçoa se o agente não devolver o bem à vítima 

depois de 15 dias do achado. 


65. (Analista Ministerial/MPTO. 2006) Considere a seguinte situação hipotética. 

Um traficante de drogas comprou dois quilos de cocaína e, em seguida, vendeu 

a metade do entorpecente, retendo em depósito um quilo da droga para posterior 

consumo e venda. Nessa situação, observa-se que várias condutas típicas evidenciam 

o tráfico de entorpecentes, conforme tipificado na legislação específica e, 

assim, no caso em apreço, o agente responderá por dois ou mais delitos de tráfico 

ilícito de entorpecentes em continuação delitiva, uma vez que adquiriu, vendeu e 

reteve em depósito substância entorpecente. 

66. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) As infrações penais são divididas pelos juristas 

em diversas classificações, consoante diferentes critérios. Uma delas denomina 

certos crimes como de mão própria, isto é, aqueles que somente podem ser perpetrados 

pelo próprio agente e de forma direta; exemplo dessa espécie é o falso 

testemunho. Por outro lado, nos crimes de mão própria, é juridicamente possível 

configurar-se caso de concurso de pessoas. 

67. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) Rômulo sequestrou Lúcio, exigindo de sua família 

o pagamento de R$ 100.000,00 como resgate. Nessa situação, o crime de 

extorsão mediante sequestro praticado por Rômulo é considerado crime habitual. 

68. (Agente Técnico Jurídico/MPE MA – 2008) Os crimes monossubjetivos configuram 

crimes de concurso necessário (de pessoas). 

69. (OAB/DF – 03/2005) O Código Penal brasileiro, em relação ao dolo direto, adota 

a seguinte teoria: 

a. da representação. 

134

. do consentimento. 

c. da vontade. 

d. da cognição. 


70. (Analista Judiciário/TJPE – 2007) Em relação ao dolo e a culpa é incorreto afirmar que: 

a. é justamente na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de previsão 

pelo agente que reside a conceituação da culpa penal. 

b. enquanto no dolo direto o indivíduo age por causa do resultado, no eventual, age 

apesar do resultado. 

c. no campo penal, em razão da adoção da teoria da “compensação de culpas”, se 

dois agentes concorrem culposamente para um resultado ilícito, ambos serão, 

em tese, responsabilizados. 

d. na culpa consciente, diferentemente do dolo eventual, o agente firma e deliberadamente 

age visando a obtenção do resultado ou assume o risco de produzi-lo. 

e. dolo é o comportamento psíquico contrário à ordem jurídica e como tal deve ser 

aferido no momento do delito. 

71. (OAB/DF – 01/2000) Quanto aos crimes dolosos ou culposos não é verdadeiro 

afirmar: 

a. Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de 

produzi-lo. 

b. Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, 

imperícia ou negligência. 

c. A linha divisória entre a culpa consciente e o dolo eventual é bastante tênue. Em 

ambos, o agente prevê a ocorrência do resultado, mas somente na culpa o agente 

admite a possibilidade do evento ocorrer. 

d. Há um denominador comum entre o dolo eventual e a culpa consciente: a previsão 

do resultado ilícito. 

72. (Analista Administrativo/MPU – 2004) A diferença entre dolo eventual e culpa 

consciente consiste no fato de que: 

a. no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e na culpa 

consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível. 

b. no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; 

e na culpa consciente o agente conscientemente admite e aceita o risco de 

produzir o resultado. 

c. no dolo eventual não é suficiente que o agente tenha se conduzido de maneira a 

assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na 

culpa consciente o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. 

d. se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu com dolo 

eventual, mas com culpa consciente. 

e. se não assumiu o risco de produzir, mas tão somente agiu com negligência, 

houve dolo eventual e não culpa consciente. 

135


73. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Uma pessoa está numa fazenda, em época de 

seca, deitada sobre a folhagem seca, fumando. Quando o cigarro está pela metade, 

ela o joga no chão, ainda aceso. Sua conduta resulta em um incêndio. Perscrutando-se 

o elemento subjetivo apenas, não se pode afirmar que houve: 

a. dolo direto, se sua intenção foi causar incêndio. 

b. dolo eventual, se não ocorreu a intenção mas aceitou mentalmente o resultado; 

c. culpa inconsciente, se ela sequer chegou a cogitar do risco do resultado vir a 

ocorrer. 

d. culpa consciente, se ele cogitou do risco do incêndio mas creu sinceramente 

que, por algum motivo, ele não viria a ocorrer. 

e. preterdolo, em virtude da vontade no antecedente (jogar o cigarro) e culpa no 

consequente (incêndio). 

74. (OAB/DF – 03/2002) Zangado, prevendo a possibilidade de vir a ferir pessoas que 

se encontravam à sua volta, já nervoso, começa a disparar a sua arma até que uma 

das balas atinge Distraído que por ali se encontrava, produzindo-lhe lesão corporal. 

Qual o elemento subjetivo do crime praticado por Zangado? 

a. Concurso formal homogêneo. 

b. Dolo eventual. 

c. Aberratio ictus. 

d. Omissão de resultado fatal. 

75. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) O motorista de um ônibus, percebendo a presença 

de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta 

velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser 

atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada 

pela queda. Diante da presente hipótese, marque a alternativa correta sobre 

o crime cometido pelo motorista. 

a. Homicídio culposo, pela imprudência. 

b. Homicídio culposo, pela negligência. 

c. Homicídio praticado com dolo eventual. 

d. Lesão corporal seguida de morte. 

e. Homicídio privilegiado. 

76. (Juiz de Direito/TJPR – 2008) George Shub, conhecido terrorista, pretendendo 

matar o Presidente da República de Quiare, planta uma bomba no veículo em que 

ele sabe que o político é levado por um motorista e dois seguranças até uma inauguração 

de uma obra. A bomba é por ele detonada à distância, durante o trajeto, 

provocando a morte de todos os ocupantes do veículo. Com relação à morte do 

motorista, George Shub agiu com: 

a. dolo direto de primeiro grau. 

136

. dolo direto de segundo grau. 

c. dolo eventual. 

d. imprudência consciente. 


77. (Procurador/BACEN – 2002) Em relação à culpa lato sensu pode-se dizer que: 

a. A punição a título de culpa stricto sensu é a regra, enquanto a sanção por dolo 

é excepcional. 

b. No dolo eventual é suficiente que o agente tenha-se conduzido de maneira a 

assumir o risco de produzir o resultado e, assim, não se exige que haja ele assentido 

com o resultado; já na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, 

embora este seja previsível. 

c. No crime culposo é dispensável haver nexo de causalidade entre a conduta e o 

resultado, pois este é reprovável pela desatenção do agente ao dever de cuidado 

para evitar o previsível. 

d. Culpa própria é aquela que o agente prevê e quer o resultado, mas sua vontade 

baseia-se em erro de tipo inescusável ou vencível; na culpa imprópria o sujeito 

não prevê o resultado nem assume o risco de provocá-lo. 

e. Se o agente não deu seu assentimento último ao resultado, não agiu com dolo 

eventual, mas com culpa consciente. 

78. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Com relação a culpa inconsciente, assinale a 

alternativa correta. 

a. O agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que o mesmo não venha a 

ocorrer. 

b. O agente não prevê o resultado, apesar de ser o mesmo previsível. 

c. O agente não prevê o resultado, pois o mesmo era imprevisível. 

d. O agente prevê o resultado e assume o risco de o mesmo ocorrer. 

e. O agente prevê e deseja o resultado. 

79. (OAB/DF – 03/2002) Constitui elemento do crime culposo, além de outros: 

a. a compensação. 

b. a concorrência da culpa. 

c. o perdão judicial. 

d. a previsibilidade. 

80. (OAB/DF – 02/2003) Segundo a doutrina, são, dentre outros, elementos do tipo culposo: 

a. imprudência e positiva previsão do resultado pelo agente. 

b. negligência e possibilidade de o agente, segundo suas aptidões pessoais (previsibilidade 

subjetiva) ter consciência de que o resultado contrário ao direito pode ocorrer. 

c. imperícia e inexigibilidade de conduta diversa. 

d. previsibilidade objetiva (aquela conduta própria aos prudentes e aos bons pais 

de família de uma maneira geral) e ausência de previsão por parte do agente. 

137


81. (OAB – 03/2007) É elemento do crime culposo: 

a. a observância de um dever objetivo de cuidado. 

b. o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. 

c. a conduta humana voluntária, sempre comissiva. 

d. a previsibilidade. 

82. (Procurador/TCEAL – 2008) São elementos do crime culposo a: 

a. não observância do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado. 

b. possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a imputabilidade. 

c. previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. 

d. imputabilidade e a não observância do dever de cuidado. 

e. exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato. 

83. (OAB/DF – 03/2006) Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a 


a. O agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer. 

b. O agente não prevê o resultado, que era previsível. 

c. O agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer. 

d. O agente não prevê o resultado, que é imprevisível. 

84. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Caracteriza-se a culpa consciente quando: 

a. o agente não prevê o resultado, malgrado seja previsível. 

b. o agente admite e aceita o risco de produzir o resultado. 

c. o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não aconteça. 

d. o agente prevê o resultado, não se importando que venha ele a acontecer. 

85. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2005) Em face das seguintes assertivas, 

assinale a alternativa incorreta. 

a. O dolo direto de segundo grau versa sobre as consequências secundárias, decorrentes 

dos meios elegidos pelo autor para a prática da conduta, desde que por ele 

representadas como certas ou necessárias, ainda que não desejadas. 

b. O comportamento típico culposo apresenta os seguintes elementos: conduta voluntária; 

inobservância do dever de cuidado objetivo; produção de resultado 

naturalístico, não desejado nem consentido; nexo de causalidade; previsão ou 

previsibilidade objetiva; subsunção a norma penal expressa. 

c. O preenchimento do tipo penal doloso pode exigir, ao lado do dolo, a verificação 

de outros elementos de natureza subjetiva, sem os quais a conduta será 

desclassificada para outro tipo penal ou simplesmente considerada atípica. 

d. A combinação entre o dolo (no precedente) e a culpa (no consequente) é essencial 

para a caracterização dos crimes qualificados pelo resultado. 

138


e. O Código Penal brasileiro acolheu, no caput de seu art. 13, a teoria da equivalência 

dos antecedentes causais, admitindo, todavia, o rompimento do nexo 

causal por causa superveniente relativamente independente (art. 13, § 1º), o que 

representa limite à amplitude da teoria elegida pelo legislador para regular a 

causalidade natural no Direito Penal. 

86. (Juiz Substituto/TJDFT – 2002) No caso de concorrência de culpas entre dois 

agentes no eventus delicti, deve o Juiz, ao prolatar sua decisão: 

a. optar, na fixação da pena, pela compensação das culpas, atento ao princípio da 

equidade. 

b. declarar extinta a punibilidade de ambos os agentes. 

c. admitir que os dois agentes são responsáveis pelo evento lesivo. 

d. reconhecer que a culpa de um dos agentes afasta a do outro. 

87. (Escrivão/TJAM – 2005) Em determinada casa noturna, Leandro e Efigênio tiveram 

áspera discussão com Cláudio. Pretendendo matar o desafeto, eles sacaram de 

facas, investindo contra Cláudio, que, desarmado, saiu em disparada. Perseguido 

pelos seus algozes, ele caiu dentro de um rio, bateu com a cabeça numa pedra, perdeu 

os sentidos e, em consequência, morreu por afogamento. Esta situação pode 

ser assim interpretada: 

a. configura-se hipótese de homicídio privilegiado. 

b. houve cometimento de um homicídio culposo. 

c. deu-se caso de homicídio praeterdoloso. 

d. há caracterização de homicídio doloso. 

e. não há configuração de crime. 

88. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Conceitua-se: 

a. Culpa inconsciente pela previsão do resultado. 

b. Culpa consciente pela previsibilidade aliada a previsão do resultado. 

c. Dolo eventual pela previsibilidade aliada do resultado aliada a uma ação dirigida 

a um fim. 

d. Dolo direto pela previsibilidade do resultado aliada a assunção do risco da sua 

ocorrência. 

e. Dolo alternativo pela previsão do resultado aliada a sua vontade livre e dirigida 

a um fim. 

89. (Perito Médico-Legista/PCDF – 2008) Considerando o dolo e a culpa, assinale a 

alternativa incorreta. 

a. Na seara penal, em razão da adoção da teoria da compensação de culpas, se 

duas pessoas agem com imprudência, uma dando causa a lesões a outra, ambas 

respondem pelo crime; uma conduta culposa não anula a outra. 

139


b. Enquanto no dolo direto o agente visa certo e determinado resultado, no dolo 

eventual o agente assume o risco de produzir o resultado. 

c. Da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora 

de um resultado objetivamente previsível, por imprudência, negligência ou imperícia, 

é que reside a conceituação da culpa penal. 

d. No dolo específico, o agente realiza a conduta visando a um fim especial, enquanto 

o dolo geral ocorre, quando o agente, supondo já ter alcançado o resultado 

por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca. 

e. Na culpa consciente, diferentemente do dolo eventual, o agente age firme e deliberadamente 

visando a obtenção do resultado ou assume o risco de produzi-lo. 

90. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Com relação aos elementos subjetivos do 

tipo penal, assinale a alternativa incorreta. 

a. A culpa imprópria se refere à hipótese de ocorrência da discriminante putativa 

do erro evitável pelas circunstâncias. 

b. A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na aceitação do resultado 

que, embora previsto subjetivamente em ambos os casos, somente ocorre 

na hipótese dolosa. 

c. É conhecido como dolo direto de primeiro grau aquele relacionado aos fins 

propostos e aos meios escolhidos pelo agente para a prática de delito. 

d. No crime culposo, a conduta ativa ou omissiva manifestada pelo sujeito ativo 

é penalmente irrelevante sempre se dirigindo a fins lícitos e somente faz surgir 

a responsabilidade criminal quando dá causa a resultado lesivo desejado por 

inobservância de dever objetivo de cuidado. 

91. (Juiz de Direito/TJPR – 2008) A culpa que decorre de erro culposo sobre a legitimidade 

da ação realizada denomina-se: 

a. culpa própria. 

b. culpa imprópria. 

c. culpa inconsciente. 

d. culpa consciente. 

92. (Juiz de Direito/TJAL – 2008) Roberto, que se encontrava próximo à entrada do 

banheiro localizado no interior de um bar, percebeu que Pedro, dando mostras de 

irritação, caminhava em sua direção. Supondo que seria agredido por Pedro, a 

quem sequer conhecia, Roberto sacou o revólver que trazia consigo e o matou. Na 

realidade, Pedro não tinha intenção de agredir Roberto, somente de dirigir-se ao 

banheiro. Nessa situação hipotética, Roberto praticou a conduta em situação de: 

a. legítima defesa. 

b. culpa imprópria. 

c. culpa consciente. 

d. culpa inconsciente. 

e. dolo direto de segundo grau. 

140



93. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Márcia 

resolveu disputar corrida de automóveis no centro de uma cidade, em ruas com 

grande fluxo de veículos e pedestres. Ela anteviu que a corrida poderia causar 

acidente com consequências graves, mas, mesmo assim, assumiu o risco. De fato, 

Márcia, ao perder o controle do automóvel, acabou matando uma pessoa, em decorrência 

de atropelamento. Nessa situação, houve o elemento subjetivo que se 

conhece como dolo eventual, de modo que, se esses fatos fossem provados, Márcia 

deveria ser julgada pelo tribunal do júri. 

94. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Se o sujeito ativo do 

delito, ao praticar o crime, não quer diretamente o resultado, mas assume o risco 

de produzi-lo, o crime será culposo, na modalidade culpa consciente. 

95. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Excetuadas as exceções 

legais, o autor de fato previsto como crime só poderá ser punido se o praticar 

dolosamente. 

96. (OAB/DF – 01/2005) Por iter criminis compreende-se o conjunto de: 

a. atos de execução do delito. 

b. atos preparatórios antecedentes ao delito. 

c. atos de consumação do delito. 

d. fases pelas quais passa o delito. 

97. (OAB/DF – 01/2006) Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa 

incorreta. 

a. nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado. 

b. nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico. 

c. nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige 

o resultado naturalístico. 

d. nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão 

do agente. 

98. (OAB/DF – 01/2001) Avalie as afirmativas que se seguem e, logo após, assinale a 

sequência correta. 

I – Nos crimes materiais, de ação e de resultado, o momento consumativo é o da 

produção deste. 

II – Nos crimes permanentes, a consumação se prostrai no tempo, desde o instante 

em que se reúnem os seus elementos constitutivos típicos, até que cesse o 

comportamento do agente. 

III – Nos crimes formais, a consumação ocorre no momento da produção do resultado 

ilícito. 

IV – Nos crimes culposos não há possibilidade de identificar o momento consumativo. 

141


a. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. 

b. Apenas as afirmativas I , II e III estão corretas. 

c. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. 

d. Todas as afirmativas estão corretas. 

99. (OAB/DF – 03/2005) Nos denominados “crimes de atividade” ou “crimes de mera 

conduta” pode-se afirmar que: 

a. o tipo encerra um desvalor do resultado. 

b. a ação humana esgota a descrição do tipo penal. 

c. a não ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime. 

d. a realização do tipo penal exige constatação, caso a caso, de perigo real. 

100. (Técnico Judiciário/TJMS – 2008) Leia as afirmações. 

I – No crime consumado, reúnem-se todos os elementos de sua definição legal. 

II – O crime tentado é aquele que não se consuma por circunstâncias alheias à 

vontade do agente. 

III – A pena do crime consumado está prevista na parte geral do código penal, 

enquanto que a pena do crime tentado é a mesma do crime consumado diminuída 

de 1 a 2/3. 

Está correto o contido em: 

a. I e II, apenas. 

b. I e III, apenas. 

c. II e III, apenas. 

d. I, II e III. 

e. III, apenas. 

101. (Procurador de Contas/TCERR – 2008) Sobre o crime tentado, considere: 

I – Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à consumação 

por circunstâncias independentes da sua vontade. 

II – Pune-se a cogitação se constituir, de per si, um fato típico. 

III – Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo. 

IV –Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de 

um terço a metade. 

V – Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, 

interrompe-a, por vontade própria. 

Está correto o que consta SOMENTE em: 

a. I e II. 

b. I, II e III. 

c. II, III e V. 

d. II e IV. 

e. II, IV e V. 

142


102. (Procurador do Estado/PGEPA – 2009) Assinale a alternativa CORRETA a respeito 

de tentativa e consumação do crime. 

a. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao consumado, diminuída de 

um a dois terços, portanto a pena do crime tentado é sempre menor que a do 

crime consumado. 

b. Os crimes culposos não admitem tentativa, inclusive na omissão imprópria, 

assim como nos crimes unissubsistentes, que são aqueles que se realizam em 

um único ato. 

c. Pode haver tentativa no crime preterdoloso ou preterintencional, porque nesta 

espécie de crime há dolo no antecedente e culpa no consequente. 

d. A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada 

ou por extensão, já que a conduta humana nessa espécie de crime não se enquadra 

prontamente na lei penal incriminadora. 

103. (Procurador/TCEAL – 2008) O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o 

quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente: 

a. a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. 

b. a culpabilidade do agente. 

c. o grau de culpa do agente. 

d. a relevância do bem jurídico protegido. 

e. a maior ou menor proximidade da consumação. 

104. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se 

com: 

a. a privação de liberdade da vítima. 

b. a privação de liberdade da vítima após 24 horas. 

c. a privação de liberdade da vítima e o pedido de resgate. 

d. o recebimento do resgate para a liberação da vítima. 

e. o recebimento do resgate após privação da liberdade por período mínimo de 24 horas. 

105. (OAB/DF – 01/2004) O Código Penal, em seu art. 14, inciso II, admite a tentativa 

quando, iniciada a execução do crime, este não se consuma por circunstâncias 

alheias à vontade do agente. Relativamente à tentativa, é correto afirmar: 

a. Ocorre tentativa perfeita ou crime falho quando o sujeito ativo não consegue 

praticar os atos necessários à consumação por interferência externa. 

b. Não admitem tentativa os crimes omissivos puros e os delitos habituais. 

c. Evidencia-se a ocorrência de tentativa branca, segundo o entendimento da doutrina, 

quando o agente consegue atingir o objeto material pretendido, muito 

embora haja a interrupção em meio à execução. 

d. A tentativa é considerada uma forma de adequação típica de subordinação imediata. 

143


106. (Advogado do Senado Federal – 2008) Relativamente ao Direito Penal Brasileiro, 

analise as afirmativas a seguir: 

I – Os crimes unissubsistentes, habituais próprios, comissivos e permanentes na 

forma omissiva não admitem tentativa. 

II – Considera-se desistência voluntária ou arrependimento posterior a conduta do 

agente que, depois de consumado o crime, repara o dano causado respondendo 

o agente somente pelos fatos praticados. 

III – Considera-se impossível o crime quando o meio utilizado pelo agente é relativamente 

incapaz de alcançar o resultado. 

IV –Nos crimes tentados, aplica-se a pena do crime consumado reduzindo-a de 

1/3 a 2/3, ao passo que no arrependimento eficaz se aplica a pena do crime 

consumado reduzindo-a de 1/6 a 1/3. 

Assinale: 

a. Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. 

b. Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. 

c. Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. 

d. Se nenhuma afirmativa estiver correta. 

e. Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. 

107. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2000) Entre os delitos abaixo, indique aquele em que 

NÃO se admite, de forma alguma, a modalidade tentada: 

a. calúnia. 

b. extorsão mediante sequestro. 

c. estupro. 

d. estelionato. 

e. lesão corporal seguida de morte. 

108. (Papiloscopista Policial/PCDF – 2008) Analise as afirmativas abaixo e assinale a 


I – Tanto a coação física quanto a coação moral irresistíveis são situações que 

excluem a conduta do acusado, sendo, portanto, hipóteses de atipicidade. 

II – O sujeito que dá inicio à execução de um crime de homicídio e não o consuma 

pelo fato de ter se retirado do local em virtude do esgotamento dos meios 

de execução tem direito aos benefícios estabelecidos no Código Penal para a 

desistência voluntária. 

III – O arrependimento eficaz pressupõe a existência de uma tentativa perfeita, em 

que o agente já esgotou toda a atividade executória. 

IV –A tentativa branca ou incruenta deve resultar na diminuição da pena no patamar 

máximo da tentativa (2/3). 

a. Todas as afirmativas estão erradas. 

b. Há apenas uma afirmativa certa. 

c. Há apenas duas afirmativas certas. 

d. Há apenas três afirmativas certas. 

e. Todas as afirmativas estão certas. 

144


109. (Escrivão de Polícia/PCMA – 2006) Considere: 

I – Paulo deseja matar José, mas desiste de seu intento. 

II – João deseja matar José, adquire veneno, mas se arrepende e também desiste. 

III – Luiz deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste, mas se 

arrepende e impede o mesmo de ingeri-lo. 

IV –Pedro deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste; José 

toma o veneno, mas é levado por sua empregada a um hospital, onde os médicos 

conseguem salvá-lo. 

Há tentativa de homicídio nas hipóteses indicadas APENAS em: 

a. IV. 

b. III. 

c. III e IV. 

d. II, III e IV. 

e. I e II. 

110. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) Entre as teorias que diferenciam os atos preparatórios 

dos atos de execução, aquela que afirma que os atos de execução são os que 

importam em realização da conduta descrita no núcleo do tipo é a teoria: 

a. objetiva-formal. 

b. subjetiva. 

c. objetiva-material. 

d. social. 

e. finalista. 

111. (Analista Administrativo/TCRR – 2006) Assinale a alternativa INCORRETA. 

a. Crime impossível é quando a tentativa, por ineficácia absoluta do meio ou por 

absoluta impropriedade do objeto, não é punida, pois, é impossível consumar-se 

o crime. 

b. Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias 

alheias à vontade do agente. 

c. Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua 

definição legal. 

d. Arrependimento posterior é quando o agente ativo, em qualquer crime, reparando 

o dano ou restituindo a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, 

por ato voluntário do agente ativo, a pena será reduzida de um a dois terços. 

112. (Advogado Criminal/CET-SP – 2008) O arrependimento posterior pode ocorrer: 

a. somente nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e a 

pena pode ser reduzida de um a dois terços. 

b. somente nos crimes cometidos sem violência, e a pena não é aplicada em razão 

do arrependimento do agente. 

c. em qualquer crime, e a pena é reduzida de um a dois terços. 

d. em qualquer crime, e a pena não pode ser aplicada em decorrência do arrependimento 

do agente. 

145


113. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) A respeito da tentativa, é correto afirmar que: 

a. não é admitida nas contravenções penais. 

b. no iter criminis, ocorre nos atos preparatórios. 

c. pode ocorrer em qualquer crime. 

d. a pena é sempre metade daquela prevista para o crime consumado. 

e. é admitida nos crimes unissubsistentes. 

114. (Juiz de Direito/TJAL – 2008) Admite tentativa o crime: 

a. de atentado. 

b. unissubsistente. 

c. de mera conduta. 

d. omissivo próprio. 

e. habitual. 

115. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) Tício devolve todos os objetos de valor subtraídos, 

depois de ser preso em flagrante no interior de uma residência, porque lá 

entrou clandestinamente, abrindo o cofre e retirando as joias guardadas no local. 

Pode-se afirmar que ocorreu: 

a. crime impossível. 

b. tentativa. 

c. desistência voluntária. 

d. arrependimento eficaz. 

e. crime consumado. 

116. (OAB/DF – 01/2000) Ainda sobre tentativa é correto afirmar que: 

a. na fixação do percentual incidente de diminuição de pena nos casos de crimes 

tentados há de se levar em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a 

ser praticados pelo agente. 

b. pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída 

da metade. 

c. a diminuição da pena, no caso, é faculdade do juiz. 

d. não há parâmetro para diminuir a pena nos casos de crimes tentados, ficando ao 

livre arbítrio do juiz. 

117. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) Em relação às penas e sua redução, assinale 

a opção correta. 

a. O Código Penal comina uma pena para os crimes tentados e outra para os crimes 

consumados. 

b. A redução da pena pela tentativa fica a critério do juiz, discricionariamente, 

com limite apenas nas cominações mínima e máxima do tipo penal. 

146


c. A redução da pena é obrigatória em caso de tentativa, devendo ser reduzida em 

um a dois terços da pena prevista para o crime consumado. 

d. A redução da pena é facultativa em caso de tentativa, podendo ser reduzida em 

um sexto a dois terços da pena prevista para o crime consumado. 

118. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Quanto à tentativa, assinale a alternativa correta. 

a. Sua caracterização só se perfaz após a conclusão do iter criminis. 

b. Só pode ocorrer durante os atos preparatórios. 

c. Não há tentativa nos crimes de consumação antecipada. 

d. A interrupção dos atos executórios antes da consumação do resultado caracteriza 

a desistência voluntária. 

e. Só há tentativa em crimes materiais. 

119. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) A tentativa: 

a. é impunível nos casos de ineficácia absoluta do meio e de relativa impropriedade 

do objeto. 

b. não prescinde da realização de atos de execução, ainda que se trate de contravenção 


c. dispensa o exaurimento da infração, necessário apenas para que se reconheça a 

consumação nos crimes formais. 

d. constitui causa geral de diminuição da pena, devendo o respectivo redutor corresponder 

à culpabilidade do agente, segundo pacífico entendimento jurisprudencial. 

e. exige comportamento doloso do agente. 

120. (OAB/DF – 02/2006) Sobre crime falho, assinale a alternativa CORRETA. 

a. É aquele no qual alguém, insidiosamente, provoca uma situação que leva o 

agente à prática do crime, mas, antes, toma as devidas providências para que o 

mesmo se consume. 

b. É aquele no qual o agente acredita que está praticando um crime, que não existe, 

pois o fato não é típico. 

c. É o mesmo que tentativa perfeita, na qual o crime não se consuma por circunstâncias 

alheias à vontade do agente, embora este pratique todos os atos necessários 

para a consumação do crime. 

d. É o mesmo que tentativa inadequada ou inidônea, na qual o crime não pode ser consumado 

por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. 

121. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Em relação ao estudo da tentativa, analise as 

afirmativas abaixo: 

I – Não admitem tentativa os crime habituais, culposos, preterdolosos ou preterintencionais 

e omissivos próprios. 

II – Crimes unissubsistentes admitem tentativa. 

147


III – É possível a tentativa no delito previsto no art. 122 do CP (“Art. 122. Induzir 

ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça”). 

IV – O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida. 

V – É possível a punição por tentativa da prática de “crime-anão”. 

VI – É possível a punição na modalidade tentada dos delitos previstos no art. 3° 

da Lei n. 4.898, cujo caput enuncia “ Constitui abuso de autoridade qualquer 

atentado: (...)”. 

VII – Os atos preparatórios em regra não são puníveis. 

VIII –No crime falho o agente não consegue esgotar todos os meios que entendia 

necessários para lograr a consumação da infração penal. 

IX – A tentativa branca não é punível. 

Considerando as nove afirmativas feitas, pode-se dizer que: 

a. apenas uma está correta. 

b. apenas duas estão corretas. 

c. apenas três estão corretas. 

d. apenas quatro estão corretas. 

e. existem cinco ou mais afirmativas corretas. 

122. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Com relação ao instituto da tentativa, que 

crimes admitem sua forma tentada? 

a. Os crimes culposos. 

b. Os crimes cometidos com o obrigatório concurso de pessoas. 

c. Os crimes materiais. 

d. Os crimes qualificados pelo resultado. 

e. Os crimes unissubsistentes. 

123. (Oficial de Cartório Policial/PCRJ – 2001) A tentativa configura-se quando o agente: 

a. não consuma o delito porque desistiu voluntariamente de prosseguir no iter 

criminis. 

b. repara o dano causado, não gerando qualquer prejuízo ao lesado. 

c. é preso em sua casa, algumas horas após o crime, ainda de posse do bem subtraído. 

d. retorna ao local do crime e devolve o bem subtraído ao lesado. 

e. não atinge o fim pretendido em decorrência de intervenção de terceira pessoa. 

124. (Assistente de Promotoria/MPERS – 2008) Tício ingressou à noite no interior de 

um museu, para furtar obras de arte. Diante do funcionamento do sistema de alarme, 

desistiu de prosseguir na execução do delito e deixou o local. Nesse caso, 

ocorreu: 

a. fato penalmente atípico. 

b. desistência voluntária. 

c. arrependimento eficaz. 

d. arrependimento posterior. 

e. tentativa de furto punível. 

148


125. (OAB/DF – 01/2003) Na tentativa de homicídio, o agente está animado pela vontade 

de: 

a. apenas praticar lesões corporais contra a vítima. 

b. realmente tirar a vida da vítima, razão por que usaria de tudo a seu alcance até 

consumar a execução. 

c. apenas tentar contra a vida da vítima. 

d. realmente tirar a vida da vítima, mas estanca a ação impelido por motivos éticos. 

126. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Tem-se a tentativa branca quando: 

a. o sujeito ativo pratica todos os atos de execução do crime, mas este não se consuma 

por circunstâncias alheias à sua vontade. 

b. o sujeito ativo, para a execução do crime, utiliza “arma branca”. 

c. a vítima não sofre lesões. 

d. menos se aproxima o sujeito ativo da consumação do crime, maior devendo ser 

a atenuação da pena (dois terços). 

127. (OAB/DF – 02/2004) A tentativa branca consiste: 

a. na execução obstada por uma norma penal em branco. 

b. em levar a efeito investida fracassada com instrumento cortante, perfurante ou 

pérfuro-cortante. 

c. na não produção de lesão no objeto material. 

d. na investida agressiva utilizando-se o agente dos próprios punhos. 

128. (OAB/DF – 02/2000) Desde alguns meses, Mévio vinha planejando matar sua esposa 

Tércia, a fim de receber o seguro de vida que fizera em seu nome. Para tanto, 

comprou veneno de rato e o misturou no café de sua esposa, em quantidade suficiente 

para matar. Tércia ingeriu o café e nada notou. Posteriormente, sentiu cólica 

abdominal intensa, tendo sido hospitalizada em estado grave e imediatamente 

socorrida o que evitou sua morte, constatando-se, na oportunidade, a presença do 

veneno ingerido. Considerando a presente situação, o Promotor de Justiça Tício 

denunciou Mévio por homicídio na modalidade tentada (art. 121 c/c art. 14 CP). 

Diante da presente proposição, assinale a alternativa correta. 

a. Mévio não deveria ser denunciado, tendo em vista que não se pune a tentativa 

quando é impossível consumar-se o crime. 

b. Promotor de Justiça somente poderia ter denunciado Mévio após a representação 

de sua esposa, condição de procedibilidade necessária para crimes tentados 

que envolvam marido e mulher. 

c. Promotor de Justiça agiu corretamente, pois Mévio realmente praticou o crime 

de homicídio na forma tentada. 

d. Trata-se de situação atípica e, portanto, Mévio jamais poderia ter sido denunciado. 

149


129. (OAB/DF – 03/2003) Tonico intervém a favor de sua mãe diante das ameaças proferidas 

pelo pai, embriagado, o qual não se dando por satisfeito, foi até o depósito 

apanhou uma arma de caça, de repetição, e pelas costas aciona várias vezes o gatilho 

contra o próprio filho. A arma estava desmuniciada, uma vez que a mãe do garoto 

prevendo a ação do marido, havia descarregado a espingarda. O pai cometeu: 

a. crime falho. 

b. crime impossível. 

c. crime putativo. 

d. tentativa imperfeita. 

130. (OAB/DF – 03/2004) Utiliza-se a terminologia tentativa inidônea ou tentativa inadequada 

para tratar de: 

a. crime impossível. 



d. arrependimento anterior. 

131. (Juiz de Direito Substituto/TJDFT – 2001) Gasparina do Alentejo, movida por 

ciúme, pretendia matar Geni do Ribatejo. Adquiriu, na Casa do Fazendeiro, mortífero 

veneno. Convidou Geni para o chá vespertino. Colocou dois recipientes com 

açúcar sobre a mesa, sendo certo que, segundo o seu juízo, aquele mais próximo de 

Geni continha açúcar mesclado com o mortífero veneno. Gasparina enganou-se. 

O recipiente que continha a mescla de açúcar e veneno permaneceu no armário. 

Porque Gasparina, logo após Geni despedir-se, “bateu com a língua nos dentes”, 

vangloriando-se que contava com a certeza de sua morte, dentro do menor espaço 

de tempo, o fato chegou ao conhecimento da autoridade policial que tudo apurou, 

inclusive identificou, apreendeu e mandou realizar a perícia, constatando, finalmente, 

que havia no armário de Gasparina, um recipiente contendo a mescla de 

açúcar e veneno. Pode-se dizer que: 

a. houve tentativa de homicídio qualificado. 

b. trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 

c. trata-se de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. 

d. trata-se de erro de execução, irrelevante. Por isto mesmo, Gasparina deve responder 

pela tentativa de homicídio qualificado, eis que iniciada a execução e 

somente não se consumou por circunstância alheia à sua vontade. 

132. (OAB/DF – 03/2003) O crime impossível é uma hipótese de: 

a. isenção de pena. 

b. ausência de tipicidade. 

c. ausência de periculosidade. 

d. inexistência do fato. 

150


133. (OAB/DF – 01/2004) Identifique a opção correta. 

a. No crime impossível (art. 17, Código Penal) há dolo, mas não há tipicidade. 

b. O Princípio da Insignificância (como introduzido por Claus Roxin no Sistema 

Penal) exclui a culpabilidade. 

c. Distinguem-se as teorias “finalista” e “causal” porque para a primeira (finalista), 

a omissão é naturalística, enquanto para a segunda (causal), a omissão é 

normativa. 

d. Diferenciam-se os crimes omissivos próprios dos crimes omissivos impróprios 

porque os primeiros (próprios) não comportam concurso de pessoas, enquanto 

os segundos (impróprios) comportam. 

134. (Médico Legista/PCPE – 2006) Márcio, planejando matar Ivo, dispara um tiro 

contra o mesmo. Ocorre que Márcio não sabia que sua arma estava desmuniciada. 

Márcio cometeu: 

a. tentativa de homicídio. 

b. crime impossível. 


d. tentativa de lesão corporal. 

e. vias de fato. 

135. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Joca, desgostoso com José, dirige-se até a 

residência deste. Lá chegando, Joca descarrega todos os projéteis de sua arma de 

fogo nas costas de José, que estava deitado de bruços. Ocorre que José já estava 

morto há horas, por força de morte natural – infarto fulminante. Joca incorreu em 

crime de: 

a. vilipêndio de cadáver. 

b. crime impossível, pois Joca já estava morto. 

c. homicídio, pois o que conta é o dolo. 

d. tentativa de homicídio. 

e. lesão corporal gravíssima. 

136. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, 

diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O pai, bêbado, não se 

conforma. Vai até ao guarda-roupa, retira de lá uma pistola e, pelas costas, aciona 

várias vezes o gatilho, sem que nada acontecesse, pois a mãe, pressentindo aquele 

desfecho, havia retirado todas as balas da arma. 

Que delito o pai cometeu? 

a. Tentativa imperfeita. 

b. Crime hipotético. 

c. Crime impossível. 

d. Crime falho. 

151


137. (Juiz de Direito/TJMS – 2008) Qual das seguintes condutas não constitui crime 

impossível? 

a. O furto de dinheiro guardado, cujas cédulas haviam sido marcadas para descobrir 

quem ia tentar a subtração. 

b. A tentativa de homicídio com revólver descarregado. 

c. A apresentação, ao banco, de cheque para sacar determinado valor, se a vítima 

já determinara a sustação do pagamento do cheque furtado. 

d. Quando o agente pretendia furtar um bem que estava protegido por aparelho de 

alarme que tornava absolutamente ineficaz o meio empregado para a subtração. 

e. Quando o agente deu veneno à vítima, mas a quantidade não foi suficiente para 

matá-la. 

138. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) Configura-se a desistência voluntária 

quando o agente: 

a. impede que o resultado se produza. 

b. se utiliza, para a prática do crime, de objeto absolutamente impróprio para alcançar 

o fim almejado. 

c. é impedido de consumar o crime. 

d. voluntariamente desiste de prosseguir na execução. 

e. repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa. 

139. (OAB – 03/2007) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível 

com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale 


a. Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizarse-ia 

desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados. 

b. Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas 

não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo. 

c. Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias 

alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar 

o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal. 

d. Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu 

alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito 

neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o 

arrependimento eficaz. 

140. (Juiz Substituto/TJPR – 2003) Caracteriza-se o arrependimento eficaz: 

a. depois da execução e antes da consumação do crime. 

b. depois da cogitação e antes da preparação do crime. 

c. depois da preparação e antes da execução do crime. 

d. durante a execução do crime. 

152


141. (Procurador/BACEN – 2002) No que se refere ao arrependimento posterior podese 

afirmar que: 

a. para que haja a redução da pena, exige-se a completa reparação do dano ou a 

restituição da coisa, além da necessidade da voluntariedade do ato realizado 

pelo agente. 

b. se trata de causa facultativa de diminuição de pena. 

c. só é aplicável caso a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorra após o 

recebimento da denúncia ou da queixa. 

d. a redução da pena neste caso atinge todos os crimes, inclusive aqueles cometidos 

com violência ou grave ameaça à pessoa. 

e. a reparação feita por um dos acusados não aproveita aos demais. 

142. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) O arrependimento posterior: 

a. aplica-se ao crime de roubo tentado. 

b. tem natureza jurídica de causa obrigatória de diminuição da pena, constituindo 

um direito subjetivo público do agente do crime. 

c. pode não ser reconhecido pelo juiz, caso o agente do crime seja reincidente. 

d. é aplicado na segunda fase do sistema trifásico de cálculo da pena, como circunstância 

atenuante. 

143. (Juiz de Direito/TJMS – 2008) Assinale a afirmativa incorreta. 

a. Sempre que o agente, por ato voluntário, reparar o dano ou restituir a coisa, antes do 

recebimento da denúncia ou da queixa, a pena será reduzida de um a dois terços. 

b. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas 

permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

c. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta 

impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 

d. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para 

evitar o resultado, sendo o dever de agir descrito no Código Penal. 

e. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente 

ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 

144. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2005) Julgue as assertivas sobre as etapas 

de realização do delito e questões correlatas, marcando a alternativa correta. 

a. O iter criminis compreende os seguintes momentos: cogitação, preparação, execução, 

consumação formal e exaurimento. 

b. Nos termos do Código Penal brasileiro, a pena da tentativa será a pena prevista 

para o crime consumado, sempre diminuída, nos limites legais, de acordo com 

a maior ou menor realização do iter criminis pelo autor. 

153


c. É possível identificar, quanto ao aspecto objetivo, desistência voluntária e tentativa 

imperfeita, de um lado, e arrependimento eficaz e tentativa perfeita, de 

outro: no primeiro caso, o iter criminis é interrompido na fase de execução; no 

segundo, os atos de execução se esgotam sem a produção do resultado. 

d. O crime impossível, quando absolutamente impróprio o objeto, é também denominado 

de crime falho. 

e. O autor de crime de furto faz jus à diminuição de pena, por reconhecimento do 

arrependimento posterior, se a res furtiva é integralmente apreendida em seu 

poder e restituída intacta à vítima, antes do recebimento da acusação. 

145. (OAB/DF – 03/2002) Dá-se o arrependimento eficaz quando o agente: 

a. voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime. 

b. não consuma o ilícito por circunstâncias alheias à sua vontade. 

c. por empregar meio ineficaz, não consegue consumar o delito. 

d. voluntariamente impede que o resultado criminoso se produza. 

146. (Juiz de Direito/TJSE – 2008) Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta. 

a. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo 

crime pretendido na modalidade tentada. 

b. O agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar 

a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde 

pelos atos praticados. 

c. O agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com 

detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada. 

d. Segundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio 

se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. 

e. As contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, 

uma vez que é possível fracionar o iter criminis. 

147. (Juiz Substituto/TJDFT – 2002) Assinale a alternativa correta. 

a. O arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Penal, importa em tornar 

atípica a conduta do agente. 

b. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, para que possam beneficiar 

o agente, devem ocorrer antes do resultado típico, e o arrependimento posterior, 

até o recebimento da denúncia ou da queixa. 

c. A desistência voluntária, para beneficiar o agente, deve ocorrer antes do resultado 

típico e os arrependimentos eficaz e posterior, até o recebimento da denúncia 

ou da queixa. 

d. O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, importa em 

redução da pena e pode ser reconhecido em crimes de qualquer natureza. 

154

148. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) 

Fato 1 


“A”, apaixonado por “B”, prostituta, e insatisfeito com a recusa desta em praticar 

cópula carnal, decide estuprá-la. Certo dia, em local ermo, “A”, exibindo uma pistola e 

ameaçando a vítima, determina que “B” tire suas roupas, a fim de consumar seu intento. 

Contudo, quando “B” fica nua, Caio reparou que esta possuía uma marca de nascença 

na face interna de sua coxa direita, idêntica à que possuía “C”, irmã do agressor. Em 

razão disso, e sem nada mais fazer, determinou que “A” se trajasse e retirasse do local. 

Fato 2 

“A”, contudo, manteve seu desiderato de manter conjunção carnal. Para tanto, permaneceu 

aguardando que outra mulher passasse pelo local. Horas depois, passa por ali 

“D”, pessoa portadora de caracteres físicos femininos de rara graça e beleza. Assim, 

mais uma vez utilizando-se da arma que portava, “A” ameaçou “D” e lhe determinou 

que retirasse a roupa. Logo que “D” começou a tirar seu vestido, “A” ouviu a sirene de 

viaturas da polícia que, alertada por “B”, compareceu ao local. Em virtude do risco 

de prisão, “A” resolveu não prosseguir em seu intento criminoso e se retirar do local. 

Perseguido, “A” foi preso logo em seguida. Na delegacia, veio a ser esclarecido que “D” 

era, na verdade, pessoa do sexo masculino, um travesti. 

No que diz respeito às duas intenções da prática de conjunção carnal, assinale a 

situação penal de “A” (para efeito desta questão, interessa apenas a análise da hipótese 

de estupro, devendo ser desconsideradas neste caso a análise do porte/uso da pistola e 

outros eventuais delitos correlatos, como constrangimento ilegal, importunação ofensiva 

ao pudor ou atentado violento ao pudor). 

a. Tanto no fato 1 quanto no fato 2 houve desistência voluntária, ainda que por 

motivos diversos. 

b. No fato 1 houve arrependimento eficaz e no fato 2 crime impossível. 

c. No fato 1 houve desistência voluntária e no fato 2 tentativa (art. 14, II, CP). 

d. No fato 1 houve arrependimento eficaz e no fato 2 tentativa. 

e. No fato 1 houve desistência voluntária e no fato 2 crime impossível. 

149. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) A desistência voluntária só ocorre: 

a. na tentativa imperfeita. 

b. nos crimes falhos. 

c. na tentativa perfeita. 

d. nos crimes formais. 

e. nos crimes materiais. 

155


150. (Técnico Legislativo Polícia Legislativa/Senado Federal – 2008) Em relação à responsabilidade 

do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução 

ou impede que o resultado se produza, é correto afirmar que: 

a. não há nenhuma responsabilidade criminal possível. 

b. o agente responde apenas pelos atos praticados. 

c. o agente será punido com a pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3. 

d. não obstante a desistência ou o impedimento da produção do resultado, o agente 

responderá pelo crime tal como se ele tivesse sido consumado. 

e. se trata de hipótese de erro de tipo, que exclui a responsabilidade penal, salvo se 

inescusável. 

151. (OAB/DF – 03/2001) Para o reconhecimento do arrependimento posterior e consequente 

causa de diminuição da pena é indispensável que a reparação voluntária 

ocorra: 

a. até a prolatação da sentença condenatória. 

b. antes da sentença condenatória transitar em julgado. 

c. antes do recebimento da denúncia ou queixa. 

d. durante a tramitação do inquérito policial. 

152. (Juiz de Direito/TJGO – 2006) O arrependimento espontâneo e voluntário e de 

forma eficiente do agente, logo após a prática de um crime, importa: 

a. na redução obrigatória da pena. 

b. na isenção da pena. 

c. na atenuação da pena. 

d. na aplicação da pena restritiva de direitos exclusivamente. 

153. (Juiz de Direito/TJAL – 2008) A respeito da parte geral do direito penal, assinale 


a. Considere a seguinte situação hipotética. Vítor, com intenção de matar Amanda, 

pretende desferir-lhe dois tiros em região letal do corpo. Todavia, após efetuar 

o primeiro disparo, Flávia, prima de Vítor, aconselhou-o a desistir da consumação 

do crime. Vítor, convencido pelos argumentos de sua prima, não prosseguiu 

com os atos executórios, sofrendo Amanda lesões leves. Nessa situação, houve 

tentativa de homicídio, não se podendo falar em desistência voluntária. 

b. No arrependimento posterior, a redução da pena varia de um a dois terços. Conforme 

doutrina majoritária, o critério a ser utilizado pelo juiz para quantificar 

a redução da pena é o da celeridade da reparação. Assim, quanto mais rápida a 

reparação do dano, maior deverá ser a redução da pena pelo juiz. 

c. Com relação ao crime impossível, o CP adotou a teoria sintomática, pela qual o 

agente não deve ser responsabilizado, embora tenha demonstrado periculosidade, 

se houver absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio. 

156


d. No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha 

conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio. 

e. Na legítima defesa subjetiva, a pessoa que estava inicialmente se defendendo, no 

momento do excesso, passa a ser considerada agressora, de forma que o agressor 

inicial tem direito a legítima defesa subjetiva de se defender do excesso. 

154. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) Nos crimes cometidos sem violência 

ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o 

recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, permite: 

a. conceder ao sentenciado benefício em sede de execução penal. 

b. facultar redução de pena. 

c. reconhecer circunstância atenuante genérica. 

d. reconhecer causa obrigatória de diminuição de pena, que pode ser reduzida de 

um a dois terços. 

155. (OAB/DF – 02/2005) Tem por natureza jurídica ser uma causa obrigatória de diminuição 

da pena o (a): 

a. arrependimento eficaz. 


c. arrependimento posterior. 

d. tentativa abandonada. 

156. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) Marius tinha um revólver eficiente, municiado 

com seis projéteis. Com a intenção de matar, efetuou com esta arma dois disparos 

contra Tercius, sem acertá-lo. Podia prosseguir atirando, mas, por vontade própria, 

não prosseguiu no seu intento. No exemplo ocorreu: 

a. desistência voluntária. 

b. arrependimento eficaz. 

c. crime falho. 

d. arrependimento posterior. 

157. (Analista Administrativo/MPU – 2004) Quanto ao arrependimento posterior, previsto 

no art. 16 do Código Penal, pode-se afirmar que: 

a. não há limite temporal para a sua aplicação. 

b. a redução de pena é aplicável aos crimes cometidos com ou sem violência ou 

grave ameaça à pessoa. 

c. se trata de mera atenuante e não de causa obrigatória de diminuição de pena. 

d. a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). 

e. a reparação do dano exigida não precisa ser efetiva, bastando a simples intenção 

de fazê-la. 

157


158. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2002) Assinale a opção incorreta. 

a. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz dependem, sempre, da vontade 

do agente. 

b. No arrependimento eficaz, após o agente esgotar os meios de que dispunha para 

a prática do crime, pratica nova atividade, evitando que o resultado ocorra. 

c. Na tentativa imperfeita, a consumação não ocorre, apesar de o agente ter praticado 

todos os atos necessários à produção do evento. 

d. Para a caracterização do crime impossível, é imprescindível que o meio utilizado 

seja absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado. 

159. (OAB – 02/2007) É cabível o arrependimento posterior no crime de: 

a. lesão corporal dolosa. 

b. homicídio. 

c. roubo. 

d. furto. 


160. (Analista Ministerial/MPTO – 2006) Considere a seguinte situação hipotética. 

Aurélio e Caio, ambos penalmente responsáveis, agindo com unidade de desígnios 

e mediante ameaça empregada com uma chave de fenda, subtraíram de Maria a 

importância de R$ 350,00 e um aparelho celular. Perseguidos por populares logo 

após a prática do delito, Aurélio conseguiu fugir levando consigo o aparelho celular, 

e Caio foi preso com o numerário subtraído. Nessa situação, Aurélio e Caio 

responderão por roubo consumado, pois ambos efetivaram a retirada do bem, embora 

Caio não chegasse a ter a posse desvigiada da coisa. 

161. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Bruno, resolvido a matar Júlio, armou-se de 

uma pistola carregada com doze projéteis, mas, após efetuar um único disparo 

contra Júlio, arrependeu-se sinceramente dos seu atos e desistiu de prosseguir na 

execução do crime. Júlio, contudo, faleceu quinze dias após, em decorrência do 

disparo efetuado por Bruno. Nessa situação, Bruno não poderá beneficiar-se dos 

institutos da desistência voluntária nem do arrependimento eficaz. 

162. (Analista Judiciário Executor de Mandados/STF – 2008) Ocorre tentativa incruenta 

quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar 

qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução. 

163. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) João, ao ver sua ex-namorada sair do cinema 

acompanhada de Francisco, empunhou uma faca peixeira e golpeou as costas de 

Francisco, ocasionando-lhe lesões corporais. Nessa situação, o instrumento empregado 

para o crime deverá ser submetido a exame pericial para verificar sua 

natureza e eficiência. 

158


164. (Oficial de Justiça/TJCE – 2008) A associação beneficente presidida por Aldo obteve 

da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em 

operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em 

contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, 

foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, 

vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam 

deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância 

entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no 

rótulo. Com base nessa situação hipotética, a hipótese configura crime impossível 

por impropriedade do objeto material. 

165. (OAB/DF – 02/2004) O erro que recai sobre as elementares ou circunstâncias da 

figura típica denomina-se: 

a. erro de proibição. 

b. erro de tipo essencial. 

c. erro sobre a ilicitude do fato. 

d. erro de tipo acidental. 

166. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) Além do erro sobre elementos do tipo (ou erro 

de tipo) previsto no art. 20, o Código Penal também trata do erro sobre a ilicitude 

do fato (ou erro de proibição) no art. 21. Quanto à distinção entre ambos, assinale 

a alternativa correta. 

a. O erro de tipo essencial vencível exclui o dolo e a culpa. 

b. O erro sobre a ilicitude do fato, quando inevitável, poderá diminuir a pena. 

c. O erro de tipo inescusável exclui a culpa, mas não o dolo. 

d. O erro de tipo vencível exclui o dolo, mas não a culpa, quando previsto em lei. 

e. O erro de proibição inescusável exclui a culpa. 

167. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Examine os enunciados abaixo e assinale a 

resposta integralmente correta: 

I – “A” aciona uma arma que crê estar descarregada, mas está carregada e causa 

a morte de “B”. 

II – “A” crê que vai ser morto por um ladrão e nele dispara para defender-se. Na 

realidade, era seu amigo “B”. 

III – Uma mulher grávida ingere um tranquilizante que tem propriedades abortivas 

e acaba provocando em si própria um aborto. 

IV – Uma mulher grávida, proveniente de um país em que o aborto não é crime, 

ingere um abortivo, crendo que não é proibido fazê-lo. 

V – Um sujeito leva o casaco de uma outra pessoa pensando ser seu. 

a. As situações descritas em todos os itens acima constituem exemplos de “erros 

de tipo”. 

b. As situações descritas nos itens I, II e III constituem exemplos de “erros de 

proibição”. 

159


c. As situações descritas nos itens II e IV constituem “erros de tipo”. 

d. As situações descritas nos itens I, II, III e V constituem “erros de tipo”. 

e. As situações descritas nos itens I, III e V constituem erros de tipo. 

168. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Sobre o erro de tipo essencial, que recai sobre 

elemento constitutivo do tipo legal de crime, é correto afirmar que: 

a. Exclui o dolo somente quando for evitável. 

b. Permite a redução da pena, se for inevitável. 

c. Sempre exclui o dolo, seja evitável, seja inevitável, mas permite a punição por 

crime culposo, se houver previsão legal dessa modalidade. 

d. Sempre exclui o dolo e a culpa quer seja inevitável ou evitável. 

169. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) O erro, sobre elemento constitutivo do tipo 

legal de crime: 

a. não exclui o dolo, permitindo a punição também por culpa. 

b. exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

c. não exclui o dolo, nem permite a punição por crime culposo. 

d. exclui o dolo, não permitindo a punição por crime culposo, mesmo se previsto em lei. 

170. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) O erro de tipo essencial escusável exclui: 

a. apenas o dolo. 

b. apenas o preterdolo. 

c. apenas a culpa. 

d. o dolo e a culpa. 

e. a culpabilidade. 

171. (OAB/DF – 02/2006) Sobre o erro de tipo assinale a alternativa CORRETA. 

a. O erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição 

pelo crime culposo, se previsto em lei. 

b. O erro de tipo essencial exclui a culpabilidade. 

c. O erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do 

tipo permanece intacto. 

d. O erro de tipo permissivo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios. 

172. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) O advogado Caio, por engano, pegou o guardachuva 

de seu colega Tício, que estava pendurado no balcão do cartório. Com base no 

exemplo, é correto afirmar que Caio não responderá por crime de furto, pois: 

a. ele incidiu em erro acidental sobre dados secundários da figura tópica do furto. 

b. incorreu em erro de proibição invencível. 

c. faltou-lhe potencial consciência da ilicitude. 

d. ele incidiu em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime de furto 

(erro de tipo essencial). 

160


173. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre o erro, considere as seguintes afirmativas: 

1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas 

permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

2. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o 

seu autor. 

3. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a tipicidade. 

4. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o sujeito ativo de pena. 


a. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 

b. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. 

c. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. 

d. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. 

e. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. 

174. (Procurador/BACEN – 2002) Um caçador, no meio da mata, dispara sua arma de 

fogo sobre um objeto escuro, supondo tratar-se de um animal, e atinge um fazendeiro. 

Nesta hipótese, restou configurado: 

a. erro sobre a pessoa. 

b. erro de proibição. 

c. erro provocado por terceiro. 

d. erro de tipo. 

e. aberratio ictus. 

175. (Analista Judiciário/TRE GO – 2008) Considerando-se que as instalações da sede 

de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores 

do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de 

um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma 

da sede. Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única 

dotação, decidiu utilizar a verba destinada à construção do anexo para a realização 

de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta 

de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada: 

a. atípica, uma vez que o dinheiro era destinado a obras de infraestrutura na autarquia 

e que foi utilizado com essa finalidade. 

b. típica, configurando-se o crime de desvio irregular de verbas ou rendas públicas. 

c. atípica, uma vez que ocorreu erro sobre elemento constitutivo do tipo penal. 

d. típica, mas será possível a aplicação de causa de redução de pena, por ter-se 

operado a ignorância da lei. 

176. (Juiz de Direito/TJMG – 2005) Assinale a alternativa que retrata uma hipótese de 

erro de tipo. 

a. Mãe que se apoderou do filho que estava na guarda legítima de terceira pessoa, 

na crença de que podia retirá-lo de onde estava. 

161


b. Sujeito que extrai madeira do imóvel adquirido sem saber que já tinha sido expropriado. 

c. Jovem que foi autorizado a dirigir sem habilitação por um policial da cidade. 

d. Sujeito que fez propaganda política em local próximo à votação acreditando que 

isso fosse lícito. 

177. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Quanto ao erro em matéria penal todas as 

alternativas estão corretas, EXCETO: 

a. A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta 

do agente. 

b. Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma 

situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma 

causa de justificação é erro de proibição. 

c. O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não 

impede a apreciação do caráter criminoso do fato. 

d. O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes 

omissivos próprios ou impróprios. 

178. (OAB – 01/2008) Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta. 

a. Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada 

a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso. 

b. Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta 

porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, 

caracteriza-se a culpa inconsciente. 

c. Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, 

exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se 

previsto em lei. 

d. Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, 

não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que 

por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente. 

179. (Delegado de Polícia/PCMG – 2003) O Direito Brasileiro admite a punição por culpa: 

a. no erro de proibição direto vencível. 

b. no erro mandamental vencível. 

c. no erro vencível que recai sobre os limites de uma causa de justificação. 

d. no erro vencível que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação. 

e. no erro vencível que recai sobre a existência de uma causa de justificação. 

180. (OAB/DF – 02/2003) Não é punível a título de dolo, mas pode sê-lo a título de culpa: 

a. quem comete o fato por erro essencial sobre condições integrantes do tipo (erro de 

tipo), sempre, pois o Código, no particular, adotou a teoria limitada da culpabilidade. 

162


b. Quem comete o fato por erro sobre a ilicitude do fato, se evitável (erro de proibição), 

ainda em homenagem à teoria supracitada. 

c. Quem comete o fato por erro justificado pelas circunstâncias e supõe situação 

de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. 

d. Quem comete o fato por erro provocado por terceiro, sempre, pois a ordem 

jurídica não socorre quem negligencia em cautelas sob escusa de confiança em 

terceiros. 

181. (Analista Administrativo/MPU – 2004) O erro quanto à pessoa contra a qual o 

crime é praticado: 

a. isenta o réu de pena, pois o agente visa a atingir certa pessoa e, por acidente 

ou erro no uso dos meios de execução, vem a atingir outra. 

b. não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições que contarão 

para qualificar ou agravar o delito, serão as da vítima que se pretendia atingir 

e não as da efetivamente ofendida. 

c. não isenta o réu de pena, e o erro é reconhecido quando o resultado do crime 

é único e não houve intenção de atingir pessoa determinada. 

d. isenta o réu de pena, e ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado 

pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a 

ação legítima. 

e. não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições da vítima 

efetivamente atingida é que contarão para qualificar ou agravar o delito. 

182. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) É correto afirmar que, o error in persona (erro 

sobre a pessoa): 

a. é caso de erro acidental. 

b. é caso de erro essencial. 

c. configura descriminante putativa. 

d. configura escusa absolutória. 

183. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma 

situação hipotética seguida de uma afirmativa a ser julgada. Assinale a alternativa 

em que a afirmativa está correta. 

a. João, irresignado com a despedida que lhe foi imposta, resolveu atear fogo à 

sede da empresa, quando, antes mesmo de iniciar a execução, foi flagrado pelo 

vigia, que tentou segurá-lo para impedir a ação criminosa, oportunidade em 

que João desferiu-lhe golpes de faca, tirando-lhe a vida. Nessa situação, João 

cometeu um homicídio qualificado pela conexão consequencial. 

b. João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o 

incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando 

a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado 

face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não 

caracteriza crime. 

163


c. João foi convencido pela esposa Maria à prática do suicídio para receber o seguro 

e pagar o tratamento médico do filho, já que estava desempregado. Para 

tanto, desferiu-se um tiro na região temporal esquerda, sendo socorrido por 

vizinhos. No nosocômio, verificaram que o projétil desviou-se no osso denominado 

rochedo e sequer penetrou no couro cabeludo. João foi imediatamente 

liberado e, após dez dias, retornou ao trabalho que lhe foi devolvido pelo patrão. 

Nessa situação, Maria deverá responder pelo crime de induzimento, instigação 

ou auxílio a suicídio, na forma tentada. 

d. Maria descobriu que estava grávida e comunicou tal fato a João, seu marido, e, 

de comum acordo, resolveram pela prática abortiva. Para tanto, João realizou 

manobras que resultaram na expulsão e morte do feto. Nessa situação, João responde 

pelo crime de provocar aborto com o consentimento da gestante, e Maria 

responde como coautora de tal delito. 

e. Maria, três dias após a realização, por João, seu marido, de um aborto por ela 

consentido, passou mal e foi levada ao hospital por seu marido, onde se constatou 

que a expulsão do feto foi parcial, provocando infecção generalizada na 

gestante, que veio ao óbito. Nessa situação, João responderá por homicídio culposo 

mediante a imperícia nos meios abortivos empregados. 

184. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Augusto, pretendendo matar Caio, realiza disparos 

de arma de fogo em sua direção, ferindo-o e causando-lhe lesões corporais, 

mas, por erro na execução, também acerta Cícero, que estava próximo, matando-o. 

Está correta a denúncia que: 

a. imputa a Augusto os crimes de lesão corporal e homicídio em concurso material. 

b. imputa a Augusto os crimes de lesão corporal e homicídio em concurso formal. 

c. imputa a Augusto os crimes de tentativa de homicídio e homicídio em concurso 

material. 

d. imputa a Augusto os crimes de tentativa de homicídio e homicídio em concurso 

formal. 

185. (Delegado de Polícia/PCMG – 2003) Ocorre aberractio ictus quando: 

a. X atira em Y, acreditando que Y era Z. 

b. X atira em Y, acreditando que Y era um ladrão que invadira sua casa para furtar. 

c. X atira em Y, depois de ser induzido em erro por Z, que afirmou que a arma 

estava descarregada. 

d. X arromba uma porta e acerta, sem intenção, Y que nela se apoiava. 

e. X pretendendo atirar em Y, acerta Z, depois de se desequilibrar no momento em 

que puxava o gatilho. 

186. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2002) No que concerne ao erro na execução, 

julgue os itens subsequentes. 

I – Ocorre aberratio ictus com unidade simples quando o agente, por acidente ou erro 

no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da que pretendia ofender. 

164


II – Se, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, for atingida outra 

pessoa, além daquela visada pelo agente, aplica-se a regra do concurso formal 

para o cálculo da pena. 

III – Para a caracterização do crime e suas circunstâncias, consideram-se sempre 

as condições ou qualidades da pessoa atingida. 

Assinale a opção correta. 

a. Apenas os itens I e II estão certos. 

b. Apenas os itens I e III estão certos. 

c. Apenas os itens II e III estão certos. 

d. Todos os itens estão certos. 

187. (Juiz de Direito/TJSE – 2008) Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a 


a. O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o 

dolo e a culpa, se prevista em lei. 

b. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de 

pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o 

agente queria praticar o crime. 

c. O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve 

ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena. 

d. É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe 

situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. 

e. Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, 

o agente responde por dolo eventual. 

188. (Advogado do Senado Federal – 2008) Assinale a afirmativa incorreta. 

a. O erro de tipo incide sobre os elementos que integram o tipo penal, abrangendo 

qualificadoras, causas de aumento e agravantes. 

b. O erro de tipo exclui o dolo, mas o comportamento pode ser punido a título 

culposo se o erro for escusável. 

c. O erro de proibição incide sobre a ilicitude do fato, atuando como causa excludente 

de culpabilidade. 

d. No crime putativo, o agente crê estar cometendo um delito e age com consciência 

do ilícito, mas não é crime; no erro de proibição o agente acredita que nada 

faz de ilícito, quando, na realidade, trata-se de um delito. 

e. O erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão de ilicitude, 

o erro quanto à existência de uma causa excludente de ilicitude e o erro quanto 

aos limites de uma excludente de antijuridicidade são considerados descriminantes 

putativos. 

165


189. (OAB – 03/2008) De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente 

ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o 

agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, 

se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente: 

a. não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva. 

b. responderá por ele, segundo a regra do concurso formal. 

c. responderá por ele, segundo a regra do concurso material. 

d. não responderá por ele, sob pena de bis in idem. 

190. (Juiz de Direito/TJPR – 2003) José Vingativo fez disparos de arma de fogo na direção 

de Pedro Namorador, com o objetivo de matá-lo, por questão de ciúme ligada a 

uma namorada do primeiro, ferindo-o. Acabou também atingindo João Distraído, 

que, inesperadamente, surgira nas proximidades do local do fato, acarretando-lhe 

a morte. No presente caso houve: 

a. concurso aparente de normas, respondendo o agente pela tentativa de homicídio 

praticado contra pedro, absorvido o crime praticado contra joão. 

b. aberractio ictus, respondendo o agente pela tentativa de homicídio cometido contra 

pedro, com a pena aumentada segundo a regra do concurso formal de crimes. 

c. erro sobre pessoa, devendo josé responder pelo homicídio cometido, como se o 

morto tivesse sido pedro. 

d. aberratio delicti, respondendo o agente pelo homicídio culposo praticado 

contra joão, acrescida a pena segundo a regra do concurso formal de crimes. 

e. concurso material de crimes, somando-se as penas dos crimes praticados contra 

pedro e joão. 

191. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Analise as seguintes hipóteses com relação 

ao erro em matéria penal e assinale a alternativa INCORRETA. 

a. Na aberratio criminis, havendo a produção de dois resultados, por contrariar a 

expressa disposição legal, não poderá ser aplicada a regra do cúmulo material benéfico. 

b. O erro de proibição escusável não exclui a punição do crime doloso e é direto 

quando recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal. 

c. O erro de tipo tem como suporte a teoria finalista da ação e, se acidental, não 

afasta o dolo e a culpa, pois o agente mantém a consciência da antijuridicidade 

de seu comportamento. 

d. Para a teoria limitada da culpabilidade consiste o erro de tipo no erro quanto às 

causas de justificação que recai sobre uma situação de fato, sendo o erro de proibição 

aquele que incide sobre a existência e os limites das causas de justificação. 


(Defensor Público/TJAL – 2003) O erro de tipo distingue-se do erro de proibição. 

Enquanto o primeiro exclui o dolo, o segundo afasta a compreensão da antijuridicidade. 

O erro de tipo dá-se quando o agente não sabe o que faz; o erro de proibição, quando ele 

166


sabe o que faz, mas acredita que não é contrário à ordem jurídica: o erro de tipo elimina 

a tipicidade dolosa; o erro de proibição pode eliminar a culpabilidade. 

Julio Fabbrini Mirabete. Manual de direito penal. 

17ª ed. Atlas, 2001, p. 171 (com adaptações). 

Considerando o texto acima e as disposições legais acerca dos erros de tipo e de 

proibição, julgue os itens que se seguem. 

192. Considere a seguinte situação hipotética. Um médico, desejando matar um paciente, 

determinou que uma enfermeira aplicasse no paciente uma injeção letal, 

afirmando tratar-se de analgésico, ordem que foi prontamente cumprida. Nessa 

situação, a enfermeira agiu por erro de tipo determinado por terceiro. 

193. Se o agente pretende subtrair algumas sacas de farinha de um armazém e, por engano, 

acaba levando sacos de farelo, nessa hipótese, há erro de tipo excludente do dolo. 

194. Configura-se erro de proibição o erro verificado na legítima defesa putativa, quando 

relativo à injustiça da agressão. 

195. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) O médico Caio, por negligência que consistiu 

em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição, 

receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa situação, Caio 

agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por 

não existir aborto culposo. 

196. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) Ocorre erro de tipo quando o agente se 

equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato, determinando a lei que, nesse 

caso, o agente fique isento de pena. 

197. (Delegado de Polícia/PCAC – 2008) Plínio, com a intenção de cometer crime de 

dano, atirou uma pedra em direção à janela de vidro da casa de Roberta. No entanto, 

por erro de pontaria, acertou Gilda, que sofreu lesões corporais leves. Nessa situação, 

Plínio responderá por lesão corporal leve, na modalidade culposa, cuja ação 

penal, por ser pública condicionada, dependerá de representação da ofendida Gilda. 

198. (Delegado de Polícia/PCAC – 2008) Leandro, com a intenção de matar Getúlio, 

ministrou veneno a este. Presumindo que a vítima já falecera, Leandro a enterrou 

no quintal de sua casa, vindo posteriormente a ser apurado que a quantidade de 

veneno ministrada à vítima não fora suficiente para a sua morte, de forma que ela 

morreu em face da asfixia, após ser enterrada. Nessa situação, ocorreu erro sobre o 

nexo causal, de modo que Leandro responderá apenas por tentativa de homicídio. 

199. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) Considere que um médico legista, durante 

uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se de um 

cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu 

envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de pena, 

pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima. 

167


200. (Analista Judiciário Executor de Mandados/STF – 2008) Considere a seguinte situação 

hipotética. Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em 

uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado 

a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. 

Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio 

não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do 

STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente. 

201. (Analista Judiciário/TJDFT – 2008) Enrico, com intenção de matar seu irmão 

Lauro, ficou escondido atrás de uma moita, esperando o momento em que a vítima 

sairia de seu trabalho, com direção à residência de ambos. No horário de costume, 

ao ver uma pessoa trajando roupas semelhantes às que Lauro usava e acreditando 

que tal pessoa era seu irmão, efetuou dois disparos contra essa pessoa, em região 

letal, o que ocasionou o imediato óbito. Posteriormente, todavia, Enrico constatou 

que Lauro ainda não havia saído do trabalho e que a pessoa morta era um colega 

de trabalho de Lauro, desconhecido do autor do fato. Nessa situação, ocorreu erro 

sobre a pessoa, o qual não isenta Enrico de pena. Não se consideram as condições 

e qualidades da vítima efetiva, mas sim as da vítima virtual, ou seja, o irmão do 

agente, de modo que ficará Enrico sujeito à circunstância agravante de ter cometido 

o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. 

202. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Marilda, ao deixar o trabalho sob uma forte 

chuva, apoderou-se de um guarda-chuva alheio supondo ser próprio, visto que ele 

guardava todas as características e semelhanças com o objeto de sua propriedade. 

O legítimo proprietário do objeto, dias após, a surpreendeu na posse do bem e 

acusou-a de furto. Nessa situação, a conduta de Marilda é atípica diante da ocorrência 

de erro de tipo, excluindo-se o dolo e o fato típico. 

203. (Policial Rodoviário Federal/PRF – 2004) Um agente, por equívoco, pegou um 

relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria, pensando que era o 

seu, quando, na realidade, pertencia a outro comprador. Nessa situação, o agente 

responderá pelo crime de furto culposo. 

204. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Considere os itens abaixo. 

Antijuridicidade “é a violação da ordem jurídica em seu conjunto, mediante a realização 

do tipo”, sendo consagrado na doutrina o entendimento de que: 

I – sob o aspecto formal, surge em decorrência da transgressão da norma, que 

acaba por lesar ou colocar em perigo bens jurídicos por ela protegidos; 

II – sob o aspecto material, é a contradição entre o comportamento do agente e a 

norma penal; 

III – ilicitude e injusto não provêm da mesma noção, sendo a primeira a relação 

de oposição da conduta do autor com a norma jurídica, e a segunda, a própria 

ação valorada como ilícita; 

IV – toda ação compreendida em um tipo de injusto (doloso ou culposo) será ilícita 

se não estiver presente uma causa de justificação. 

168


a. Os itens I e IV são verdadeiros. 

b. Os itens II e III são verdadeiros. 

c. Os itens II e IV são verdadeiros. 

d. Os itens III e IV são verdadeiros. 


205. (Perito Médico-Legista/PCDF – 2008) São causas excludentes da ilicitude: 

a. o estado de necessidade, a legítima defesa e a emoção ou a paixão. 

b. o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever 

legal ou o exercício regular de um direito. 

c. a emoção ou a paixão, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever 


d. a legítima defesa, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância 

de efeitos análogos e o estado de necessidade. 

e. o estado de necessidade, a emoção ou a paixão e o estrito cumprimento do dever 


206. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Assinale a alternativa INCORRETA. 

a. São causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte 

Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na 

Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima 

defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o 

consentimento do ofendido. 

b. A imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade 

e sanidade mental que permite ao agente conhecer o caráter ilícito do seu 

ato e determinar-se de acordo com esse entendimento. 

c. O arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou 

hipótese de atipicidade da conduta, sendo causa obrigatória de redução de pena, 

revestindo-se de natureza político-criminal. 

d. O crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois 

este último consiste na prática de uma conduta que o autor acredita ser, erroneamente, 

típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma 

conduta que, na verdade, é atípica. 

e. Dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies 

de concurso de delitos, o Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo 

material e da exasperação. 

207. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere 


1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima 

defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do 

direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo. 

169


2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo. 

3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente 

de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação. 

4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, 

a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe. 




c. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 


e. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. 

208. (Delegado de Polícia/PCPR – 2007) As causas de exclusão de ilicitude, previstas 

no art. 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social 

e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas: 

1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal 

descontrolado. 

2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 

3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência 

de perigo atual, involuntário e inevitável. 

4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade 

com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, 

religiosas ou sociais. 


a. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. 

b. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. 


d. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras. 

e. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 

209. (Juiz Substituto/TJDFT – 2001) Ocorre a exclusão do ilícito, portanto não há crime: 

a. se o agente comete o fato em legítima defesa ou estado de necessidade. 

b. se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, 

ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o 

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

c. Se ocorrer prescrição ou decadência. 

d. Se houver retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. 

170


210. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) Considera-se em estado de necessidade: 

a. quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, 

nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, 

nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

b. quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, 

nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio mais importante 

que o direito sacrificado. 

c. quem, por dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo 

atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito 

próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

d. quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, 

atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

e. quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de 

fato que se existisse tornaria a ação legítima. 

211. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) No estado de necessidade: 

a. o perigo sempre deve ser iminente. 

b. há necessariamente reação contra agressão humana. 

c. é cabível a modalidade putativa. 

d. o agente responderá pelo excesso culposo, ainda que inexistente previsão legal 

de delito da espécie. 

e. há extinção da punibilidade 

212. (OAB/DF – 03/2001) A existência de perigo atual é requisito indispensável para o 

reconhecimento: 

a. da legítima defesa simples. 

b. da legítima defesa putativa. 

c. da extinção de punibilidade. 

d. do estado de necessidade. 

213. (Delegado de Polícia/PCSP – 2000) Conforme está expresso em nosso Código 

Penal para ser caracterizada a figura do estado de necessidade torna-se necessário 

que o perigo ao qual está submetido o agente seja: 

a. iminente e não atual. 

b. atual e não iminente. 

c. atual ou iminente. 

d. idêntico, em termos de atual ou iminente, ao da legítima defesa. 

214. (OAB/DF – 01/2001) Todos os dia, Carlos corria no Parque da Cidade, em Brasília. 

Em determinado sábado, um cachorro da raça pit-bull soltou-se da corrente e o 

atacou. Para defender-se, Carlos matou o cão. Inconsolável e revoltado, o proprie- 

171


tário do animal levou o fato ao conhecimento da polícia, sendo lavrada a ocorrência, 

incriminando Carlos. Pode-se afirmar que Carlos agiu: 

a. em estado de necessidade. 

b. em legítima defesa. 

c. no estrito cumprimento de dever. 

d. no exercício regular de um direito. 

215. (Juiz Substituto/TJDFT – 2001) Constitui requisito subjetivo do estado de necessidade: 

a. consciência do agente da situação de perigo e de agir para evitar a lesão. 

b. inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. 

c. não haver sido o perigo voluntariamente provocado pelo agente. 

d. inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado. 

216. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) Acerca do estado de necessidade, 


a. Estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão 

legal, tanto na parte geral como na parte especial do CP. 

b. Estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra 

a coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido. 

c. Estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se dirige 

contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurídico. 

d. Não é possível o reconhecimento de estado de necessidade recíproco. 

217. (Oficial de Cartório Policial/PCRJ – 2001) Configura legítima defesa repelir agressão: 

a. injusta passada, com moderação e através dos meios necessários. 

b. justa atual, de forma comedida e através dos meios necessários. 

c. injusta iminente, utilizando qualquer meio com moderação. 

d. que lhe pareça injusta, pretérita, com moderação e através dos meios necessários. 

e. injusta iminente, de forma comedida, usando o meio disponível. 

218. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Considera-se em legítima defesa quem: 

a. pratica o fato sob coação irresistível. 

b. pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou. 

c. pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, 

nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era 

razoável exigir-se. 

d. pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha 

sido causado por terceiro. 

e. pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir 

uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja 

atual ou iminente. 

172


219. (Papiloscopista Policial/PCRJ – 2002) Caio, policial, vê Tícia, prostituta, ser alvo 

de disparos de arma de fogo por parte de Mévio. Imediatamente, saca sua pistola 

e mata Mévio. Caio está numa hipótese de: 

a. inimputabilidade penal. 

b. legítima defesa. 

c. exercício regular de direito. 

d. estrito cumprimento do dever legal. 

e. estado de necessidade. 

220. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) Lunus, doente mental, estava sendo violentamente 

espancado por Brutus e Grotius. Como única forma de se ver livre dos agressores, Lunus 

joga contra eles pesadas pedras, matando-os. Lunus, no caso proposto: 

a. cometeu duplo homicídio, mas terá a sua pena reduzida porque, em virtude de 

doença mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato 

ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

b. cometeu duplo homicídio, mas estará isento de pena porque, por doença mental, 

era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato 

ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

c. não agiu ilicitamente, pois praticou o fato amparado por excludente de ilicitude. 

d. estará isento de pena, pois agiu em estado de necessidade. 

221. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) O policial militar Alfredo, no exercício de sua 

funções, mata o conhecido criminoso Francisco, revidando tiros desferidos por este 

meliante. É correto afirmar que Alfredo não praticou crime, porque agiu em: 

a. exercício regular de um direito. 

b. estrito cumprimento do dever legal. 

c. estado de necessidade. 

d. legítima defesa. 

e. erro de tipo essencial. 

222. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Rogério Greco (in Curso de Direito Penal) 

apresenta a narrativa do seguinte caso: “André, jogador de futebol profissional, 

injustamente, agride Pedro. Este último, pretendendo se defender da agressão que 

estava sendo praticada contra a sua pessoa, saca seu revólver e atira em André, 

fazendo-o cair. Quando André já não esboçava qualquer possibilidade de continuar 

a agressão injusta por ele iniciada, Pedro aponta a arma para seu joelho e 

diz ‘Agora que já não pode mais me agredir, vou fazer com que você termine sua 

carreira no futebol’. Nesse instante, quando Pedro ia efetuar o disparo, já atuando 

em excesso doloso, André saca seu revólver e o mata”. 

A descrição é de um caso de legítima defesa: 

a. subjetiva. 

173

. putativa. 

c. sucessiva. 

d. exculpante. 

e. recíproca. 


223. (OAB/DF – 02/2002) Praticado um fato em legítima defesa: 

a. o fato é legalmente justificado, daí não ser penalmente típico. 

b. o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo; por isso é 

justificado e não punível. 

c. o fato é penalmente típico. 

d. constitui causa supralegal de exclusão da antijuridicidade. 

224. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) Não representa causa de exclusão da ilicitude: 

a. ingresso na residência contra a vontade do morador no momento em que há a 

prática de crime em seu interior. 

b. abate de animal para saciar a fome da família. 

c. obrigação hierárquica. 

d. aborto necessário. 

e. prisão em flagrante efetuada por particular. 

225. (Escrivão de Polícia/PCMA – 2006) Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude: 

a. a coação física irresistível. 

b. o estado de necessidade. 

c. a legítima defesa putativa. 

d. a coação moral irresistível. 

e. o desconhecimento da lei. 

226. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) Excluem a ilicitude do fato: 

a. o estado de necessidade, a legítima defesa e o arrependimento posterior. 

b. o estado de necessidade, a legítima defesa e a embriaguez voluntária. 

c. o estado de necessidade, a legítima defesa e a embriaguez completa, proveniente 

de caso fortuito. 

d. o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal. 

e. o estado de necessidade, a legítima defesa e o desenvolvimento mental incompleto 

ou retardado que torna o agente inteiramente incapaz de entender o caráter 

ilícito do fato. 

174


227. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Considere as hipóteses a seguir: 

I – A prisão em flagrante realizada por particular e o direito de retenção. 

II – A intervenção médica e cirúrgica e o corte, por parte do agente, de raízes e/ou 

ramos de árvore do vizinho que invadam o seu terreno. 

III – O direito de correção do pai ou mãe em relação ao filho(a) e a violência esportiva. 

Desde que não ocorra abuso, são exemplos de exercício regular de direito somente: 

a. I e II. 

b. II e III. 

c. I e III. 

d. I, II e III. 

e. Nenhum. 

228. (Delegado de Polícia/PCMG – 2003) O autor que, dominado pelo medo, excede os 

limites da legítima defesa: 

a. responde por crime culposo, desde que prevista em lei a modalidade culposa. 

b. não responde por crime nenhum, porque é inexigível comportamento diverso. 

c. não responde por crime nenhum, porque incorreu em erro de proibição indireto. 

d. não responde por crime nenhum, porque trata-se de caso fortuito. 

e. responde por crime doloso. 

229. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) Entre as alternativas abaixo, é correto afirmar 

que os ofendículos excluem: 

a. o nexo causal. 

b. a culpabilidade. 

c. a imputabilidade. 

d. a ilicitude. 

e. a culpa. 

230. (Agente Penitenciário/SEJUS RO – 2008) A exclusão da ilicitude vem prefixada 

no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto. 

a. O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente 

aos fatos. 

b. A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou 

defesa de outrem. 

c. O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público 

(policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer 

abuso de poder. 

d. O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo 

que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos. 

e. As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código 

Penal não exigem análise racional do juiz de direito. 

175


231. (Escrivão de Polícia/PCDF – 2000) Assinale a opção correta. 

a. Considere a seguinte situação hipotética. 

Supondo tratar-se de açúcar, Lúcio adquiriu em um supermercado e guardou 

em sua residência 1kg de cocaína, embalada em um saco plástico, quando foi 

preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. 

Nessa hipótese, por tratar-se de erro de proibição, Lúcio responderá pelo crime 

de tráfico, tendo sua pena reduzida. 

b. Considere a seguinte situação hipotética. 

Lima, jovem analfabeto, manteve conjunção carnal consentida com uma mulher 

oligofrênica, mas de particular sensualidade, sem consciência da proibição 

jurídica da prática desse ato sexual, por ignorar, no caso, a presunção legal de 

violência. 

Nesse caso, por tratar-se de erro de tipo e por estar excluído o dolo, Lima não 

responderá pelo crime de estupro. 

c. Considere a seguinte situação hipotética. 

Barros encontrou um desafeto seu, que o desafiou para uma luta corporal. Aceitou 

o desafio, iniciando-se uma refrega, tendo Barros lesionado seu desafeto 

com um pontapé na região labial. 

Nessa situação, por ter aceito o desafio, Barros não poderá alegar ter agido em 

legítima defesa. 

d. Considere a seguinte situação hipotética. 

Nélio desfechou vários golpes com um pedaço de madeira contra o veículo do 

genitor de Júlio, menor de dezoito anos de idade, que havia anteriormente consentido 

com o ato. O veículo ficou danificado. 

Nesse caso, o consentimento do menor funcionará como causa extralegal de 

excludente de antijuridicidade. 

e. Considere a seguinte situação hipotética. 

Em um jogo de futebol, Peres, após receber um drible de Pedro, de forma intencional 

e antiesportiva, desfechou, sem que a bola estivesse em disputa, um chute 

na perna do adversário, causando-lhe uma fratura exposta. 

Nesse caso, tratando-se de uma prática desportiva, Peres estará amparado com 

a excludente do exercício regular de um direito. 

232. (Analista Processual/TJRR – 2006) No que se refere às causas excludentes de 

ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta. 

a. O estado de necessidade é considerado excludente de culpabilidade, atuando 

como causa supralegal de exclusão, pois, quando o sacrifício do bem não for 

razoável, o agente deverá responder pelo crime, tendo direito à redução da pena. 

b. O particular, no exercício de função de mesário da justiça eleitoral, não é alcançado 

pela excludente do estrito cumprimento do dever legal, pois esta dirige-se somente 

aos funcionários ou agentes públicos em sentido estrito, que agem por ordem da lei. 

176


c. Quando o crime é praticado sob influência de violenta emoção ou paixão, exclui-se 

a culpabilidade, diminuindo-se a pena cominada ao delito. 

d. Todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. No entanto, pode 

suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência 

de causas excludentes, a exemplo da legítima defesa. 

233. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Quanto às causas de justificação é CORRETO 

afirmar que: 

a. na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legítimo o uso 

de armas com o intuito de matar indivíduo que tenta evadir-se de cadeia pública. 

b. o policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente 

do exercício regular de direito. 

c. pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que 

ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente. 

d. a obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta 

de agente público. 

234. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Com relação às causas excludentes de ilicitude, 

é CORRETO afirmar que: 

a. não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 

do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus. 

b. não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos 

que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram 

pensando que estão se defendendo. 

c. são requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação 

de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não 

voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo. 

d. trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato 

típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei. 

235. (OAB – 01/2008) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), 


a. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de 

perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável. 

b. Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a 

suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei 

como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo. 

c. Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender 

indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo. 

d. O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo 

militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo. 

177



236. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Pedro sofreu investida de José, que pretendia 

matá-lo. Pedro reagiu e matou José. Nessa situação, Pedro somente deverá ter reconhecida 

em seu favor a legítima defesa de direito próprio se houver matado José 

com intenção de se defender, mas sem querer nem assumir o risco desse resultado. 

237. (Defensor Público/TJAL – 2003) Constitui requisito subjetivo do estado de necessidade 

a consciência do agente da situação de perigo e de agir para evitar a lesão. 

238. (Defensor Público/TJAL – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio 

e José escalava uma montanha quando perceberam que a corda que os sustentavam 

estava prestes a romper-se. Ante o perigo iminente, José, para salvar-se, 

empurrou Antônio no precipício, lesionando-o mortalmente. Nessa situação, José 

agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. 

239. (Defensor Público/TJAL – 2003) A obediência hierárquica é causa de exclusão da 

culpabilidade e a renúncia ao direito de queixa é causa de exclusão da ilicitude. 

240. (Defensor Público/TJAL – 2003) Considere a seguinte situação hipotética: Jonas, 

visando defender-se de agressão a faca proveniente de Júlio, sacou seu revólver e 

efetuou um disparo contra o agressor. No entanto, o tiro atingiu apenas Joaquim, 

transeunte que, em decorrência do tiro, faleceu. Nessa situação, acusado de homicídio, 

Jonas, para defender-se, poderá arguir legítima defesa real, pois encontramse 

presentes todos os elementos de sua definição legal. 

241. (Defensor Público/TJAL – 2003) Inadmite-se a legítima defesa contra aquele que, 

sob coação moral irresistível, esteja prestes a agredir a vítima. 

242. (Defensor Público/TJAL – 2003) Configura-se causa de exclusão de ilicitude denominada 

estado de necessidade recíproco a situação em que, após um navio naufragar, 

seus tripulantes se agridam mutuamente, no intuito de se apoderarem de 

uma boia que flutue no oceano. 

243. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Considere a seguinte situação hipotética: Perseu 

era escrivão de Polícia Federal e, atendendo a ordem de missão expedida pelo 

delegado competente, acompanhava equipe policial em diligência investigatória 

regular. Durante ela, encontraram um indivíduo em situação de flagrância e 

deram-lhe voz de prisão. O indivíduo resistiu e sacou arma de fogo, com a qual 

disparou contra a equipe. Não havendo alternativa, Perseu disparou contra o indivíduo, 

alvejando-o mortalmente. Nessa situação, ao ato de Perseu falta o elemento 

da ilicitude, de maneira que não é juridicamente correto imputar-lhe crime de 

homicídio. 

178


244. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere que um boxeador profissional, durante 

uma luta normal, desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas, cause 

ferimentos que resultem na morte do adversário. Nessa situação, o boxeador deverá 

responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena, em face das 

circunstâncias do evento morte. 

245. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Jonas, 

aceitando desafio de Gabriel, ofendeu, no decorrer do duelo, a integridade física 

de seu desafeto, causando-lhe lesões corporais graves. Nessa situação, Jonas agiu 

em legítima defesa, pois tinha o propósito de se defender de eventuais agressões. 

246. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) São causas que excluem 

a ilicitude do fato, não havendo crime em consequência, o estado de necessidade, 

a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular 

de direito. Em tais casos, se houver excesso, o sujeito ativo somente responderá 

a título de dolo. 

247. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Marcelo andava por uma rua erma e foi abordado 

por um assaltante, que anunciou o assalto e lhe ordenou que entregasse a 

carteira de dinheiro. Nessa situação, Marcelo poderá repelir a injusta agressão, 

estando acobertado pela excludente da ilicitude legítima defesa. Se houver excesso 

na repulsa à agressão, Marcelo só responderá se esse ato for doloso. 

248. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Em um grave incêndio ocorrido em um prédio 

comercial, o corpo de bombeiros foi chamado para salvar a vida das pessoas que 

ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não poderia 

deixar de tentar salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, 

para salvar a própria vida. 

249. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Gisele colocou cacos de vidro em cima do 

muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança que mora 

em uma casa próxima, ao pular o muro da casa de Gisele para pegar uma bola que 

havia ali caído, veio a se lesionar com os cacos de vidro. Nessa situação, não houve 

crime na conduta de Gisele, que agiu acobertada pela causa excludente da ilicitude 

exercício regular do direito. 

250. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Considere-se que um indivíduo, com 25 anos 

de idade, tenha matado outro, em uma briga de bar, em legítima defesa. Nessa 

situação, a conduta, em princípio, é uma conduta típica, pois está prevista em um 

tipo incriminador; todavia, sendo a legítima defesa um tipo penal permissivo, não 

há crime, por ausência de ilicitude. 

251. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) São causas excludentes de ilicitude a legítima 

defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e a coação 

moral irresistível. 

179


252. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Dionísio, 

para salvar a si próprio e a seu filho, feriu mortalmente um leão que acabara 

de fugir do zoológico e ameaçava atacá-los. Nessa situação, Dionísio agiu em legítima 

defesa. 

253. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Age em estrito cumprimento do dever legal o 

policial que emprega força física para impedir fuga de presídio. 

254. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) Age em exercício regular de direito o agente 

que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou 

por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda 

que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito. 

180

1. D 

2. D 

3. B 

4. B 

5. C 

6. D 

7. A 

8. C 

9. A 

10. C 

11. E 

12. C 

13. E 

14. E 

15. E 

16. C 

17. C 

18. B 

19. C 

20. D 

21. A 

22. B 

23. A 

24. E 

25. C 

26. C 

27. C 

28. D 

29. A 

30. A 

31. D 

32. D 

33. A 

34. A 


35. B 

36. B 

37. E 

38. C 

39. E 

40. C 

41. A 

42. C 

43. D 

44. D 

45. B 

46. B 

47. D 

48. C 

49. B 

50. D 

51. A 

52. C 

53. C 

54. B 

55. B 

56. A 

57. C C E E E 

58. B 

59. B 

60. A 

61. B 

62. B 

63. A 

64. E 

65. E 

66. C 

67. E 

68. E 

GABARITO 

181 

69. C 

70. D 

71. C 

72. C 

73. E 

74. B 

75. C 

76. B 

77. E 

78. B 

79. D 

80. D 

81. D 

82. A 

83. C 

84. C 

85. D 

86. C 

87. E 

88. B 

89. E 

90. D 

91. B 

92. B 

93. C 

94. E 

95. C 

96. D 

97. D 

98. A 

99. B 

100. D 

101. A 

102. D 

103. E 

104. A 

105. B 

106. D 

107. E 

108. C (III e IV) 

109. A 

110. A 

111. D 

112. A 

113. A 

114. C 

115. B 

116. A 

117. C 

118. C 

119. E 

120. C 

121. B (I e VII) 

122. C 

123. E 

124. E 

125. B 

126. C 

127. C 

128. C 

129. B 

130. A 

131. B 

132. B 

133. A 

134. B 

135. B 

136. C

137. E 

138. D 

139. A 

140. A 

141. A 

142. B 

143. A 

144. C 

145. D 

146. B 

147. B 

148. E 

149. A 

150. B 

151. C 

152. C 

153. B 

154. D 

155. C 

156. A 

157. D 

158. C 

159. D 

160. C 

161. C 

162. C 

163. C 

164. E 

165. B 

166. D 


167. E 

168. C 

169. B 

170. D 

171. A 

172. D 

173. C 

174. D 

175. C 

176. B 

177. B 

178. C 

179. D 

180. C 

181. B 

182. A 

183. B 

184. D 

185. E 

186. A 

187. B 

188. B 

189. B 

190. B 

191. A 

192. C 

193. E 

194. C 

195. C 

196. E 

182 

197. C 

198. E 

199. C 

200. E 

201. C 

202. C 

203. E 

204. D 

205. B 

206. A 

207. A 

208. B 

209. A 

210. A 

211. C 

212. D 

213. B 

214. A 

215. A 

216. D 

217. E 

218. E 

219. B 

220. C 

221. D 

222. C 

223. C 

224. C 

225. B 

226. D 

227. D 

228. B 

229. D 

230. C 

231. C 

232. D 

233. C 

234. D 

235. B 

236. E 

237. C 

238. E 

239. E 

240. C 

241. E 

242. C 

243. C 

244. E 

245. E 

246. E 

247. E 

248. C 

249. C 

250. C 

251. E 

252. E 

253. C 

254. E

Título 

A CULPABILIDADE E O CONCURSO DE AGENTES 

1. CONCEITO E TEORIAS 

CAPÍTULO I 

A CULPABILIDADE 

Existem três teorias que procuraram conceituar a culpabilidade, as quais foram 

criadas de acordo com a evolução do Direito Penal, acompanhando sua modernização e 

que, ainda hoje, provocam amplas discussões dentre os estudiosos do assunto. 

A primeira a ser considerada, adotada pelo Direito Penal da antiguidade, é a teoria 

psicológica da culpabilidade, segundo a qual, e utilizando-nos das palavras de Julio 

Fabbrini Mirabete, “a culpabilidade reside numa ligação de natureza psíquica (psicológica, 

anímica) entre o sujeito e o fato criminoso” (MIRABETE, 1997, p. 193), sendo que 

suas formas de manifestação são o dolo e a culpa. Porém, tal teoria tornou-se obsoleta 

quando se verificou que determinadas condutas que ocasionavam resultados lesivos 

não eram dotadas desse elemento psíquico – em uma conduta onde o sujeito atua com 

culpa inconsciente não há qualquer ligação psíquica entre ele e o resultado danoso, não 

há sequer a previsibilidade por parte deste da ocorrência do evento lesivo, e se não há 

previsão, como poderia haver algum liame psicológico. 

Uma vez demonstrada a fragilidade da teoria psicológica, adveio uma segunda teoria 

que dava uma maior conotação à reprovabilidade da conduta e não apenas à presença 

de seus elementos subjetivos, a chamada teoria psicológico-normativa ou teoria normativa 

da culpabilidade. De acordo com ela, e como nos ensina mais uma vez Mirabete: 

“A culpabilidade exige o dolo e a culpa, que são os elementos 

psicológicos presentes no autor, e a reprovabilidade, um juízo de valor 

sobre o fato, considerando-se que essa censurabilidade somente existe 

se há no agente a consciência da ilicitude da sua conduta ou, ao menos, 

que tenha ele a possibilidade desse conhecimento” (MIRABETE, 

1997, p. 194). 

Essa teoria foi utilizada com precisão durante muitos anos. Mas com o advento da 

teoria finalista da ação de Hans Welzel, passou-se a considerar que o dolo e a culpa não 

mais podiam ser elementos da culpabilidade, mas sim da conduta, pois a integravam 

diretamente, sendo dela indissociáveis, pois o fim da conduta, o elemento intencional da 

ação é inseparável da própria ação. Assim, houve o que os doutrinadores denominaram 

183 

III


migração do dolo e da culpa, da culpabilidade para o fato típico, este sim constituído 

pela conduta e por outros elementos já estudados. Restou, portanto, para a culpabilidade, 

apenas a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica, que reside na consciência 

da ilicitude da conduta ou na possibilidade desse conhecimento. E assim a culpabilidade 

é conceituada pela teoria normativa pura ou teoria da culpabilidade, que vige com 

imensa propriedade até os dias de hoje. 

Antigamente, a culpabilidade era tida como um dos elementos constitutivos do 

crime, juntamente com o fato típico e a antijuridicidade, sendo que, ausente a culpabilidade, 

não haveria crime a se apurar. Hoje, com a adoção da teoria normativa pura, a 

culpabilidade não mais integra o crime, sendo apenas o pressuposto para a aplicação da 

pena, ou seja, se não houver culpabilidade o crime permanece, mas ao seu autor não se 

poderá impor sanção. 

2. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 

Uma vez definida a culpabilidade como a reprovabilidade da ação típica e antijurídica, 

sendo que essa reprovabilidade é o requisito para a aplicação da pena, uma vez 

que uma conduta só é punível enquanto reprovável, enquanto censurável, passemos a 

estudar os elementos que a constituem. 

O primeiro elemento constitutivo da culpabilidade é a imputabilidade, ou seja, a 

possibilidade de se imputar a alguém a prática do delito. Existem certas pessoas que não 

têm o grau de capacidade psíquica necessária a lhes permitir ter a consciência de entender 

a antijuridicidade de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

A estas pessoas não poderá ser infligida uma sanção penal, pois sua conduta 

não possuirá a carga de reprovabilidade indispensável à punição legal. 

Outro elemento da culpabilidade é o próprio potencial conhecimento do caráter 

ilícito da conduta. Uma pessoa pode ser imputável, ou seja, ter o grau de capacidade 

psíquica que lhe dê a possibilidade de conhecer da antijuridicidade de sua ação e de 

determinar-se de acordo com esse entendimento, mas tem essa ciência abalada por outros 

motivos de forma a não poder ser reprovado por sua conduta. 

O último elemento da culpabilidade é a exigibilidade de conduta diversa. Alguém 

pode ser imputável, ter o potencial conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, mas, 

mesmo assim, praticar uma ação típica e antijurídica que não pode ser punida. Isso 

ocorrerá quando não se puder exigir desta pessoa outra conduta senão a delitiva, como 

ocorre na coação moral irresistível. 

Para um melhor entendimento acerca dos elementos da culpabilidade, é necessário 

o estudo das causas excludentes da reprovabilidade. 

3. CAUSAS EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE 

Para que haja a reprovabilidade necessária para a imposição de uma sanção penal 

ao autor de um fato típico e antijurídico, deverão estar presentes todos os três elementos 

da culpabilidade, a imputabilidade, o potencial conhecimento do caráter ilícito da conduta 

e a exigibilidade de conduta diversa. Se qualquer deles estiver ausente, não haverá 

a possibilidade de se aplicar uma pena. 

184

3.1. Inimputabilidade 


Ocorre a inimputabilidade quando o sujeito é incapaz de compreender a ilicitude 

da conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aos inimputáveis 

não pode ser infligida qualquer sanção legal, pois, de acordo com Mirabete, “somente 

pode ser responsabilizado o sujeito quando poderia ter agido em conformidade com a 

lei penal” (MIRABETE, 1997, p. 208) e um indivíduo que não tem a consciência da 

antijuridicidade de sua conduta não pode agir conforme a lei. 

Existem três sistemas que determinam quais as pessoas que estão isentas de pena 

pela ausência de culpabilidade, pela inimputabilidade. 

Pelo sistema biológico, qualquer indivíduo que tenha uma anomalia psíquica é inimputável, 

não sendo relevante se essa disfunção tenha causado qualquer perturbação que 

retirou do agente a consciência e a vontade no momento da prática da conduta delitiva. 

Pelo sistema psicológico, leva-se em conta apenas o aspecto psíquico do autor no momento 

do fato, não importando se este possui alguma anormalidade mental ou psíquica. 

Já pelo sistema biopsicológico, é necessário que se leve em conta tanto os aspectos 

biológicos, quanto os psicológicos. Em primeiro lugar, deve-se averiguar se o agente é 

doente mental ou se tem desenvolvimento mental retardado ou incompleto. Se não o for, 

não é inimputável. Se o for, segue-se à segunda indagação, qual seja, se ele era capaz 

de entender o caráter ilícito do fato. Se não tiver essa capacidade será inimputável. Se a 

tiver, passa-se à terceira e última averiguação, qual seja, se era ele capaz de determinarse 

de acordo com essa consciência. Se ele não tem essa capacidade, é inimputável. Caso 

contrário, a ele poderá ser imposta uma sanção penal. Esse é o sistema adotado pelo 

Direito Penal Brasileiro. 

3.1.1. Inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto 

ou retardado 

O primeiro caso de inimputabilidade previsto pela legislação brasileira é a inaptidão 

para ser culpável por força de doença mental ou por desenvolvimento mental 

incompleto ou retardado, conforme prega o art. 26 do CPB 103 . 

Tem-se no dispositivo uma perfeita adequação da normatização pátria com o sistema 

biopsicológico, uma vez que são levados em consideração os critérios biológicos 

– se o indivíduo é portador de doença mental ou de qualquer outro distúrbio – e os aspectos 

psicológicos – se no momento do fato ele era capaz de entender o caráter ilícito 

do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

A doença mental a que se refere a lei abrange todas as moléstias que causam alterações 

mórbidas à saúde mental. 

Quanto ao desenvolvimento mental incompleto, este é observado nos menores de 

idade, que serão estudados mais à frente, nos silvícolas não integrados à civilização e 

nos surdos-mudos que não receberam a adequada instrução. Em relação aos silvícolas, 

é importante frisar que esta mera condição não dá causa à inimputabilidade, é preciso, 

ainda, que esse silvícola não esteja adaptado ao meio civilizado. Assim, “pode o silví- 

103 CPB – Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao 

tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse 

entendimento. 

185


cola gozar de isenção da pena se comprovado seu desenvolvimento mental falho e, por 

consequência, pela possível existência de incapacidade psíquica na compreensão do que 

seja ou não ato ilícito” (TJPR – RT 621/339). Por outro lado, “se o índio já é aculturado 

e tem desenvolvimento mental que lhe permite compreender a ilicitude de seus atos, é 

plenamente imputável” (STF – RT 614/393). 

No tocante aos surdos-mudos: 

“Máxime se tratar de defeito congênito ou adquirido nos primeiros 

anos de vida, representa um déficit intelectual considerável, podendo 

– em certos casos – acarretar a inimputabilidade ao indivíduo ou 

determinar a redução de sua responsabilidade criminal. Necessidade, 

portanto, de se realizar o exame de insanidade mental” (TACRSP – 

CPIJ, 5ª ed, p. 306). 

Já o desenvolvimento mental retardado é encontrado nas pessoas portadoras de 

oligofrenias, como a debilidade mental, a imbecilidade e a idiotia. 

No entanto, não basta que o agente apresente uma destas disfunções mentais para 

que seja considerado inimputável, é necessário também que, ao tempo da conduta, seja 

ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de 

acordo com esse entendimento. Assim, mesmo sendo portador de uma doença mental 

ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, se o agente tem a capacidade 

de compreender a ilicitude de sua conduta e de se autodeterminar, será ele responsabilizado 

pelo resultado lesivo, sendo-lhe aplicada a devida sanção penal. 

A prova da inimputabilidade, ensejadora da não aplicação da pena, deverá ser feita 

mediante a competente perícia médica, com o respectivo laudo pericial. 

Seguindo o melhor entendimento: 

“O art. 149 do C. Pr. Pen. Expressa que, em havendo qualquer 

dúvida sobre a integridade mental do acusado, será este submetido a 

exame pericial. Trata-se do meio legal de prova, que não pode ser substituído 

nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, que, sobre a saúde 

psíquica do réu, só poderá formular juízo em laudo psiquiátrico produzido 

por médicos especialistas” (STF – RTJ 63/70). 

Uma vez excluída a culpabilidade pela inimputabilidade decorrente de doença 

mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o juiz deverá absolver o 

réu, impondo-lhe uma medida de segurança. Porém, se a absolvição tiver como fundamento 

a atipicidade da conduta ou a inexistência de antijuridicidade, mesmo sendo o 

réu inimputável, não se lhe poderá aplicar sequer medida de segurança. 

O parágrafo único do já citado art. 26 104 dispõe, ainda, acerca da chamada culpabilidade 

diminuída, ou semi-imputabilidade, segundo a qual mesmo em sendo o agente imputável 

por ter alguma consciência acerca da ilicitude de sua conduta, a ele será aplicada 

uma sanção menor, em virtude de suas condições pessoais. Comprovada a redução da 

capacidade de entendimento e de autodeterminação, a culpabilidade é sempre menor e o 

juiz deverá atenuar a sanção e justificar o seu grau entre os limites estabelecidos. 

104 CPB – Art. 26. (...) Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de 

saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito 

do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

186


3.1.2. Inimputabilidade por desenvolvimento mental incompleto presumido 

Como foi estudado, o desenvolvimento mental incompleto pode trazer a inimputabilidade 

do autor de um fato típico e antijurídico. A lei penal considera que o indivíduo, 

antes de atingir uma determinada idade, possui um desenvolvimento mental inacabado, 

conforme se conclui da leitura do art. 27 do CPB 105 . 

Para o menor de dezoito anos adotou-se um critério puramente biológico, ou seja, 

a idade do autor do fato, para se definir a inimputabilidade, não se dando importância 

se ele tem a completa consciência para entender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se 

de acordo com esse entendimento ou não. Trata-se de uma presunção absoluta 

de inimputabilidade. 

As normas especiais a que o dispositivo se refere são as contidas na Lei n. 8.069/90, 

o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata da prática dos atos infracionais 

por menores de idade e de sua competente apuração. 

Questão importante para a determinação da inimputabilidade penal dos menores 

de idade é a que se refere ao tempo da maioridade, ou seja, o momento correto para se 

apreciar a imputabilidade, sendo este o da conduta, não importando quando se deu o 

resultado, uma vez que a teoria adotada para o tempo do crime é a da atividade. Assim, 

será inimputável o agente que completar dezoito anos no dia seguinte ao da prática do 

delito em diante. Deve ele contar com dezoito anos quando do cometimento do crime 

para que possa ser responsabilizado penalmente, não sendo relevante a hora de seu nascimento, 

mas apenas o dia. No entanto, em se tratando de um crime permanente, se o 

agente completar seus dezoito anos antes de cessar a permanência, será ele plenamente 

imputável, devendo lhe ser imposta a devida sanção penal. 

Uma vez comprovada a menoridade do réu, o processo deve ser anulado por falta 

de legitimidade passiva. Não há que se falar em qualquer medida legal contra o menor 

de idade, com exceção àquelas previstas na legislação especial. 

A prova da menoridade deve ser feita com a juntada de Certidão de Nascimento 

ou outro documento similar, podendo ser um laudo pericial, conforme dispõe a Súmula 

n. 74 do STJ 106 . 

3.1.3. Inimputabilidade por embriaguez completa e fortuita 

A embriaguez é uma espécie de intoxicação transitória levada a efeito pela ingestão 

de álcool ou de substância análoga, que acaba por retirar do indivíduo a sua capacidade 

normal de entendimento. Assim sendo, se o autor de um fato típico e antijurídico 

o praticar sob os efeitos agudos da embriaguez, poderá ser ele considerado inimputável, 

furtando-se à aplicação da sanção penal. 

A embriaguez se manifesta de duas formas: é voluntária, quando o sujeito procura 

intencionalmente o estado de ebriedade, ingerindo propositadamente e em excesso o álcool 

ou a substância de efeitos análogos; e é fortuita, quando provém de caso fortuito ou 

força maior, onde o agente não quer embriagar-se, não atingindo o estado de ebriedade 

por sua vontade. Um exemplo de embriaguez derivada de caso fortuito é aquele em que 

105 CPB – Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação 

especial. 

106 STJ – Súmula n. 74 – Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 

187


uma pessoa sensível ao álcool atinge o estado de ebriedade por estar ele tomando um 

determinado medicamento que produz efeitos semelhantes, sem saber dessa circunstância. 

Já a força maior ocorre quando o sujeito é obrigado por terceiro a ingerir bebida 

alcoólica etc. 

Existem três graus de embriaguez: a embriaguez incompleta é aquela em que o agente 

possui ainda alguma consciência, havendo apenas um afrouxamento dos freios morais, 

determinando a chamada fase de excitação; já a embriaguez completa ocorre quando o 

sujeito manifesta uma confusão mental e ausência de coordenação motora, há no caso 

a perda total dos freios inibidores, configurando a fase de depressão; e a embriaguez 

comatosa é aquela em que o sujeito cai em sono profundo, dando origem à fase letárgica. 

O art. 28 do CPB, em seu inciso II e § 1º dispõe sobre os reflexos penais da ocorrência 

da embriaguez quando do cometimento de um delito 107 . Da leitura dos dispositivos, 

podemos concluir que a culpabilidade do autor de um fato típico e antijurídico só 

restará excluída pela inimputabilidade decorrente de embriaguez se esta se apresentar 

de forma completa e advir de caso fortuito ou força maior. Todavia, entende-se que em 

ocorrendo a embriaguez patológica, de igual forma restará excluída a culpabilidade, 

ainda que o agente tenha ingerido álcool voluntariamente. 

Assim: 

“A embriaguez patológica verifica-se nos predispostos, nos tarados 

nos filhos de alcoólatras. Nesses indivíduos extremamente suscetíveis 

às bebidas alcoólicas, doses pequenas podem desencadear acessos 

furiosos, atos de incrível violência, ataques convulsivos, tornando-os 

irresponsáveis por sua conduta” (TJSP – RT 411/102). 

Ainda nesse sentido, “Em se tratando de embriaguez patológica ou crônica, o agente 

pode ser acometido de demência alcoólica, de uma psicose alcoólica, de delirium 

tremens etc., chegando mesmo à inimputabilidade” (TJSP – RT 721/413). 

Há, ainda, no Código Penal Brasileiro disposição acerca da embriaguez fortuita e 

incompleta, disciplinada pelo § 2º do mesmo art. 28, que trata da culpabilidade diminuída, 

já vista no item 3.1.1. Segundo esse preceito legal, se o agente, ao tempo do fato, 

não possuir plena capacidade de entendimento e de autodeterminação, decorrente da 

embriaguez incompleta, há a imputabilidade pela existência de um resquício de compreensão 

e de vontade, mas ao juiz é facultada a redução da pena de um a dois terços. 

3.1.4. A emoção e a paixão 

A emoção é um estado afetivo que acaba por provocar uma alteração repentina e 

violenta no equilíbrio psíquico, podendo, inclusive, afetar a capacidade de entendimento 

do sujeito (a ira, o medo, a vergonha etc.). 

107 CPB – Art. 28. Não excluem a imputabilidade: (...) II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos 

análogos. § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao 

tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse 

entendimento. 

188


Já a paixão, segundo Mirabete, “é uma profunda e duradoura crise psicológica que 

ofende a integridade do espírito e do corpo” (MIRABETE, 1997, p. 217), que também 

perturba a capacidade de compreensão, como acontece com o amor, o ódio, o ciúme etc. 

A grande diferença entre as duas é que a emoção é aguda e de curta duração, enquanto 

que a paixão é crônica e mais duradoura. 

O CPB traz disposição expressa acerca da influência da emoção e da paixão na 

culpabilidade do autor de um crime, no inciso I do art. 28 108 . O sujeito não poderá se 

furtar da aplicação da devida sanção penal se tiver atuado sob a influência da emoção 

ou da paixão. No entanto, esses estados psíquicos podem alterar a tipicidade do delito, 

transformando-o em privilegiado e, por consequente, diminuindo a pena a ser imposta 

– homicídio praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta 

provocação da vítima (art. 121, § 1º do CPB 109 ). 

3.1.5. A actio libera in causa 

A imputabilidade do autor de um fato típico e antijurídico deve ser aferida no momento 

em que este realiza sua conduta, ou seja, no momento da efetiva prática da ação 

delitiva. Afinal, somente é inimputável aquele que, ao tempo da ação ou omissão, não 

tem capacidade de entendimento e autodeterminação, com exceção à menoridade penal 

por força da presunção legal. Assim sendo, se o sujeito passar a sofrer de uma doença 

mental, somente após a execução do delito, deverá responder por ele. 

No entanto, pode ocorrer que o agente, propositada ou culposamente, se coloque 

em condição de inimputabilidade e pratique o delito, executando este em estado de inconsciência. 

Nesse caso, a lei considera, para fazer o juízo de culpabilidade, a situação 

do agente no momento em que se colocou no estado de inconsciência, dando origem à 

chamada actio libera in causa, ou ação livre quando da conduta. 

O exemplo clássico da actio libera in causa é o da embriaguez preordenada, onde 

o agente ingere propositadamente a substância alcoólica ou de efeitos análogos para 

poder executar o crime, caso em que haverá a imputabilidade penal, devendo ao autor 

do fato ser aplicada a devida sanção. É de se salientar que a embriaguez preordenada é, 

inclusive, uma circunstância agravante da conduta criminosa. 

3.2. Falta do potencial conhecimento do caráter ilícito do fato 

A segunda causa excludente da culpabilidade é a inexistência do potencial conhecimento 

da ilicitude do fato. É certo que a inimputabilidade traz consigo, obrigatoriamente, 

a falta da compreensão do caráter antijurídico da conduta e da autodeterminação 

segundo esse entendimento. Assim, quando se verifica a exclusão da culpabilidade pela 

inimputabilidade, observa-se também a ausência do potencial conhecimento do caráter 

ilícito do fato, segundo elemento constitutivo da culpabilidade. Ressalvemos, com propriedade, 

o caso da menoridade penal, em que há a presunção legal absoluta de inimputabilidade, 

não sendo relevante se o sujeito detinha ou não o conhecimento da ilicitude. 

108 CPB – Art. 28. Não excluem a imputabilidade: I – a emoção ou a paixão. 

109 CPB – Art. 121.(...) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de 

violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 

189


Mas não é só da inimputabilidade que decorre a ausência do virtual conhecimento 

da antijuridicidade. Existem outras circunstâncias em que, apesar de ser o sujeito absolutamente 

imputável, há essa carência. 

3.2.1. Erro inevitável sobre a ilicitude do fato 

O art. 21, in fine, do CPB 110 trata do denominado erro de proibição, em que o agente 

não tem, ou não lhe é possível ter, o conhecimento acerca da antijuridicidade do fato 

que pratica. O sujeito supõe, por erro, que sua conduta está amparada pelo Direito. Ele 

age com vontade e consciência, portanto dolosamente, mas está isento de culpabilidade 

por lhe faltar o conhecimento quanto à ilicitude de seu comportamento. Segundo os 

ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, “O agente supõe permitida uma conduta 

proibida. Faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade” 

(BITENCOURT, 2000, p. 93). 

O erro de proibição é diferente do erro de tipo e com ele não pode ser confundido, 

pois neste há um engano sobre os elementos constitutivos do tipo penal, excluindo o 

dolo e, por conseguinte, o próprio fato típico. Já o erro de proibição não diz respeito à 

tipicidade, mas à antijuridicidade do fato praticado; não há a consciência da ilicitude do 

fato; o erro de proibição não elimina o dolo da conduta, mas sim a sua reprovabilidade 

e, portanto, sua culpabilidade. Conforme Capez: 

“No erro de tipo, o agente tem uma visão distorcida da realidade, 

não vislumbrando na situação que se lhe apresenta a existência de fatos 

descritos no tipo como elementares ou circunstâncias (...) No erro de 

proibição, ao contrário, há uma perfeita noção acerca de tudo o que se 

está passando. O sujeito conhece toda a situação fática, sem que haja 

distorção da realidade (...) O erro de proibição exclui a consciência da 

ilicitude, pois impede o agente de saber que faz algo injusto (...)” (CA- 

PEZ, 2004, p. 305) 

Porém, para que haja essa exclusão da culpabilidade o erro sobre a ilicitude do 

fato deverá apresentar-se como invencível, inevitável, conforme se conclui da leitura do 

parágrafo único do art. 21 do CPB 111 . 

Desse modo, se o fato se der sob a influência de um erro de proibição de caráter 

evitável não haverá a eliminação da culpabilidade, mas a lei obriga o juiz a diminuir a 

pena de um sexto a um terço (art. 21, in fine, do CPB). Trata-se de redução obrigatória. 

Todavia, não se pode tomar o erro de proibição como a ignorância da lei. O mesmo 

art. 21 do CPB 112 , em sua primeira parte, trata do desconhecimento da lei. No caso, a 

lei não mais se refere à sua falsa compreensão, mas sim à sua completa ignorância. 

Aqui, o agente não tem um conhecimento equivocado da realidade e sim o completo 

desconhecimento dessa realidade. O sujeito supõe que seu comportamento é lícito não 

por incorrer em erro de proibição, mas por não saber da existência de uma norma penal 

incriminadora que o proíbe. 

110 CPB – Art. 21.(...) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

111 CPB – Art. 21.(...) Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do 

fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

112 CPB – Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. 

190


Porém, ninguém pode furtar-se da aplicação da pena com a simples alegação de 

que não sabia existir uma lei que estabelecia uma punição para a conduta praticada, 

afinal, depois de promulgada e publicada uma lei, torna-se ela obrigatória em relação a 

todos. Todavia, embora a ignorância da lei não implique no afastamento da culpabilidade, 

ela é uma circunstância atenuante da pena. 

A esse respeito: 

“A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação 

ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito 

ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade. 

Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. 

Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A 

consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das 

normas de cultura, independentemente da leitura do texto legal” (STJ 

– RHC 4.772-SP-DJU de 30.9.96, p. 36.651). 

3.2.2. Descriminantes putativas 

Segundo Mirabete, ocorre uma descriminante putativa quando “o agente supõe 

que está agindo licitamente ao imaginar que se encontram presentes os requisitos de 

uma das causas justificativas previstas em lei” (MIRABETE, 1997, p. 202). É o caso da 

legítima defesa putativa e do estado de necessidade putativo. 

Quando ocorre uma descriminante putativa, em regra, o agente também não tem 

o conhecimento acerca da antijuridicidade do fato que pratica, pois supõe que estejam 

presentes os pressupostos fáticos ou jurídicos de uma causa excludente da ilicitude. É, 

juntamente com o erro sobre a ilicitude do fato, uma espécie de erro de proibição, de 

acordo com o § 1º, do art. 20 do CPB 113 . Cumpre salientar que, com frequência, o erro 

de proibição é confundido com o erro de tipo incriminador, entretanto, suas consequências 

jurídicas são absolutamente distintas, como bem ilustra o professor Bitencourt: 

“Como é sabido de todos, no direito brasileiro, excluir o dolo e 

isentar de pena não significam a mesma coisa. A expressão ‘isentar 

de pena’ é concebida, tradicionalmente pela doutrina brasileira, como 

referente à culpabilidade e não à tipicidade ou à ilicitude” (BITEN- 

COURT, 2000, p. 102). 

No entanto, para que a culpabilidade seja afastada por uma descriminante putativa 

o erro no qual tenha incorrido o agente deve ser inevitável, invencível, ou seja, que pelas 

circunstâncias tenha sido ele levado ao equívoco. Em havendo erro vencível, o sujeito 

responderá pelo crime na modalidade culposa, se prevista legalmente. 

Considerando a jurisprudência: 

“Para a tipificação de legítima defesa putativa não basta uma situação 

ofensiva imaginária, exigindo-se um princípio de realidade. Mister 

se torna que atos e fatos se juntem na ocasião do evento, permitindo 

a suposição errônea dessa situação, que, se verdadeira, permitiria a 

reação empreendida” (TACRSP – RT 728/574). 

113 CPB – Art. 20.(...) § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se 

existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. 

191


Se o erro do qual deriva uma descriminante putativa tiver sido provocado por terceiro, 

dolosa ou culposamente, somente este responderá pelo delito, conforme o que 

dispõe o art. 20, § 2º do CPB 114 . 

A interpretação aqui aplicada segue a corrente da teoria extremada da culpabilidade, 

representada por Hans Welzel, onde o erro sobre as descriminantes sempre constitui 

erro de proibição. Todavia, no Direito Penal Moderno se reconhece a teoria limitada 

da culpabilidade, segundo a qual se o erro recair sobre a situação de fato justificante 

restará configurado o erro de tipo permissivo, mas se estiver relacionado à ilicitude, à 

proibitividade do comportamento, caracterizará o erro de proibição indireto. Esta é a 

teoria adotada pelo CPB, conforme Fernando Capez, onde “as descriminantes putativas 

fáticas são tratadas como erro de tipo (art. 20 §1º), enquanto as descriminantes 

putativas por erro de proibição, ou erro de proibição indireto, são consideradas erro de 

proibição (art. 21)” (CAPEZ, 2004, p. 289). 

3.3. Inexigibilidade de conduta diversa 

A terceira e última causa excludente da culpabilidade é a inexigibilidade de conduta 

diversa, sendo que o ordenamento jurídico-penal brasileiro não a aceita como uma 

causa geral de exclusão, mas apenas a admite quando expressamente prevista na legislação, 

como na coação moral irresistível – não poderá o sujeito se furtar à aplicação da 

pena alegando que não tinha outra opção senão praticar o homicídio, pois seu desafeto 

vivia lhe aborrecendo cobrando uma antiga dívida de jogo. 

Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do autor de 

um fato típico e antijurídico outro comportamento senão o delitivo. 

3.3.1. Coação moral irresistível 

A única previsão legal expressa na legislação pátria para a inexigibilidade de conduta 

diversa é a que trata da coação irresistível, disposta no já citado art. 22 do CPB. 

A coação consiste no emprego de violência ou de grave ameaça para obrigar uma 

determinada pessoa a praticar um delito. Essa coação pode ser física ou moral. 

Na coação física, o coator utiliza meios violentos que impedem o agente de resistir 

porque este tem seus movimentos corpóreos submetidos fisicamente àquele (determinado 

indivíduo aperta a mão do agente que dispara a arma na prática de um homicídio). 

No caso, não há uma ação voluntária por parte do coagido, não se podendo falar em 

conduta, uma vez que esta se traduz na vontade consciente de alcançar determinado 

fim. Inexiste, segundo a doutrina, o próprio fato típico, pois se não há conduta, não há 

tipicidade, afinal, como já foi visto, aquela é integrante desta. 

Já na coação moral, o coator usa de ameaça para induzir o agente a praticar um delito 

(uma pessoa aponta uma arma para a cabeça de um menino, filho de outra e a obriga 

a praticar um roubo). Na coação moral existe o elemento volitivo por parte do autor, mas 

este elemento não é livre, embora possa ele decidir pelo que considere um mal menor 

(roubar ou ter o filho morto). Por não se poder exigir dele outro comportamento senão 

o criminoso, a culpabilidade pelo fato típico e antijurídico executado fica afastada, não 

lhe podendo ser imposta qualquer sanção penal. 

114 CPB – Art. 20. (...) § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 

192


Porém, para que a culpabilidade fique eliminada, é necessário que essa coação seja 

irresistível, ou seja, de tal forma que o coagido não se pode subtrair. A ameaça nela 

contida deve referir-se, ainda, a um perigo sério e atual, sendo que o simples receio do 

perigo, mais ou menos remoto, não exclui a culpabilidade. Essa ameaça pode ter como 

objeto a própria pessoa do coagido ou outras pessoas que a ele sejam ligadas sentimentalmente. 

Nesse diapasão, “é irresistível a coação moral quando não pode ser superada 

senão com uma energia extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível” (TACRSP 

– RT 488/382). 

A coação pressupõe, sempre, a existência de três pessoas distintas: o coator, o 

agente e a vítima. Seguindo o Supremo Tribunal Federal, “o julgamento de fato da coação 

irresistível envolve a formulação de pelo menos três quesitos, posto que pressupõe 

sempre três pessoas, o agente, a vítima e o coator” (STF – RT 541/446). 

Se o coagido puder se furtar da ameaça, resistindo à coação, deverá fazê-lo, caso 

contrário haverá a culpabilidade, ensejadora da imposição de pena. No entanto, a sanção 

aplicada deverá ser atenuada pela circunstância da coação. 

Resistível ou não a coação, o coator deverá sempre ser punido, existindo, ainda, 

uma circunstância agravante genérica. A ele será imposta uma sanção pelo delito praticado 

pelo coagido em concurso formal com o constrangimento ilegal levado a efeito, 

sendo que esse constrangimento ainda aumenta a pena do crime cometido pelo coagido. 

Há quem defenda que na hipótese ocorre bis in idem, pois uma mesma circunstância – o 

constrangimento ilegal – é valorada duas vezes. 

Poderá haver a coação moral irresistível putativa, quando uma pessoa receber um 

bilhete intimidador que era destinado a outra e vier a cometer um delito em virtude das 

ameaças contidas na carta. 

3.3.2. Obediência hierárquica 

Também a obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico 

exclui a culpabilidade da conduta do autor de um fato típico e antijurídico, pois 

esse presume estar atendendo a uma ordem legítima de seu superior. É o que dispõe o 

art. 22 do CPB 115 . 

Parte da doutrina considera que é um caso especial de erro de proibição, pois o 

autor não possui o potencial conhecimento do caráter ilícito do fato que pratica. Entretanto, 

a obediência à ordem hierárquica possui alguns aspectos que se relacionam à 

inexigibilidade de conduta diversa, terceiro e último elemento constitutivo da culpabilidade, 

pois ao subordinado em escala hierárquica não se pode exigir outro comportamento 

senão o que obedece à ordem superior, sob pena de imposição de uma penalidade 

administrativa. 

Para que essa obediência afaste a culpabilidade, é necessário que a ordem não seja 

manifestamente ilegal, caso contrário, se o agente tiver o conhecimento da ilicitude 

do fato, é seu dever funcional desobedecê-la; se não o fizer, responderá pelo delito. É 

necessário, ainda, que seja a ordem emanada de autoridade competente e que o agente 

tenha as atribuições para a prática do ato. 

115 CPB – Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de 

superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. 

193


A subordinação hierárquica tratada pela lei é aquela advinda das relações de Direito 

Administrativo. Excluem-se, portanto, as relações familiares, de emprego ou religiosas, 

pois estas não possuem submissão hierárquica. Nesse sentido inexiste coação por 

mero temor reverencial, pois: 

“Não há que se falar em coação irresistível, sendo ininvocável a 

excludente da culpabilidade de obediência à ordem hierárquica, que 

não se confunde com o respeito devido em consequência de relações 

de ordem profissional” (TACRSP – JTACRIM 66/435). 

“A obediência a ordens de superior, como excludente de punibilidade, 

refere-se à subordinação hierárquica administrativa, entre quem 

dá a ordem e quem a recebe e, sem alcançar outras subordinações, 

como a empregatícia, familiar, religiosa ou legal” (TACRSP – RJDTA- 

CRIM 4/66). 

A execução da ordem não manifestamente ilegal deve ser estrita, respondendo o 

subordinado por qualquer excesso que cometer. 

Sempre que em decorrência do atendimento a uma ordem hierárquica não manifestamente 

ilegal advir a prática de uma infração penal, responderá por ela o autor da 

ordem e não o seu executor. Porém, se a ordem não esconder seu caráter ilícito e mesmo 

assim o subordinado a cumprir, ele responderá pelo resultado lesivo procedente de sua 

ação, sendo sua culpabilidade diminuída e sua penalidade atenuada. 

194



CAPÍTULO II 

CONCURSO DE AGENTES 

Um crime pode, em regra, ser praticado por uma ou mais pessoas. Ocorre o concurso 

de agentes ou concurso de pessoas, quando mais de um indivíduo, ciente e voluntariamente, 

participa da mesma infração, existindo uma convergência de vontades para 

um mesmo fim, que nada mais é do que a realização do tipo penal. 

Para que se configure o concurso, não é necessário que haja um acordo prévio entre 

os coparticipantes, bastando apenas que um deles venha a aderir voluntariamente à 

ação do outro. 

Dentro do tema da classificação doutrinária dos crimes, existem determinados delitos 

(plurissubjetivos) que exigem a participação de mais de uma pessoa para que possam 

ser executados, sendo os chamados crimes de concurso necessário (crime de quadrilha ou 

bando); e vimos, também, que existem outros (unissubjetivos) que, apesar de poderem ser 

praticados por um só indivíduo, admitem o concurso, denominado eventual (homicídio). 

2. TEORIAS ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS 

Existem três teorias que procuram estabelecer a participação das pessoas quando 

da ocorrência de um concurso. 

Segundo a teoria monista ou unitária, o crime é único, mesmo que executado em 

concurso de várias pessoas. O delito é, pois, indivisível e não dá margem à distinção entre 

as várias categorias de pessoas que participam da ação criminosa, sejam elas autoras, 

partícipes, instigadoras, cúmplices etc, todos elas são considerados sujeitos ativos do 

crime. Seguindo os ensinamentos do criminalista argentino Francesco Antolisei, “toda 

pessoa que concorre para a produção do crime o causa em sua totalidade e, por ele, se 

imputa integralmente o delito a cada um dos partícipes” (ANTOLISEI, 1960, p. 395). 

Já de acordo com a teoria pluralista, cada indivíduo que participa na eclosão do 

resultado lesivo pratica uma conduta distinta, dando consequência a uma pluralidade de 

delitos. Cada pessoa pratica um crime autônomo. 

Por último, a teoria dualística ou dualista ministra que em um concurso de agentes 

há duas condutas distintas, uma por parte dos autores do fato e outra dos partícipes, 

sendo que cada qual deles pratica um crime diferente. Para a teoria, existe uma ação 

principal, levada a efeito pelo autor do delito; e uma ação secundária, realizada por 

aqueles que o ajudam no cometimento do crime. 

A teoria adotada pelo CPB é a monista, conforme se deduz da leitura de seu já 

citado art. 29 caput. 


“A participação do réu no evento delituoso, caracterizada por 

atividade de inequívoca colaboração material e pelo desempenho de 

conduta previamente ajustada com os demais agentes, torna-o suscetível 

de punição penal, eis que, ante a doutrina monista perfilhada pelo 

legislador, ‘todos os que contribuem para a integração do delito cometem 

o mesmo crime’, pois, em tal hipótese, ‘há unidade de crime e 

pluralidade de agentes’” (STF – RT 726/555). 

195

3. REQUISITOS 


Para que se configure o concurso de agentes, devem estar presentes os quatro requisitos 

que seguem: 

a. Pluralidade de condutas – Em primeiro lugar, para se cogitar a hipótese de 

um concurso de pessoas, é indispensável que haja diversas condutas, diversas 

ações, cada qual realizada por um dos comparticipantes. 

b. Relevância causal de cada uma das ações – Cada uma das ações executadas 

pelos sujeitos deve guardar vínculo de causalidade com o resultado 

lesivo trazido à tona. O concurso pode ocorrer desde a ideação até a efetiva 

consumação do crime, devendo responder por ele quem ajudou a planejá-lo, 

quem forneceu os meios materiais para a realização do tipo, quem interveio 

na efetiva execução e quem colaborou na consumação. No entanto, para que 

todas estas pessoas possam ser responsabilizadas pelo ilícito, suas condutas 

devem estar ligadas diretamente ao evento danoso – se alguém fornece ao 

executor de um crime de homicídio uma arma que acaba não sendo utilizada 

na execução do delito, a este fornecedor não poderá ser imputada a coparticipação, 

uma vez que sua conduta não deu causa ao resultado. 

c. Liame subjetivo entre os agentes – Além da relevância causal, as condutas 

delitivas concorrentes devem estar ligadas, ainda, psicologicamente, ou 

seja, todos os comparticipantes devem ter a consciência de que cooperam 

numa ação criminosa. Somente a adesão voluntária, objetiva (nexo causal) 

e subjetiva (nexo psicológico), à atividade delitiva de outrem cria o vínculo 

do concurso de pessoas e sujeita os agentes à responsabilização pelas 

consequências da ação. 

d. Identidade de fato – Significa que todos os concorrentes devem estar intimamente 

ligados para a prática de um mesmo fato. Se um deles tiver sua vontade 

dirigida para a execução de um outro delito que não o efetivamente cometido, 

poderá haver a chamada cooperação dolosamente distinta, que será estudada 

mais à frente. 

4. FORMAS DE CONCURSO 

A coparticipação de diversas pessoas na prática de um fato típico e antijurídico 

manifesta-se de três formas: na autoria, na coautoria e na participação, apesar do ordenamento 

jurídico-penal não fazer distinção expressa entre elas. 

Em todos os casos, exige-se: que a colaboração tenha se dado previamente à consumação 

do delito, pois o dispositivo legal “não inclui a participação posterior como 

coautoria. Indispensável a tal desiderato haver vontade comum dos participantes, na 

execução e consumação do crime, importando em prévio ou concomitante conserto” 

(TACRSP – JTACRIM 44/289 e RT 378/307). 

Importante frisar que o mero fato de se conhecer as circunstâncias de um crime, 

ficando silente quanto ao delito, não traz a figura da coparticipação. 

196

Assim: 


“A simples conivência com a prática criminosa, sem que haja nenhuma 

prática de atos executórios, não enseja o reconhecimento da 

coautoria, uma vez que a coparticipação negativa crimen silentii não 

configura o concurso, em face de sua inoperância diante da lei” (TJSP 

– RT 754/595). 

A conivência só será responsabilizada se o agente estiver na condição peculiar de 

garante, com a obrigação legal de impedir o ilícito ou o seu resultado lesivo. 

4.1. A autoria 

De acordo com Julio Fabbrini Mirabete: 

“Autor é quem realiza diretamente a ação típica, no todo ou em 

parte, colaborando na execução (autoria direta), ou quem a realiza através 

de outrem que não é imputável ou não age com culpabilidade (autoria 

mediata)” (MIRABETE, 1997, p. 229). 

A autoria direta ou imediata é aquela em que o sujeito pratica o crime utilizando-se de 

suas próprias forças psicológica e mecânica. Já a autoria indireta ou mediata é aquela em que o 

agente utiliza outra pessoa para a execução do delito, como ocorre na coação moral irresistível. 

O autor é aquele que nos crimes próprios deve possuir as qualidades exigidas para 

o seu cometimento (ser funcionário público para a execução do delito de peculato). Porém, 

nada impede que neste tipo de delito exista a coautoria e a participação. 

Modernamente, a doutrina brasileira tem adotado a Teoria do Domínio do Fato 

para caracterizar a autoria delituosa, segundo a qual o concorrente que possui pleno domínio 

sobre a ação criminosa deve ser considerado autor, por mais que não tenha realizado 

diretamente o fato típico, situação aplicável ao mentor intelectual, ao mandante de 

um crime, que pela teoria clássica, denominada restritiva, é considerado mero partícipe. 

Neste sentido, ensina Damásio E. de Jesus: 

“Autor é quem tem o controle final do fato, domina finalisticamente 

o decurso do crime e decide sobre sua prática, interrupção e circunstâncias 

(“se”, “quando”, “onde”, “como” etc.). É uma teoria que se assenta em 

princípios relacionados à conduta e não ao resultado. Agindo no exercício 

deste controle, distingue-se do partícipe, que não tem o domínio do fato, 

apenas cooperando, induzindo, incitando etc.” (JESUS, 1999, p. 17). 

4.2. A coautoria 

Seguindo os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso, “coautor é quem executa, 

juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito” (FRAGOSO, 

1980, p. 259). 

O coautor pratica, em concurso com outras pessoas, o fato típico, o núcleo contido 

no tipo penal (o “matar” no crime de homicídio). Todos aqueles que se voltam diretamente 

contra o bem jurídico tutelado, tendo assim a disponibilidade sobre o resultado, 

são considerados coautores. 

197


Na doutrina moderna, ao se verificar a existência de um concurso de agentes em 

que mais de uma pessoa pratica efetiva e diretamente a ação típica, não se poderá classificar 

apenas um indivíduo como autor e os demais como coautores, mas sim todos como 

coautores (em um crime de homicídio, tanto os que desfecham os golpes contra a vítima 

quanto os que a imobilizam serão considerados coautores). Assim, só haverá um autor 

em concurso de agentes, se somente uma pessoa realizar a conduta descrita no tipo, 

tendo as demais apenas a auxiliado participando acessoriamente do delito. 

4.3. A participação 

A participação é uma atividade secundária daquele que colabora para a conduta do 

autor. O partícipe não comete a conduta descrita na norma, mas pratica uma ação que 

contribui para a execução do delito. Conforme Damásio E. de Jesus, “o delito não lhe 

pertence: ele colabora no crime alheio” (JESUS, 1999, p. 26). 

Apesar de existirem várias formas de participação, a doutrina considera apenas 

duas espécies básicas: a instigação e a cumplicidade. 

A instigação é a atividade daquele que age sobre a vontade do autor, fazendo nascer 

neste a ideia da prática criminosa ou encorajando a já existente, tratando-se de um 

comportamento psicológico. Assim, o mandante de um crime é considerado seu partícipe 

e não seu autor intelectual, definição que soa com absoluta impropriedade, pois, 

como já vimos, autor é aquele que realiza diretamente a ação típica. 

Já a cumplicidade é a atividade acessória que auxilia o autor do crime, mediante a 

realização de um comportamento ativo, material (o empréstimo de uma arma). 

É reconhecida no Direito Penal Moderno a denominada participação em cadeia, 

também chamada participação de participação (determinado sujeito induz outro a emprestar 

sua arma para que o autor execute a morte de terceiro). 

É de salientar que na prática de um delito em concurso de pessoas, poderá haver 

um autor e partícipe(s), coautores e partícipe(s) ou somente coautores, mas não há a possibilidade 

de cometimento se houver apenas partícipes, pois nenhum deles efetivamente 

realizará a conduta descrita na norma penal incriminadora. Assim, a participação só 

trará responsabilidade penal se o crime chegar a ser, ao menos, tentado, conforme define 

o art. 31 do CPB 116 . 

5. A COAUTORIA EM CRIMES CULPOSOS 

O concurso de pessoas na prática de um crime culposo difere do concurso para a 

execução de um delito doloso, pois naquele a colaboração refere-se única e exclusivamente 

à causa do evento, e não ao resultado, já que este é involuntário. Assim, se duas 

ou mais pessoas possuírem um vínculo psicológico na prática de uma conduta, mesmo 

que não haja essa ligação quanto ao resultado, concorrem elas para o evento lesivo se 

tiverem agido com culpa (são coautores dois indivíduos que, ao preparar uma fogueira, 

dão causa negligentemente a um incêndio). 

Não se pode falar, no entanto, em participação em crime culposo, uma vez que todo 

aquele que causar culposamente o resultado é autor ou, em havendo a coparticipação, 

coautor deste. 

116 CPB – Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se 

o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

198


Quanto aos delitos culposos de trânsito, existe farta jurisprudência dispondo que se 

uma pessoa entrega seu automóvel a outra não habilitada e, por isso, presumivelmente 

imperita (principalmente quando se trata de menores de idade), não transgride apenas 

uma norma de segurança pública, mas viola um sério dever de cuidado, respondendo 

penalmente pelo evento que o motorista venha a produzir com culpa, em coautoria. 

Ainda, seguindo os ensinamentos de Francesco Antolisei, “não existe participação 

culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo, respondendo 

cada uma das pessoas conforme o seu elemento subjetivo” (ANTOLISEI, 1960, p. 420). 

Ex.: “A” instiga “B” para que se imprima a seu automóvel excessiva velocidade nas 

proximidades de uma curva perigosa, com a esperança de que seja atropelada uma 

pessoa que pilota uma bicicleta e que este odeia; no caso de atropelamento, não haverá 

concurso de agentes, respondendo A por crime doloso e B por crime culposo. 

6. A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA 

No caso de haver uma participação na prática de um fato típico e antijurídico, esta 

atividade acessória poderá estar voltada ao cometimento de outro delito que não o efetivamente 

executado pelo autor ou coautores, havendo um desvio de intenção entre os 

sujeitos, uma cooperação dolosamente distinta entre o partícipe e o autor ou coautores 

que executam o crime, mais grave do que o desejado por aquele. Tal possibilidade jurídica 

está expressamente prevista no § 2º do art. 29 do CPB 117 , sendo que se isto ocorrer, 

o coparticipante auxiliar responderá apenas de acordo com a pena do delito de que 

queria participar. 

Nesse aspecto: 

“O partícipe que fica de vigia na rua, enquanto dois outros entram 

no prédio absolutamente desarmados, para a realização do furto combinado, 

ignorando a existência de guardião, e morto este de improviso 

com instrumentos encontrados fortuitamente no lugar, só pode ser punido 

na medida do seu dolo. Caso acabado de preenchimento do art. 29 

§ 2º do CP” (TAPR – RT 691/352-3). 

É de salientar que a cooperação dolosamente distinta só tem cabimento em relação 

à pessoa do partícipe, pois o autor ou coautores, por realizarem efetivamente a conduta 

descrita no tipo penal, ab initio assumem o risco de cometer o crime mais grave, tendo 

disponibilidade sobre a dinâmica delituosa e sobre o resultado lesivo. 

7. A PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE AGENTES 

Todos os autores, coautores e partícipes incidem nas penas cominadas ao crime 

executado, exceto quanto a estes últimos se tiverem querido participar de crime menos 

grave. Mas, de acordo com o princípio constitucional da individualização da pena, a 

cada comparticipante será aplicada uma pena distinta, de acordo com a sua culpabilidade, 

ou seja, de acordo com a reprovabilidade de sua conduta, aferida pelo juiz do feito quando 

da fixação da pena base. 

117 CPB – Art. 29.(...) § 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime manos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa 

pena poderá ser aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

199


O § 1º do art. 29 do CPB 118 trata da participação de menor importância, causa de 

diminuição de pena, nos casos em que o partícipe, e apenas ele, tenha desenvolvido 

uma atividade de menor importância, mesmo querendo ter praticado o mesmo crime 

levado a efeito pelo autor ou coautores. 

Como exemplo, citamos o caso em que uma determinada pessoa é procurada por 

outras duas que lhe dizem estar planejando um roubo a banco e que precisam de alguém 

para dirigir o veículo da fuga; este, ao invés de assumir a posição, indica um terceiro 

que poderá executar a tarefa por tratar-se de um exímio motorista, sendo que este terceiro 

é efetivamente recrutado pelo grupo. Não há qualquer dúvida de que esta pessoa 

procurada pelos dois ladrões tem participação no crime por eles executado, uma vez 

que colaborou para a sua realização ao apontar o motorista para a fuga, entretanto, essa 

participação é de menor importância, pois segundo Mirabete “a participação de menor 

importância só pode ser colaboração secundária, dispensável, e que, embora dentro da 

causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime” (MIRABETE, 1997, 

p. 236) e a colaboração prestada por ele não foi essencial à execução do delito, pois os 

coautores poderiam muito bem conseguir outra pessoa para dirigir o veículo da fuga. 

8. AS CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS DO CRIME NO CONCURSO DE PESSOAS 

O art. 30 do CPB 119 dispõe acerca das condições e circunstâncias de caráter pessoal, 

no concurso de pessoas. As condições referem-se às relações do agente com a 

vida exterior (menor idade), ou indicam um estado (o casamento). Já as circunstâncias 

são elementos que se integram à infração penal, servindo para alterar a qualidade ou a 

quantidade da pena (o motivo do crime). 

O mencionado preceito legal determina que tanto as condições quanto as circunstâncias 

de caráter pessoal não se comunicam entre os autores, coautores e partícipes 

de um crime. Assim, se um dos sujeitos for menor de idade, essa condição não surtirá 

efeitos para os demais comparticipantes, mas apenas para ele, qual seja o da inimputabilidade 

penal. Aliás, é importante frisar que o concurso é de agentes, de pessoas, 

podendo ser elas imputáveis ou não. Da mesma forma, os motivos determinantes para 

a prática do ilícito, vale dizer, as circunstâncias, são diferentes para cada concorrente, 

sendo que um deles pode ter executado o delito por motivo fútil e outro por relevante 

valor social ou moral. 

Porém, o mesmo dispositivo traz uma ressalva quando diz que se as condições ou 

circunstâncias forem elementares do crime, se comunicarão entre os comparticipantes. 

Neste caso, são elas elementos constitutivos do fato típico. O crime depende de sua 

existência para poder ser executado – para que alguém pratique um crime de peculato, 

deverá ser possuidor de uma condição especial, qual seja, a de ser funcionário público; 

se qualquer outra pessoa auxiliar um funcionário público a praticar o delito, responderá 

por este crime mesmo que não exerça função pública. No entanto, para que a condição 

ou circunstância elementar seja comunicável aos demais concorrentes, é necessário que 

eles tenham o conhecimento de sua existência. 

118 CPB – Art. 29.(...) § 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

119 CPB – Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

200


Dessa forma, Fernando Capez assim interpreta o art. 30 do CP: 

“a) As circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal jamais se 

comunicam, sendo irrelevante se o coautor ou partícipe delas tinha 

conhecimento (...) b) As circunstâncias objetivas comunicam-se, mas 

desde que o coautor ou partícipe delas tenha conhecimento (...) c) As 

elementares, sejam objetivas, sejam subjetivas, se comunicam, mas 

desde que o coautor ou partícipe delas tenha conhecimento” (CAPEZ, 

2004, p. 336). 

9. A MULTIDÃO DELINQUENTE 

Não se levando em consideração a hipótese da associação criminosa para delinquir, 

existe, ainda, a possibilidade de ocorrer o concurso de agentes quando há a chamada 

multidão delinquente, como nos casos de linchamento, saques etc. No caso, responderão 

todos os agentes por homicídio, roubo etc., tendo, entretanto, com penas atenuadas 

para os que praticaram o crime sob a influência da multidão em tumulto, se não o provocaram. 

Já para os que promoveram ou organizaram a cooperação, para os líderes da 

multidão, a pena será agravada. 

10. A AUTORIA COLATERAL 

A autoria colateral, também conhecida como crime de parelha, se caracteriza 

quando por circunstâncias coincidentes dois ou mais sujeitos agem, ao mesmo tempo, 

contra uma mesma vítima, sem entretanto, conhecerem as intenções, uns dos outros. 

Desta forma, não se caracteriza o concurso, eis que ausente o vínculo subjetivo entre 

os comparticipantes, um de seus requisitos, motivo pelo qual cada agente responderá 

por seu ilícito, autônomo e independente, colateralmente. 

201


EXERCÍCIOS 

OBJETIVOS 

1. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Considerando o conceito e a evolução dogmática 

da teoria do crime, é CORRETO afirmar: 

a. Que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária 

da ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas 

supralegais, por ferirem estas o princípio da legalidade. 

b. Que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de 

necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. 

c. Que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma 

atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante. 

d. Que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a 

consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 

2. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Considerando as teorias acerca da culpabilidade, 

todas as alternativas estão corretas, EXCETO: 

a. Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade 

de conduta diversa, dolo e culpa. 

b. A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta 

socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade. 

c. São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial 

consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. 

d. São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, 

a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 

3. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) O Código Penal adotou que teoria para basear 

a culpabilidade? 

a. Teoria normativa pura da culpabilidade. 

b. Teoria extremada da culpabilidade. 

c. Teoria da graduabilidade da culpabilidade. 

d. Teoria limitada da culpabilidade. 

e. Teoria psicológico-normativa da culpabilidade. 

4. (OAB/DF – 02/2004) A imposição de pena privativa de liberdade em uma sentença 

penal condenatória está condicionada à: 

a. periculosidade do agente. 

b. culpabilidade do agente. 

c. existência do réu reincidente. 

d. existência de pressupostos de periculosidade. 

202


5. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Analise as alternativas a seguir e assinale a 

correta. 

a. São requisitos da legítima defesa: a) existência de um perigo atual; b) perigo que 

ameace direito próprio ou alheio; c) conhecimento da situação justificante; e d) 

não provocação voluntária da situação de perigo pelo agente. 

b. O Código Penal adotou a teoria diferenciadora para definir a excludente de ilicitude 

do “estado de necessidade”. Assim sendo, se alguém pratica o fato para 

salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro 

modo evitar, direito próprio ou alheio de valor superior que o sacrificado excluise 

a ilicitude. Entretanto, se os bens em conflito forem equivalentes, ou se o bem 

preservado for de valor inferior ao sacrificado, não incidirá a excludente. 

c. São elementos da culpabilidade, segundo a Teoria Finalista da Ação: a) imputabilidade; 

b) potencial consciência da ilicitude; e c) exigibilidade de conduta 

diversa. 

d. O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício 

regular de um direito. 

6. (Procurador de Contas/TCERR – 2008) Entre as causas de exclusão da culpabilidade 

incluem-se: 

a. estado de necessidade e legítima defesa. 

b. embriaguez fortuita completa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, 

de superior hierárquico. 

c. exercício regular de direito e embriaguez fortuita completa. 

d. legítima defesa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior 

hierárquico. 

e. estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. 

7. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) De acordo com o Código Penal, para que se 

considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter 

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da 

embriaguez, é necessário que esta seja: 

a. completa e voluntária. 

b. incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior. 

c. completa e proveniente de caso fortuito ou força maior. 

d. voluntária ou culposa. 

e. incompleta e culposa. 

8. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Quanto à imputabilidade penal, assinale a 

afirmativa CORRETA. 

a. A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando 

maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez 

como primeiro momento da execução do crime. 

203


b. A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos 

e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais 

patológicos. 

c. Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de 

internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida 

de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade. 

d. O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha 

com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal. 

9. (Delegado de Polícia/PCSC – 2001) Assinale a alternativa que menciona a condição 

do agente na data da ação ou da omissão, que lhe concede o privilégio da 

inimputabilidade penal. 

a. A de conseguir provar, mediante perícia médica, que, ao praticar o ato ou a 

omissão, estava sob efeito de incontrolável emoção. 

b. A de ser menor de 18 anos. 

c. A de estar sob o efeito de embriaguez, voluntária ou culposa, provocada pelo 

álcool ou substância de efeitos análogos. 

d. A de estar sob o efeito de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força 

maior e que não possuía, ao tempo da ação ou omissão, plena capacidade de 

entender o caráter ilícito do fato praticado. 

10. (Investigador de Polícia/PCRJ – 2006) Analise os seguintes elementos: 

I – imputabilidade; 

II – potencial consciência sobre a ilicitude do fato; 

III – exigibilidade de conduta diversa; 

IV – culpa ou dolo; 

V – conduta comisssiva. 

Segundo a concepção finalista, constituem os elementos da culpabilidade: 

a. II e III, apenas. 

b. III e V, apenas. 

c. I, II e III, apenas. 

d. I, II e IV, apenas. 

e. III, IV e V, apenas. 

11. (Médico Legista/PCPE – 2006) Constitui um dos elementos da culpabilidade: 

a. omissão. 

b. embriaguez voluntária. 


d. exercício regular de direito. 

e. potencial consciência da ilicitude. 

204


12. (Juiz de Direito/TJMG – 2005) São elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO: 

a. imputabilidade do agente. 

b. vontade de realizar a conduta. 

c. possibilidade de consciência da ilicitude. 

d. exigibilidade de conduta diversa. 

13. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) A embriaguez: 

a. não isenta o autor do crime, salvo se for culposa. 

b. isenta o autor do crime quando for completa e culposa. 

c. é atenuante. 

d. agravo o delito quando o agente se embriaga para cometê-lo. 

e. isenta o autor do crime quando for completa e produzida por motivo de força 

maior. 

14. (Analista Processual/MPU – 2004) Podemos afirmar que a culpabilidade é excluída 

quando: 

a. o crime é praticado em obediência à ordem, manifestamente legal, de superior 

hierárquico. 

b. há embriaguez fortuita incompleta. 

c. há erro inevitável sobre a ilicitude do fato. 

d. há coação moral resistível. 

e. há desenvolvimento mental completo. 

15. (Procurador/TCEAL – 2008) O erro sobre a ilicitude do fato: 

a. exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

b. reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena. 

c. exclui o dolo e a culpa. 

d. reflete na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la. 

e. extingue a punibilidade. 

16. (Procurador/TCEAL – 2008) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica 

são causas de exclusão da: 


b. antijuridicidade. 

c. ilicitude. 


e. punibilidade. 

17. (Juiz de Direito/TJGO – 2006) A consciência da ilicitude da conduta – erro de 

proibição – se invencível, dá lugar: 

a. a atenuação da responsabilidade dolosa. 

205


b. a atenuação da responsabilidade culposa. 

c. exclusão da culpabilidade. 

d. exclusão da culpabilidade da pena. 

18. (Analista Técnico/MPBA – 2008) Conforme dispõe o Código Penal brasileiro, o 

erro de proibição, direto e inescusável, acarreta, como consequência jurídica: 

a. exclusão da tipicidade material. 

b. exclusão da culpabilidade. 

c. extinção da punibilidade. 

d. exclusão da ilicitude. 

e. diminuição de pena. 

19. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) Exclui a culpabilidade: 

a. a embriaguez completa e voluntária. 

b. a doença mental, por si só. 

c. a obediência à ordem legal. 

d. a obediência à ordem não manifestamente ilegal. 

e. a coação física. 

20. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Há crime quando o sujeito ativo pratica 

fato típico em função de: 

a. estado de necessidade. 

b. coação moral irresistível. 

c. legítima defesa. 

d. estrito cumprimento do dever legal. 

e. exercício regular do direito. 

21. (OAB/DF – 03/2004) A imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude 

e a exigibilidade de conduta diversa, são elementos da: 

a. ilicitude. 

b. culpabilidade. 



22. (OAB – 02/2007) De acordo com o Código Penal, são imputáveis: 

a. oligofrênicos e esquizofrênicos. 

b. os menores de 18 anos. 

c. os silvícolas inadaptados. 

d. os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de 

determinar-se de acordo com esse entendimento. 

206


23. (OAB/DF – 02/2004) São causas excludentes da culpabilidade: 

a. o erro de proibição, a coação moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade 

por doença mental e a inimputabilidade por menoridade penal. 

b. o erro de tipo, a ofensa irrogada em juízo, o estrito cumprimento do dever legal 

e o exercício regular do direito. 

c. a coação moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade por 

menoridade penal e o erro de tipo. 

d. o erro de proibição, a ofensa irrogada em juízo, o estrito cumprimento do dever 

legal e o exercício regular de direito. 

24. (OAB/DF – 01/2001) Sobre imputabilidade penal é incorreto afirmar: 

a. Imputabilidade penal é a capacidade de a pessoa entender a ilicitude do fato e, 

mesmo assim, determinar-se e agir de acordo com esse entendimento. 

b. É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação ou doença mental, 

ou de desenvolvimento incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação 

ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de 

determinar-se de acordo com esse entendimento. 

c. Nos termos do Código Penal, a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto 

ou retardado, a menoridade e a embriaguez fortuita completa excluem 

a imputabilidade. 

d. O nosso Código Penal estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente 

inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 

25. (Juiz Substituto/TJPR – 2003) A imputabilidade penal é excluída: 

a. pela doença mental, estando o agente no momento da ação ou omissão inteiramente 

sem capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se 

com esse entendimento. 

b. pela embriaguez voluntária. 

c. pelo desenvolvimento mental incompleto que reduz parcialmente a capacidade 

do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo 


d. pela embriaguez culposa. 

26. (Procurador/BACEN – 2002) Quanto à imputabilidade penal pode-se afirmar que: 

a. na hipótese de dúvida séria e fundada quanto à menoridade ou não do agente, 

deve-se optar pela responsabilização penal. 

b. se considera alcançada a maioridade penal a partir do dia em que o jovem completa 

os 21 anos, independentemente da hora do nascimento. 

c. se considera alcançada a maioridade penal a partir do dia em que o jovem completa 

os 18 anos, independentemente da hora do nascimento. 

207


d. se na véspera de completar 18 anos um jovem atira em alguém, e este entra 

em estado de coma, acabando por falecer meses depois, o autor do delito será 

responsabilizado criminalmente, pois o resultado morte aconteceu após a sua 

maioridade. 

e. ao jovem com idade inferior a 18 anos, que seja emancipado, não persiste a presunção 

legal de inimputabilidade. 

27. (Delegado de Polícia/PCPR – 2007) Sobre a imputabilidade penal, considere as 

seguintes afirmativas: 

1. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária 

ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. 

2. São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 

21 anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 

3. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso 

fortuito ou força maior, age amparado na actio libera in causa. 

4. É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, 

era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o 

caráter ilícito do fato. 







28. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre a imputabilidade penal, considere as 


1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos 

às normas estabelecidas na legislação especial. 

2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a 

imputabilidade penal. 

3. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. 

4. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento 

mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter 

ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 


a. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. 





208


29. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Em relação à menoridade penal (art. 27, CP), 

considere as seguintes proposições: 

I – O sistema penal brasileiro adota como regra, em caráter absoluto, o critério 

puramente biológico para efeito da imputabilidade penal. 

II – Embora o fato seja típico, antijurídico e culpável, se o agente pratica o ato 

punível no dia em que completa a idade de 18 anos não poderá sofrer sanção 

penal, uma vez que ainda não tinha imputabilidade penal no dia do seu cometimento. 

III – Para efeito de caracterização do crime de quadrilha (art. 288, CP), é irrelevante 

que, do bando de quatro elementos, três não tenham alcançado maioridade penal. 

IV –Incorre em infração penal prevista na Lei n. 8.069/90 – ECA, com a aplicação 

da pena pecuniária, a autoridade policial ou judicial que divulga, total ou parcialmente, 

sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, 

ato ou documento de procedimento policial relativo a criança e adolescente. 


a. As proposições I e II são verdadeiras. 

b. As proposições I e III são verdadeiras. 

c. As proposições I e IV são verdadeiras. 

d. As proposições II e IV são verdadeiras. 

30. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) A única hipótese que exclui a imputabilidade é: 

a. menoridade entre 18 e 21 anos. 

b. embriaguez culposa completa. 

c. perturbação da saúde mental que dificulta a possibilidade de se autodeterminar; 

d. forte emoção. 

e. desenvolvimento mental incompleto que afasta a possibilidade de se autodeterminar. 

31. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) Exclui a imputabilidade: 

a. a legítima defesa. 

b. o estado de necessidade. 

c. a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos. 

d. a emoção ou a paixão. 

e. a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. 

32. (Defensor Público/DP MS – 2008) De acordo com regra da Parte Geral do Código 

Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez: 

a. culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender 

o caráter ilícito do ato. 

b. completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente 

incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo 


209


c. proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena 

capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo 


d. preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de 

entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. 

33. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) Mévio é preso em flagrante delito, porque no 

dia em que completou 18 anos foi encontrado com substância entorpecente. Podese 

afirmar que Mévio é: 

a. inimputável, por doença mental. 

b. inimputável, pela idade penal. 

c. inimputável, por embriaguez. 

d. imputável. 

e. relativamente inimputável. 

34. (OAB/DF – 03/2002) Um oligofrênico está sendo espancado por um grupo de 

vadios e, para se livrar deles, lança contra eles uma barra de ferro que atinge um, 

ferindo-o mortalmente. O agente do fato está isento de: 

a. pena e medida de segurança, por ter agido em estado de necessidade. 

b. pena, mas não de medida de segurança. 

c. pedida de segurança, mas não de pena. 

d. nenhuma alternativa se mostra correta. 

35. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) A única hipótese que configura causa de exclusão 

da imputabilidade é: 

a. embriaguez culposa e completa pelo álcool. 

b. paixão. 

c. doença mental completa ao tempo da ação que gera a total incapacidade de entender 

o caráter ilícito do fato. 

d. ingestão voluntária de substância entorpecente que retira a plena capacidade de 

se autodeterminar ao tempo da ação. 

e. perturbação da saúde mental que afasta a inteira capacidade de entender o caráter 

ilícito do fato. 

36. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Em relação aos inimputáveis e às medidas de 

seguranças é correto afirmar que: 

a. sendo adequado às circunstâncias pessoais em que se encontre o sentenciado, a 

qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida 

de segurança. 

b. as medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos 

semi-imputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles 

de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por 

medida de segurança consoante o princípio da reserva legal. 

210


c. O réu considerado inimputável será absolvido e consequentemente será aplicada 

a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem 

máximo. 

d. A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior 

se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de 

periculosidade. 

37. (Oficial de Justiça/TRF 2ª Reg. – 2007) Sobre o prazo para internação na hipótese 

de imposição de medida de segurança, considere: 

I – Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade. 

II – Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável. 

III – Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos. 

IV – Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o 

crime praticado. 

V – Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato. 

Está correto o que consta APENAS em: 

a. I e III. 

b. I, II e IV. 


d. II e V. 

e. IV e V. 

38. (OAB/DF – 02/2006) Assinale a alternativa CORRETA. 

“A maioridade penal começa”: 

a. à zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade. 

b. à hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário. 

c. à meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário. 

d. ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida 

a hora exata do nascimento. 

39. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Caio, embriagado, praticou homicídio contra 

Tício. Durante a prisão em flagrante, Caio resistiu à prisão e ameaçou a Autoridade 

Policial. A denúncia imputou-lhe a prática de homicídio qualificado pelo motivo 

fútil, de desobediência e ameaça, acrescidos da agravação da pena por força da 

embriaguez preordenada. Sobre esse tema, é incorreto afirmar que: 

a. a embriaguez apenas excluirá integralmente a imputabilidade de Caio se tiver 

sido completa e acidental. 

b. a embriaguez só se considera preordenada se o agente se embriagou com o fim 

de praticar o crime. 

c. se a embriaguez de Caio tiver sido culposa e incompleta, será cabível a redução de pena; 

d. a incompatibilidade entre a embriaguez e a qualificadora do motivo fútil é posição 

dominante no STJ, desde que a embriaguez tenha comprometido o estado 

psíquico do agente. 

e. se a embriaguez de Caio for considerada patológica, ele será inimputável. 

211


40. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) Julgue os itens abaixo. 

I – A embriaguez preordenada acha-se prevista no CP como circunstância atenuante. 

II – A embriaguez acidental pode, conforme o caso, excluir a imputabilidade ou 

ensejar a diminuição da pena. 

III – Se o sujeito cometer uma infração penal sob o efeito de embriaguez culposa, 

a culpabilidade ficará excluída. 

IV –Tratando-se de embriaguez fortuita incompleta, na qual o agente, ao tempo do 

crime, não tivesse plena capacidade de entendimento, ao juiz será facultada a 

redução da pena de um a dois terços. 


a. 1 

b. 2 

c. 3 

d. 4 

41. (OAB/DF – 01/2002) A teoria da actio libera in causa é tema que interessa ao regime: 

a. do habeas corpus porque diz com a liberdade das pessoas. 

b. da excriminante do exercício regular de direito. 

c. da imputabilidade penal. 

d. da liberdade provisória. 

42. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Pela teoria actio libera in causa: 

a. considera-se o momento da ingestão da substância causadora da embriaguez e 

não o da prática delituosa, não se excluindo a imputabilidade do agente, completa 

ou incompleta a sua embriaguez. 

b. considera-se o momento da prática delituosa e não o da ingestão da substância 

causadora da embriaguez, excluindo-se a imputabilidade do agente, se completa 

a sua embriaguez. 

c. considera-se o momento da prática delituosa e não o da ingestão da substância 

causadora da embriaguez, reduzindo-se a pena do agente, se incompleta a sua 

embriaguez. 

d. as opções “b” e “c” acima estão corretas. 

43. (Juiz Substituto/TJPR – 2003) A potencial consciência da ilicitude do fato é: 

a. elemento da culpabilidade. 

b. elemento do dolo. 

c. elemento do tipo subjetivo. 

d. elemento do tipo objetivo. 

44. (OAB/DF – 01/2006) Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto 

fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta. 

a. Segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição. 

212


b. Pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição. 

c. Segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo. 

d. Pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de 

proibição. 

45. (Delegado de Polícia/PCMS – 2006) João e Paulo sobrevoam uma lavoura com um 

pequeno avião utilizado na pulverização de veneno. Em dado momento, o avião 

apresenta pane mecânica, e põe-se a cair. Existem dois paraquedas a bordo. João, 

imaginando, por erro inevitável, haver apenas um paraquedas, e supondo-se em 

estado de necessidade, joga Paulo para fora da aeronave. João agiu em: 

a. descriminante putativa por erro de proibição. 

b. erro incidente sobre circunstância de tipo incriminador. 

c. estado de necessidade real. 

d. erro essencial vencível. 

e. descriminante putativa por erro de tipo. 

46. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) Assinale a alternativa correta. 

a. Não há crime pela ausência de dolo pelo fato de este ser um elemento da antijuridicidade. 

b. Em virtude da teoria da presunção do dolo, adotada pelo ordenamento penal, o 

erro sobre elemento constitutivo do tipo somente excluirá a culpa. 

c. Considere a seguinte situação hipotética: João foi contratado para tirar a vida 

de Fernando. Quando vai executar o homicídio, não encontra Fernando e, como 

o irmão deste estava no local e era seu desafeto, tira-lhe a vida. Nessa situação, 

João praticou um homicídio com erro sobre a pessoa, não se devendo considerar 

as condições ou qualidades da vítima, mas as de Fernando. 

d. Tratando-se de crime complexo, a ausência de objetos de valores com a vítima 

de roubo descaracteriza a figura típica do crime de roubo, face o erro sobre o 

elemento constitutivo do tipo. 

e. É isento de pena quem imagina verdadeiramente estar agindo em legítima defesa, 

já que toda situação fática assim indica, apesar de tal não ocorrer, estar-se-á 

diante de uma discriminante putativa. 

47. (Juiz Substituto/TJPR – 2003) É correto afirmar que o erro de proibição: 

a. isenta de pena, quando inevitável. 

b. é inescusável. 

c. exclui a culpabilidade, se evitável. 

d. é causa de diminuição da culpabilidade, se inevitável. 

48. (OAB/DF – 01/2005) O instituto erro de proibição incide sobre e pode anular o (a): 

a. erro de tipo invencível. 

213

. erro de tipo vencível. 

c. potencial consciência da ilicitude. 



49. (OAB/DF – 02/2005) Diz-se delito putativo por erro de proibição quando: 

a. a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos 

do crime. 

b. o agente supõe violar uma norma penal, que na verdade não existe. 

c. alguém, de forma insidiosa, leva o agente à prática de um crime. 

d. o sujeito para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro 

menos grave. 

50. (Médico Legista/PCPE – 2006) A legítima defesa putativa é excludente: 

a. de tipicidade. 

b. de antijuridicidade. 

c. de culpabilidade. 

d. de punibilidade. 

e. da própria conduta criminosa. 

51. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) Segundo o Direito Penal brasileiro, configura 

hipótese de inexigibilidade de conduta diversa: 

a. a legítima defesa. 

b. a coação moral irresistível. 

c. a imunidade penal absoluta. 

d. o desconhecimento da lei. 

52. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2000) Indique a hipótese que configura causa de 

exclusão de culpabilidade. 

a. Erro sobre elemento constitutivo do tipo. 

b. Estrito cumprimento do dever legal. 

c. Coação moral irresistível. 

d. Coação física irresistível. 

e. Embriaguez culposa. 

53. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) Ainda que não encontre tipificação em excludente 

prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa 

como causa supralegal de exclusão da: 



c. ilicitude. 

d. punibilidade. 

e. antijuridicidade. 

214


54. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) A coação moral irresistível é causa de: 

a. exclusão da antijuridicidade. 

b. exclusão da culpabilidade. 

c. exclusão da tipicidade. 

d. diminuição especial da pena 

55. (OAB/DF – 01/2004) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são 

admitidas como: 

a. causas excludentes da ilicitude. 

b. causas dirimentes da imputabilidade. 

c. causas dirimentes da punibilidade. 

d. causas excludentes da culpabilidade. 

56. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) A única hipótese de causa que afasta a culpabilidade 

é: 

a. erro escusável sobre a posição de garantidor. 

b. erro escusável quanto à elementar do fato. 

c. legítima defesa de terceiro. 

d. coação física irresistível. 

e. aberratio ictus. 

57. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) A inexigibilidade de outra conduta é causa: 

a. de exclusão de condição de punibilidade. 

b. de exclusão de tipicidade. 

c. de exclusão da culpabilidade. 


58. (Analista Judiciário/TJPE – 2007) Em relação as causas de exclusão da culpabilidade, 

considere as assertivas abaixo. 

I – O desconhecimento da lei é inescusável. 

II – O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o autor de pena; se inevitável, 

poderá diminuí-la de um terço a dois terços. 

III – Reconhecida a excludente da obediência hierárquica, responde pelo crime 

apenas o superior de quem emanou a ordem, ainda que manifestamente ilegal. 

IV – Para que se configure a coação moral irresistível, indispensável se torna a 

presença de três elementos: o coator, o coagido e a vítima. 

V – É irresistível a coação quando não pode ser superada senão com uma energia 

extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível. 

É correto o que se afirma APENAS em: 

a. I e II. 

b. I, IV e V. 


d. III e IV. 

e. III, IV e V. 

215



59. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2004) Bruno, vendo seu inimigo Rodolfo aproximar-se 

com um revólver em mãos e, supondo que seria morto, antecipou-se e desferiu 

contra ele um tiro fatal. Posteriormente, verificou-se que a arma que Rodolfo segurava 

era de brinquedo. Nessa situação, Bruno responderá por homicídio culposo. 

60. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2004) A embriaguez, voluntária ou culposa, 

pelo álcool ou substância de efeitos análogos, é causa de exclusão da imputabilidade 


61. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) Considere a seguinte situação hipotética. 

Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeuse 

com Caetano, seu amigo, vindo a agredi-lo e a causar-lhe lesões corporais. 

Nessa situação, considerando que, em razão da embriaguez completa, Hiran era, 

ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e 

de determinar-se. De acordo com este entendimento, pode-se reconhecer a sua 

inimputabilidade. 

62. (Analista Judiciário/STJ – 2005) O desconhecimento da lei é inescusável, o que 

não se confunde com erro de proibição, que é a ausência de consciência do agente 

de que a conduta seja proibida. 

63. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Um empregado resolveu apropriar-se de numerário 

que ficava sob sua guarda em loja que gerenciava. Contudo, após várias 

cogitações, não se animava a executar o seu desiderato. Por isso, resolveu embriagar-se 

para dar cabo ao seu propósito, o que conseguiu, em estado de completa 

inconsciência. Nessa situação, mesmo em estado de inconsciência, o empregado 

será considerado imputável. 

64. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Um indivíduo plenamente imputável, e que assim 

se conservou até a data da sentença penal condenatória, cometeu crime. Nessa 

situação, não há hipótese de, nessa sentença, se converter eventual pena de prisão 

a ser aplicada em medida de segurança. 

65. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Martiniano foi obrigado, por pessoas que se 

diziam amigos seus, a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagado. 

Em seguida, essas pessoas levaram-no consigo e, com ele, cometeram roubo 

contra agência bancária. Nessa situação, por não ser patológica, a embriaguez de 

Martiniano não lhe retira a imputabilidade nem diminui a pena aplicável ao ato. 

66. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Pedro, com 21 anos de idade, após ter sido ofendido 

moralmente por Caio em uma briga de bar, matou o desafeto com várias 

facadas. Processado criminalmente pela conduta delituosa, verificou-se, no curso 

do processo, que Pedro era, ao tempo do crime, inimputável por doença mental. 

216


Nessa situação, em decorrência disso, ao final do processo, Pedro deverá ser absolvido 

tendo como fundamento a inexistência de culpabilidade, embora típica e 

ilícita a ação praticada. 

67. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) A responsabilidade penal de um adolescente de 

17 anos de idade que comete um crime grave deve ser aferida em exame psicológico 

e psicotécnico, pois, restando demonstrado em laudo pericial que este tinha 

plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder criminalmente, 

ficando à mercê dos dispositivos do Código Penal brasileiro. 

68. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, 

maior de 18 anos de idade, praticou um crime, e, no decorrer da ação penal, foi 

demonstrado, por meio do competente laudo, que esta, ao tempo do crime, era 

inimputável em decorrência de doença mental. Nessa hipótese, Maria será absolvida 

tendo como fundamento a inexistência de ilicitude da conduta, embora presente 

a culpabilidade. 

69. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) A menoridade penal constitui causa de 

exclusão da imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas estabelecidas na 

legislação especial, os menores de 18 anos de idade, no caso de praticarem um 

ilícito penal. 

70. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) Suponha que Joaquim, mentalmente 

são, praticou, em estado de inconsciência, um homicídio, advindo da ingestão 

excessiva, porém voluntária, de bebida alcoólica. Nessa situação, Joaquim deverá 

responder pelo homicídio e poderá ter a pena reduzida de um a dois terços. 

71. (Agente Técnico Jurídico/MPE MA – 2008) A embriaguez preordenada, segundo 

o Código Penal, é circunstância que agrava a pena. 

72. (Analista Judiciário Executor de Mandados/STF – 2008) Considere a seguinte situação 

hipotética. Durante processo movido contra Vitor por tentativa de homicídio, 

o MP requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pedido que 

foi deferido pelo juiz. No laudo final, foi atestada a sanidade mental de Vitor à 

época dos fatos. Anteriormente à juntada do laudo aos autos, entretanto, a defesa 

comprovou que Vítor havia sido interditado, o que acarretou, inclusive, sua aposentadoria 

no serviço público. Nessa situação, Vitor será considerado plenamente 

imputável, pois a existência de laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se à 

interdição. 

73. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Considere a seguinte 

situação hipotética. Raimundo praticou, em outubro de 2007, crime de furto mediante 

fraude. Dois meses após a prática do crime, laudo pericial comprovou que, 

por doença mental, Raimundo passou a ser inteiramente incapaz de entender o 

caráter ilícito do fato, embora na data do delito não possuísse tal distúrbio. Nessa 

situação, é correto afirmar que a doença mental adquirida após a prática do crime 

isenta Raimundo de pena. 

217


74. (Analista Judiciário/STJ – 2008) De acordo com parte da doutrina, a evolução da 

teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais, não se exija mais a consciência da 

ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto, consubstanciada 

pelo conhecimento da antissociedade, da imoralidade e da lesividade da 

conduta, conforme normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos. 

75. (Analista Judiciário/STJ – 2008) Na obediência hierárquica, para que se configure a 

causa de exclusão de culpabilidade, é necessário que exista dependência funcional 

do executor da ordem dentro do serviço público, de forma que não há que se falar, 

para fins de exclusão da culpabilidade, em relação hierárquica entre particulares. 

76. (Defensor Público/DP CE – 2008) Felipe, inimputável em decorrência de doença 

mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 

três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada 

perícia médica, em que se constatou a cessação da periculosidade. Em consequência 

disso, após oitiva do Ministério Público e do defensor público, Felipe foi liberado. 

Nessa condição, a situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes do 

decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade. 

77. (Defensor Público/DP CE – 2008) José foi denunciado pela prática de lesão corporal 

de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade 

mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era 

plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de 

acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da 

sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da 

sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada 

ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo 

em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança. 

78. (Analista Judiciário/TJDFT – 2008) Feliciano, após ingerir, em uma festa na casa 

de amigos, grande quantidade de álcool, subtraiu o automóvel de propriedade de 

Euclides, que estava na garagem externa da residência deste, efetuando ligação 

direta. Nessa situação, o crime só se consuma com a posse mansa e pacífica do 

bem, e, se ficar constatado por laudo pericial que a embriaguez de Feliciano era 

completa, a imputabilidade penal deste ficará excluída. 

79. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) É isento de pena o agente que, por doença 

mental, era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter 

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

80. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Com o advento do novo Código Civil, são 

penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. 

81. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Entre as causas de exclusão da imputabilidade 

penal previstas em lei incluem-se a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto 

e o desenvolvimento mental retardado. 

218


82. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Mesmo diante da prática de um fato atípico, a 

culpabilidade deverá ser aferida como juízo de censurabilidade e reprovabilidade, 

visto que a culpabilidade não está vinculada juridicamente à tipicidade. 

83. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Para fins de imputabilidade penal, na hipótese 

de ser desconhecida a hora exata do nascimento de determinado indivíduo, a maioridade 

penal dessa pessoa começará ao meio-dia do seu décimo oitavo aniversário. 

84. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) No direito penal, pode-se levar em conta que 

determinada pessoa, nas circunstâncias em que cometeu o crime, poderia pensar, 

por força do ambiente onde viveu e das experiências acumuladas, que a sua conduta 

fosse permitida pelo ordenamento jurídico. Essa falsa percepção ou erro exclui 

a consciência da ilicitude e recebe a denominação de erro de proibição. 

85. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) O erro de proibição, a obediência hierárquica 

e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade. 

86. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) O Código Penal brasileiro disciplina o concurso 

de pessoas e adota como princípio: 

a. a teoria unitária ou igualitária, não fazendo qualquer distinção entre autor, coautor 

e partícipe, pois todos os que concorrem para o crime são autores e recebem 

a mesma sanção penal. 

b. a teoria unitária, ainda que a autoria seja incerta, considerando que todos que 

corroboraram para o resultado respondem por ele (concurso eventual), que se 

distingue do concurso necessário, elementar nos crimes plurissubjetivos. 

c. a teoria monística ou unitária temperada, já que estabelece certos graus de participação, 

considerando cada partícipe de forma autônoma como autor, ou seja, 

aos diversos autores, diversos delitos. 

d. a teoria dualística, havendo dois delitos: um para os autores, que realizam a 

atividade principal, e outro para os partícipes, que desenvolvem as atividades 

secundárias. 

87. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Quanto à natureza jurídica do concurso de agentes, 

adotou o Código Penal: 

a. a teoria pluralista ou pluralística. 

b. a teoria unitária ou monista. 

c. a teoria dualista ou dualística. 

d. a teoria da participação. 

88. (Promotor de Justiça/MPRO – 2008) No que se refere à aplicação da lei penal no 

espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta. 

a. De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de 

embarcações brasileiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. 

Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos juízes federais compe- 

219


tem processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, a competência 

para processar e julgar crime de homicídio praticado dentro de iate em alto-mar 

brasileiro é da justiça federal brasileira, conforme entendimento dos tribunais 

superiores. 

b. Considerando que uma aeronave privada brasileira estivesse sobrevoando território 

estrangeiro quando uma passageira praticou crime de aborto no seu interior 

nessa situação, segundo o princípio da representação ou da bandeira, a 

competência para processar e julgar o feito seria da justiça brasileira, independentemente 

de o feito ser ou não julgado no território estrangeiro. 

c. De acordo com o STJ, há conflito aparente de normas (crime de usurpação versus 

crime contra o meio ambiente) na conduta do agente que explora matéria-prima 

pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações 

impostas pelo título autorizativo, e esse conflito resolve-se pelo critério da sucessividade, 

pelo qual lex posterior derrogat priori, devendo o agente responder 

unicamente pelo crime contra o meio ambiente definido pela Lei n. 9.605/1998. 

d. Considere a seguinte situação hipotética. Gildo e Jair foram denunciados pelo 

MP. Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido partícipe do crime, pois teria 

dirigido veículo em fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma de fogo 

em direção a Eduardo. Por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente 

no erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu. Entretanto, Jair foi 

absolvido pelo júri, tendo os jurados decidido, por maioria, que ele não produziu 

os disparos mencionados na denúncia. Nessa situação hipotética, é válida a 

condenação de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o CP adotou, quanto 

ao concurso de agentes, a teoria da acessoriedade limitada. 

e. Segundo a teoria monista ou unitária, adotada pelo CP, todos os coautores e 

partícipes respondem por um único crime, na medida de sua culpabilidade. Entre 

as modalidades de participação, a doutrina reconhece a possibilidade da participação 

por omissão, desde que o partícipe tenha o dever jurídico de impedir 

o resultado da conduta. 

89. (Promotor de Justiça/MPRO – 2008) Com relação à parte geral do direito penal, 

julgue os itens seguintes. 

I – Setores da doutrina apontam a culpa temerária como sendo uma modalidade 

de delito culposo em que há intensificação da culpa em decorrência de conduta 

praticada de modo especialmente perigoso pelo agente. Todavia, a jurisprudência 

do STF não admite a exacerbação da pena-base com fundamento 

no grau de culpa do agente, entendendo que somente é válido falar em culpa 

leve, grave e gravíssima na esfera cível. 

II – Na coação física irresistível, a conduta do coagido é desprovida de voluntariedade, 

de forma que o único responsável pelo delito é o coator. Já na coação 

moral irresistível, o coagido age com voluntariedade, embora viciada ou 

forçada, e com dolo. Por esse motivo, na coação moral irresistível, o coagido 

pratica crime, embora somente o autor da coação seja punível. 

220


III – De acordo com o STJ, é possível reconhecer o erro de proibição em favor de 

agente que desconhecia que o cloreto de etila – lança-perfume – continua 

sendo considerado substância entorpecente, tendo em vista que, tratando-se 

de norma penal em branco, não se pode aplicar, de forma absoluta, a máxima 

de que a ignorância da lei não escusa. 

IV – Em crime contra a vida praticado em coautoria, se um dos agentes, em vez 

de atingir a vítima, em aberractio ictus, atinge o coautor, responde como se 

tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender. Se atingir a 

pessoa que pretendia ofender e o coautor, há concurso formal de crimes. 

V – O STF entende que, se o decreto que concede o indulto não faz remissão à comutação 

da pena, nem ao seu alcance aos condenados por crimes hediondos 

cometidos antes da lei que assim os define, é possível a comutação da pena 

ao condenado pela prática de homicídio qualificado, desde que o crime tenha 

sido praticado antes da Lei dos Crimes Hediondos, por força da aplicação do 

princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. 

Estão certos apenas os itens: 

a. I e II. 

b. I e III. 

c. II e IV. 

d. III e V. 

e. IV e V. 

90. (Juiz de Direito/TJTO – 2007) Julgue os itens subsequentes, quanto à natureza 

jurídica do concurso de agentes. 

I – Segundo a teoria monista, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, 

todos os coautores e partícipes devem responder por um crime único. 

II – De acordo com a teoria dualista, que em nenhuma situação é adotada pelo 

Código Penal brasileiro, os coautores devem responder por crime doloso e os 

partícipes, por crime culposo, na medida de sua culpabilidade. 

III – Consoante a teoria pluralística, excluída totalmente do sistema jurídico brasileiro, 

cada participante do crime responde por um crime diferente. 

Assinale a opção correta. 

a. Apenas o item I está certo. 

b. Apenas o item II está certo. 

c. Apenas os itens I e III estão certos. 

d. Todos os itens estão certos. 

91. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) Nos chamados crimes monossubjetivos: 

a. o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata. 

b. o concurso de pessoas é necessário. 

c. não há concurso de pessoas. 

d. há concurso de pessoas apenas na forma de participação. 

e. o concurso de pessoas é eventual. 

221


92. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) Sobre o concurso de pessoas, considere as 

seguintes afirmações: 

I – Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura 

o delito. 

II – Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, 

em si mesma, não é penalmente relevante. 

Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao: 

a. coautor e partícipe. 

b. partícipe e autor mediato. 

c. cúmplice e coautor. 

d. coautor e autor mediato. 

e. autor mediato e coautor. 

93. (Agente de Polícia/PCPI – 2008) O concurso de pessoas é também conhecido por 

codelinquência, concurso de agentes ou concurso de delinquentes. Com a reforma 

penal de 1984, passou-se a adotar, no Título IV, a denominação “concurso de pessoas”, 

no lugar de “coautoria” visto que se trata de expressão “decerto mais abrangente, 

já que a coautoria não esgota as hipóteses de concursus delinquentium” (CP, 

Exposição de Motivos). 

Com base no texto acima, é correto afirmar: 

a. Existem algumas teorias a respeito da natureza do concurso de pessoas, dentre 

elas a teoria monista, unitária ou igualitária, considerada uma teoria moderna 

sobre a natureza do concurso de pessoas. Segundo a concepção da teorista 

monista, o crime, ainda quando tenha sido praticado em concurso por várias 

categorias de pessoas, permanece único e indivisível, distinguindo-se apenas as 

várias categorias de pessoas (autor, partícipe, instigador, cúmplice etc.), sendo 

todos autores do crime. 

b. Para que ocorra o concurso de pessoas, são indispensáveis os seguintes requisitos: 

pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame 

subjetivo entre os agentes e produção do resultado. 

c. O concurso necessário refere-se aos crimes plurissubjetivos, os quais exigem o 

concurso de pelo menos duas pessoas. A coautoria é obrigatória, assim como a 

participação de terceiros. Aqui, a norma incriminadora, no seu preceito primário, 

reclama, como conditio sine qua non do tipo, a existência de mais de um 

autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa. 

d. O concurso eventual refere-se aos crimes monosubjetivos, que podem ser praticados 

por um ou mais agentes. Quando cometidos por duas ou mais pessoas 

em concurso, haverá coautoria ou participação, dependendo da forma como os 

agentes concorrerem para a prática do delito, mas tanto uma quanto outra, podem 

ou não ocorrer, sendo ambas eventuais. 

e. Aquele que executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que 

configura o delito, porém sem cometer a conduta descrita pelo preceito primário 

da norma, é chamado de autor mediato. 

222


94. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) No concurso de pessoas, o Código Penal diferencia 

o “coautor” do “partícipe”, propiciando ao juiz que aplique a pena conforme 

o juízo de reprovação social que cada um merece, em respeito ao princípio constitucional 

da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal). 

Relativamente ao concurso de pessoas, assinale a alternativa incorreta. 

a. A pessoa que conduz um inimputável à prática de uma conduta delituosa responde 

pelo resultado na condição de autor mediato. 

b. Na autoria colateral, há divisão de tarefas para a obtenção de um resultado comum. 

c. Quanto à natureza jurídica do concurso de agentes, o Código Penal adotou a 

teoria unitária ou monista. 

d. Admite-se a coautoria no crime culposo. 

e. As circunstâncias objetivas comunicam-se, desde que o coautor e o partícipe 

delas tenham conhecimento. 

95. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TRF 5ª Reg. – 2008) João revelou a 

Pedro que estava pensando em subtrair dinheiro do cofre da repartição pública 

em que trabalhava, mas não sabia como abri-lo. Pedro, então, informou-lhe que 

ouviu o chefe do setor dizer que o segredo do cofre estava escrito num dos quadros 

que decoravam a parede. De posse dessa informação, João abriu o cofre e retirou 

dinheiro do seu interior, gastando-o em proveito próprio. Nesse caso, João responderá 

por crime de peculato e Pedro: 

a. responderá como partícipe. 

b. responderá como coautor. 

c. responderá como autor principal. 

d. responderá como autor mediato. 

e. não responderá pelo delito praticado por João. 

96. (OAB/DF – 02/2005) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas 

penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de 

menor importância: 

a. o agente poderá ser isento de pena. 

b. a pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço. 

c. a pena poderá ser diminuída de um a dois terços. 

d. a pena poderá ser diminuída de um sexto até a metade. 

97. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Sobre o tema concurso de pessoas, analise as 

afirmativas abaixo: 

I – São requisitos do concurso a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância 

causal de cada conduta, o liame subjetivo e a identidade de infração penal. 

II – É possível autoria mediata nos crimes de mão própria. 

III – O ajuste prévio é requisito da configuração do concurso de pessoas. 

IV – É possível a participação dolosa em crime culposo. 

V – A autoria colateral incerta no crime culposo configura hipótese de concurso 

de pessoas. 

223

O número de assertivas incorretas é: 

a. 1 

b. 2 

c. 3 

d. 4 

e. 5 


98. (Delegado de Polícia/PCPR – 2007) Sobre o concurso de pessoas, considere as 


1. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, 

na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, 

a pena pode ser diminuída. 

2. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio 

material ou moral em qualquer etapa do iter criminis. 

3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém 

a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade. 

4. Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e contravenções de mão própria 

ou de mera conduta por instigação ou auxílio. 







99. (Analista Judiciário/TRF 2ª Reg. – 2007) No caso de crime praticado em concurso 

de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo 

previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena: 

a. do crime menos grave. 

b. igual a dos outros comparsas. 

c. do crime mais grave, reduzida de metade. 

d. do crime menos grave aumentada de metade. 

e. do crime mais grave reduzida de dois terços. 

100. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) O art. 29, caput, do Código Penal fixa a regra 

de que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este 

cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Sobre o assunto, considere as seguintes 

afirmativas: 

1. É autor direto quem realiza pessoalmente a conduta típica, ainda que utilize 

outro, que não realiza a conduta, como instrumento físico. 

224


2. É autor mediato quem se vale de um terceiro que age sem dolo, atipicamente ou 

justificadamente. 

3. É possível a participação culposa em crime doloso. 

4. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio 

material ou moral em qualquer etapa do iter criminis. 







101. (OAB/DF – 01/2004) Um sujeito que conduz um inimputável à prática de uma 

conduta cuja ilicitude delituosa alcançada é desconhecida do autor direto, responde 

pelo resultado na condição de: 

a. partícipe. 

b. autor mediato. 

c. coautor. 

d. coator moral. 

102. (Investigador de Polícia/PCRJ – 2006) Considera-se partícipe de um crime aquele que: 

a. auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada 

pena de detenção ou reclusão. 

b. pratica a conduta descrita no tipo penal, juntamente com seu comparsa. 

c. pratica a conduta descrita no tipo penal sob o efeito de substância entorpecente. 

d. induz, instiga ou auxilia na prática do crime, embora não pratique conduta típica. 

e. executa o comportamento que a lei define como crime. 

103. (OAB/DF – 03/2006) No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da 

idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos 

do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa correta. 

a. O agente é considerado coautor do crime. 

b. O agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos. 

c. A participação do agente é considerada de menor importância. 

d. O agente não será punido, pois não se pune o ajuste, determinação ou instigação 

e auxílio ao crime. 

104. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) João, além de incentivar José a matar Antônio, 

emprestou sua arma de fogo para que José consumasse o crime. José comete 

o homicídio usando, entretanto, uma faca. Assim, é correto afirmar que: 

a. João é partícipe material do crime praticado por José. 

225

. João é coautor do crime. 

c. João não deve responder pelo crime. 


d. João é partícipe moral do crime praticado por José. 

e. José e João são autores colaterais do crime. 

105. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Sobre concurso de pessoas, é correto afirmar: 

a. Os partícipes responderão por crimes diferentes dos crimes dos autores, de 

acordo com a teoria monista adotada pelo nosso Código Penal. 

b. Para a configuração do concurso, é indispensável o nexo de continuidade delitiva. 

c. O Direito Penal Brasileiro adotou a teoria monista na íntegra para basear seu 

concurso de agentes. 

d. Ocorre o concurso de agentes tanto nos delitos culposos quanto nos dolosos. 

e. Jorge – autor intelectual de crime executado por Mago – responde enquanto partícipe 

(pena menor do que a do autor). Só Mago responde enquanto autor do delito. 

106. (Analista Processual/TJRR – 2006) Quanto ao concurso de pessoas, assinale a 


a. Considere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, 

seu comparsa, subtraísse o veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio 

responderá pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de furto caracterizado 

pela subtração. 

b. Considere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao 

alcance do filho menor inimputável que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, 

a morte de terceiro. Nessa situação, o pai será coautor do delito. 

c. A simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa 

responder pelo crime, deve ter, no mínimo, a vontade de com ele colaborar, não 

podendo ser responsabilizado por não ter impedido a execução do delito, salvo 

se presente o dever jurídico de impedir o resultado. 

d. Considera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta 

descrita no tipo penal é outra pessoa, que atua sem vontade ou consciência. 

107. (OAB/DF – 01/2006) Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta. 

a. Comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse 

conhecimento. 

b. Responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, 

se omitiu, assentindo com sua produção. 

c. Uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo 

incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos 

se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo. 

d. É necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação 

dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado 

lesivo. 

226


108. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) Acerca da comunicabilidade das elementares e 

circunstâncias, é correto afirmar que: 

a. as elementares objetivas se comunicam ao partícipe do crime. 

b. as circunstâncias objetivas não se comunicam ao partícipe do crime. 

c. as circunstâncias subjetivas se comunicam ao partícipe do crime. 

d. as elementares subjetivas não se comunicam ao partícipe do crime. 

e. as circunstâncias não se comunicam ao partícipe do crime. 

109. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) No concurso de pessoas: 

a. as circunstâncias objetivas nunca se comunicam. 

b. as circunstâncias objetivas se comunicam, desde que o coautor ou partícipe 

delas tenha conhecimento. 

c. as circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo quando o coautor ou partícipe 

delas não tenha conhecimento. 


110. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Com relação ao concurso de pessoas, assinale 


a. As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que o partícipe tenha conhecimento 

delas. 

b. As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo quando o partícipe não tiver 

conhecimento delas. 

c. As circunstâncias subjetivas nunca se comunicam. 

d. As elementares objetivas sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha 

conhecimento delas. 

e. As elementares subjetivas nunca se comunicam. 

111. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) Acerca do concurso de pessoas, 


a. Por preceito penal, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter 

pessoal (de natureza subjetiva), salvo quando elementares do crime. 

b. Para que as circunstâncias objetivas se comuniquem, é necessário que o partícipe 

delas tenha conhecimento. 

c. As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o partícipe delas não 

tenha conhecimento. 

d. As circunstâncias objetivas nunca se comunicam. 

112. (OAB/DF – 01/2002) Para os que defendem poder pessoa do sexo masculino ser 

condenada por crime cometido sob influência de estado puerperal, fenômeno próprio 

e peculiar a mulheres, a justificação será: 

a. Eis que homem e mulher concorrem para o fenômeno do puerpério, seria injusto 

considerar a agravante em relação à mulher e dela isentar o homem coautor. 

227


b. Porque, em sendo o estado puerperal uma circunstância elementar de crime, 

comunica-se ao coautor. 

c. Porque, em sendo o estado puerperal uma circunstância pessoal de um dos 

agentes do crime, comunica-se obrigatoriamente ao coautor. 

d. Se o coautor for pai do neonato, e só assim, a circunstância se comunica dadas 

as regras que informam o crime próprio. 

113. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) No crime de concussão, a circunstância de ser um 

dos agentes funcionário público: 

a. não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular. 

b. é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça 

a condição daquele. 

c. é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular. 

d. é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição 

daquele. 

e. não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular. 

114. (Analista Judiciário/TRE GO – 2008) Milton, agente de polícia, estava investigando 

uma associação de criminosos que praticava o roubo de cargas. Encerradas 

as investigações, foi apresentada denúncia e, em seguida, foi decretada a prisão 

preventiva de Fabiano, um dos integrantes do grupo, que estava foragido. O agente 

de polícia obteve, na delegacia, informação, por denúncia anônima, do local onde 

Fabiano estava escondido. De posse dessa informação, convidou seu irmão Juarez 

a acompanhá-lo até o local onde Fabiano se ocultava, a fim de exigir dinheiro deste 

para não dar cumprimento ao mandado de prisão. No momento em que o agente 

e seu irmão exigiam o dinheiro de Fabiano, foram abordados por uma equipe de 

policiais que também recebera informações sobre o paradeiro de Fabiano e que se 

deslocara para o cumprimento do mandado. Com base nessa situação hipotética, 


a. Pode ser realizada a prisão em flagrante de Milton e Juarez, mas apenas Milton, 

o agente de polícia, será indiciado pelo crime de concussão, uma vez que seu 

irmão não é servidor público, não se comunicando tal circunstância, por ser de 

caráter pessoal. 

b. Pode ser realizada a prisão em flagrante de Milton e de Juarez, e ambos serão 

indiciados por crime de corrupção passiva, em coautoria. 

c. Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo crime de corrupção passiva, na modalidade 

tentada, já que não chegou a ocorrer a percepção da vantagem ilícita. 

d. Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo crime de concussão, sendo admissível 

que condição de caráter pessoal referente à ocupação de cargo público se 

comunique em relação a Juarez. 

228


115. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2005) Assinale a assertiva falsa. 

a. Para a teoria do domínio do fato, tanto autor quanto partícipe podem decidir 

sobre a realização, a continuidade e a paralisação do comportamento típico. 

b. No concurso de pessoas, a punição diferenciada entre os agentes, na hipótese de 

cooperação dolosamente distinta, representa mitigação da teoria unitária. 

c. Admite-se, em geral, a punibilidade da participação em participação, também 

conhecida como participação em cadeia ou cumplicidade mediata. 

d. A contribuição posterior à consumação formal do crime não caracteriza o concurso 

de pessoas, podendo configurar, conforme o caso, crime autônomo. 

e. A autoria mediata caracteriza-se quando o agente se vale, para a execução do 

delito, de pessoa não culpável ou que atua sem dolo ou culpa, denominada de 

instrumento. 

116. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Considerando o concurso de pessoas, assinale 

a afirmativa INCORRETA. 

a. A participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de participação 

em ação comum e, por ser acessória, só é punível se o crime chega a ser ao 

menos tentado, ressalvadas as disposições expressas em contrário. 

b. Conforme a regra geral, as condições e circunstâncias de caráter pessoal do 

agente, subjetivas, não se comunicam entre coautores e partícipes, respondendo 

cada um individualmente, de acordo com elas. 

c. No desvio subjetivo de conduta há verdadeira quebra da teoria monista respondendo 

os partícipes conforme a intensidade volitiva e atuação no crime praticado 

pelo autor. 

d. O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade da autoria mediata 

nos casos de ocorrência de erro determinado por terceiro, coação moral 

irresistível e obediência hierárquica. 

117. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Caio, Tício e Cícero ajustam um roubo à mão 

armada a uma panificadora. Caio permanece no automóvel, na porta do estabelecimento 

comercial, para dar fuga a Tício e Cícero, que ingressam no mesmo, 

ambos com arma de fogo. O dono do estabelecimento, após entregar todo o dinheiro 

do caixa, tenta pegar sua arma de fogo que estava na gaveta, mas é atingido 

mortalmente por disparo efetuado por Tício. Os assaltantes fogem com o produto 

do roubo. Presos mais tarde e processados por incursão no crime de latrocínio 

(art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal), é de se acolher o argumento: 

a. de que apenas Tício deve responder pelo crime de latrocínio, pois foi quem matou 

a vítima, enquanto Caio e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado 

pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena 

aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do art. 29 do Código 

Penal, que cuida do concurso de pessoas (“se algum dos concorrentes quis participar 

de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada 

até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”). 

229


b. de que apenas Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque 

foram os que ingressaram armados no estabelecimento comercial, participando, 

efetivamente, da morte da vítima, enquanto Caio deve responder pelo crime de 

roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, 

com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do art. 29 do 


c. de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque 

todos para ele concorreram, em coautoria, com divisão de tarefas, sendo previsível 

que, em assalto à mão armada, possa haver reação de vítima e consequentes 

disparos contra esta, incidindo, em relação a Caio e Cícero, o disposto no 

art. 19 do Código Penal, que trata da agravação pelo resultado (“pelo resultado 

que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao 

menos culposamente”). 

d. de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado 

pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada 

até a metade, por força do que dispõe o § 2º do art. 29 do Código Penal, já que 

pretendiam todos apenas o roubo e não o latrocínio, que decorreu da inesperada 

reação da vítima. 

118. (Juiz de Direito/TJGO – 2006) Autoria colateral é: 

a. quando um autor ignora a conduta do outro. 

b. quando um autor sabe da conduta do outro, mas não participa do evento. 

c. quando um autor participa em todo iter criminis. 

d. quando o autor só participa do evento. 

119. (Analista Judiciário/TJSE – 2004) Caracteriza-se a autoria colateral: 

a. quando mais de um agente realiza a conduta, em conluio, com o objetivo de 

atingir o mesmo resultado. 

b. quando mais de um agente realiza a conduta, sem que exista liame subjetivo 

entre eles. 

c. quando mais de um agente realiza a conduta, havendo liame subjetivo entre 

eles, não se aferindo quem foi o causador do resultado. 

d. quando um agente auxilia o outro na prática de crime. 

e. quando alguém se serve de pessoa sem discernimento para realizar por ele a 

conduta típica. 


120. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2004) No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação 

ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado. 

121. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Carlos, Sílvio e Selênio resolveram cometer um 

crime de furto a residência e o fizeram. Carlos abriu o imóvel com uma gazua, 

Sílvio ingressou no imóvel e subtraiu vários bens e Selênio apenas os acompanhou 

230


para, de fora do imóvel, avisar de eventual aproximação de estranhos, o que não 

ocorreu. Nessa situação, Carlos e Sílvio cometeram crime de furto, mas Selênio, 

por falta de ato de execução ou auxílio material, não cometeu esse crime. 

122. (Oficial de Justiça/TJDFT – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Tércio 

e Dionísio planejaram um furto a ser executado por Dionísio em uma residência, 

cujos moradores encontravam-se viajando. Tércio forneceu uma chave falsa a Dionísio, 

que, utilizando-a, adentrou a casa e deparou-se com um imprevisto vigia, 

oportunidade em que praticou violência contra este para obter êxito na subtração 

de vários objetos. Nessa situação, Tércio terá cometido o crime de furto qualificado, 

pois não participou do delito mais grave, no caso o roubo. 

123. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Quem, de forma consciente e deliberada, se 

serve de pessoa inimputável para a prática de uma conduta ilícita é responsável 

pelo resultado na condição de autor mediato. 

124. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. 

Luiz, imputável, aderiu deliberadamente à conduta de Pedro, auxiliando-o no arrombamento 

de uma porta para a prática de um furto, vindo a adentrar na residência, 

onde se limitou, apenas, a observar Pedro, durante a subtração dos objetos, 

mais tarde repartidos entre ambos. Nessa situação, Luiz responderá apenas como 

partícipe do delito, pois atuou em atos diversos dos executórios praticados por 

Pedro, autor direto. 

125. (Analista Judiciário Executor de Mandados/STF – 2008) Em caso de concurso de 

pessoas para a prática de crime, se algum dos concorrentes participar apenas do 

crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, mesmo que 

seja previsível o resultado mais grave. 

126. (Analista Judiciário/STJ – 2008) A participação ínfima ou de somenos é tratada 

pelo CP da mesma maneira que a menor participação, tendo ambas como consequência 

a incidência de minorante da pena em um sexto a um terço. 

127. (Analista Judiciário/TJDFT – 2008) Valdir e Júlio combinaram praticar um crime 

de furto, assim ficando definida a divisão de tarefas entre ambos: Valdir entraria 

na residência de seu ex-patrão Cláudio, pois este estava viajando de férias e, portanto, 

a casa estaria vazia; Júlio aguardaria dentro do carro, dando cobertura à 

empreitada delitiva. No dia e local combinados, Valdir entrou desarmado na casa 

e Júlio ficou no carro. Entretanto, sem que eles tivessem conhecimento, dentro da 

residência estava um agente de segurança contratado por Cláudio. Ao se deparar 

com o segurança, Valdir constatou que ele estava cochilando em uma cadeira, 

com uma arma de fogo em seu colo. Valdir então pegou a arma de fogo, anunciou 

o assalto e, em face da resistência do segurança, findou por atirar em sua direção, 

lesionando-o gravemente. Depois disso, subtraiu todos os bens que guarneciam a 

residência. Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do crime de furto, uma 

vez que o resultado mais grave não foi previsível. 

231


128. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) O ajuste, a determinação ou a instigação e o 

auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não 

chegar, pelo menos, a ser tentado. 

129. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Considere a seguinte situação hipotética. 

Rogério e Fernando, pretendendo matar Alfredo, colocaram-se em emboscada, 

sem que um soubesse a intenção do outro. Rogério e Fernando, ante a aproximação 

de Alfredo, atiraram contra o desafeto, ficando, depois, provado que apenas 

um dos disparos provocara a morte da vítima. Nessa situação, Rogério e Fernando 

responderão por homicídio consumado em coautoria. 

130. (Promotor de Justiça/MPRR – 2008) No tocante à participação, o CP adota o 

critério da hiperacessoriedade, razão pela qual, para que o partícipe seja punível, 

será necessário se comprovar que ele concorreu para a prática de fato típico e 

ilícito. 

131. (Promotor de Justiça/MPRR – 2008) Na conivência ou na participação negativa, não 

há a possibilidade de punição do agente, ao contrário do que ocorre na participação 

por omissão, em que o agente poderá ser punido se não agir para evitar o resultado. 

132. (Promotor de Justiça/MPRR – 2008) Ocorre a coautoria sucessiva quando, após 

iniciada a conduta típica por um único agente, houver a adesão de um segundo 

agente à empreitada criminosa, sendo que as condutas praticadas por cada um, 

dentro de um critério de divisão de tarefas e união de desígnios, devem ser capazes 

de interferir na consumação da infração penal. 

232

1. D 

2. B 

3. A 

4. B 

5. C 

6. B 

7. C 

8. B 

9. B 

10. C 

11. E 

12. B 

13. E E E C C 

14. C 

15. D 

16. A 

17. D 

18. E 

19. D 

20. B 

21. B 

22. D 

23. A 

24. B 

25. A 

26. C 

27. E 

28. E 

29. B 

30. E 

31. E 

32. C 

33. D 

34. D 

35. C 


36. A 

37. A 

38. A 

39. C 

40. B (II e IV) 

41. C 

42. A 

43. A 

44. C 

45. E 

46. E 

47. A 

48. C 

49. B 

50. C 

51. B 

52. C 

53. A 

54. B 

55. D 

56. A 

57. C 

58. B 

59. E 

60. E 

61. E 

62. C 

63. C 

64. C 

65. E 

66. C 

67. E 

68. E 

69. C 

70. E 

GABARITO 

233 

71. C 

72. C 

73. E 

74. C 

75. C 

76. C 

77. E 

78. E 

79. E 

80. E 

81. C 

82. E 

83. E 

84. C 

85. C 

86. B 

87. B 

88. E 

89. C 

90. A 

91. E 

92. A 

93. D 

94. B 

95. A 

96. B 

97. D (II, III, IV e V) 

98. C 

99. A 

100. A 

101. B 

102. D 

103. B 

104. D 

105. D 

106. C 

107. C 

108. A 

109. B 

110. A 

111. B 

112. B 

113. D 

114. D 

115. A 

116. C 

117. C 

118. A 

119. B 

120. E 

121. E 

122. C 

123. C 

124. E 

125. E 

126. E 

127. C 

128. C 

129. E 

130. E 

131. C 

132. C


CAPÍTULO I 

A TEORIA GERAL DA PENA 

“A pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao 

autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição 

de um bem jurídico e cujo fim é evitar novos delitos” (SOLLER, 1970, p. 342). Essa é a 

definição dada por Sebastian Soller, abalizado penalista argentino, a qual nos parece a 

mais acertada dentre as existentes. 

Neste conceito, encontramos a finalidade da sanção penal, que assume um aspecto 

dúbio, pois, ao mesmo tempo em que almeja a retribuição pela prática de um delito, 

aspira a sua prevenção, que pode se operar de forma geral, quando serve para advertir 

aqueles que sejam propensos à prática de fatos criminosos; ou de forma especial, quando 

visa reeducar e reintegrar à sociedade o criminoso no caso concreto. 

Conforme os ensinamentos do mestre Francesco Carrara, “a obrigação da reparação 

civil se cumpre com o indenizar a parte lesada; a da reparação social, com o sofrer 

a pena, que é a indenização à sociedade ofendida pelo sobressalto a ela causado pelo 

delito” (CARRARA, 2002, p. 370). 

As principais características da pena são a legalidade, sendo que a sanção deverá 

estar previamente prevista em uma lei para que possa ser imposta ao criminoso; a personalidade, 

pois só pode ser infligida ao delinquente em pessoa, não podendo ser estendida 

a terceiros; a proporcionalidade, segundo a qual a pena deve corresponder ao mal 

causado pelo crime praticado; e a inderrogabilidade, que obriga a aplicação da sanção 

penal quando da prática de um fato delituoso, sendo que esta última característica sofre 

uma mitigação com os institutos da suspensão condicional da pena e do livramento 

condicional, que serão estudados mais adiante. 

2. ESPÉCIES DE PENA 

Título 

A PENA 

Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, que se operou no 

ano de 1984, as penas eram classificadas em principais, que efetivamente puniam o 

infrator da lei, sendo estas a reclusão, a detenção e a multa; e acessórias, que apenas 

acompanhavam as principais, como a perda de função pública, a interdição de direitos 

e a publicação da sentença. 

235 

IV


Porém, com o advento da reforma, essa classificação sofreu mudanças, o que fez 

com que as penas fossem arroladas como privativas de liberdade, restritivas de direitos 

e multa. As privativas de liberdade e a multa são consideradas penas comuns, e as restritivas 

de direito penas alternativas ou substitutivas, sendo que a pena pecuniária também 

poderá substituir a privativa de liberdade, quando esta não for superior a seis meses. 

Afora essa divisão, a legislação especial prevê, ainda, outros tipos de sanção penal, 

como a prisão simples (disposta na Lei das Contravenções Penais) e a pena de morte 

(para os crimes militares em tempo de guerra, disposta no Código Penal Militar). 

2.1. Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento 

As penas privativas de liberdade previstas no CPB são a reclusão e a detenção, 

sendo que a distinção entre elas possui um caráter puramente formal, ou seja, a maneira 

como são cumpridas. 

A reclusão é prevista para os crimes tidos como mais graves e possibilita que o 

condenado cumpra a sanção nas três modalidades de regime previstas, o fechado, semiaberto 

e aberto, quase sempre a critério do juiz do feito. 

Já a detenção é a pena privativa de liberdade cominada aos delitos que possuem 

menor carga de reprovabilidade, impondo ao condenado o cumprimento da pena nos regimes 

semiaberto ou aberto, também ao arbítrio do julgador, salvo quando houver a necessidade 

de se transferir o sentenciado para o regime fechado, casos estes excepcionais. 

Quanto aos regimes de cumprimento, o fechado é aquele em que a execução da 

sanção se dá em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou média, as penitenciárias; 

o semiaberto, aquele em que a execução ocorre em colônias agrícolas, industriais 

ou estabelecimentos similares; e o regime aberto é aquele em que a execução se 

dá em casas de albergado ou estabelecimentos adequados. 

É de se salientar que a fixação do regime inicial do cumprimento da pena é atribuição 

privativa do juiz que decidir o processo. Porém, conforme dispõe o § 2° do art. 

33 do CPB 120 , se a pena privativa de liberdade efetivamente aplicada for superior a oito 

anos, sendo que em havendo concurso de crimes o quantum considerado será a soma 

das penas individualmente aplicadas, ou se o crime tiver sido cometido por organização 

criminosa (Lei n. 9.034/95), o regime inicial obrigatório é o fechado, podendo haver 

a progressão. De igual forma, se o delito praticado estiver dentre os previstos como 

hediondos e equiparados (Lei n. 8.072/90), a pena também será cumprida inicialmente 

em regime fechado. 

2.1.1. Progressão e regressão 

Poderá, ainda, haver a progressão ou a regressão no regime de cumprimento da 

pena privativa de liberdade. 

Ocorrerá a progressão, quando o condenado for transferido de um regime mais rigoroso 

para outro, com menos rigor (do regime fechado para o semiaberto). Já a regressão 

consiste na transferência do sentenciado de um regime menos rigoroso para outro, 

com mais rigor (do regime aberto para o semiaberto). 

120 CPB – Art. 33.(...) § 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do 

condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado 

a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja 

superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não 

reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 

236


Tanto a progressão, quanto a regressão, assentam-se pura e exclusivamente no mérito 

do condenado, examinado pelo juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC). 

2.1.2. As penas privativas de liberdade e as mulheres 

As mulheres condenadas pela prática de um delito também cumprirão a pena privativa 

de liberdade a elas imposta de acordo com o regime estabelecido pelo julgador, 

dentre os previstos no CPB, mas a elas é garantida a execução da sanção em estabelecimentos 

próprios, especiais, que deverão observar as suas condições pessoais, dentre 

elas a eventual circunstância de estar amamentando. 


“O inciso L do art. 5º da CF garante às presidiárias condições para 

que possam permanecer com os filhos no período de aleitamento. Tal 

direito subjetivo próprio, líquido e certo, deve ser amparado por mandado 

de segurança, como tal devendo ser conhecido o habeas corpus 

impetrado, remédio inadequado, eis que a prisão em consequência de 

sentença condenatória não se erige em ilegal restrição à liberdade de 

locomoção, não importando que o direito não tenha sido reclamado em 

1ª instância. Provado o nascimento da criança, ora sob guarda e responsabilidade 

de terceiro, deve o juízo de 1º grau, do processo de conhecimento 

e da execução, tomar as providências cabíveis e necessárias 

para garantia do direito reconhecido” (TACRSP – RT 659/278-9). 

O trabalho é permitido, inclusive, para condenados pela prática de crimes hediondos, 

eis que: 

“Não existe na Lei n. 8.072, de 1990, qualquer restrição à possibilidade 

de o sentenciado obter remição de pena, em decorrência de dias 

trabalhados. Se a intenção do legislador fosse a de impedir a obtenção 

do benefício em questão, isto estaria expressamente previsto no questionado 

diploma legal” (TJSP – JTJ 154/332). 

2.1.3. Detração penal 

A detração penal consiste no cômputo, na pena privativa de liberdade ou na medida 

de segurança, de eventual tempo de prisão provisória (prisão preventiva, prisão temporária 

e prisão em flagrante), de prisão administrativa ou de internação em hospital de 

custódia impostas ao condenado, conforme se depreende da leitura do art. 42 do CPB 121 . 

Caberá ao Juízo da Execução analisar cada caso concreto e aplicar a detração. Nesse 

sentido, “a detração, cômputo do tempo em que o réu esteve sujeito à prisão cautelar 

considerado pra os fins do cumprimento da sanção penal, deve ser analisada no juízo 

das execuções penais” (STF – RT 752/510). 

121 CPB – Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil 

ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 

237

2.1.4. Remição 


A remição, inserida na legislação penal com a reforma de 84, é a abreviação de 

parte do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, pelo trabalho, 

conforme dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal 122 . A contagem do tempo será 

feita na ordem de um dia de pena para cada três dias trabalhados. 

Sobre o trabalho do preso: 

“Para que seja possível a remição da pena pelo trabalho, permitida 

pelo art. 126 da LEP, não basta o trabalho esporádico, ocasional, do 

condenado. Deve haver certeza de efetivo trabalho, bem como conhecimento 

dos dias trabalhados. Exige-se que a atividade seja ordenada, empresarial 

e, antes de mais nada, remunerada, garantidos ao sentenciado 

os benefícios da Previdência Social, com o fim de educar o preso, entendendo-se 

o presídio como verdadeira empresa” (TACRSP – RT 616/323). 

2.2. Penas restritivas de direitos 

A segunda espécie de sanção penal que pode ser imposta a quem pratique um fato 

considerado como crime é a pena restritiva de direitos, que prevê uma limitação no 

exercício de alguma faculdade legalmente conferida ao infrator da norma penal incriminadora. 

Esse tipo de sanção possui as características de ser autônoma, pois constitui, de 

per si, uma forma de castigar, de repreender o infrator por sua conduta delitiva; e, também, 

de ser substitutiva, por tomar o lugar de uma pena privativa de liberdade. Quanto 

a esse último aspecto, as penas restritivas de direitos quase sempre serão alternativas e 

substitutivas, pois o Código Penal Brasileiro não as prevê expressamente para qualquer 

delito que tipifica, como o faz com as penas privativas de liberdade e de multa. Recentemente, 

com a alteração da legislação antidrogas, o legislador previu para o crime de 

aquisição de entorpecentes, para uso, a pena original de prestação de serviços comunitários, 

criando inédito precedente na história jurídica do país. 

Elas são aplicáveis nos casos de infrações dolosas a que seja imposta, concretamente, 

pena privativa de liberdade inferior a um ano e de infrações culposas em geral, 

sendo que nestas, se a sanção privativa de liberdade concretamente aplicada for igual 

ou superior a um ano, poderá ser imposta uma pena restritiva de direitos cumulada com 

uma pecuniária ou duas restritivas de direitos. Porém, a substituição não é direito subjetivo 

do réu, mas sempre caberá ao arbítrio do julgador, que examinará os antecedentes, 

a conduta social do autor do fato e outras circunstâncias que indicarão a conveniência 

ou não de sua aplicação no lugar de uma pena privativa de liberdade. Por fim, a doutrina 

entende, com precisão, que se a pena aplicada ao caso concreto for apenas pecuniária, 

não poderá haver sua substituição por uma restritiva de direitos, exceto “se o sentenciado 

oferece explicações e apresenta documentos comunicando que se encontra impossibilitado 

de saldar a prestação que lhe foi imposta, diante de suas precárias condições 

financeiras” (TACRSP – RJTACRIM 48/363). 

122 LEP – Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo 

de execução da pena. 

238


Uma vez substituída a pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, 

se sobrevier uma condenação por outro crime a uma pena de reclusão ou detenção, cuja 

execução não tenha sido suspensa; ou se ocorrer o descumprimento injustificado da 

restrição imposta, haverá a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa 

de liberdade, pelo tempo integral da sanção inicialmente aplicada. 

2.2.1. Espécies de penas restritivas de direitos 

As penas restritivas de direitos poderão ser de três modalidades: prestação de serviços 

à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. 

O CPB assim dispõe acerca das espécies de penas restritivas de direitos: 

a) art. 46 123 – Prestação de serviços à comunidade; b) art. 47 124 – Interdição temporária 

de direitos; c) art. 48 125 – Limitação de fim de semana. 

2.3. Pena de multa 

2.3.1. Conceito e características 

A última espécie de pena prevista na Parte Geral do Código Penal Brasileiro para a 

repressão e prevenção do delito é a pena de multa, que consiste no pagamento de determinada 

quantia ao fundo penitenciário, devendo ser calculada pelo juiz em dias-multa, 

sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos dias-multa, conforme o disposto 

no art. 49 do CPB 126 . 

O valor do dia-multa deve ser fixado pelo juiz do feito, nunca podendo ser inferior 

a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior 

a cinco vezes esse salário. 

Nesse ponto: 

“A pena de multa é estabelecida de acordo com o salário mínimo 

da data da infração e deve ser atualizado desde essa mesma data, até 

a do pagamento, para que se mantenha suficiente para a reprovação e 

prevenção do crime” (TACRSP – RJDTACRIM 23/305). 

A pena de multa possui as características de ser principal, pelo fato de poder ser 

aplicada como única sanção ao criminoso pela prática do delito; alternativa, podendo 

ser utilizada para substituir uma pena privativa de liberdade in concreto não superior a 

seis meses; e cumulativa, pois pode ser imposta conjuntamente com uma sanção privativa 

de liberdade ou com uma restritiva de direitos. 

123 CPB – Art. 46. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades 

assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. 

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante 8 (oito) horas 

semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 

124 CPB – Art. 47. As penas de interdição temporária de direitos são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, 

bem como de mandato eletivo; II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, 

de licença ou autorização do poder público; III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

125 CPB – Art. 48. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas, 

em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Parágrafo único. Durante a permanência poderão ser ministrados ao 

condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. 

126 CPB – Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em 

dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 

239


2.3.2. Pagamento e conversão da pena pecuniária 

Uma vez aplicada a sanção pecuniária, deve ela ser paga dentro dos primeiros dez 

dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Porém, se o condenado 

requerer e conforme as alegações trazidas ao bojo do caso, o juiz poderá parcelála, 

fixando os respectivos pagamentos mensais. 

Antes da Lei n. 9.268/96, se o pagamento da pena de multa fosse frustrado pelo 

sentenciado, ela convertia-se automaticamente em detenção na quantidade de dias fixada 

em dias-multa. Porém, com o advento da modificação implantada pela nova normatização, 

essa conversão não mais é possível, pois com o trânsito em julgado da sentença 

condenatória, a pena pecuniária assume as características de uma dívida de valor, 

sendo-lhe aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, não podendo 

ser transformada em outra sanção penal. 

2.3.3. Suspensão da execução 

O CPB, em seu art. 52 127 dispõe acerca da suspensão da pena de multa pela ocorrência 

de doença mental ao condenado. A suspensão baseia-se na disposição de que ao 

inimputável não se pode aplicar pena, mas apenas medida de segurança, assim, se ao 

sentenciado sobrevier doença mental, a execução da pena pecuniária ficará suspensa. 

2.3.4. Critérios utilizados para a fixação da pena de multa 

Ao fixar a pena pecuniária, o juiz deverá atender à situação econômica do réu, podendo 

ocorrer o aumento da multa até o triplo se, em virtude dessa situação econômica, 

o juiz considerar que ela é ineficaz, apesar de aplicada no máximo. Também deverá 

observar as circunstâncias do delito, de forma que “a quantidade de dias-multa guarda 

relação com a gravidade do delito e sua apenação corporal, enquanto que o valor do 

dia-multa guarda proporcionalidade com as possibilidades econômicas do condenado” 

(TACRSP – RJDTACRIM 23/308). 

127 CPB – Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. 

240


CAPÍTULO II 

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 

1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 

A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um benefício 

concedido ao condenado, que constitui na não execução da sanção a ele aplicada, durante 

um determinado prazo, se ele cumprir certas condições e obrigações impostas pelo 

juiz e pela lei, bem como se ele preencher os requisitos objetivos e subjetivos da medida. 


“O que mais importa ao Estado não é punir, mas reeducar o delinquente 

e reconduzi-lo à sociedade como parte integrante daqueles 

que respeitam o direito da liberdade alheia, em seu mais amplo entendimento, 

que é o limite de outro direito. Toda vez que essa recuperação 

pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a 

lógica e a melhor política criminal a liberdade condicionada do punido, 

obrigando-o, porém, ao cumprimento de determinadas exigências” 

(TACRSP – RT 457/390). 

O sursis não é uma faculdade do julgador, mas um direito subjetivo do sentenciado, 

devendo-lhe ser concedido uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação. 

Desta forma, “o ato judicial de suspensão condicional da pena é objeto de direito 

subjetivo do condenado. Se não prestado na sentença, dá lugar ao habeas corpus 

(STF – RT 565/405). Por isso, “a sentença condenatória deve ser expressa, para conceder 

ou negar, sempre fundamentadamente, o benefício” (TACRSP – RJDTACRIM 33/401). 

Contudo, se as condições impostas não forem observadas pelo beneficiado, a pena 

deverá ser integralmente executada. 

1.1. Pressupostos para a concessão do sursis 

Os pressupostos para que o juiz conceda ao sentenciado a suspensão condicional 

da pena são classificados como objetivos e subjetivos. 

Os requisitos objetivos dizem respeito à natureza e à quantidade da pena privativa 

de liberdade aplicada in concreto, além da impossibilidade dela ser substituída por outra, 

restritiva de direitos. 

Quanto à natureza da pena, deve ela ser privativa de liberdade, não cabendo o sursis 

para penas restritivas de direitos e penas pecuniárias. 

Quanto à quantidade de pena aplicada, esta não poderá ser superior a 2 (dois) anos 

de reclusão, detenção ou prisão simples, em caso de contravenção penal, ficando suspensa 

por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a critério do juiz. Porém, se o condenado contar 

com mais de 70 anos de idade na data da sentença, o sursis poderá lhe ser concedido se 

tiver sido condenado a uma pena privativa de liberdade de até 4 (quatro) anos, ficando 

241


suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, também ao arbítrio do julgador, sendo o chamado 

sursis etário. Em havendo um concurso de crimes, o quantum de pena a ser considerado 

para a concessão do benefício é a soma das sanções concretamente aplicadas. 

Além da natureza e da quantidade da pena aplicada, para que o sursis possa ser 

concedido é necessário que a sanção privativa de liberdade imposta não seja substituível 

por uma restritiva de direitos, uma vez que a substituição é medida mais benigna ao 

réu, devendo ser tida como preferencial à suspensão condicional da pena. 

Preenchidos os pressupostos objetivos, deve o juiz considerar acerca do cumprimento, 

também, dos requisitos subjetivos da medida, quais sejam, que o condenado 

não seja reincidente em crime doloso e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta 

social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem 

a concessão da suspensão condicional da pena. 

Em relação à reincidência, cabe dizer que somente não poderá haver a concessão 

do benefício do sursis se o réu tiver sido condenado anteriormente a uma pena privativa 

de liberdade ou restritiva de direitos pelo cometimento de um delito doloso. Ou seja, 

se a ele tiver sido imposta apenas uma pena pecuniária, nada obstará a concessão da 

suspensão condicional da pena. Também é necessário, para que a reincidência opere 

os efeitos de impedir a concessão do sursis, que o crime anteriormente praticado tenha 

sido doloso. 

Em relação aos crimes hediondos, é perfeitamente possível a concessão do benefício, 

“haja vista a inexistência de proibição legal de incidência do benefício nos delitos 

dessa natureza” (STJ – EJSTJ 30/287). 

1.2. Condições para a concessão e espécies de sursis 

A suspensão condicional da pena poderá ser simples, quando for atribuída ao condenado, 

no primeiro ano do período de prova, a prestação de serviços à comunidade 

ou a limitação de fim de semana, acrescidas ou não de outras condições estabelecidas 

pelo julgador. 

E o sursis poderá ser especial, menos rigoroso, não se exigindo o cumprimento 

dessas penas, mas de outras condições previstas na lei, aplicadas cumulativamente, 

quais sejam: a) a proibição de frequentar determinados lugares; b) a proibição de ausentar-se 

da comarca onde reside, sem autorização; e c) o comparecimento mensal a juízo, 

para informar e justificar as suas atividades, acrescidas ou não de condições judiciais. 

1.3. Revogação do benefício 

A revogação do sursis poderá ser obrigatória ou facultativa. 

As causas de revogação obrigatória estão previstas no art. 81, caput, do CPB 128 . Em 

caso de revogação por nova condenação, ela deverá operar automaticamente, conforme 

os precedentes do Supremo Tribunal Federal: “Tanto a prorrogação do período de prova 

do ‘sursis’ (art. 81 §2º) como a revogação obrigatória (art. 81, I, do CP) são automáticas, 

não exigindo a lei decisão do juiz” (STF – RT 630/397-8 e RTJ 125/401). 

128 CPB – Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I – é condenado, em sentença irrecorrível, por 

crime doloso; II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do 

dano; III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. 

242


A última causa de anulação do sursis, mencionada no dispositivo legal, diz respeito 

ao não cumprimento das condições legais previstas para o sursis simples, quais sejam, 

a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana. 

Já as situações que dão causa à revogação facultativa da suspensão condicional da 

pena estão previstas no § 1º do citado art. 81 129 . 

Sendo optativa a revogação: 

“Se o juiz está seguramente formado, com elementos nos autos, de que o beneficiário 

do ‘sursis’ descumpriu uma de suas condições, pode revogá-lo, desde logo (art. 81, 

§1º, do CP). Não está obrigado a adotar previamente a alternativa da prorrogação do período 

de prova previsto no § 3º do mesmo artigo. A opção por uma das alternativas deve 

resultar das circunstâncias do caso, segundo prudente critério” (STF – RT 611/435). 

1.4. Prorrogação do período de prova 

O período de prova é aquele em que o beneficiário da suspensão condicional da 

pena deverá observar as condições legais e judiciais estabelecidas na concessão do sursis. 

No caso de pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, este período 

será fixado pelo magistrado entre os limites legais de 2 (dois) a 4 (quatro) anos; já se a 

sanção privativa de liberdade aplicada não ultrapassar 4 (quatro) anos, no caso do sursis 

etário, o lapso de tempo para a prova será arbitrado pelo juiz entre os limites legais de 

4 (quatro) a 6 (seis) anos. 

Este período, no entanto, poderá ser prorrogado se no seu decorrer o beneficiário 

estiver sendo processado por outra infração, sendo que o prazo da suspensão ficará em 

aberto até o julgamento definitivo do feito – se um determinado indivíduo que esteja 

no gozo do sursis, que possui seu prazo final fixado para o dia 10 de novembro, estiver 

sendo processado por um outro crime, cujo julgamento definitivo dar-se-á em 20 de dezembro, 

o período será prorrogado até esta última data. Porém, se o processo em curso 

referir-se à prática de uma contravenção, só ocorrerá a prorrogação se esta for apenada 

com prisão simples, já que uma condenação à pena de multa não revoga o sursis. 

1.5. O cumprimento das condições 

Se o período de prova transcorrer sem qualquer incidente, sem que haja qualquer 

causa de revogação da suspensão condicional da pena, tendo sido cumpridas todas as 

condições estabelecidas pela lei e pelo julgador, ao seu término considerar-se-á extinta 

a pena privativa de liberdade. 

129 CPB – Art. 81.(...) § 1º A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente 

condenado, por crime culposo ou contravenção penal, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 

243

1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 


CAPÍTULO III 

O LIVRAMENTO CONDICIONAL 

O livramento condicional é, segundo E. Magalhães Noronha, “a concessão, pelo 

poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de 

pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena, 

que deveria cumprir o preso” (NORONHA, 1978, p. 308). Trata-se de um benefício que 

pressupõe o reajustamento social do condenado, uma vez que seu comportamento no 

cárcere demonstra que a finalidade reeducativa da sanção penal foi atingida. 

Assim como a suspensão condicional da pena, também o livramento condicional é 

um direito subjetivo do condenado, sendo que, uma vez preenchidas todas as exigências 

legais, o juiz das execuções penais é obrigado a concedê-lo. 

Nesse diapasão: 

“O livramento condicional é instituto que visa proporcionar a 

reintegração do delinquente na sociedade. Se é certo que o parecer do 

Conselho Penitenciário foi favorável à concessão do benefício, verificando-se 

terem sido atendidos os requisitos objetivos necessários e 

não havendo nada a demonstrar exigirem elementos subjetivos que o 

desaconselham – e tendo-se em conta, ainda, que o seu indeferimento 

baseou-se em razão que importa para a fixação da pena, mas não para 

negar-se o livramento condicional – é de dar-se provimento ao recurso 

para conceder-se o benefício” (STF – RT 609/433). 

1.1. Requisitos para a concessão do benefício 

Para que o condenado obtenha o livramento condicional, deve ele preencher alguns 

pressupostos objetivos e outros subjetivos. 

As condições objetivas dizem respeito à natureza e à quantidade da pena aplicada 

in concreto, assim como ao tempo efetivamente cumprido e à reparação do dano causado 

pelo cometimento da infração. 

Em relação à natureza e quantidade da pena, deve ela ser privativa de liberdade por 

tempo igual ou superior a 2 (anos), seja ela reclusiva ou detentiva. Se a pena for inferior 

a dois anos, há apenas a possibilidade do condenado obter o sursis; já se ela for igual a 

dois anos, caberá tanto a suspensão quanto o livramento condicional; e se for ela superior 

a dois anos, somente poderá ser concedido o livramento. Para o cômputo desse tempo, 

permite-se a soma de penas aplicadas individualmente, por crimes diversos, ainda que 

impostas em processos distintos. Também há a possibilidade da concessão do livramento 

condicional na pena de prisão simples, aplicada aos autores de contravenções penais. 

Quanto ao efetivo tempo de cumprimento da sanção imposta, deve o condenado 

ter cumprido mais de um terço, se não for reincidente em crime doloso; e mais da metade, 

se for reincidente em crime doloso. Em alguns dispositivos especiais, há previsão 

diversa quanto ao tempo de cumprimento da pena, como na Lei n. 8.072/90, que trata 

244


dos crimes hediondos, onde, para que o condenado obtenha o benefício do livramento 

condicional, deve ele ter cumprido mais de dois terços da sanção aplicada, exigindo-se, 

ainda, que não seja reincidente em crimes dessa natureza (hediondos). 

O último requisito objetivo para a concessão do livramento é que tenha o condenado 

reparado o dano causado pela prática do delito, salvo efetiva impossibilidade para fazê-lo. 

Já os pressupostos subjetivos para a concessão do benefício referem-se aos bons 

antecedentes e ao bom comportamento carcerário do condenado, expressão que abrange 

o comportamento satisfatório no curso da execução da pena, o bom desempenho no 

trabalho que lhe foi atribuído e a aptidão para prover à própria subsistência mediante 

trabalho honesto. Assim, “inexiste ilegalidade na decisão que indefere pedido de livramento 

condicional, por não atender a penitente ao requisito da satisfatória conduta 

carcerária” (STJ – RSTJ 7/132). 

Esses pressupostos deverão ser comprovados mediante um minucioso relatório que 

será elaborado pela autoridade carcerária competente. 

Além dos requisitos acima mencionados, havia outro, de caráter especial, que devia 

ser preenchido por aqueles que cometessem crimes dolosos com violência ou grave 

ameaça à pessoa. Nestes casos, a concessão do livramento condicionava-se, ainda, à 

constatação, por perícias, de condições pessoais que fizessem presumir que o liberado 

não voltaria a delinquir. Entretanto, tal exigência foi revogada. 

1.2. Concessão do benefício e suas condições 

Uma vez preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos e, se for o caso, 

o requisito especial, o benefício do livramento condicional será outorgado ao condenado 

mediante seu requerimento, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou, ainda, 

por iniciativa do Conselho Penitenciário. Porém, antes da concessão, exige-se parecer 

prévio do Conselho Penitenciário, ouvido o membro do Ministério Público. No entanto, 

o juiz não estará adstrito a esse parecer, podendo conceder o benefício mesmo que este 

seja desfavorável ao condenado. 

No momento da concessão, o julgador estabelecerá as condições a que ficam subordinadas 

o livramento condicional. Além destas condições judiciais, existem outras, 

legais, de caráter obrigatório, impostas pela Lei de Execução Penal. São elas: 

a. obter ocupação lícita em prazo razoável (art. 132, § 1º, alínea a da LEP); 

b. comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação (art. 132, § 1º, alínea b da LEP); 

c. não mudar de território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização 

deste (art. 132, § 1º, alínea c da LEP). 

E são previstas outras condições legais, porém de caráter facultativo, ficando a 

critério do juiz sua imposição. São elas: 

a. não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida 

da observação cautelar e de proteção (art. 132, § 2º, alínea a da LEP); 

b. recolher-se à habitação em hora fixada (art. 132, § 2º, alínea b da LEP); 

c. não frequentar determinados lugares (art. 132, § 2º, alínea c da LEP). 

245


Prevê a lei, ainda, que as condições judiciais poderão ser modificadas pelo juiz, podendo 

ser agravadas ou atenuadas, mas sempre fundamentadamente. E se o condenado 

não aceitar as condições impostas ou alteradas pelo Juízo da Execução, o livramento 

condicional restará sem efeito. 

1.3. Revogação do benefício 

O livramento condicional poderá ou deverá ser revogado pelo juiz, de acordo com 

as diversas situações previstas no ordenamento jurídico-penal. 

A revogação assume caráter obrigatório quando o liberado é condenado, por sentença 

irrecorrível, à pena privativa de liberdade, por crime cometido durante a vigência 

do benefício ou por delito anterior. 

No primeiro caso – crime cometido durante a vigência do benefício, uma vez revogado 

o livramento, não se desconta da pena o tempo em que o condenado ficou solto, 

devendo ele cumprir, integralmente, o que já restava da sanção imposta na sentença 

quando da concessão do benefício. Já se a revogação for causada por condenação irrecorrível 

por delito praticado antes da vigência do livramento condicional, se este for 

revogado computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período em que o 

beneficiário ficou em liberdade. 

A revogação será facultativa quando o liberado for irrecorrivelmente condenado por 

crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade; ou quando ele deixar de 

cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva do benefício. 

De acordo com o art. 88 do CPB, uma vez revogado o livramento condicional, obrigatória 

ou facultativamente, não mais poderá ser concedido, devendo ser considerado, 

porém, o art. 141 da LEP 130 . As duas penas a que se refere o dispositivo são a que estava 

sendo descontada pelo livramento condicional e a imposta pelo crime praticado antes 

da vigência do benefício. 

1.4. Prorrogação e extinção 

Assim como no sursis, o prazo do livramento condicional ficará prorrogado enquanto 

não transitar em julgado a sentença no processo em que responde o liberado por crime 

praticado durante a vigência do benefício. Se houver condenação, o benefício será revogado, 

mesmo após o decurso do período de prova inicial, devendo o condenado voltar ao 

cárcere para cumprir o que restava da pena anteriormente aplicada, somada à nova sanção 

imposta. Mas se a decisão for absolutória, restará extinta a pena do crime anterior. 

Porém, não há que se falar em prorrogação se o liberado estiver sendo processado 

por crime que tenha cometido antes da vigência do benefício, sendo que ao término do 

período de prova o juiz deverá decretar a extinção da pena. Isso ocorre porque se trata 

de crime praticado antes da vigência do livramento condicional, onde o tempo em que 

o agente esteve solto é computado na pena a ser cumprida. Assim, mesmo em caso de 

revogação, estaríamos diante de uma pena já cumprida, justamente por ter sido computado 

o tempo em que o beneficiário esteve solto. 

Se o lapso temporal do período de prova transcorrer sem qualquer motivo de revogação 

do benefício, será declarada extinta a pena privativa de liberdade. 

130 LEP – Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de 

cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas. 

246



CAPÍTULO IV 

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 

Uma vez caracterizada a prática infracional, o Estado passa a poder concretizar o 

jus puniendi, que até então repousava na abstração jurídica. A pretensão punitiva do 

Estado, entretanto, sofre limitações legais que traduzem uma renúncia, uma falta de interesse 

na punição do autor do crime, previstas expressamente pelo legislador. Trata-se 

das causas extintivas da puniblidade, elencadas principalmente no art. 107 do CPB 131 . 

Além daquelas previstas no citado artigo, existem outras causas extintivas espalhadas 

pela legislação penal, inclusive na parte especial do código, como ocorre no caso 

do peculato culposo, onde a reparação do dano até a sentença irrecorrível extingue a 

punibilidade do funcionário público que se comportou com inobservância do dever de 

cuidado. 

2. CAUSAS EXTINTIVAS 

As causas extintivas da punibilidade podem ser genéricas ou gerais, quando ocorrem 

em qualquer espécie de infração penal, indistintamente; ou especiais, quando relativas 

a determinados ilícitos. 

Ocorrendo hipótese de concurso de pessoas, as causas extintivas podem ser comunicáveis, 

quando aproveitam todos os concorrentes de igual forma, como acontece com 

a renúncia nos crimes de ação penal privada; e incomunicáveis, quando só alcançam 

algum ou alguns participantes, como a retratação nos crimes contra a honra. 

Conforme o disposto no art. 108 do CPB, in verbis: “A extinção da punibilidade de 

crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se 

estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, 

quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão”. Podemos citar como exemplo 

o crime de furto com posterior receptação, onde caso ocorra a extinção da punibilidade 

do crime principal, não surtirá qualquer reflexo na punibilidade referente ao acessório. 

Os efeitos das causas extintivas da punibilidade variam de acordo com o momento 

em que surgiu a circunstância. Caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado 

de sentença penal, a causa extintiva atinge o próprio jus puniendi, não permanecendo 

qualquer efeito penal, quer do processo, quer de uma eventual sentença condenatória 

recorrível. Cabe frisar que, excepcionalmente, pode restar alguma consequência da 

condenação, como acontece com o perdão judicial. Entretanto, caso tenha se verificado 

o trânsito em julgado da sentença condenatória, a extinção da punibilidade atinge o 

título penal executório ou alguns de seus efeitos, como a pena. 

Sempre que o juiz verificar a existência de uma causa extintiva de punibilidade 

deverá declará-la de ofício, independentemente de manifestação das partes. 

131 CPB – Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade 

de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito 

de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; 

VII – (Revogado) VIII – (Revogado) IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. 

247

2.1. A morte do agente 


Em decorrência dos princípios mors omnia solvit e intranscendência penal constitucional, 

extingue-se a punibilidade pela morte do agente, sendo que uma vez constatado 

o óbito não restam mais quaisquer efeitos penais pela prática infracional. 

A prova exigida pelo Direito acerca da morte é a competente certidão do assento 

de óbito no registro civil, que juntada aos autos provoca a decisão judicial no sentido 

da declaração da extinção, que transita em julgado. A morte presumida, prevista na 

legislação civil, não é o bastante para motivar a decisão extintiva. 

Por conta do trânsito em julgado da declaração da extinção da punibilidade, uma 

vez demonstrada a falsidade da certidão juntada aos autos, não resta mais nada a fazer, 

pois ela não pode ser revista, já que não se admite a revisão criminal pro societate, 

sendo que os responsáveis pela contrafação poderiam ser responsabilizados apenas pela 

prática de crime contra a fé pública. Entretanto, existe entendimento diverso no STF, 

segundo o qual a decisão estaria respaldada em prova ilícita podendo, pois, ser anulada 

e o processo retomado à ordem, pois “o desfazimento da decisão que, admitindo por 

equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa à coisa 

julgada” (STF – HC 60.095-6 DJU de 17.12.1982, p. 13.203). 

Fernando Capez entende ser caso de sentença inexistente: 

“Tal posição parte do pressuposto de que a sentença assim prolatada 

reputa-se inexistente, vício que, ao contrario da nulidade, não 

necessita de pronunciamento judicial para ser declarado, bastando que 

se considere a decisão que não existe e se profira outra em seu lugar” 

(CAPEZ, 2000, p. 603). 

2.2. Anistia, graça ou indulto 

A anistia está relacionada sempre aos fatos e não às pessoas, sendo que pode exigir 

certos requisitos e condições subjetivas para alcançar os beneficiários. A extinção poderá 

ocorrer antes ou depois da sentença, quando afetará a ação penal ou a condenação, 

respectivamente. Comumente, diz respeito a crimes de natureza política. 

Ao Congresso Nacional, por meio de lei, compete a concessão de anistia, que tem 

efeito ex tunc, voltando ao passado e apagando o crime e todas as consequências penais 

da condenação. 


“A anistia, causa extintiva da punibilidade, é, por sua natureza 

jurídica, esquecimento total do fato delituoso, cujas consequências 

penais faz desaparecer. Como corolário lógico, impede ela qualquer 

apreciação sobre a materialidade e autoria do fato, pois seria reviver o 

que já foi esquecido pelo Poder Público” (STF – RT 537/414). 

Cabe frisar que o benefício não atinge os reflexos civis, eis que: 

“A anistia, que é efeito jurídico resultante de ato legislativo de 

anistiar, tem a força de extinguir a punibilidade, se antes da sentença 

de condenação, ou a punição, se depois da condenação. Portanto, é 

efeito jurídico, de função extintiva no plano puramente penal. A perda 

de bens, instrumento ou produto do crime é efeito jurídico que se passa 

248


no campo da eficácia jurídica civil; não penal, propriamente dito. Não 

é alcançada pelo ato de anistia sem que na lei seja expressa a restituição 

desses bens (...)” (STF – RT 560/390). 

Concedida a anistia, se condicionada pode ser recusada pelo sujeito que discordar 

dos termos legais, sendo que não pode ser revogada depois de já aceita. 

A graça, que hoje é tratada como indulto individual, reserva-se para determinada 

pessoa, não tendo correlação com o fato criminoso. Pode ser total, quando atinge todas 

as sanções impostas ao condenado; ou parcial, dando ensejo à substituição ou redução 

da sanção imposta, quando então é chamada de comutação, onde não teremos a extinção 

da punibilidade, mas tão somente um abrandamento da repreensão. 

O indulto coletivo abrange um grupo de pessoas, também podendo ser total ou parcial. 

Cabe ao Presidente da República a concessão de indulto, quer individual, quer 

coletivo, podendo ele delegar a atribuição a Ministro de Estado ou outra autoridade. 

No decreto presidencial, deverão ser definidas as condições e os requisitos para a concessão 

do benefício, sendo que a jurisprudência entende que não podem ser impostos 

outros pelo juízo competente, eis que: 

“Fixadas exaustivamente as condições objetivas e subjetivas à obtenção do indulto, 

mostra-se indevida a inclusão de outros requisitos pela autoridade judiciária, sob pena 

de se substituir a quem detém poderes de clemência, sem dispor de delegação para tanto” 

(STJ – RSTJ 94/349). 

Todavia, para a obtenção do benefício é fundamental que o condenado apresente bom 

comportamento carcerário, sendo sempre um requisito de caráter subjetivo para a concessão. 


“A exigência do requisito de boa conduta prisional para a concessão 

de indulto a réus primários e submetidos a pena de duração 

relativamente curta nada mais é do que uma das maneiras de se aferir 

se a pena atingiu uma de suas finalidades, qual seja a recuperação do 

delinquente” (TJSP – RJTJESP 33/247). 

O indulto só alcança os efeitos da condenação mencionados no respectivo decreto, 

permanecendo os demais, sejam penais ou civis. Bom lembrar que como a anistia, só 

pode ser recusado se condicionado. Colando a jurisprudência, “quando incondicionado, 

não pode o condenado recusar acolhimento ao indulto, o qual pode ser deferido de ofício 

pelo Juiz da Execução” (TJRS – RJTERGS 187/52). Quanto à concessão de ofício 

pelo juiz, “(...) só se torna imperativo em duas hipóteses: a) quando se tratar de indulto 

incondicionado; b) quando, sendo condicionado, não dependa de prova que deva ser 

produzida pelo próprio beneficiário” (TACRSP – JTACRIM 82/161). 

Por fim, as causas extintivas aqui analisadas não atingem determinados tipos de 

infrações, como os crimes hediondos e equiparados. 

2.3. Abolitio criminis 

A nova lei que não mais considera o fato como criminoso é benéfica, devendo pois 

retroagir e alcançar todos fatos praticados antes de sua vigência extinguindo os efeitos 

penais, mesmo que já se tenha chegado ao trânsito em julgado, como já foi estudado no 

Título I, Capítulo III (item 2.2). 

249


2.4. Renúncia, decadência e perempção 

A renúncia se caracteriza quando a vítima ou seu representante legal abre mão do 

direito de representar ou de oferecer queixa-crime, só ocorrendo então nos delitos de 

ação penal pública condicionada e ação de iniciativa privada exclusiva. 

Uma vez comprovada a renúncia, restará extinta a punibilidade do sujeito ativo 

do crime, atingindo afinal o jus puniendi estatal. Poderá ela ser expressa nos autos ou 

tácita, quando originada pela prática de um ato incompatível com o direito de acusar, 

de perseguir o autor do ilícito. De acordo com o art. 50 132 , parágrafo único do Código 

de Processo Penal, a renúncia é ato individual. Levando-se em conta o princípio da 

indivisibilidade processual, a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende 

aos demais. Nesse sentido “em tema de ação privada, a renúncia expressa ou tácita em 

relação a um dos participantes do crime aproveita a todos os coautores, acarretando 

geral extinção de punibilidade” (TACRSP – RT 452/375). 

Decadência é a perda do direito de representar ou de oferecer queixa-crime pelo 

decurso do prazo legal. A partir do momento em que a vítima ou seu representante 

legal tomam conhecimento da autoria delituosa, terão, em regra, o prazo de seis meses 

para se manifestar. O conhecimento deve ser certo, pois a dúvida é considerada pro 

societate, permitindo a instauração do procedimento. Nesse sentido, “inexistindo nos 

autos elemento que comprove induvidosamente a data em que os ofendidos tomaram 

ciência de quem seja o autor das indignidades, não há como determinar o marco inicial 

do prazo decadencial” (STJ – RSTJ 31/159-60). 

Assim como a renúncia, a decadência só pode operar nos crimes de ação condicionada 

ou privada, que dependem diretamente da vontade do ofendido ou de seu 

representante legal. 

O prazo é fatal, não admitindo suspensão, interrupção ou prorrogação. É o que 

ensina a jurisprudência dominante: “A decadência, como é iterativa, tem a característica 

essencial da fatalidade, ou seja, é improrrogável o seu prazo, não ficando sujeito à 

interrupção ou suspensão” (TACRSP – RT 485/330). 

Com a alteração na legislação civil no tocante à incapacidade da pessoa natural, 

quando então esta passou a adquirir a plena capacidade ao completar dezoito anos de 

idade, o dia de seu aniversário será o marco inicial da contagem do prazo caso a vítima, 

ainda menor à época do crime, tomou conhecimento da autoria. Conforme o entendimento 

do Supremo Tribunal Federal 133 , os prazos são individuais ao representante legal 

e à vítima do ilícito. Colando a jurisprudência, “no sistema do Código de Processo Penal, 

há autonomia do direito de queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo 

ofendido ou por seu representante legal” (STF – RTJ 75/649). 

Ocorre a perempção quando se verifica a falta de interesse no prosseguimento 

de uma ação penal de iniciativa privada, sendo considerada um abandono processual, 

uma deserção, desistência. Como o Ministério Público não pode, em qualquer hipótese, 

desistir da ação penal, pois defende um interesse público, obrigatório e indisponível, 

“a perempção (...) só ocorre nos procedimentos instaurados pelo ajuizamento da ação 

exclusivamente privada” (STF – RT 689/420). 

132 CPPB – Art. 50.(...) Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não 

privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. 

133 STF – Súmula n.594 – Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por 

seu representante legal. 

250


Trazendo o adequado entendimento jurisprudencial: 

“Em se tratando de ação penal privada, o ônus da demanda é daquele 

que a intentou, já que é o responsável pela persecutio criminis. 

Assim, se o querelante não indica a localização de parte dos demandados 

e ainda deixa de promover o andamento do processo por mais 

de 30 dias, não fornecendo meio e informações para o seu prosseguimento, 

ocorre a perempção, no termos do art. 60, I do CPP” (TACRSP 

– RT 766/632-3). 

O art. 60 134 do Código de Processo Penal arrola expressamente as hipóteses em que 

se caracteriza a perempção. “A perempção, nos termos do art. 60, I do CPP, só é cabível 

quando já instaurada a ação penal privada, sendo, portanto, impossível seu reconhecimento 

antes de recebida a queixa-crime” (TACRSP – RJDTACRIM 31/364). 

Importante ressaltar o não cabimento de perempção em ações privadas subsidiárias, 

que conservam sua natureza pública. Inclusive, em ocorrendo qualquer das circunstâncias 

ensejadoras da perempção em ação subsidiária, estará motivada a retomada 

da ação pelo Ministério Público, o original dominus litis, e não a extinção da 

punibilidade do acusado. 

2.5. Perdão do ofendido 

O perdão do ofendido é uma causa extintiva de punibilidade que ocorre em todos 

os crimes em que somente se procede mediante queixa, depois de já iniciada a ação 

penal. É ato bilateral, que exige a aceitação do querelado para surtir seus efeitos. Pode 

ser oferecido expressamente nos autos ou tacitamente, quando o querelante pratica um 

ato incompatível com o direito de acusar. Uma vez oferecido, deve o juiz intimar o acusado 

para que se manifeste no prazo de três dias, sendo que em caso de omissão restará 

caracterizada a aceitação tácita. 

Para a ocorrência jurídica do perdão é necessário que a ação penal já esteja em 

andamento, eis que “não havendo queixa crime devidamente recebida pelo juiz não há 

falar em perdão, nem em perempção, que são institutos de incidência condicionada à 

existência de ação penal privada em curso” (TACRSP – RT 558/336 e JTACRIM 69/211). 

O perdão do ofendido poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença, 

quando então estará encerrada a persecutio, com decisão definitiva, cabendo ao Estado, 

em caso de condenação, a aplicação efetiva da determinação, com a execução da pena. 

Em contrapartida, conforme o entendimento do STF, “inexistindo trânsito em julgado 

da sentença, por interposição de recurso extraordinário, é possível o perdão do ofendido” 

(STF – RTJ 44/444). 

134 CPPB – Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I – quando, 

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; II – quando, falecendo 

o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 

(sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III – quando o querelante deixar 

de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de 

condenação nas alegações finais; IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. 

251

2.6. Retratação 


A retratação será considerada causa extintiva de punibilidade quando a lei expressamente 

assim determinar, como no caso do art. 143 do CPB 135 , que trata dos crimes 

contra a honra, mais precisamente da calúnia e da difamação. No caso, ocorrerá 

a extinção de punibilidade mesmo se o querelado não aceitar os termos da retratação 

apresentada, devendo portanto ser analisada unilateralmente pelo juiz do feito. 

Além dos citados crimes contra a honra, também é prevista a retratação para o 

delito de falso testemunho, conforme dispõe o § 2º do art. 342 do CPB 136 . 

2.7. Perdão judicial 

O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que deve estar consignada 

expressamente na lei penal, só sendo aplicável às hipóteses previstas taxativamente no 

ordenamento jurídico criminal. Como exemplo, podemos citar o § 5º do art. 121 do CPB 137 . 

É ato unilateral onde o juiz do feito, ao analisar as características peculiares do 

delito e as prescrições legislativas, verifica a hipótese de incidência da remissão, concedendo-a 

se assim entender. Note-se que o perdão não é direito do réu, mas faculdade 

do julgador em cada caso concreto. 


“O perdão judicial é a faculdade concedida ao juiz que, embora 

condenando o réu, deixar de fixar a pena quando do fato decorreram 

graves consequências, que atinjam de tal sorte o réu física ou moralmente, 

que a imposição se torne medida desnecessária e até impiedosa, 

por exacerbar-lhe o sofrimento. Há, no perdão judicial, uma indisfarçável 

conotação de comiseração pelo sofrimento do réu em decorrência 

do fato, com toda a sua abrangência de infortúnios” (TACRSP – JTA- 

CRIM 68/452). 

Para produzir os seus efeitos, o perdão judicial independe de manifestação favorável 

do beneficiado, diferentemente do perdão ofertado pelo querelante nas ações penais 

de iniciativa privada exclusiva, que necessita da aceitação do querelado. 

O perdão judicial somente será ofertado pelo magistrado em caso de uma sentença 

penal condenatória, onde deixará tão somente de aplicar a pena ao autor do delito. Entretanto, 

em que pese haver condenação, conforme a inteligência do art. 120 do CPB 138 , 

não operam os efeitos de reincidência. 

Quanto à natureza jurídica da sentença que concede o perdão, há divergência jurisprudencial. 

O STF entende ser condenatória imprópria, com apenas efeitos secundários, 

eis que “o perdão judicial alcança tão só a aplicação da pena principal e acessória, 

bem como da medida de segurança, subsistindo os demais efeitos da sentença condenatória” 

(STF – RT 630/399). Já o STJ a vê como declaratória, não restando qualquer 

efeito penal, principal ou secundário, pois: 

135 CPB – Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. 

136 CPB – Art. 342.(...) § 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata 

ou declara a verdade. 

137 CPB – Art. 121.(...) § 5° Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração 

atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 

138 CPB – Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. 

252

2.8. Prescrição 


“No que pese ao prestígio da fonte, os precedentes do STF sobre 

os efeitos penais secundários, residuais, do perdão judicial servem, no 

caso, ao conhecimento do recurso do Ministério Público, mas não ao 

seu provimento, dado que reiterada no STJ a assertiva de que a sentença 

concessiva do perdão, em sendo extintiva da punibilidade, não 

produz nenhum efeito condenatório” (STJ – JSTJ 21/231). 

Uma vez verificada a ocorrência de um ilícito, surge para o Estado a possibilidade 

de concreção de sua pretensão punitiva, de seu jus puniendi. Entretanto, esse direito 

não pode ser perene, perpétuo, como nos ensina Cezar Roberto Bitencourt, “não pode 

eternizar-se como uma espada de Dâmocles pairando sobre a cabeça do indivíduo” (BI- 

TENCOURT, 2002, p. 350). O princípio da segurança nas relações jurídicas, que visa 

dar estabilidade aos direitos subjetivos, faz despontar institutos de grande importância 

para um Estado Democrático de Direito, dentre os quais a prescrição, reconhecida e 

adotada no sistema jurídico brasileiro. Assim, cabe ao Estado um prazo determinado 

em lei para que possa exercer sua pretensão punitiva, para que possa efetivamente 

aplicar o jus puniendi ao caso concreto. Uma vez decorrido tal lapso temporal, restará 

extinta a punibilidade do autor do delito pela prescrição. 

É bom lembrar que a Constituição Federal de 1988, em claro retrocesso face aos princípios 

modernos do Direito, tornou imprescritíveis os crimes de racismo e ação de grupos 

armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

A prescrição é considerada questão prejudicial e de ordem pública, que deve ser 

analisada antes do magistrado adentrar no mérito da causa. Uma vez constatado o decurso 

do prazo, deverá ser decretada a extinção, de ofício, nada impedindo que seja 

pleiteada pelas partes. 

2.8.1. Prescrição da pretensão punitiva 

Conforme mencionado, com a prática do crime o Estado passa a poder concretizar 

seu direito de punir, o que o leva a ter uma pretensão punitiva. Enquanto a lide não tiver 

sido solucionada definitivamente pela prestação jurisdicional, com o trânsito em julgado 

da sentença penal condenatória, o Estado permanece com uma mera pretensão. É de 

ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva afeta todos os efeitos de uma eventual 

sentença condenatória, como se ela nunca tivesse existido. 

Uma vez decorrido o prazo prescricional, que deve ser calculado conforme o 

art. 109 do CPB 139 , levando-se em consideração a pena cominada in abstrato para o 

crime, estará extinta a punibilidade, não podendo mais o Estado buscar esta pretensão. 

139 CPB – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, 

regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em 20 (vinte) anos, se o máximo 

da pena é superior a 12 (doze); II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 

(doze); III – em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV – em 8 (oito) anos, se 

o máximo da pena é superior 2 (dois) a anos e não excede a 4 (quatro); V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 

(um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 

253


No cálculo do prazo, devem ainda ser consideradas as causas de aumento e de diminuição 

de pena, pelo máximo e pelo mínimo possível, respectivamente, o mesmo não 

acontecendo com as causas agravantes e circunstâncias atenuantes, que ficam de fora 

no cômputo. 

O termo inicial do prazo é, em regra, o dia em que o crime se consumou, conforme 

determina o art. 111 do código 140 , devendo este ser contado por tratar de matéria penal, 

onde inclui-se o dia de início. 

Todavia, existem hipóteses legais de suspensão e até mesmo de interrupção do 

prazo prescricional. Caso ocorra a suspensão do prazo, este voltará a correr de onde 

parou por conta da causa que o deixou pendente, ou seja, o prazo já decorrido é levado 

em consideração. Já se houver uma hipótese de interrupção do prazo, ele começará a 

correr novamente, não sendo contado o tempo transcorrido. Os arts. 116 141 e 117 142 do 

CPB tratam expressamente das causas suspensivas e interruptivas da prescrição, e de 

seus efeitos. 

Como espécie de prescrição da pretensão punitiva temos a prescrição intercorrente, 

que é verificada entre a sentença condenatória que transitou em julgado para a 

acusação e o trânsito para a defesa. Para o cômputo do prazo não mais será considerada 

a pena abstratamente cominado ao delito, mas sim a pena concretamente fixada na sentença. 

O dia inicial da contagem será a data em que a decisão se tornou definitiva para 

o acusador e “tratando-se de prescrição superveniente à sentença condenatória, seu 

reconhecimento alcança e rescinde não só a decisão, mas também toda a ação penal, 

retornando o acusado à condição de primário, excluído seu nome do rol dos culpados” 

(STF – RT 644/377). 

2.8.2. Prescrição da pretensão executória 

A partir do momento em que a sentença penal condenatória transitar em julgado 

para ambas as partes, teremos a solução final do litígio com a coisa julgada, não mais 

subsistindo ao Estado a pretensão punitiva. Pelo fato do Poder Jurisdicional ter reconhecido 

definitivamente a prática do delito e a responsabilidade criminal do condenado, 

o Estado passa a buscar agora a execução da decisão, surgindo a intitulada pretensão 

executória. Ocorrida a prescrição, não se poderá mais exercer o direito de executar tal 

pena, entretanto, os demais efeitos da sentença permanecem íntegros. 

140 CPB – Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou; 

II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou 

a permanência; IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se 

tornou conhecido. 

141 CPB – Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I – enquanto não resolvida, em outro processo, 

questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo 

único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado 

está preso por outro motivo. 

142 CPB – Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III 

– pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela sentença condenatória recorrível; V – pelo início ou continuação do cumprimento 

da pena; VI – pela reincidência. § 1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição 

produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se 

aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo 

o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. 

254


O prazo prescricional também é computado conforme a tabela prescrita no art. 

109 do código, levando-se em consideração a pena concreta, transitada em julgado na 

sentença. Este prazo será aumentado de um terço caso seja reconhecida expressamente 

na sentença a reincidência do condenado, conforme se depreende da leitura do art. 110 

caput do estatuto. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão 

executória segue os parâmetros definidos no art. 112 do CPB 143 , também podendo ocorrer 

causas suspensivas ou interruptivas. 

2.8.3. Prescrição da multa 

A pena de multa também padece de prazo para ser aplicada ou executada em concreto. 

Quer seja a pretensão punitiva, quer seja a pretensão executória, o prazo prescricional 

para a pena de multa será de dois anos quando for a única cominada, caso de algumas 

contravenções penais, ou aplicada, levando-se em consideração a sentença condenatória. 


“O biênio prescricional, tratando-se da pena de multa, aplica- 

-se tanto às hipóteses de prescrição da pretensão punitiva do Estado 

quanto aos casos referentes à prescrição da pretensão executória do 

Poder Público. Interpretação do art. 114 do Código Penal” (STF – JSTF 

188/300). 

Se a pena de multa tiver sido alternativa ou cumulativamente cominada, ou ainda 

cumulativamente aplicada, o prazo prescricional será regulado pela pena privativa de 

liberdade. 

2.8.4. Disposições gerais 

Os prazos prescricionais podem sofrer alteração em decorrência de características 

subjetivas do autor do crime. A idade é um elemento determinante no cálculo do prazo, 

uma vez que o mesmo poderá ser contado pela metade, conforme dispõe o art. 115 do 

CPB 144 . 

Na hipótese de haver um concurso de crimes, a prescrição será calculada para cada 

infração, isoladamente. Assim considerado pela jurisprudência, “impostas penas em 

separado para cada crime, somadas de acordo com a regra do concurso material, consideram-se, 

para efeitos de contagem de prazo prescricional, cada uma isoladamente” 

(TAPR – RT 665/327). 

143 CPB – Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença 

condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que 

se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. 

144 CPB – Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte 

e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 

255


EXERCÍCIOS 

OBJETIVOS 

1. (Juiz de Direito/TJPR – 2008) Constitui característica da teoria da prevenção geral 

positiva relativa à pena: 

a. a consideração da pena como imperativo categórico. 

b. o propósito de reeducação e ressocialização do condenado. 

c. a proposta de utilização de tanta pena quanta seja necessária para intimidar as 

pessoas para que não cometam delitos. 

d. a pretensão de afirmar a validade da norma desafiada pela prática criminosa. 

2. (Juiz de Direito/TJSE – 2008) Assinale a opção correta a respeito das penas. 

a. O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa 

do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores 

ilimitadamente. 

b. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. 

c. Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias. 

d. A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de 

acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado. 

e. É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo 

vedada pena que implique perda ou privação de bens. 

3. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Conforme jurisprudência predominante, a pena-ba- 

se, fixada no mínimo, pode ser reduzida pela presença de circunstâncias atenuantes? 

a. Não. 

b. Sim, desde que o crime não tenha sido cometido mediante grave ameaça ou 

violência à pessoa. 

c. Sim. 

d. Sim, desde que a pena-base não supere 4 (quatro) anos. 

4. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) É CORRETO afirmar que, na fixação da penabase, 

deverá o Juiz levar em conta: 

a. as circunstâncias atenuantes e agravantes. 

b. culpabilidade, antecedentes, conduta social e consequências do crime em relação 

à vítima. 

c. a reincidência, a menoridade e a intensidade de dolo. 

d. a situação econômica, o estado de ânimo (emoção e paixão) e o grau de escolaridade 

do réu. 

e. personalidade, causas de aumento e de diminuição e gravidade do crime. 

257


5. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO 

afirmar que: 

a. o desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena. 

b. a pena de multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em 

virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. 

c. na fixação da pena-base o juiz fará a apreciação conjunta das circunstâncias 

judiciais e legais. 

d. mesmo com a substituição ou suspensão da pena, o juiz deverá fixar o regime 

inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 

6. (Juiz de Direito/TJMG – 2005) Com relação à aplicação da pena é CORRETO afirmar que: 

a. se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal. 

b. as circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em consideração 

na fixação da pena- base. 

c. a circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, assim 

como a agravante pode aumentá-la além do máximo cominado. 

d. é possível considerar as circunstâncias que qualificam o homicídio com as que 

o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva. 

7. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) No cálculo da pena: 

a. a redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime 

continuado. 

b. o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão 

espontânea. 

c. o acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução 

pela tentativa. 

d. o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de 

menor importância. 

e. a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento em 

razão de o crime haver sido praticado contra ascendente. 

8. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) É efeito da condenação: 

a. a perda do produto do crime para a União. 

b. a perda do produto do crime para o Estado onde foi cometida a infração. 

c. a obrigação de indenizar a vítima. 

d. a perda dos instrumentos do crime desde que esses sejam coisas cujo fabrico ou 

posse sejam ilícitos. 

e. a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes cometidos contra 

filho, desde que declarado tal efeito na sentença condenatória. 

258


9. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) As penas privativas de liberdade têm 

seus limites estabelecidos: 

a. na parte geral do Código Penal. 

b. no capítulo referente à cominação das penas. 

c. na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. 

d. no capítulo da aplicação da pena. 

e. no capítulo dos efeitos da condenação. 

10. (OAB/DF – 02/2006) Sobre a pena de morte no direito brasileiro, assinale a alternativa 

CORRETA. 

a. É admitida para agentes de crimes hediondos de que resulte morte. 

b. É admitida para agentes de crimes de tortura (Lei n. 9.455/97), desde que reincidentes 

em fatos da mesma natureza. 

c. Não é admitida. 

d. É admitida para agentes de determinados crimes militares, em tempo de guerra 

declarada. 

11. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) As penas classificadas como restritivas 

de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de 

direito etc.) são consideradas como: 

a. subsidiárias às penas privativas de liberdade. 

b. penas autônomas, substitutivas das penas privativas de liberdade. 

c. penas que só podem ser aplicadas se concedido o sursis. 

d. penas autônomas, aplicadas cumulativamente às privativas de liberdade. 

12. (OAB – 02/2008) Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, 

não está incluída: 

a. a interdição permanente de direitos. 

b. a prestação de serviço a entidades públicas. 

c. a prestação pecuniária. 

d. a perda de bens e valores. 

13. (Advogado Criminal/CET-SP – 2008) As penas de interdição temporária de direitos 

previstas no código penal são as seguintes: 

a. proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, proibição do exercício 

de profissão e limitação de final de semana. 

b. proibição do exercício de cargo função, ou profissão, suspensão de habilitação 

para dirigir veículo e limitação de final de semana. 

c. proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, proibição do exercício 

de profissão, suspensão de habilitação para dirigir veículo e proibição de 

frequentar determinados lugares. 

d. suspensão de habilitação para dirigir veículo proibição de frequentar determinados 

lugares e prestação de serviços à comunidade. 

259


14. (OAB/DF – 01/2004) Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa 

de liberdade, assinale a opção correta. 

a. Não poderá ser superior a trinta anos. 

b. Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar. 

c. Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de 

todas as condenações, sem restrição quanto ao limite mínimo ou máximo. 

d. Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar 

por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim, progressivamente, 

até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo 

do encerramento. 

15. (OAB/DF – 03/2005) Em relação à penas no Código Penal brasileiro, assinale a 

alternativa CORRETA. 

a. Existem penas principais e acessórias. 

b. O sistema brasileiro é o duplo binário. 

c. A pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em 

pena privativa de liberdade. 

d. Para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade 

do crime, não houver nenhuma causa excludente da ilicitude e o autor 

do fato ser absolvido. 

16. (OAB/DF – 03/2004) Os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade 

previstos no atual ordenamento jurídico penal são: 

a. regime de reclusão, detenção e prisão simples. 

b. regime fechado, semiaberto e aberto. 

c. regime de segurança máxima e média. 

d. regime integral e parcial. 

17. (Analista Judiciário/TRF 2ª Reg. – 2007) Sobre as penas restritivas de direitos, é 

absolutamente correto afirmar que são dessa espécie: 

a. perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade. 

b. internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária. 

c. prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana. 

d. limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em 

escola agrícola. 

e. cesta básica; prestação pecuniária e multa. 

18. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TRF 5ª Reg. – 2008) A prestação pecuniária 

e a limitação de fim se semana são penas: 

a. restritivas de direito. 

b. de multa e privativa de liberdade, respectivamente. 

260


c. de multa e restritiva de direito, respectivamente. 

d. restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente. 

e. de multa. 

19. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) A pena de prestação pecuniária: 

a. não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos. 

b. não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda 

que coincidente os beneficiários. 

c. é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes. 

d. não é substitutiva da privativa de liberdade. 

e. é fixada em dias-multa. 

20. (OAB/DF – 01/2001) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa 

correta. 

I – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de 

liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso. 

II – As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade 

quando o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à 

pessoa. 

III – As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade 

quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social e a personalidade 

do condenado, bem assim os motivos e as circunstâncias indicarem que essa 

substituição seja suficiente. 

IV –As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade 

quando a pena aplicada for privativa de liberdade com tempo não superior a 

quatro anos, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se tratar-se de crime culposo. 

a. Somente as proposições “I”, “II” e “IV” são verdadeiras. 

b. Todas as proposições são falsas. 

c. Todas as proposições são verdadeiras. 

d. Somente a proposição “III” é verdadeira. 

21. (OAB/DF – 01/2005) Remição penal: 

a. ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semiaberto, o condenado 

poder remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia 

de pena por três dias de trabalho. 

b. é a possibilidade de quitar todos os débitos civis antes de ser recolhido à prisão 

para que não incorra em mora. 

c. é a concessão do cumprimento de pena no regime de prisão aberta em residência 

particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e 

deficientes físicos ou mentais. 

d. é a possibilidade de se cumprir a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, 

após já ter cumprido um terço da mesma, em regime fechado. 

261


22. (OAB/DF – 02/2005) No tocante à remição penal, assinale a alternativa CORRETA. 

a. A remição tem como objetivo básico, o de abreviar, pelo tempo de prisão provisória, 

parte do tempo da condenação. 

b. Na remição penal, 1 (um) dia de trabalho corresponde a três (3) dias de resgate 

da condenação. 

c. O tempo remido poderá ser computado para a concessão do livramento condicional 

da pena. 

d. O agente que está submetido à medida de segurança de internação em hospital 

de custódia e tratamento psiquiátrico tem direito à remição penal. 

23. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) No que concerne à remição, correto afirmar que: 

a. Admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semiaberto 

ou fechado. 

b. Também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional. 

c. Deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público. 

d. O tempo remido será computado para a concessão de indulto. 

e. Cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que 

o estendam para o estudo. 

24. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) Por detração penal compreende-se: 

a. a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semiaberto, de descontar 

parte da execução da pena pelo trabalho. 

b. o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória 

ou administrativa. 

c. a atenuação da pena por ato do Poder Executivo. 

d. a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. 

e. a substituição da pena privativa de liberdade por multa. 

25. (OAB/DF – 03/2004) Detração penal significa: 

a. a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa; 

b. o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória; 

c. punição para o condenado que tenta evadir-se do presídio; 

d. o cumprimento da pena e, regime mais rigoroso, em virtude de nova condenação. 

26. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Quanto à detração penal é CORRETO afirmar que: 

a. na detração penal computa-se na pena privativa de liberdade e na medida de 

segurança o tempo de prisão, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa 

e o de internação em hospital ou manicômio. 

b. detração penal é o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo da prisão 

provisória ou administrativa, não abrangendo a medida de segurança. 

262


c. admite-se a aplicação da detração penal quando o fato criminoso pelo qual houve 

condenação tenha sido praticado posteriormente ao delito que trouxe a prisão 

provisória e a absolvição. 

d. tendo em vista que a lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que 

o Estado exerce a sua soberania, na pena privativa de liberdade e na medida de 

segurança computa-se o tempo de prisão provisória, à exceção da cumprida no estrangeiro, 

o de prisão administrativa e o de internação em hospitais ou manicômio. 

27. (OAB – 03/2008) Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao 

condenado, o tempo de: 

a. prisão provisória no estrangeiro. 

b. internação em hospital ou manicômio. 

c. prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro. 

d. prisão temporária no Brasil. 

28. (Analista Judiciário/TRF 2ª Reg. – 2007) Réu NÃO reincidente condenado à pena de 

05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em: 

a. regime aberto. 

b. regime semiaberto. 

c. liberdade condicional. 

d. regime fechado. 

e. casa do albergado. 

29. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Condenado o réu à pena de reclusão de 4 (quatro) 

anos, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais, mas sendo reincidente, qual 

regime prisional se indica seja-lhe imposto na sentença? 

a. Semiaberto. 

b. Aberto. 

c. Fechado. 

d. Integralmente fechado. 

30. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) Se o condenado for reincidente em crime doloso: 

a. deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade 

em regime fechado. 

b. é vedada a imposição do regime aberto. 

c. não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade 

por restritiva de direitos. 

d. é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à 

pena de multa. 

e. só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, 

independentemente da natureza do crime praticado. 

263


31. (Promotor de Justiça/MPRO – 2008) Com relação às penas, assinale a opção correta. 

a. De acordo com o CP, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em 

pena privativa de liberdade, mas constitui título executivo judicial, podendo ser 

executada pela fazenda pública ou pela vítima e seus representantes legais. 

b. As medidas de segurança são previstas no CP para os inimputáveis, podendo 

ser detentivas (internação) ou consistirem em tratamento ambulatorial. Em relação 

aos semi-imputáveis, o CP prevê a redução da pena de um a dois terços, 

vedada a conversão da pena em medida de segurança. 

c. Segundo recente entendimento do STF, aplica-se a analogia in bonam partem 

para aplicar às penas restritivas de direito o mesmo lapso prescricional previsto 

no CP para a pena de multa, isto é, dois anos, desde que a pena restritiva de 

direito seja de natureza pecuniária e seja a única cominada. 

d. Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a oito anos, reincidente 

e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em 

regime fechado. 

e. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional 

mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, 

o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, 

excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar. 

32. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Assinale a alternativa correta. 

a. A lei penal estabelece a regra da excepcionalidade do delito culposo, porque, 

salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como 

crime, senão quando o pratica dolosamente. Em razão de tal especificidade é 

que, no campo penal, se admite a compensação de culpas, quando concorrentes. 

b. A pena contravencional, como regra geral, não possui o mesmo efeito estigmatizante 

que tem a lei penal, pois não é considerada para fins de reincidência, não 

impede a suspensão condicional da pena e o livramento condicional. Contudo, a 

ignorância ou erro escusável sobre a lei não é passível de gerar a exclusão da pena. 

c. As leis de anistia, consideradas leis descriminalizadoras anômalas, extinguem 

a ação penal, porque não se pode prosseguir a pretensão punitiva acerca de um 

fato que perdeu a tipicidade, e também tornam inexigíveis quaisquer direitos de 

particulares à indenização. 

d. O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de 

regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, 

ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 

e. Leis (ou normas) penais em branco classificadas como próprias (em sentido estrito), 

são aquelas em que o complemento se acha contido na mesma lei, ou em 

outra, porém emanada da mesma instância legislativa. 

33. (Analista Processual/MPU – 2004) Ao condenar alguém pela prática de uma infração, 

o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito 

extrapenal genérico da condenação: 

264


a. a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa 

de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados 

com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 

b. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, 

sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. 

c. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática 

de crime doloso. 

d. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 

e. A perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido 

ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 

34. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Examine as afirmativas abaixo e responda: 

I – Na fixação da pena-base, além da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta 

social, da personalidade do agente, dos motivos, circunstâncias e consequências 

do crime, o juiz deverá atender também ao comportamento da vítima. 

II – Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a 

data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido 

período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova 

da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 

III – A prescrição superveniente é espécie de prescrição executória porque regulada 

pela pena in concreto, sendo também chamada de intercorrente ou subsequente, 

e constitui-se em hipótese excepcional, tendo seu marco final, a teor 

do art. 110 do Código Penal, no trânsito em julgado para a acusação ou no 

improvimento de seu recurso. 

IV – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés 

de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se 

tivesse praticado o crime contra aquela, não se considerando as condições ou 

qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar 

o crime, respondendo, entretanto, por concurso formal no caso de atingir 

também a pessoa que pretendia ofender. 

V – A proibição do exercício do cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo” 

e “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, 

são considerados efeitos secundários extrapenais específicos da condenação 

e, diversamente dos efeitos genéricos, não são automáticos e devem, em razão 

disso, ser motivados na sentença. 

a. Todas as afirmativas estão corretas. 

b. Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas. 

c. As afirmativas III e V são as únicas incorretas. 

d. As afirmativas II e III são as únicas incorretas. 

e. Todas as afirmativas são incorretas. 

265


35. (Delegado de Polícia/PCSP – 2000) Estudando o nosso Código Penal verifica-se 

que as causas de aumento de pena são encontradas na sua: 

a. Parte Geral e na sua Parte Especial. 

b. Parte Geral, mas não existem essas causas na Parte Especial. 

c. Parte Especial nos respectivos tipos penais e não na Parte Geral. 

d. Parte Especial nos respectivos tipos penais e em apenas uma hipótese controvertida 

na Parte Geral que é a da embriaguez preordenada. 

36. (Defensor Público/DP MS – 2008) Com relação à pena de multa, considere as seguintes 

assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código Penal. 

I – Na hipótese de concurso de crimes, sua aplicação segue as regras do concurso 

formal, concurso material e crime continuado. 

II – A situação econômica do réu é critério para sua fixação. 

III– Sua prescrição dar-se-á em 2 (dois) anos, quando for a única cominada ou 

aplicada. 

a. Todas são erradas. 

b. Apenas II é correta. 

c. Apenas III é errada. 

d. Apenas I é errada. 

37. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Assinale a opção correta com relação à 

pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

a. A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação 

relativa à dívida ativa da fazenda pública. 

b. No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do 

Código Penal (CP). 

c. No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP. 

d. A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague. 

e. Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa. 

38. (OAB – 03/2007) Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está 

incluído o fato de o agente: 

a. desconhecer a lei. 

b. ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir. 

c. ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver 

provocado. 

d. ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade 

pública. 

266


39. (OAB – 03/2008) Acerca da execução das penas, assinale a opção correta. 

a. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, 

será imediatamente posto em liberdade. 

b. Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante 

alvará do juiz. 

c. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada 

primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão. 

d. A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial. 

40. (Analista Judiciário/TRE GO – 2008) Considerando a hipótese de um indivíduo 

ter sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta 

em relação às regras referentes à substituição da pena. 

a. Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição 

da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o 

crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 

b. Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da 

pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 

c. Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de 

liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa. 

d. O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, 

poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a 

execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída. 

41. (Procurador/TCEAL – 2008) A perda de função pública constitui efeito da condenação 

quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a: 

a. quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para 

com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença. 

b. quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever 

para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária 

motivação. 

c. um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com 

a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação. 

d. um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação. 

e. um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para 

com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença. 

42. (Procurador de Contas/TCERR – 2008) Sobre os efeitos da condenação penal, é 

correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é: 

a. efeito automático na condenação por crime funcional próprio. 

b. cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso 

de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, nos crimes funcionais 

próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a um ano. 

267


c. efeito automático da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade 

superior a quatro anos, ressalvados os crimes funcionais. 

d. cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com 

abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, nos 

crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior 

a dois anos. 

e. cabível na condenação a qualquer pena por crime praticado com abuso de poder 

ou violação de dever para com a Administração Pública, nos crimes funcionais 

próprios ou impróprios. 

43. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Assinale a opção correta acerca dos efeitos 

da condenação e da reabilitação. 

a. É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito 

de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido 

pelo agente com a prática do fato criminoso. 

b. É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada 

a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. 

c. De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo 

ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, 

quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. 

d. A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos 

aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação 

a pena exclusivamente de multa. 

e. A reabilitação não atinge os efeitos da condenação. 

44. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) Das alternativas abaixo, apenas uma está correta. 

Assinale-a. 

a. No concurso formal de crimes, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, aumentada 

de um sexto até metade, ainda que dolosa a ação ou omissão e os crimes 

concorrentes resultem de desígnios autônomos. 

b. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da 

condenação, sendo necessário declará-la explicitamente na sentença condenatória. 

c. A fictio juris da continuidade delitiva não é aceita se os crimes da mesma espécie 

forem praticados contra vítimas diferentes e mediante violência ou grave ameaça. 

d. A suspensão condicional da pena deve ser obrigatoriamente revogada quando o 

beneficiário descumpre alguma das condições estabelecidas, ou é irrecorrivelmente 

condenado, por crime ou contravenção. 

e. Para obtenção do livramento condicional nos chamados crimes hediondos é 

necessário o cumprimento por parte do sentenciado de no mínimo metade da 

pena imposta. 

268


45. (Juiz de Direito/TJSE – 2008) Assinale a opção correta em relação aos efeitos da 

condenação e da reabilitação. 

a. A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade 

superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação. 

b. A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por 

crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado. 

c. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá 

atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para 

dirigir veículo. 

d. Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do 

prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos 

de prova. 

e. A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado 

à pena privativa de liberdade ou de multa. 


46. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2002) Se um preso trabalhar 120 dias durante 

a execução da pena, terá direito a remir 60 dias dela, por decisão judicial, salvo se 

vier a ser condenado por falta grave. 

47. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) As penitenciárias destinam-se a condenados 

a penas de reclusão ou de detenção, em regime fechado ou semiaberto. 

48. (Delegado de Polícia/PCAC – 2008) Em caso de condenado a pena privativa de 

liberdade em regime inicialmente fechado, enquanto o condenado estiver cumprindo 

a pena privativa de liberdade em regime fechado, não lhe será permitido o 

seu trabalho externo. 

49. (Delegado de Polícia/PCAC – 2008) Computa-se, na medida de segurança, o tempo 

de prisão provisória no estrangeiro. 

50. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Perante o Código Penal vigente, são três as 

espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa. 

51. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Um cidadão condenado a pena de reclusão 

de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento 

da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento 

prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, 

desde que mediante prévia autorização judicial. 

52. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) O regime inicial da execução da pena 

privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a 

natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias 

judiciais da fixação da pena-base. 

269


53. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) Para o ingresso do condenado no regime 

aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea 

de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo. 

54. (Agente Penitenciário/SGA AC – 2008) A penitenciária destina-se ao condenado 

a pena de reclusão, em regime fechado ou semiaberto. 

55. (Agente Penitenciário/SGA AC – 2008) A colônia agrícola, industrial ou similar 

destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto. 

56. (Agente Penitenciário/SGA AC – 2008) O condenado a quem sobrevier doença 

mental será imediatamente posto em liberdade. 

57. (OAB/DF – 01/2000) Analise as afirmativas referentes ao instituto do sursis (suspensão 

condicional da pena) e marque a sequência correta. 

I – O sursis é direito público subjetivo do condenado. 

II – A revelia, por si só, não inviabiliza a concessão do sursis. 

III – Não se aplica o sursis para as penas restritivas de direito. 

IV – Tem como requisito pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos 

para o sursis simples. 

a. Apenas os itens I e II estão corretos. 

b. Apenas os itens III e IV estão corretos. 

c. Apenas os itens I, II e IV estão corretos. 

d. Todos os itens estão corretos. 

58. (OAB/DF – 02/2005) Em relação à suspensão condicional da pena (sursis), marque 

a alternativa CORRETA. 

a. É aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário. 

b. Significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior 

arquivamento. 

c. Poderá ser aplicada às penas restritivas de direito. 

d. Poderá ser aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos. 

59. (Juiz de Direito/TJSP – 2002) Em relação ao sursis, aponte a alternativa correta. 

a. Não se admite a concessão do benefício ao réu que esteja foragido ou que se 

mantenha revel durante o processo. 

b. Admite-se a concessão do sursis sob a condição de, no futuro, comprovar o réu 

qualquer de seus pressupostos. 

c. A revogação do sursis é obrigatória ao sentenciado irrecorrivelmente condenado, 

por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva 

de direitos. 

d. A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação a delito anterior 

não impede a suspensão condicional da pena. 

270


60. (Juiz de Direito /TJMG – 2006) José João foi processado e condenado como incurso 

no art. 129, § 1º, I, do Código Penal (lesão corporal grave) a pena privativa 

de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto. Consta que o mesmo 

não é reincidente em crime doloso e lhe são favoráveis os motivos e circunstâncias 

do crime, bem como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. 

Terá José João direito a: 

a. substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito. 

b. substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito. 

c. suspensão condicional do processo. 

d. suspensão condicional da pena. 

61. (Juiz Substituto/TJDFT – 2002) Em relação ao sursis, aponte a alternativa correta. 

a. Não se admite a concessão do benefício ao réu que esteja foragido ou que se 

mantenha revel durante o processo. 

b. Admite-se a concessão do sursis sob a condição de, no futuro, comprovar o réu 

qualquer de seus pressupostos. 

c. A revogação do sursis é obrigatória ao sentenciado irrecorrivelmente condenado, 

por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva 


d. A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação a delito anterior 

não impede a suspensão condicional da pena. 

62. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Com relação às penas, assinale a afirmativa 

CORRETA. 

a. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena 

privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico 

da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais. 

b. A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo 

somente se destinando à vítima ou seus dependentes nos casos de comprovado 

dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual 

condenação em ação de reparação cível. 

c. A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime 

doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa 

de liberdade. 

d. Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito 

ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no 

concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente. 

63. (OAB/DF – 03/2005) O condenado por crime hediondo à pena privativa de liberdade 

de 6 (seis) anos de reclusão, reincidente específico em crimes desta natureza: 

a. tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e 

subjetivos e, cumprido mais de um terço da pena. 

271


b. tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e 

subjetivos e, cumprido mais da metade da pena. 

c. tem direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos objetivos e 

subjetivos e, cumprido mais de dois terços da pena. 

d. não tem direito ao livramento condicional. 

Itens CESPE/UnB (Marque C ou E): 64 e 65 

64. (Delegado de Polícia/PCAC – 2008) No chamado sursis etário, há a suspensão 

condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro 

anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de setenta 

anos de idade. 

65. (Delegado de Polícia/PCAC – 2008) Haverá revogação obrigatória do livramento 

condicional se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, 

qualquer que seja a pena cominada. 

66. (Assistente de Promotoria/MPERS – 2008) A respeito do concurso de crimes considere: 

I – Não existe concurso material entre crime doloso e crime culposo. 

II – No concurso formal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente 

para cada fato delituoso. 

III – É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes tentados e 

crimes consumados. 

Esta correto o que se afirma APENAS em: 

a. II e III. 

b. I e II. 

c. I e III. 

d. I. 

e. III. 

67. (Agente Penitenciário/SEJUS RO – 2008) Um agente, mediante uma só ação ou 

omissão, pratica dois ou mais crimes. Na hipótese, ocorre: 

a. crime continuado. 

b. concurso material. 

c. concurso formal. 

d. concurso formal e material. 

e. concurso formal e crime continuado. 

68. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Assinale a assertiva INCORRETA. 

a. Quando forem aplicadas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, 

o condenado as cumprirá simultaneamente, se compatíveis entre si. 

272


b. No concurso formal heterogêneo aplica-se a pena privativa de liberdade do crime 

mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade, não podendo exceder, 

no entanto, a que seria cabível se o concurso fosse material. 

c. No concurso material, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade 

em que haja o agente incorrido. 

d. No crime continuado, as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e cumulativamente. 

e. A proibição temporária do exercício do cargo público é espécie de pena restritiva 

de direito e não efeito de condenação. 

69. (OAB/DF – 03/2006) Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA. 

a. Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois 

ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas 

de liberdade em que haja incorrido. 

b. Ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais 

crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, 

somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. 

c. Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou 

mais crimes da mes ma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de 

execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação 

do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a 

mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

d. Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou 

mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de 

execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação 

do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a 

mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. 

70. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Conforme jurisprudência predominante do Superior 

Tribunal de Justiça, o crime continuado, definido no art. 71 do Código Penal, 

exige para a sua caracterização: 

a. apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e unidade de desígnio. 

b. apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e condições objetivas semelhantes. 

c. pluralidade de crimes da mesma espécie, condições objetivas semelhantes e 

unidade de desígnio. 

d. apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e unidades de desígnio semelhantes. 

71. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) Segundo construção jurisprudencial amplamente 

aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados 

contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer: 

a. das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 

b. do número de infrações praticadas. 

273


c. da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 

d. da gravidade dos crimes praticados. 

e. da primariedade ou não do acusado. 

72. (Delegado de Polícia/PCSP – 2000) Estudando o nosso Código Penal verifica-se 

que no “concurso de crimes” as penas a serem aplicadas ao agente envolvido na 

prática de mais de um delito podem ser somadas no concurso: 

a. material e no crime continuado, mas não no formal. 

b. formal, mas não no material. 

c. material, mas não no formal. 

d. material e no formal. 

73. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) No concurso material: 

a. aplica-se a pena mais grave ou, se idênticas, uma das penas, aumentada, em 

qualquer caso, de um sexto até a metade. 

b. aplicam-se, cumulativamente, as penas privativas de liberdade. 

c. aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, 

aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

d. aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, 

aumentada, em qualquer caso, de metade a dois terços. 

74. (OAB/DF – 01/2005) No crime continuado: 

a. aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, 


b. aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, 

aumentada, em qualquer caso, de um terço a dois terços. 

c. aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, 

aumentada, em qualquer caso, de um terço até a metade. 

d. aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, 

aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. 

75. (Técnico Judiciário/TJMS – 2008) “A” foi condenado na mesma sentença pela 

prática do crime de furto e também pela prática do crime de estupro. Sobre o caso 

em tela, é correto afirmar que: 

a. pela regra do concurso formal, as penas deverão ser somadas. 

b. pela regra do concurso formal, deverá ser aplicada a pena mais grave com um 

aumento que poderá variar de 1/6 até 1/2. 

c. pela regra do concurso material, deverá ser aplicada a pena mais grave com um 


d. pela regra do concurso material, deverá ser aplicada a pena mais grave com um 


e. pela regra do concurso material, as penas deverão ser somadas. 

274


76. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Qual critério se deve adotar para o acréscimo de 

pena de um sexto a dois terços pela continuidade delitiva? 

a. A gravidade dos crimes. 

b. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 

c. A livre apreciação do magistrado. 

d. O número de crimes. 

77. (OAB/DF – 02/2004) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão 

(pluralidade de condutas) pratica dois ou mais crimes (pluralidade de crimes), 

homogêneos ou heterogêneos, ocorre: 

a. concurso material. 

b. concurso ideal. 

c. concurso formal impróprio ou imperfeito. 

d. continuidade delitiva. 

78. (OAB/DF – 03/2004) No concurso formal: 

a. aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas 


b. aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas 

aumentada, em qualquer caso, de um terço a dois terços. 

c. aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas 

aumentada, em qualquer caso, de um terço até a metade. 

d. aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas 

aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. 

79. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2000) Caio e Ana ingressam em um coletivo onde 

anunciam um assalto, cabendo ao primeiro apontar a arma de fogo para todos que 

ali se encontravam, enquanto sua comparsa subtrai, para ambos, os bens de quatro 

passageiros e do cobrador. Encerrada a empreitada, agindo com desígnio autônomo, 

Caio pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com uma mulher que 

caminhava pela rua, passando a arma para Ana, que a mantém apontada para a 

cabeça da referida ofendida durante a realização do coito anal. 

Nesse caso é correto afirmar: 

a. Ambos respondem por um crime de roubo duplamente agravado pelo emprego 

de arma e pelo concurso de agentes. 

b. Caio responde por cinco crimes distintos de roubo duplamente agravado e atentado 

violento ao pudor, ambos em continuidade delitiva, enquanto Ana responde 

apenas pelos cinco roubos duplamente agravados em continuidade delitiva. 

c. Ambos respondem por cinco roubos com duas causas de aumento de pena, na 

forma do concurso ideal, em concurso material com o delito de atentado violento 

ao pudor. 

275


d. Caio responde por cinco roubos com duas causas de aumento de pena, na forma 

do concurso formal, em concurso material com o delito de atentado violento 

ao pudor, enquanto Ana responde apenas por cinco roubos com duas causas de 

aumento de pena, na forma de concurso formal. 

e. Caio responde por um roubo com duas causas de aumento em continuidade delitiva 

com o delito de atentado violento ao pudor, enquanto Ana responde pelo 

roubo com duas causas de aumento de pena. 

80. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) Durante os treinamentos para obtenção da 

carteira de motorista, na condução de um veículo da própria autoescola, ao fazer 

uma manobra sob a orientação direta de seu instrutor, Ana acaba por atropelar 

Maria e João, que estavam na calçada, provocando em Maria lesões graves que 

lhe causam a morte e, em João, algumas escoriações. As condutas de Ana e do 

instrutor, respectivamente, constituem: 

a. homicídio culposo com aumento de pena e lesões corporais culposas com aumento 

de pena, na forma do concurso material para ambos. 

b. homicídio culposo com aumento de pena e lesões corporais culposas com aumento 

de pena, na forma do concurso formal para ambos. 

c. homicídio culposo com aumento de pena e lesões corporais culposas com aumento 

de pena, na forma do concurso material para ela; indiferente penal para ele. 

d. indiferente penal para ela; homicídio culposo com aumento de pena e lesões corporais 

culposas com aumento de pena, na forma do concurso material para ele. 

e. homicídio culposo e lesões corporais culposas, na forma do concurso formal 

para ambos. 

81. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Com relação ao concurso de crimes é COR- 

RETO afirmar que: 

a. se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que 

resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material. 

b. na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso 

material, pois é este sempre mais benéfico. 

c. o Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela 

qual, os vários delitos constituem um único crime. 

d. no concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de 

liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a substituição 

de que trata o art. 44 do Código Penal. 

82. (Juiz de Direito/TJMS – 2008) José da Silva obrigou Maria de Souza a praticar 

com ele sexo oral e anal, ameaçando-a com uma arma de fogo. Ao final das sevícias, 

José levou Maria até a beira de um rio, amarrou seu corpo em uma pedra e 

a atirou no rio para que morresse afogada e não pudesse noticiar o fato à polícia. 

Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por José? 

a. Atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso). 

276


b. Atentado violento ao pudor e homicídio qualificado em concurso material. 

c. Estupro seguido de morte (crime preterdoloso). 

d. Estupro e homicídio qualificado em concurso material. 

e. Estupro e atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva, e homicídio 

qualificado em concurso material. 


83. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Um indivíduo, mediante mais de uma ação, 

praticou dois crimes, sendo um doloso e um culposo. Nessa situação, não poderá 

ser aplicada ao indivíduo a regra do concurso material, devido à falta de homogeneidade 

do elemento anímico com o elemento normativo (dolo e culpa). 

84. (Oficial de Justiça/TJDFT – 2003) Configura a continuidade delitiva a hipótese em 

que o agente, mediante várias condutas, pratica os crimes de furto e de ameaça em 

condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, indicando ser cada 

um desses crimes continuação do anterior. 

85. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Considere que um indivíduo penalmente responsável 

pratique três homicídios dolosos em concurso material. Nesse caso, a 

materialização de mais de um resultado típico implicará punição por todos os 

delitos, somando-se as penas previamente individualizadas. 

86. (Juiz de Direito/TJSE – 2008) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale 


a. Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado 

da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade. 

b. A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que 

se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada 

subsidiária da pública. 

c. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo 

de outro crime a este se estende. 

d. A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura 

da ação civil reparatória. 

e. A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode 

ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em 

benefício do agente. 

87. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) Extinta a punibilidade: 

a. não se poderá impor medida de segurança, mas subsistirá a que tenha sido imposta. 

b. poderá ser imposta medida de segurança superveniente. 

277


c. somente permanecerá a medida de segurança, se o réu for considerado perigoso. 

d. não se imporá medida de segurança, nem subsistirá a que eventualmente tenha 

sido imposta. 

88. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) Quanto à comunicabilidade da extinção da 

punibilidade, é INCORRETO afirmar: 

a. A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não 

se estende a este. 

b. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto 

aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 

c. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este. 

d. A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não 

se estende a este. 

e. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos 

outros, a agravação da pena resultante da conexão. 

89. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) José Pedro foi processado e condenado por rapto 

para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois 

anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, 

prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença 

condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento 

da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base 

no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que: 

a. diante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, 

o pedido formulado será indeferido. 

b. a sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu. 

c. diante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente 

a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será 

indeferido. 

d. será decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis. 

90. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Considere as proposições abaixo: 

I – Extingue-se a punibilidade com o perdão do ofendido, logo após iniciada a 

execução da pena. 

II – Extingue-se a punibilidade com a morte do ofendido, antes da sentença condenatória 

recorrível, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de 

impedimento ao matrimônio. 

III – Extingue-se a punibilidade do fato atribuído ao agente, com o perdão do ofendido 

antes da sentença, no crime de denunciação caluniosa. 

IV –Extingue-se a punibilidade do fato atribuído ao acusado, com a morte do autor 

do furto, no crime de receptação. 

V – Extingue-se a punibilidade do fato quando ocorrer a retratação do agente antes 

da sentença, no crime de calúnia. 

278

Quais são as proposições corretas? 


a. somente as proposições I e IV estão corretas. 

b. todas as proposições estão corretas. 

c. somente as proposições II e V estão corretas. 

d. somente as proposições III, IV e V estão corretas. 

e. somente as proposições I, II e III estão corretas. 

91. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Nos casos em que somente se procede mediante 

queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante: 

a. deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo 

durante trinta dias seguidos. 

b. deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que 

deva estar presente. 

c. deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. 

d. deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime. 

e. for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor. 

92. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) São causas extintivas da punibilidade penal, 

EXCETO: 

a. a prescrição. 

b. a decadência. 

c. o perdão aceito nos crimes de ação pública. 

d. a renúncia nos crimes de ação privada. 

e. a perempção. 

93. (Analista Judiciário/TJSE – 2004) São causas de extinção da punibilidade: 

a. a morte do agente, a anistia e a perempção. 

b. a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito. 

c. a coação moral irresistível, o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa. 

d. a obediência hierárquica, a tentativa e a coação moral irresistível. 

e. o arrependimento posterior, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de 

necessidade. 

94. (OAB/DF – 03/2004) Não são institutos da parte geral do Código Penal, exceto: 

a. perdão do ofendido. 

b. tipos penais permissivos. 

c. perdão judicial. 

d. escusas absolutórias. 

95. (OAB/DF – 03/2001) São imprescritíveis, segundo a Constituição Federal: 

a. os crimes hediondos. 

279


b. os crimes de racismo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, 

contra a ordem constitucional e o Estado democrático. 

c. os crimes de genocídio e os crimes hediondos. 

d. os crimes de genocídio e de racismo, e os crimes hediondos. 

96. (OAB/DF – 03/2006) Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico 

brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. 

a. Os crimes praticados contra crianças e adolescentes. 

b. Os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes. 

c. Os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a 

Ordem constitucional e o Estado Democrático. 

d. Os crimes de terrorismo e racismo. 

97. (OAB/DF – 03/2001) O não exercício do direito de queixa nos crimes de ação privada, 

no prazo de seis meses, acarreta: 

a. perempção. 

b. decadência. 

c. inépcia da denúncia. 

d. prescrição. 

98. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) Marque a única alternativa verdadeira. 

a. A decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal pública incondicionada. 

b. A decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal pública incondicionada. 

c. A decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal privada propriamente. 

d. A decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal privada propriamente. 

e. A decadência pode ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal privada 

propriamente. 

99. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) A perempção, enquanto causa de extinção da 

punibilidade, ocorre: 

a. em qualquer tipo de ação penal. 

b. apenas nas ações penais públicas. 

c. na ação penal pública condicionada e na ação penal privada. 

d. apenas na ação penal privada. 

e. apenas na ação penal privada subsidiária da pública. 

100. (OAB/DF – 02/2003) Ocorre perempção no direito penal: 

a. quando o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 

30 (trinta dias); inércia chamada de contumácia. 

280

. por revelia (do querelado). 

c. por incúria (do Ministério Público). 

d. por parcialidade e peita (do juiz). 


101. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Assinale a alternativa correta. Sobre o instituto da 

perempção previsto no art. 107, IV, do Código Penal: 

a. no caso de sua ocorrência em processos com mais de um querelante, se estende 

aos demais dentro do princípio contido no art. 580 do código processo penal. 

b. é a extinção do direito de ação ou de representação na ação penal privada. 

c. é a extinção do direito de intentar uma queixa-crime na ação penal privada. 

d. é a perda do direito de prosseguir em quaisquer ações penais, seja pública, privada, 

ou ainda, privada subsidiária da pública, em razão do abandono. 

e. é causa extintiva da punibilidade e ocorre somente em ações exclusivamente 

privadas, não alcançando à ação privada subsidiária da pública. 

102. (OAB/DF – 03/2003) A sentença concessiva de perdão judicial tem natureza: 

a. absolutória. 

b. declaratória. 

c. condenatória, isentando somente da pena. 

d. condenatória, isentando de todos os efeitos. 

103. (OAB/DF – 03/2001) A “retratação”, como causa extintiva da punibilidade, só é 

cabível nos crimes: 

a. de injúria, calúnia e difamação. 

b. de falso testemunho e falsa perícia. 

c. exclusivamente de ação penal privada. 

d. de calúnia, difamação e falso testemunho. 

104. (OAB/DF – 03/2001) A retratação, nos crimes contra a honra, é cabível: 

a. na injúria e calúnia. 

b. na difamação e injúria. 

c. na injúria, calúnia e difamação. 

d. na calúnia e difamação. 

105. (Delegado de Polícia/PCSP – 2002) A retratação não é cabível nos crimes de: 

a. calúnia. 

b. injúria. 

c. difamação. 

d. calúnia e injúria. 

281


106. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2002) Com relação à extinção da punibilidade, 


a. A anistia poderá ser concedida antes ou depois da condenação. 

b. Ocorrendo uma das causas interruptivas da prescrição, reinicia-se a contagem 

do prazo, computando-se o período anterior. 

c. A prescrição superveniente utiliza, para cálculo do prazo prescricional, a pena 

fixada na sentença. 

d. Tratando-se de crime de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do 

Estado consuma-se dentro do biênio a que se refere o art. 41, caput, da Lei 

n. 5.250/1967, independentemente da pena cominada ao delito. 

107. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2002) Acerca das causas de extinção da 

punibilidade, assinale a opção incorreta. 

a. A sentença que concede o perdão judicial não será considerada para efeitos de 

reincidência. 

b. Ocorrendo concurso material de crimes, o cálculo do prazo prescricional será 

feito levando-se em conta a soma das penas dos delitos. 

c. Ocorrendo indulto total, permanecem os efeitos civis decorrentes da sentença 

penal condenatória. 

d. Ocorrendo concurso formal de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre 

a pena de cada um dos delitos, isoladamente. 

108. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2001) Acerca das causas extintivas da 

punibilidade, assinale a opção incorreta. 

a. Sendo personalíssima a responsabilidade penal, a morte do agente faz que o Estado 

perca o direito punitivo, não se transmitindo aos herdeiros qualquer obrigação 

de natureza penal. 

b. Perdão é o ato unilateral pelo qual o ofendido ou seu representante legal, após 

iniciada a ação penal privada exclusiva e antes do trânsito em julgado da sentença 

condenatória, desiste de seu prosseguimento. 

c. Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada exclusiva 

já iniciada e não encerrada em face da inércia do querelante em promovê-la de 

forma adequada. 

d. Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado em virtude 

do decurso de um determinado período de tempo sem o exercício efetivo do 

direito de punir. 

109. (Juiz Substituto/TJPR – 2003) A prescrição retroativa, regulada pela pena fixada 

na sentença, da qual não recorreu o Ministério Público: 

a. é da pretensão punitiva. 

282

. é da pretensão executória. 


c. não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da 

queixa. 

d. somente se aplica ao período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. 

110. (OAB/DF – 03/2003) A prescrição retroativa, advinda da pena concretamente imposta 

na sentença condenatória: 

a. é da pretensão punitiva. 

b. é da pretensão executória. 

c. é da condenação. 

d. Pode ser declarada mesmo havendo recurso da acusação objetivando o aumento 

da pena. 

111. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis 

pela Constituição da República: 

a. apenas os crimes referentes à prática do racismo. 

b. a prática do racismo, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares 

contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

c. a prática da tortura, a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e o 

terrorismo. 

d. a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a 

ordem constitucional e o Estado Democrático. 

e. a prática do racismo, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e 

drogas afins. 

112. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Em relação às causas de extinção de punibilidade 

previstas na lei penal e de acordo com a posição assumida pelo STF, é 

CORRETO afirmar que: 

a. a perempção ocorre nos crimes de ação exclusivamente privada e, excepcionalmente, 

nas ações privadas subsidiárias. 

b. a perempção ocorre na falta de pedido formal e expresso de condenação nas alegações 

finais por parte do titular da ação penal, não bastando ficar demonstrada 

a sua mera intenção. 

c. o perdão judicial alcança apenas a pena principal e acessória, não se estendendo 

à medida de segurança. 

d. a prescrição retroativa permite a retroação do prazo prescricional à data do 

crime, observada a pena em concreto, tratando-se, porém, de prescrição da pretensão 

punitiva. 

113. (Juiz de Direito/TJMG – 2005) Assinale a alternativa CORRETA. 

a. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a 

acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 

283


b. O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa 

ou tácita pelo querelante. 

c. Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão 

expresso do querelante. 

d. A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração 

para efeitos de reincidência. 

114. (Oficial de Justiça/TRF 2ª Reg. – 2007) Sobre a prescrição, como causa extintiva 

da punibilidade, é correto afirmar-se que: 

a. as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para 

a prescrição das penas privativas de liberdade. 

b. verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede 

a seis. 

c. as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a 

prescrição das penas privativas de liberdade. 

d. a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se 

pela pena em abstrato. 

e. a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em 

julgado a sentença para o réu. 

115. (Delegado de Polícia/PCPR – 2007) Sobre a prescrição, considere as seguintes 

afirmativas: 

1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, 

a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória. 

2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta 

na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 

3. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando 

não há recurso da acusação. 

4. São exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da 

pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência. 







116. (OAB – 03/2007) Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a 


a. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr 

o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 

284


b. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode 

ser considerado reincidente caso pratique novo crime. 

c. Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado 

com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a 

sentença penal condenatória. 

d. Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição 

o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível. 

117. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TRF 5ª Reg. – 2008) Inclui-se dentre 

as causas impeditivas da prescrição: 

a. a continuação do cumprimento pelo agente de pena. 

b. a reincidência. 

c. o início do cumprimento pelo agente da pena. 

d. a sentença condenatória recorrível. 

e. o cumprimento pelo agente de pena no estrangeiro. 

118. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) A prescrição: 

a. não ocorre enquanto o criminoso estiver fora do país. 

b. é reduzida da metade quando o agente era menor de 21 anos na época do delito. 

c. tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia. 

d. opera-se em dois anos quando se tratar de crime apenado com multa. 

e. é contada pela soma das penas, quando o agente pratica vários crimes em concurso. 

119. (Juiz de Direito/TJRR – 2008) A prescrição: 

a. é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes. 

b. admite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo. 

c. é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão 

executória. 

d. exclui o dia de início na contagem do prazo. 

e. retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão punitiva. 

120. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) No caso de concurso de crimes, a prescrição 

incidirá: 

a. sempre sobre o total da pena. 

b. sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, 

isoladamente, se formal. 

c. sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e 

sobre total, se o concurso for material ou formal. 

d. sempre sobre a pena de cada um, isoladamente. 

e. sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da 

pretensão executória. 

285


121. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar que: 

a. o prazo da prescrição da pretensão punitiva será aumentado de um terço se o 

condenado for reincidente. 

b. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo 

do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos; 

c. o prazo da prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no 

caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. 

d. a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia, pela reincidência ou 

pela pronúncia. 

122. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) É correto afirmar sobre a prescrição no direito 

penal, EXCETO: 

a. A publicação da sentença de pronúncia, o tempo em que o agente cumpre pena 

no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas 

ou impeditivas da prescrição. 

b. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a 

acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada. 

c. É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado 

da sentença condenatória para a acusação. 

d. Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupção relativa 

a qualquer deles estende-se aos demais. 

123. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2003) A prescrição, depois de transitar 

em julgado a sentença condenatória, começa a correr: 

a. do dia em que o crime se consumou. 

b. no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. 

c. do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. 

d. do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a defesa. 

e. do dia em que cessou a atividade criminosa, nos crimes permanentes. 

124. (Juiz de Direito/TJSC – 2007) Na comarca da capital, Guiga foi denunciado pela 

suposta prática do crime de furto tentado, qualificado pelo concurso de pessoas, 

por fato ocorrido em 1º de abril de 2002. A denúncia foi recebida em 3 de maio 

de 2003. No curso da instrução, descobriu-se que seu irmão Zizo, à época, com 

19 (dezenove) anos, o teria auxiliado na subtração da res furtiva, o que ensejou 

o aditamento da petição inicial criminal, recebido em 4 de abril de 2007, apenas 

para inclusão do corréu. Encerrada a formação da culpa, foram condenados à pena 

de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 3 (três) dias-multa. 

A sentença condenatória foi publicada no dia 4 de julho de 2007. Os réus apelaram 

por cota nos autos, enquanto o representante do Ministério Público não recorreu. 

Sob o enfoque penal, é correto afirmar: 

286


I – A punibilidade está extinta pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, 

em relação ao acusado Zizo. 

II – O recebimento da denúncia em face de Guiga é marco interruptivo da prescrição, 

produzindo efeitos também ao seu irmão Zizo. 

III – O aditamento à denúncia no tocante a Zizo é causa interruptiva da prescrição, 

não estando, portanto, extinta a punibilidade. 

IV –O aditamento da denúncia para inclusão do corréu é causa interruptiva da 

prescrição em relação aos dois acusados. 

V – O aditamento da denúncia para inclusão do corréu não é causa interruptiva da 

prescrição. 

Está(ão) correta(s): 

a. As proposições I, II e V estão corretas. 

b. Somente as proposições II e IV estão corretas. 

c. Somente a proposição III está incorreta. 

d. Somente as proposições I e II estão corretas. 

e. As proposições III e V estão corretas. 

125. (Juiz Substituto/TJDFT – 2005) Nemésio, após processo regular, é condenado a 

uma pena total de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, sendo 10 (dez) meses pelo 

crime de desacato (art. 331 do Código Penal) e 3 (três) meses pelo crime de desobediência 

(art. 330 do Código Penal), em concurso material. Os crimes se consumaram 

em 05.05.2003, data em que Nemésio contava com 20 (vinte) anos de idade. 

A sentença condenatória é publicada em 10.05.2005. Transita em julgado para o 

Ministério Público em 25.05.2005. Considerando que a denúncia foi recebida em 

05.03.2004: 

a. Não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, 

no caso, é de 4 (quatro) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes 

até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória. 

b. Ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no 

caso, é de 1 (um) ano, decorrido da data do recebimento da denúncia até a da 

sentença condenatória. 

c. Não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, 

no caso, é de 2 (dois) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até 

a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória. 

d. Ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no 

caso, é de 2 (dois) anos, decorrido da data da consumação dos crimes até a da 


126. (Juiz de Direito/TJPR – 2003) José Julião, que, na data do fato (1º 06. 1998), estava 

com a idade de 19 anos, esfaqueou, numa briga, três pessoas. No dia trinta 

de agosto daquele ano, contra ele foi recebida denúncia pelo crime previsto no 

art. 129, caput, do Código Penal, cuja pena é de detenção de três meses a um 

ano, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). No dia 04 de setembro 

de 2000, o Juiz de primeiro grau condenou o réu, nos termos da denúncia, fixan- 

287


do pena idêntica para cada um dos crimes, ou seja, de dez meses de detenção, 

mas aplicando-lhe tão somente uma delas, com o aumento da metade, em face da 

continuidade delitiva, concretizando-a em um ano e três meses de detenção. Da 

sentença apenas a defesa recorreu. Em 10 de dezembro de 2000, o Tribunal julgou 

o recurso. Em relação à prescrição é CORRETO afirmar que: 

a. o Juiz de primeiro grau deveria ter, por ocasião da prolação da sentença, declarado 

a prescrição retroativa de pretensão punitiva. 

b. na data do julgamento do recurso, o Tribunal deveria declarar a ocorrência da 

prescrição retroativa da pretensão punitiva extinguindo, assim, todos os efeitos 

da sentença condenatória. 

c. o Tribunal deveria ter reconhecido a prescrição superveniente da pretensão punitiva, 

com base na pena aplicada. 

d. a prescrição que deveria ter sido reconhecida pelo Tribunal seria a da pretensão 

executória, impossibilitando apenas o cumprimento da pena, mas permanecendo 

todos os efeitos secundários da sentença condenatória. 

e. o MM. Juiz prolator da v. sentença não poderia ter condenado o réu, porque deveria 

ter reconhecido a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão 

punitiva, com base na pena “in abstrato” cominada ao crime. 


(Analista Judiciário/STJ – 2005) O ordenamento penal em vigor de há muito vem 

valorizando a senilidade. Nesse sentido, julgue os itens subsequentes. 

127. A pena privativa de liberdade aplicada será atenuada quando o agente for maior de 

70 anos de idade na data do fato. 

128. A pena privativa de liberdade que pode ser suspensa quando não superior a dois 

anos, para o maior de 70 anos de idade poderá ser suspensa se não for superior a 4 

anos, e por igual prazo. 

129. O prazo de prescrição é reduzido quando o condenado tiver idade superior a 70 

anos de idade na data da sentença. 

130. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Célio, após ser condenado por decisão transitada 

em julgado em 15.11.1990, a vinte anos de reclusão por crime de homicídio qualificado 

que cometeu aos vinte anos de idade, fugiu do distrito da culpa, somente 

sendo encontrado pela polícia em 11.7.2002. Nessa situação, prescreveu, a partir da 

referida data o direito de o Estado executar a pena a que Célio foi condenado. 

131. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) O perdão do ofendido é o ato por meio 

do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, 

desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da 

punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada. 

288


132. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Um cidadão foi vítima de crime que se apura 

mediante ação penal privada. Oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária 

competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o andamento 

do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, 

em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, 

extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente. 

133. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica 

de o Estado impor sanção penal a autor, coautor ou partícipe de infração penal. 

134. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) Nos casos previstos em lei, a punibilidade 

do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência 

de seu casamento com a vítima. 

289

1. D 

2. B 

3. A 

4. B 

5. C 

6. D 

7. C 

8. C E E C C 

9. C 

10. D 

11. B 

12. A 

13. C 

14. A 

15. D 

16. B 

17. C 

18. A 

19. A 

20. C 

21. A 

22. C 

23. D 

24. B 

25. B 

26. A 

27. D 

28. B 

29. A 

30. B 

31. E 

32. D 

33. D 

34. C 

35. A 


36. D 

37. A 

38. D 

39. B 

40. C 

41. C 

42. B 

43. C 

44. B 

45. C 

46. E 

47. E 

48. E 

49. C 

50. C 

51. E 

52. C 

53. E 

54. E 

55. E 

56. E 

57. D 

58. D 

59. D 

60. D 

61. D 

62. C 

63. D 

64. C 

65. E 

66. A 

67. C 

68. A 

69. C 

70. C 

GABARITO 

290 

71. B 

72. D 

73. B 

74. A 

75. E 

76. D 

77. A 

78. D 

79. C 

80. B 

81. A 

82. B 

83. E 

84. E 

85. C 

86. D 

87. D 

88. E 

89. D 

90. C 

91. D 

92. C 

93. A 

94. A 

95. B 

96. C 

97. B 

98. C 

99. D 

100. A 

101. E 

102. C 

103. D 

104. D 

105. B 

106. B 

107. B 

108. B 

109. A 

110. A 

111. D 

112. D 

113. A 

114. C 

115. A 

116. C 

117. E 

118. E C E C E 

119. E 

120. D 

121. A 

122. A 

123. C 

124. A 

125. B 

126. E 

127. E 

128. E 

129. C 

130. C 

131. C 

132. C 

133. C 

134. E

Título 

PRINCIPAIS CRIMES DO CÓDIGO PENAL 

1. CRIMES CONTRA A VIDA 

Homicídio simples 

Art. 121. Matar alguém: 

Pena – reclusão, de seis a vinte anos. 

Caso de diminuição de pena 

CAPÍTULO I 

CRIMES CONTRA A PESSOA 

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou 

moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da 

vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 

Homicídio qualificado 

§ 2° Se o homicídio é cometido: 

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; 

II – por motivo fútil; 

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso 

ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; 

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte 

ou torne impossível a defesa do ofendido; 

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: 

Pena – reclusão, de doze a trinta anos. 

Homicídio culposo 

§ 3º Se o homicídio é culposo: 

Pena – detenção, de um a três anos. 

Aumento de pena 

BR ASILEIRO 

§ 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta 

de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de 

prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, 

291 

V


ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada 

de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior 

de 60 (sessenta) anos. 

§ 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as 

consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção 

penal se torne desnecessária. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA 

I. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – art. 121 § 1º 

• “Deve-se entender por motivo social, aquele que corresponde mais particularmente 

aos objetivos da coletividade, contudo, para que a figura privilegiada 

possa ser reconhecida, é necessário que o motivo seja realmente relevante, isto 

é, notável, importante, especialmente digno de apreço” (TJPR – RT 689/476). 

• “Por motivo de relevante valor moral, o projeto entende significar o motivo 

que, em si mesmo, é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a 

compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (caso de homicídio 

eutanásico)” (TJSP – RJTESP 41/346). 

• “O valor social ou moral do motivo do crime é de ser apreciado não segundo 

a opinião ou ponto de vista do agente, mas com critérios objetivos, segundo 

a consciência ética-social geral ou senso comum” (TACRSP – RT 417/101). 

• “A emoção que autoriza a diminuição de pena do homicídio é unicamente 

a emoção violenta. Quem se perturba com a provocação sofrida e reage 

quase com frieza, sob o domínio do estado emotivo não provocado, não pode 

invocar a minoração especial da pena do art. 121, §1º, do CP. Este só condescende 

com a emoção derivada de uma injustiça” (TJSP – RT 620/280). 

• “É a ausência ou presença de intervalo na reação do acusado à lesão sofrida 

da vítima que, fundamentalmente, distingue o privilégio da violenta emoção, 

a que alude o §1º, ao art. 121 do CP, da qualificadora do motivo torpe pela 

vingança” (TJSP – RT 564/328). 

Para Guilherme de Souza Nucci, no homicídio privilegiado pela violenta emoção é 

adotado um critério subjetivo para fundamentar a atenuação da pena, que “põe em relevo 

a psicologia do agente, uma vez que a provocação diminui a sua culpabilidade, mas não 

altera a gravidade do fato ilícito. A diminuição da culpabilidade reside na circunstância 

de ter havido provocação, o que ocasiona a cólera do autor” (NUCCI, 2008, p. 581). 

Quanto à redução da pena, apesar do dispositivo legal expressar que a sanção pode 

ser reduzida, indicando ser uma faculdade do julgador, o melhor entendimento é que 

uma vez reconhecida a circunstância privilegiadora pelo Conselho de Sentença, considerando 

a soberania constitucional do veredito do Tribunal do Júri, o juiz fica obrigado 

à redução. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, “o que fica ao critério 

do magistrado é o montante a ser reduzido e, nesse prisma, pode ele valer-se do livre 

convencimento (...) Não vemos como o magistrado poderia reconhecer o privilégio se 

os jurados o negaram ou deixaram de se pronunciar com relação a ele” (NUCCI, 2008, 

p. 582-583). 

292


II. HOMICÍDIO QUALIFICADO – art. 121 § 2º 

Motivo torpe ou fútil – incisos I e II 

• “Homicídio qualificado: a comissão do homicídio mediante paga, sendo 

elementar do tipo qualificado, é circunstância que não atinge exclusivamente 

o accipiens, mas também o solvens ou qualquer outro coautor: precedentes” 

(STF – RT 722/578). No mesmo sentido, “a qualificadora do motivo torpe, 

quando reconhecida pelos jurados, no delito de homicídio, consistente na 

paga para a sua realização, comunica-se tanto a quem paga quanto a quem 

recebe” (TJSP – RT 811/612). 

• “Qualifica o delito de homicídio pela torpeza o fato de o acusado admitir 

que o impulso que o dominava para o cometimento do crime era o de sentir 

prazer ao matar uma pessoa sedutora” (TJSP – RT 789/602). 

• “Caracteriza-se a qualificadora do motivo torpe quando o ciúme extravasa 

a normalidade a ponto de se tornar repugnável à consciência média, por ser 

propulsionador de vingança ante a recusa da ex-mulher em reconciliar-se” 

(TJMT – RT 753/664). 

• “Matar alguém porque a vítima teria feito fofocas relativas à vida amorosa do 

acusado com namorada de um seu amigo íntimo, pode caracterizar motivo 

fútil, mas não é vil, ignóbil, sórdido, repulsivo, de modo a caracterizar 

torpeza” (TJRS – RJTJERGS 204/100). 

• “No homicídio qualificado pelo motivo fútil ou torpe não se exige dos agentes 

a plena consciência da motivação do crime. Essa valoração não depende do 

réu, uma vez que ocorre objetivamente segundo os padrões éticos dominantes 

no meio e no lugar onde o fato ocorreu” (TJSP – RT 822/485). 

• “Motivo fútil é tão somente o motivo insignificante, desarrazoado, despropositado, 

ínfimo, mínimo e tão desprovido de razão que deixa, por assim dizer, 

o crime cometido vazio de motivação, e não se confunde com motivo injusto” 

(TJRS – RT 563/371). 

Meios insidiosos ou cruéis – inciso III 

• “Somente é admitido o reconhecimento da qualificadora da utilização de 

meio cruel para a consumação de homicídio, quando o agente efetua o ato 

com evidente intuito de maldade, ou seja, querendo impor à vítima um 

sofrimento desnecessário e não pela multiplicidade dos atos executórios utilizados 

para a prática do crime” (TJSP – RT 768/559). No mesmo sentido, 

“são considerados meios cruéis para fins de qualificar o homicídio aqueles 

que aumentam inutilmente o sofrimento da vítima ou revelam brutalidade 

fora do comum, contrastando com o mais elementar sentimento de piedade. 

Assim, age com crueldade o agente que revela com sua conduta, particularmente 

dolorífica, absoluta ausência de sentimento humanitário” (TJSP – RT 

822/485 e RJTJESP 23/428). 

• “A crueldade só é admitida quando partida de um ânimo calmo que permita 

a escolha dos meios capazes de infligir o maior padecimento desejado à 

vítima” (TJRS – RJTJERGS 153/86). 

293


• “O emprego de arma branca contra pessoa indefesa e a reiteração de golpes, 

infligindo-lhe sofrimento atroz e desnecessário, constituem, sem dúvida, 

meio cruel” (TJSP – RT 735/580). Semelhante, “emprego de meio cruel – 

vítima que faleceu em consequência de agressão, pontapés e pisoteamento 

dos acusados” (TJSC – RT 532/340). 

Recursos que dificultam a defesa do ofendido – inciso IV 

• “A qualificadora da traição, seja considerada como ataque subitâneo, desfechado 

muitas vezes pelas costas, seja como reveladora de aleivosia ou 

mostrança de amizade, encontra guarida no inciso IV, § 2º do art. 121 do 

CP” (TJSP – RT 398/119). No mesmo sentido, “o ataque de inopino, brusco, 

sem discussão, colhendo de surpresa a vítima, é um típico caracterizador da 

traição, ensejando a qualificadora prevista no inciso IV, § 2º do art. 121 do 

CP” (TJMT – RT 624/449). 

• “Tendo cometido o homicídio da vítima enquanto ela dormia, o delito é qualificado 

pela traição” (TJSP – RT 467/336). 

• “Inocorre a qualificadora da surpresa se desavenças anteriores existiram 

entre réu e vítima, que discutiram antes do homicídio” (TJSP – RT 524/364 e 

RT 430/364). 

Para assegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro 

crime – inciso V 

• “No caso de delito cometido para assegurar-se o agente da impunidade de 

outro delito, a agravante é aplicável ainda na hipótese do delito cometido para 

subtrair-se aquele da prisão” (TJSP – RT 434/358). 

É a qualificadora que Guilherme de Souza Nucci denomina de “conexão consequencial 

ou teleológica” (NUCCI, 2008, p. 590). 

III. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO 

• “É possível a concorrência entre circunstâncias privilegiadoras e circunstâncias 

qualificativas, desde que sejam estas de natureza objetiva” (STJ – RT 736/605). 

No mesmo sentido, “no homicídio, o reconhecimento de que o agente agiu 

sob o domínio de violenta emoção não impede o reconhecimento, também, da 

qualificadora de meio cruel, pois a figura subjetiva prevista no art. 121 §1º, do 

CP não é incompatível com as formas objetivas referentes ao meio ou modo 

pelo qual foi concretizada a conduta criminosa” (TJSP – RT 763/553). 

• “Na figura híbrida do homicídio qualificado-privilegiado, em face da sobreposição 

da circunstância de natureza subjetiva, motivo determinante do 

crime, não há espaço para o reconhecimento da figura da hediondez, dada 

a impossibilidade de ser reconhecido o cometimento de um crime hediondo 

por motivo de relevante valor moral ou social” (STJ – RT 789/561). Conti- 

294


nuando, “por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o 

homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes 

hediondos” (RSTJ – 122/428). 

IV. HOMICÍDIO – CRIME CONTINUADO 

• Súmula n. 605 – STF: “Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra 

a vida”. 

• “Não é possível o reconhecimento de crime continuado entre homicídio e 

ocultação de cadáver, por se tratarem de delitos de espécies diferentes, uma 

vez que o primeiro tem como objeto jurídico o direito à vida, enquanto o 

segundo o sentimento de respeito aos mortos” (TJSP – RT 749/647). 

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio 

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: 

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a 

três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. 

Parágrafo único. A pena é duplicada: 


I – se o crime é praticado por motivo egoístico; 

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de 

resistência. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – “PARTICIPAÇÃO” 

EM SUICÍDIO 

• “Delito não caracterizado, sequer em tese. Indivíduo acusado do mesmo por 

haver rompido o namoro com a vítima, embora conhecendo o seu estado 

passional (...) O simples rompimento de um namoro não pode jamais ser 

havido, de per si, como ato tendente a induzir ou instigar o parceiro a cometer 

suicídio” (TJSP – RT 410/88). 

• “Não há auxílio por omissão. Prestar auxílio é sempre conduta comissiva. A 

expressão usada no núcleo do tipo (a prestar-lhe auxílio para que o faça) do 

art. 122 impede a admissão do auxílio omissivo” (TJSP – RT 491/285). 

Em que pese tal entendimento jurisprudencial, não se pode desconsiderar a omissão 

imprópria, onde o sujeito tem um dever especial de agir, estando na condição de 

garante, de maneira que se deixar de adotar as medidas ao seu alcance para evitar o 

resultado, juridicamente é como se o tivesse provocado, incidindo responsabilidade penal. 

Esta é a interpretação majoritária na doutrina pátria, conforme ensina Guilherme 

de Souza Nucci: 

295


“O fato de o verbo do tipo ser comissivo não significa, necessariamente, 

estar afastada a hipótese do crime comissivo por omissão. 

Ora, todas as hipóteses de omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º 

do CP) demonstram que há delitos comissivos (matar, subtrair, constranger 

etc.) que possibilitam a punição por omissão, desde que haja o 

dever de impedir o resultado típico” (NUCCI, 2008, p. 599). 

No ensejo, cabe acrescentar que a conduta do sujeito ativo do crime prescrito no 

art. 122 do CP deve ser secundária, subsidiária. O ato de autoextermínio deve partir 

imediatamente da vítima, que conta com uma colaboração paralela. Caso contrário, o 

sujeito responderá por homicídio. O suicida, ainda, deve possuir discernimento acerca 

da seriedade do ato que está praticando, ou vai praticar, pois caso o sujeito auxilie um 

incapaz a se autoatacar, causando sua morte, será punido a título de homicídio. 

Infanticídio 

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o 

parto ou logo após: 

Pena – detenção, de dois a seis anos. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – INFANTICÍDIO 

• “Ocorre o infanticídio com a morte do recém-nascido causada logo após o 

parto pela mãe, cuja consciência se acha obnubilada pelo estado puerperal, 

que é estado clínico resultante de transtornos que se produzem no psíquico 

da mulher em decorrência do nascimento do filho” (TJPR – RT 548/349 e 

TACRSP – JTACRIM 88/258). 

• “Se toda a ação da acusada se verifica durante o estado puerperal, agiu ela, 

em tais circunstâncias, em estado transitório de desmoralização psíquica. É 

do temor à vergonha da maternidade ilegítima, motivo que levou o legislador 

a admitir em casos tais um abrandamento da pena, no que teve em 

conta os princípios da criminologia moderna e sobretudo os postulados dos 

iluministas. Por isso o infanticídio é um delictum exceptum, um delito privilegiado” 

(TJSP – RT 442/409). 

• “O Estado puerperal nem sempre acarreta perturbações de ordem psíquica 

para a parturiente, de modo a diminuir a sua capacidade de entendimento dos 

atos tresloucados que possa praticar. Assim, indemonstrada ou inocorrente 

essa perturbação em decorrência daquele estado, não há por que distinguir-se entre 

infanticídio e homicídio no gesto da mãe que mata o próprio filho recémnascido” 

(TJSC – JCAT 59/336). No mesmo sentido, “para a caracterização 

do crime de infanticídio é necessário que a mãe esteja agindo sob a influência 

do estado puerperal, ou seja, que o delito ocorra logo após o parto ou imediatamente 

após, sem intervalo, de modo que, ultrapassado tal lapso temporal 

e consequentemente o puerpério, responderá pelo crime de homicídio (...)” 

(TJSP – RT 757/530). 

296


Aspecto importante acerca do infanticídio, o puerpério é elementar do tipo. Assim, 

considerando que as circunstâncias pessoais ao integrarem a descrição legal do crime se 

tornam comunicáveis a todos os participantes, terceiro que venha a auxiliar a mãe durante 

a ação criminosa, como partícipe ou coautor, responderá de igual forma por infanticídio. 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: 


Aborto provocado por terceiro 

Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: 

Pena – reclusão, de três a dez anos. 

Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos. 

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 

quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante 

fraude, grave ameaça ou violência. 

Forma qualificada 

Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um 

terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante 

sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas 

causas, lhe sobrevém a morte. 

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: 

Aborto necessário 

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; 

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da 

gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – ABORTO 

• “Cumpre observar, ainda, que, para o aborto, embora com pressuposto na 

gravidez, é irrelevante o grau de desenvolvimento do embrião ou do feto 

no útero materno. A gravidez dá-se desde a fecundação até o rompimento 

do saco amniótico, isto é, até o início do parto. É mister que a gravidez seja 

normal e não patológica. Os casos anormais de gravidez extrauterina, ou 

moral, são patológicos, e a interrupção nesses casos não pode constituir 

aborto. Não se exige que o feto seja vital (que tenha capacidade de normal 

desenvolvimento)” (TJSP – RJTJESP 35/237). 

297


• “O delito de aborto provocado pela gestante não deixa de existir pelo fato 

de haver sido o feto retirado com vida de seu ventre. É irrelevante que a 

morte ocorra no ventre materno ou depois da prematura expulsão provocada” 

(TACRSP – RT 590/361). 

• “Ocorrendo o nascimento com vida do feto e verificando-se a sua morte 

posterior, em consequência de fatores independentes das manobras abortivas, 

verbi gratia, a ação ou omissão voluntária do agente, o delito a se cogitar é o 

do homicídio e não mais o de aborto” (TJSP – RT 483/277). 

• “A admissão de meios anticoncepcionais de modo algum constitui franquia 

para a liberação do aborto, mesmo nos primeiros dias da concepção, pois é de 

compreensão intuitiva e elementar a diferenciação material, ética e jurídica, 

entre um ‘impedir de vir a ser’ e a ‘eliminação de uma realidade’, ou seja, de 

um ser já existente” (TACRSP – RT 447/425). 

• “Quando se trata de aborto provocado com o consentimento da gestante, há 

duplo crime: o daquele que praticou o aborto e o da gestante que consentiu 

no ato. Há, aqui, como dizem os comentadores, uma exceção à regra do 

art. 25 (art. 29 vigente), porque embora haja concurso na mesma ação 

delituosa, os agentes praticam crimes autônomos. A mulher que consentiu 

incidirá, por considerações especiais levadas em conta pelo legislador, na 

mesma pena do autoaborto (art. 124, segunda parte). Quem provoca o aborto 

com o consentimento da gestante pratica o crime do art. 126. E, segundo 

regra geral, da coautoria, quem de qualquer modo concorre para o crime do 

terceiro provocado será partícipe de seu crime” (TJSP – RJTESP 51/313 e 

27/318). 

• “A absolvição da gestante, pela excludente do estado de necessidade, afasta 

a justa causa para a punição do coautor, que pagara enfermeira para a provocação 

do aborto consentido, devendo a ele ser concedido habeas corpus de 

ofício” (TJSP – RT 397/98). 

As formas legais de aborto, autorizadas expressamente no art. 128, incisos I e II do 

CP, independem de autorização judicial, eis que permitidas em lei. No primeiro caso, 

do aborto necessário ou terapêutico, a interrupção da gravidez, com consequente expulsão 

e morte do feto, teria sido provocada em estado de necessidade da gestante, eis 

que para lhe salvar a vida. Em seguida, o aborto humanitário, em que a gravidez resulta 

de estupro. Nesse caso, o Direito confere à mulher o exercício do direito de interromper 

a gestação, que é um resultado da violência sexual que ela sofreu. Assim, se decidir 

fazer o uso do direito, sua conduta estará amparada legalmente. 

2. LESÕES CORPORAIS 

Lesão corporal 

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: 

Pena – detenção, de três meses a um ano. 

298

Lesão corporal de natureza grave 


§ 1º Se resulta: 

I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; 

II – perigo de vida; 

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; 

IV – aceleração de parto: 

Pena – reclusão, de um a cinco anos. 

§ 2° Se resulta: 

I – incapacidade permanente para o trabalho; 

II – enfermidade incurável; 

III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função; 

IV – deformidade permanente; 

V – aborto: 

Pena – reclusão, de dois a oito anos. 

Lesão corporal seguida de morte 

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, 

nem assumiu o risco de produzi-lo: 

Pena – reclusão, de quatro a doze anos. 

Diminuição de pena 

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou 

moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da 

vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 

Substituição da pena 

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção 

pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: 

I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; 

II – se as lesões são recíprocas. 

Lesão corporal culposa 

§ 6° Se a lesão é culposa: 

Pena – detenção, de dois meses a um ano. 


§ 7º Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. 

§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. 

299

Violência Doméstica 


§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou 

companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o 

agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as 

indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). 

§ 11. Na hipótese do § 9 o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime 

for cometido contra pessoa portadora de deficiência. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – LESÕES 

CORPORAIS 

I. CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO 

Lesões Leves – art. 129, caput 

• “Em casos especialíssimos, é de se admitir que uma lesão, de tão mínima, 

não se mostre relevante para o Direito Penal, pois se mostraria absolutamente 

desproporcional o apenamento criminal em face de um ferimento, levíssimo, 

sequer visível em um primeiro momento” (TACRSP – RT 713/363). Nesse 

sentido, “se forem levíssimas as lesões corporais sofridas pela vítima, é de se 

aplicar a teoria da insignificância” (TACRSP – JTACRIM 88/407). 

• “Edema é lesão corporal, diversamente da simples contravenção de vias 

de fato caracterizada pela inexistência de qualquer consequência física” 


• “A equimose, que ocorre quando há rompimento de vasos profundos e 

derrame sanguíneo infiltrando os tecidos, é uma das espécies de ferimento 

contuso, caracterizando a sua presença, assim, o crime de lesão corporal” 


• “O eritema não constitui lesão corporal, mas isso não enseja o trancamento da 

ação penal, vez que, na ocasião processual própria, poderá haver desclassificação 

para a contravenção de vias de fato” (TACRSP – RJDTACRIM 19/187). 

Lesões Graves – art. 129 § 1º 

• “É obrigatório o exame complementar para precisar a classificação da lesão 

corporal no art. 129, §1º, I, do Código Penal. Não efetuado, a lei processual 

admite seja ele suprido mediante prova testemunhal. Ausentes, porém, um e 

outro e não suprida a omissão pelo prognóstico do laudo de exame de corpo 

de delito, efetuado logo após o crime, desclassifica-se a lesão corporal de 

grave para leve” (STF – RT 512/477). Continuando, “os trinta dias a que 

se refere o art. 129, §1º, inc. I, do CP hão de ser calculados a partir do fato 

delituoso e não do correspondente auto de corpo de delito” (TACRSP – 

JTACRIM 32/220). 

300


• “Não basta o risco potencial, aferido pela natureza e sede das lesões, para 

caracterizar a qualificadora prevista no art. 129, §1º, II, do CP. O perigo de 

vida somente deve ser reconhecido segundo critérios objetivos, comprobatórios 

do perigo real a que ficou sujeita a vítima, mesmo que por pequeno lapso 

de tempo” (STF – RT 579/431). 

• “Em tema de lesão corporal de natureza grave, deve ser considerada como 

debilidade permanente o estado consecutivo a uma lesão, que duradouramente 

limita o uso, a energia e plenitude de função, sem comprometer o 

bem-estar geral do organismo” (TACRSP – JTACRIM 39/217). Nesse sentido, 

“se a perda de dente produz debilidade permanente da função mastigatória, e 

não a perda ou inutilização desta, a lesão corporal é de natureza grave, e não 

gravíssima” (TJSP – RT 605/303). 

Lesões “Gravíssimas” – art. 129 § 2º 

• “A tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e 

permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio 

lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos 

pais” (TJMG – RT 739/665). 

• “Só se pode falar em lesão corporal gravíssima quando o ofendido ficar 

privado da possibilidade física de se aplicar a qualquer atividade lucrativa. 

A incapacidade, além de total, deverá ser permanente, ou seja, duradoura no 

tempo, sem previsibilidade de cessação (...)” (TJSP – RT 550/284). 

• “A enfermidade incurável ocorre quando a saúde da vítima é atingida de forma 

permanente em consequência da lesão recebida (...)” (TJSP – RT 542/372-3). 

• “O conceito de deformidade permanente repousa na estética e somente ocorre 

quando cause impressão, se não de repugnância, pelo menos de desagrado, 

acarretando vexame a seu portador” (TJSP – RT 606/329). 

No tocante à classificação das lesões sofridas pela vítima, é de tamanha importância 

que surta efeitos processuais. Quando leves, a ação penal é pública condicionada à 

representação, conforme os dispositivos da Lei n. 9.099/95, que ainda fixam a competência 

para o processo perante os Juizados Especiais Criminais, em rito sumaríssimo. 

Caso sejam graves ou gravíssimas, o processo será aforado em uma Vara Criminal 

comum, sendo irrelevante a manifestação da vontade da vítima, eis que de ação pública 

incondicionada, em rito ordinário. 

II. TENTATIVA 

• “Indiscutível a possibilidade da tentativa no caso de lesões corporais dolosas, 

impondo-se a condenação do réu se o conjunto probatório se mostra suficiente 

para embasar a conclusão de que ele agiu com dolo de ferir. Não se cuidará, 

assim, de tentativa de ‘vias de fato’, se o meio executivo empregado pelo 

agente era capaz e causar dano à incolumidade física da vítima” (TACRSP – 

JTACRIM 76/312). No mesmo sentido, “é reconhecível e punível a tentativa 

de lesão corporal leve” (TACRSP – RT 475/309). 

301


• “Pratica tentativa de lesão corporal gravíssima quem, visando cegar o 

desafeto, atira-lhe no rosto soda cáustica ou qualquer outra substância 

corrosiva, não atingindo o alvo em razão de esquiva do atacado ou de intervenção 

de terceiro” (TACRSP – JTACRIM 1/6). 

III. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE (HOMICÍDIO PRE- 

TERDOLOSO) – art. 129 § 3º 

• “Para a ocorrência do chamado homicídio preterintencional é indispensável 

que as lesões sejam causa eficiente da morte da vítima e que as circunstâncias 

evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de 

produzi-lo” (TAMG – RT 452/447). 

• “A lesão é qualificada pelo resultado independentemente de ter sido querida 

pelo agente. Mas se o resultado qualificativo deriva de caso fortuito, essa 

qualidade desaparece, respondendo o agente por lesão simples” (TJSP – 

RJTJESP 12/388). 

• “O homicídio culposo é a resultante de um fato praticado com imprudência, 

negligência ou imperícia, onde a vontade do agente dele não participa. Nas 

lesões corporais seguidas de morte, ao contrário, o ato precedente é desejado, 

ocorrendo, pois, o dolo. A morte é que não era querida” (TJSC – JCAT 74/546-7). 

3. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE 

Perigo de contágio venéreo 

Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a 

contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: 

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. 

§ 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. 

§ 2º Somente se procede mediante representação. 

Perigo de contágio de moléstia grave 

Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está 

contaminado, ato capaz de produzir o contágio: 


Perigo para a vida ou saúde de outrem 

Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: 

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. 

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida 

ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços 

em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. 

302

Abandono de incapaz 


Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, 

e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: 

Pena – detenção, de seis meses a três anos. 

§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: 

Pena – reclusão, de um a cinco anos. 

§ 2º Se resulta a morte: 



§ 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: 

I – se o abandono ocorre em lugar ermo; 

II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. 

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. 

Exposição ou abandono de recém-nascido 

Art. 134. Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: 


§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: 



Pena – detenção, de dois a seis anos. 

Omissão de socorro 

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, 

à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou 

em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: 

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. 

Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal 

de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. 

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial 

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem 

como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o 

atendimento médico-hospitalar emergencial: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento 

resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. 

Maus-tratos 

Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda 

ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a 

303


de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou 

inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: 

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa. 





§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor 

de 14 (catorze) anos. 

Rixa 

Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: 

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. 

Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, 

pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – PERICLITAÇÃO 

E RIXA 

I. PERIGO – art. 132 

• “Para a configuração do delito do art. 132 do Código Penal não é o bastante 

uma remota e eventual possibilidade de dano, pois a própria lei exige que 

o perigo seja direto e iminente (real, efetivo, imediato), o que pressupõe a 

existência de alguém que sofra a ação delituosa” (TJSC – RT 516/369). 

• “Cabe ao proprietário, em princípio, proteger sua propriedade, dotando-a de 

offendicula destinadas a desestimular a ação de possível violador dela, desde 

que tais instrumentos sejam dispostos de tal modo que não se constituam em 

perigo comum, aptos a lesionar incautos que se aproximem da propriedade 

sem ânimo agressivo” (TACRSP – RT 603/367). 

• “O delito do art. 132 do CP é eminentemente subsidiário, isto é, só deve 

ser reconhecido quando o fato não constitui crime mais grave” (TACRSP – 

JTACRIM 41/253, 4/12 e 30/50). Nesse sentido, “o delito do art. 132 do CP é 

infração de perigo. Assim, em se concretizando o dano, aquela figura delitiva 

desaparece, pelo princípio da absorção” (TACRSP – JTACRIM 32/197). 

II. OMISSÃO DE SOCORRO – art. 135 

Dever jurídico de assistência 

• “Se mais de uma pessoa encontra outra em perigo, todas ficam obrigadas 

ao socorro. A assistência eficiente prestada por um deles exime os demais” 

(TACRSP – RT 519/402). Desta forma, “a prestação de socorro a lesionados, 

sobre ser um dever moral de assistência e solidariedade, constitui, também 

um dever jurídico (...)” (TACRSP – JTACRIM 49/190). 

• “Para a configuração do crime de omissão de socorro, não há necessidade 

da vítima estar correndo risco de vida, vez que o perigo descrito no tipo 

304


penal, também diz respeito à incolumidade física da pessoa” (TACRSP – 

RJDTACRIM 22/295). 

• “Inadmissível é o abandono de pessoa gravemente enferma à sua própria 

sorte. Assim, eventual recusa da vítima em receber tratamento médico não 

exime o agente de responsabilidade, posto que, na hipótese, teria o acusado 

obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade pública, para as 

devidas providências” (TACRSP – JTACRIM 38/314). 

• “A omissão de socorro só se torna penalmente relevante quando o acusado 

pode agir sem pôr em risco a sua própria vida, porquanto a lei não obriga 

ninguém a ser herói ou santo, isto é, a sacrificar-se por amor ao próximo” 

(TACRSP – RT 604/370). 

Elemento subjetivo 

• “O elemento subjetivo do crime de omissão de socorro é a vontade consciente 

e livre de não prestar assistência a quem o agente sabe estar necessitado. O 

delito em apreço somente é punível a título de dolo, direto ou eventual” (TJSP 

– RT 568/262). 

• “É figura atípica a omissão de socorro por culpa em sentido estrito, como a 

simples negligência” (TACRSP – RT 514/386). 

Consumação e Tentativa 

• “O crime de omissão de socorro constitui infração instantânea, que não 

admite tentativa, consumando-se no instante em que o sujeito omite a 

prestação de socorro” (TACRSP – JTACRIM 35/152). 

• “Não se configura o crime de omissão de socorro quando quem deixa de 

prestar assistência é o próprio autor dos ferimentos sofridos pela vítima” 

(TJRJ – RT 637/290). 

III. MAUS-TRATOS – art. 136 

• “Embora não sendo pai da vítima, pode o amásio de sua mãe figurar como 

sujeito ativo do delito de maus-tratos se restar comprovado que, na ocasião 

dos fatos, encontrava-se aquela sob sua autoridade, guarda e vigilância” 


• “A vítima de maus-tratos pode ser qualquer pessoa, consoante se verifica do 

art. 136 do CP, desde que se encontre na posição de dependente do agente” 

(TJSP – RT 586/286). 

• “Constituem características do delito de maus-tratos a exposição às intempéries, 

a redução sensível das horas de descanso, vestuário deficiente, a privação 

de cama, de roupa, de higiene, a não prestação de assistência médica quando 

ocorra enfermidade que a exija, bem como o trabalho excessivo ou inadequado 

e o abuso nos meios de correção e disciplina” (TACRSP – RT 509/399). 

• “O crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do CP, é crime de perigo, 

bastando para a sua consumação a situação periclitante criada pelo agente, 

não exigindo resultado, isto é, dano efetivo” (TACRSP – RT 675/376). 

305

IV. RIXA – art. 137 


• “Rixa é luta violenta e perigosa entre mais de duas pessoas. Caracteriza-se 

por certa confusão e pela reciprocidade da agressão. O mero ataque de várias 

pessoas a outro grupo não a constitui” (TJSP – RT 593/326). Nesse mesmo 

sentido, tem-se que “rixa, conflito iniciado entre dois agentes que acabou se 

generalizando, dele participando quatro acusados. Briga onde cada qual agia 

contra qualquer dos contendores” (TJSC – JCAT 69/490-1). 

Rixa qualificada 

• “Se ocorre conflito generalizado, com a efetiva participação de três ou mais 

pessoas, uma das quais sofre ferimento grave, configurada estará a rixa 

qualificada (CP, art. 137, parágrafo único), crime pelo qual responderão todos 

os contendores” (TJRJ – RT 550/354). 

• “Não se exime da pena de rixa qualificada o participante que sofre a lesão 

de natureza grave. Não se trata de puni-lo pelo mau que sofreu, mas por ter 

tomado parte na rixa, cuja particular gravidade é atestada precisamente pela 

lesão que lhe foi infligida” (TACRSP – RT 423/390 e JTACRIM 22/235). 

4. CRIMES CONTRA A HONRA 

Calúnia 

Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: 

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 

§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. 

§ 2º É punível a calúnia contra os mortos. 

Exceção da verdade 

§ 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: 

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado 

por sentença irrecorrível; 

II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141; 

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por 

sentença irrecorrível. 

Difamação 

Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: 

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. 

Exceção da verdade 

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário 

público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 

306

Injúria 


Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 


§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena: 

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; 

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. 

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo 

meio empregado, se considerem aviltantes: 

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 

§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, 

religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: 

Pena – reclusão de um a três anos e multa. 

Disposições comuns 

Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer 

dos crimes é cometido: 

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; 

II – contra funcionário público, em razão de suas funções; 

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, 

da difamação ou da injúria; 

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto 

no caso de injúria. 

Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, 

aplica-se a pena em dobro. 

Exclusão do crime 

Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível: 

I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; 

II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando 

inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; 

III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou 

informação que preste no cumprimento de dever do ofício. 

Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação 

quem lhe dá publicidade. 

Retratação 

Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou 

da difamação, fica isento de pena. 

Art. 144. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, 

quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a 

dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. 

307


Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, 

salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. 

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso 

do inciso I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do 

mesmo artigo. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – CRIMES 

CONTRA A HONRA 

I. CALÚNIA – art. 138 

• “Para a caracterização do crime de calúnia, os fatos definidos como crime 

devem ser específicos, concretos e inequívocos” (TACRSP – RJDTACRIM 

6/227), assim “(...) não a tipifica o mero epíteto de ladrão, receptador, estelionatário, 

amigo do alheio, indébito aproveitador ou outro labéu sem mais 

circunlóquio” (TACRSP – JTACRIM 56/88). 

• “Inexistindo no escrito incriminado fato definido como crime não se 

configura a calúnia, visto que na falsa acusação que ela consubstancia há 

necessidade de que se exponha a ação do ofendido a algum delito previsto na 

lei penal” (TACRSP – RT 567/339). Desta forma, “falsa imputação de fato 

meramente contravencional poderá constituir difamação, mas não calúnia” 

(TACRSP – JTACRIM 60/131). 

• “Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a presença da 

‘falsidade’, onde o ofensor tem a consciência de atribuir ao ofendido a prática 

de um ato delituoso, sabendo não corresponder a verdade” (STJ – RT 752/532). 

• “Testemunha judicial que simplesmente narra o que sabe, por ciência própria 

ou por ouvir dizer. Testemunha que tem a obrigação de dizer a verdade não 

pode ser sujeito Ativo de crime contra a honra, a não ser que seja visível a sua 

intenção de caluniar, difamar ou injuriar” (STF – RT 514/448). 

• “Sendo a ofensa fruto de incontinência verbal, provocada por explosão 

emocional ocorrida durante acirrada discussão, não se configuram os delitos 

previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP” (TACRSP – RT 544/381). 

• “Age no estrito cumprimento de dever legal, portanto, não comete crime 

(art. 23, III do CP) testemunha que, sob compromisso, narra fatos pertinentes 

à causa, ainda que isso signifique atribuir fato criminoso a outrem. Se o 

depoimento é falso, o crime será o de falso testemunho, não outro” (STJ – RT 

692/326). 

• “Na difamação e na calúnia, a consumação coincide com a percepção, por 

terceira pessoa, da manifestação do fato psíquico; na injúria, pelo próprio 

ofendido” (TACRSP – JTACRIM 62/127). 

II. DIFAMAÇÃO – art. 139 

• “Para a caracterização do crime de difamação é irrelevante a veracidade 

ou não das afirmações proferidas pelo agente, pois ainda que estas sejam 

verdadeiras o delito persiste, já que seu núcleo é ‘imputar fato ofensivo’, nada 

se mencionando acerca de ser verdadeira ou não a imputação” (TACRSP – 


308


• “Difamar, segundo a doutrina, é imputar a alguém fato ofensivo à sua 

reputação. Aliás, a noção se extrai do próprio conceito legal. Como na 

calúnia, há de ser fato determinado, mas não precisa ser necessariamente 

falso, tampouco criminoso” (TJSP – RJTJESP 55/363). 

• “Inexiste difamação na conduta de quem, intimado a testemunhar em 

processo judicial, presta informações desabonadoras a respeito de terceiro. 

Impõe-se a solução, não só porque o acusado agiu sem dolo, mas com 

simples animus narrandi, como também em harmonia com os mandamentos 

de ordem jurídica que exigem que responda o depoente às perguntas feitas 

pelo Magistrado sob o compromisso de dizer a verdade, estando proibido de 

negar ou calar o que saiba” (TACRSP – JTACRIM 34/75). 

• “No crime de difamação não é necessário, para consumar-se, que da imputação 

ofensiva tome conhecimento uma pluralidade de pessoas, bastando a ciência 

de qualquer pessoa, além da ofendida” (STF – RT 532/444). 

III. INJÚRIA – art. 140 

Conduta e consumação 

• “O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva da pessoa, 

que constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e 

intelectuais da cada pessoa. Assim, injúria é a palavra insultuosa, o epíteto 

aviltante, o ‘xingamento’, o impropério, o gesto ultrajante, todo e qualquer 

ato, enfim, que exprima desprezo, escárnio ou ludíbrio” (TACRSP – 


• “O propósito de ofender integra o conteúdo do fato dos crimes contra a honra 

como elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Consequentemente, 

este não se realiza se a manifestação dita ofensiva foi feita com o 

propósito de informar ou narrar um acontecimento animus narrandi ou de 

debater ou criticar animus criticandi. (STF – RT 625/374). 

• “Na difamação e na calúnia, a consumação coincide com a percepção por 

terceira pessoa, da manifestação do fato psíquico; na injúria, pelo próprio 

ofendido” (TACRSP – JTACRIM 62/127). 

Injúria real e racial 

• “O ato de atirar objeto no rosto de outrem consiste em ofensa à dignidade, em 

humilhação, atingindo a honra subjetiva” (TARS – JTAERGS 95/108). Nesse 

mesmo sentido, “responde pelo delito de injúria quem, com, a intenção de 

ferir a dignidade alheia, atira conteúdo de copo de bebida no rosto da vítima” 

(TACRSP – JTACRIM 30/181). Ainda, “tosagem de cabelo de mulher pelo 

marido, num ímpeto de ciúme, configura a injúria real, constituindo o ato 

material do corte de cabelo a contravenção de vias de fato, com o objetivo de 

manifesto de injuriar a vítima” (TACRSP – RT 438/441). 

309


• “A utilização de palavras depreciativas referentes à raça, cor, religião ou 

origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da pessoa, caracteriza o 

crime previsto no §3º do art. 140 do CP, ou seja, injúria qualificada, e não o 

crime previsto no art. 20 da Lei 7.716-89, que trata dos crimes de preconceito 

de raça ou de cor” (TJSP – RT 752/594). 

IV. ASPECTOS GERAIS 

• “Quando não manifeste no texto inequívoca intenção de injuriar ou difamar 

não constitui crime opinião desfavorável emitida em crítica científica, 

artística ou literária” (TACRSP – JTACRIM 58/77). 

• “A retratação, que não se aplica ao crime de injúria, é causa de extinção 

da punibilidade quando se trata de ação privada, e não pública” (STF – RT 

590/449). Ainda sobre a retratação, “quando a lei admite a retratação como 

forma de extinção da punibilidade, há de ver o Juiz se é cabal, não devendo 

ser reticente, para que não subsistam dúvidas sobre a intenção do agente” 

(STF – RT 579/440). 

• “O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, 

destinada a aparelhar a ação penal principal, tendente a sentença condenatória. 

O interessado, ao formulá-lo, invoca, em Juízo, tutela cautelar penal, visando a 

que se esclareçam situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim 

de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória” (STF – RT 

694/412). Nesse sentido, “para constituir crime contra a honra devem os fatos 

que o configurariam ser sempre claros e positivos. Sua obscuridade ou equivocidade 

obrigam o prévio pedido de esclarecimento” (TJSP – RT 594/299). 

5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL 

Constrangimento ilegal 

Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de 

lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o 

que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: 



§ 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do 

crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. 

§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. 

§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo: 

I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu 

representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; 

II – a coação exercida para impedir suicídio. 

310

Ameaça 


Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio 

simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: 


Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. 

Sequestro e cárcere privado 

Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: 

Pena – reclusão, de um a três anos. 

§ 1º A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: 

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou 

maior de 60 (sessenta) anos; 

II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou 

hospital; 

III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. 

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; 

V – se o crime é praticado com fins libidinosos. 

§ 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave 

sofrimento físico ou moral: 

Pena – reclusão, de dois a oito anos. 

Redução à condição análoga a de escravo 

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a 

trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes 

de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida 

contraída com o empregador ou preposto: 

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 

§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: 

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o 

fim de retê-lo no local de trabalho; 

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos 

ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 

§ 2 o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: 

I – contra criança ou adolescente; 

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 

Violação de domicílio 

Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade 

expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: 

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. 

311


§ 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego 

de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: 

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. 

§ 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, 

fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou 

com abuso do poder. 

§ 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas 

dependências: 

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou 

outra diligência; 

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado 

ou na iminência de o ser. 

§ 4º A expressão “casa” compreende: 

I – qualquer compartimento habitado; 

II – aposento ocupado de habitação coletiva; 

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 

§ 5º Não se compreendem na expressão “casa”: 

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, 

salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior; 

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. 

Violação de correspondência 

Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida 

a outrem: 


Sonegação ou destruição de correspondência 

§ 1º Na mesma pena incorre: 

I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada 

e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; 

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica 

II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação 

telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica 

entre outras pessoas; 

III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior; 

IV – quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de 

disposição legal. 

§ 2º As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. 

§ 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, 

radioelétrico ou telefônico: 


§ 4º Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. 

312

Correspondência comercial 


Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial 

ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, 

ou revelar a estranho seu conteúdo: 

Pena – detenção, de três meses a dois anos. 


Divulgação de segredo 

Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou 

de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação 

possa produzir dano a outrem: 



§ 1 o A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas 

em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da 

Administração Pública: 

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será 

incondicionada. 

Violação do segredo profissional 

Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de 

função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: 



EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – CRIMES CON- 

TRA A LIBERDADE 

I. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA – arts. 146 e 147 

• “Para que se aperfeiçoe o delito de constrangimento ilegal na modalidade 

grave ameaça, é imprescindível que, além de o agente ter qualidade para 

infundir medo ou respeito, utilize meio capaz de quebrar a resistência da 

vítima, constrangendo-a a não fazer ou que a lei permite ou a fazer o que ela 

não manda (...)” (TARS – RT 485/356). 

• “O delito do art. 146 do CP é tipicamente subsidiário. A sanção penal nele 

prevista é meio repressivo suplementar, predisposto para o caso em que 

determinado fato, compreendido no conceito de constrangimento ilegal, 

não seja especialmente previsto como integrante de outro crime, como no 

roubo, na extorsão, no estupro etc.” (TACRSP – RT 523/415). Também considerada 

subsidiária, “para a caracterização do delito de ameaça há que se 

analisarem todas as circunstâncias presentes, pois em se tratando de crime 

subsidiário, deixa de existir como elemento autônomo ante a presença de 

ilícito mais grave, mormente constatada a presença de lesões corporais que 

se lhe seguiram” (TACRSP – RJDTACRIM 14/131). 

313


• “O crime de ameaça consiste em o sujeito anunciar à vítima a prática de mal 

injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral” (TACRSP 

– RT 597/328). Sobre a distinção entre os crimes, “diferentemente da ameaça, 

na qual o medo é o próprio objetivo do agente, no constrangimento ilegal o 

medo é o meio através do qual se alcança o fim almejado, subjugando-se 

a vontade da vítima e obrigando-a a fazer aquilo a que foi constrangido” 

(TAMG – RT 616/360). 

• “A ameaça feita sob a forma condicional, subordinando a realização do 

mal à própria vontade da pessoa ameaçada, ou mesmo de fato alheio, não 

exclui o crime, pois este existe pelo simples fato da intimidação” (TACRSP 

– RJDTACRIM 723/593). 

• “Para a caracterização do delito de ameaça exige-se gravidade nos dizeres, 

de forma explícita, estabelecendo base objetiva para que se veja o ofendido 

amedrontado de sofrer no futuro a concretização dos malefícios proferidos e 

prometidos” (TACRSP – RJTACRIM 41/84). Assim, “simples manifestação 

de bazófia ou passageira explosão colérica suficientemente não denuncia o 

dolo específico do crime de ameaça” (TACRSP – RT 381/264). Ainda, “o 

crime de ameaça não se configura quando a afirmação é proferida no calor 

de discussão, pois não houve, com seriedade, com idoneidade, promessa de 

mal injusto” (TACRSP – RJDTACRIM 8/74). 

II. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – art. 148 

• “Os requisitos para o delito de cárcere privado se caracterizam com a detenção 

ou retenção de alguém em determinado lugar, dissentimento, explícito ou 

implícito do sujeito passivo e a ilegitimidade da retenção ou detenção” (TJSP 

– RT 726/620-1). Desta forma, “não há falar em sequestro se a ofendida teve 

várias oportunidades de se livrar do sequestrador e não o fez” (TJSP – RT 

526/360). 

• “Configura-se o sequestro com a retirada da vítima do lugar onde não 

queria ficar, sendo transportada em automóvel, sem possibilidade de invocar 

socorro, para onde não queria ir. Sob o domínio e intimidação de assaltante 

armado, ainda que por pouco tempo” (TJSP – RT 742/613). 

• “A ameaça pelos agentes, mediante uso de arma de fogo, a motorista de táxi 

para proporcionar-lhe fuga após terem praticado o delito de roubo contra 

estabelecimento comercial, não visa atingir a liberdade de locomoção da 

vítima, mas sim obrigá-la a fazer o que a lei não manda e até proíbe. A 

conduta dos agentes, neste caso, caracteriza constrangimento ilegal e não 

sequestro” (TJMS – RT 758/613). 

• “Se a finalidade do encarceramento foi corretiva, embora tenha havido 

excesso, o que se configura é o crime de maus-tratos, e não o de cárcere 

privado” (TJRJ – RT 547/378). 

314


III. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – art. 150 

• “No caso de conflito entre a vontade do chefe da casa e a dos demais 

ocupantes prevalece sua autoridade. Assim, os demais habitantes da casa, 

sejam a esposa, filhos, empregada ou terceiro, podem admitir ou excluir 

alguém das dependências que lhe são destinadas, desde que não entrem em 

conflito com o chefe da família, caso em que a vontade deste deve prevalecer 

para fins penais” (TACRSP – RT 554/380 e JTACRIM 62/359). 

• “Ainda quando o ingresso se dê por via anômala, lavra em erro de fato o 

agente que adentra casa não utilizada como habitação, máxime quando 

se trata de local não fechado e com aparência de abandono” (TACRSP – 


• “Não há possibilidade de se caracterizar a tentativa nos crimes de mera 

conduta, que dispensam a consideração de qualquer resultado. O elemento 

subjetivo do fato típico se perfaz com a simples conduta, decorrendo daí que 

a ação se completa e o crime se consuma, ou a ação não se integra e o crime 

deixa de existir. Nesse caso está o crime de invasão de domicílio em que, 

ademais, como delito de índole subsidiária, a tentativa não se caracteriza no 

tipo puro” (TACRSP – JTACRIM 2/35). 

• “A expressão ‘casa’ contida no caput do art. 150 do estatuto penal é a mais 

ampla possível, abrangendo qualquer compartimento habitável, ainda que em 

caráter eventual” (TACRSP – JTACRIM 93/273). Nesse sentido, “não caracteriza 

o crime de violação de domicílio a entrada em casa desabitada” (TJSC 

– RT 396/368). Ainda, “o conceito de ‘dependência’ da casa, além de cada 

uma de suas peças ou cômodos, compreende os locais e construções que a 

ela funcionalmente se incorporam, como garagens, pátios, jardins e quintais 

devidamente separados do exterior” (TACRSP – JTACRIM 57/316). 

• “Tratando-se de crime subsidiário, não subsiste autonomamente quando foi 

apenas o meio para a prática de crime de furto, mais grave. Se este último 

não se consumou, resta a possibilidade de caracterização de tentativa, não 

se podendo cogitar do ressurgimento da norma subsidiária relativa à invasão 

de domicílio, já abrangida totalmente pela norma incriminatória primária” 

(STJ – RSTJ 39/478). Nesse sentido, “o crime de violação de domicílio só 

subsiste como delito autônomo, quando a entrada na casa alheia for o próprio 

fim da conduta e não meio para o cometimento de crime diverso” (TACRSP 

– RJDTACRIM 22/409). 

315

1. FURTO 

Furto 


CAPÍTULO II 

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: 


§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. 

§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode 

substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar 

somente a pena de multa. 

§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha 

valor econômico. 

Furto qualificado 

§ 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: 

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; 

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; 

III – com emprego de chave falsa; 

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. 

§ 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo 

automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 

Furto de coisa comum 

Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a 

quem legitimamente a detém, a coisa comum: 

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 


§ 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a 

quota a que tem direito o agente. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – FURTO 

I. CONSIDERAÇÕES GERAIS 

Posse e coisa alheia 

• “Constituindo o ato criminoso de subtrair, ação de predomínio sobre a coisa 

de outrem, é irrelevante qualquer consideração relativa à qualidade do sujeito 

316


passivo e às causas determinantes de sua posse. Assim, quem furta de um 

ladrão não é, por esse fato, menos ladrão que o outro, devendo a sua ação ser 

punida” (TACRSP – RJDTACRIM 5/96 e JTACRIM 7/24). 

• “A lei não exige que a coisa furtada tenha valor comercial ou de troca, 

bastando que seja um bem patrimonial, isto é, que represente alguma utilidade 

para quem detenha a posse” (TACRSP – RT 425/362). Nesse sentido, “furto 

de talonários de cheques avulsos em branco. A coisa alheia móvel a que se 

refere o art. 155 do CP é tudo quanto, para a vítima, represente valor. Nega 

vigência àquele dispositivo a decisão que reclama, para ver caracterizado 

o furto, tenha a coisa valor ponderável de comércio” (STF – RT 587/428). 

Ainda, “o valor da coisa subtraída é irrelevante para que se configure o furto, 

que se concretiza mesmo quando subtraídas folhas de cheques em branco” 

(STF – RT 587/428). 

Consumação e tentativa 

• “O crime de furto aperfeiçoa-se quando ocorre a inversão da posse da res 

pelo agente conferindo-lhe a tranquila detenção da coisa, ainda que por curto 

espaço de tempo, longe da área de vigilância do espoliado” (STJ – RT 714/444). 

Nesse sentido, “consuma-se o delito de furto quando a ‘res’ sai da esfera de 

vigilância da vítima, ficando em posse pacífica do agente, que somente é preso 

após diligências eficientes” (TACRSP – RJDTACRIM 23/232). 

• “Para que se possa admitir o início da subtração, é preciso, pelo menos, que 

o agente se encontre no local onde estão os bens móveis, pois a tentativa só 

tem existência a partir do momento em que a dinâmica criminosa adentra a 

conduta nuclear do tipo” (TACRSP – JTACRIM 85/380). 

Crime impossível 

• “Ocorre furto tentado e não crime impossível, na conduta do agente que dá 

início à execução do delito, mas não consegue consumá-lo devido a atuação 

do segurança da loja que, percebendo a ação, surpreende o meliante, pois 

apesar da predisposição e preparação para detê-lo em flagrante delito, o fato 

penal poderia ter sido consumado” (TACRSP – RJTACRIM 39/166). Assim, 

“inadmissível considerar como crime impossível o furto de mercadorias em 

supermercados, porque tais subtrações frequentemente se consumam, e as 

empresas do ramo até calculam prejuízos por furtos consumados impunes” 

(TACRSP – RJDTACRIM 25/203). Ainda, “a tese de crime impossível, em face 

da existência de etiquetas antifurto nas roupas, não prospera, tendo em vista 

que o legislador pátrio adotou a teoria objetiva temperada, e as mesmas apenas 

dificultam a subtração, não a impossibilitando” (TARS – JTAERGS 103/53-4). 

Furto de uso 

• “O furto de uso não é previsto em nossa legislação, tratando-se de um furto 

comum, punível da mesma forma que este, porque lesa, ainda que temporariamente, 

o patrimônio da vítima, tendo, por isso, interesse penal” (TACRSP 

317


– RJDTACRIM 6/92). Entretanto, “a figura do furto de uso, aceita pela 

doutrina e jurisprudência, exige, para o seu reconhecimento alguns requisitos. 

Dentre eles a restitutio da res em sua integralidade, inclusive, entendida 

aí, a localidade de onde foi subtraída. Bem por isso, impossível confundir-se 

devolução espontânea com abandono da coisa. Aquela, atuando na vontade 

do agente, elimina o animus furandi. Este, instituto diverso daquele, implica 

em mera demissão da posse e não influencia ao aperfeiçoamento do tipo” 

(TACRSP – RT 739/634-5). Desta forma, “o chamado ‘furto de uso’ se caracteriza 

quando o objeto é de imediato devolvido ao dono ou ao lugar de onde 

foi retirado. Não havendo reposição da res, configura-se crime de furto 

comum” (TAMG – RT 607/368). 

Furto de energia 

• “Há furto de energia elétrica quando o agente, antes mesmo de passar pelo 

medidor, desvia a corrente para consumo, em prejuízo do fornecedor” (TJSC 

– JCAT 75/707). 

• “Para que o agente que coloca fio clandestino no relógio de força da vítima, 

visando desviar para sai a energia daquela, seja condenado pelo crime de furto 

de energia elétrica, é necessário prova pericial para constatação da materialidade 

do delito, ou seja, da existência do nexo de causalidade entre a colocação 

do fio e a subtração da eletricidade” (TACRSP – RJDTACRIM 22/334). 

Furto noturno 

• “O critério para se aferir o repouso noturno é variável e deve obedecer aos 

costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que 

desperta para a vida cotidiana” (TAMG – RT 593/431). 

• “A majorante do § 1º do art. 155 do CP não se conjuga, necessariamente, com 

a circunstância de ser o furto aplicado em casa habitada. É suficiente à sua 

configuração que a subtração ocorra durante o período de repouso noturno” 

(STF – RT 600/459). Nesse sentido, “no furto, aplica-se a majorante relativa 

ao ‘repouso noturno’, mesmo que o crime tenha ocorrido em local desabitado, 

haja vista a facilidade da ação delituosa pela menor vigilância do patrimônio” 

(TAPR – RT 679/386). 

II. FURTO PRIVILEGIADO 

• “O reconhecimento do crime de bagatela, quando se trata de furto, determina 

que se admita que o agente cometeu um furto privilegiado, mas nunca permite 

que se absolva o agente sob a argumentação de que o valor do bem subtraído 

é ínfimo. Ocorre que, para reconhecimento do crime de bagatela no furto, há 

necessidade que o agente preencha outros requisitos além de ter subtraído um 

bem de pequeno ou ínfimo valor. Há necessidade que o furto seja simples e 

318


que o agente não possua antecedentes criminais. Assim, mesmo que o agente 

não possua antecedentes criminais e o valor da ‘res’ seja mínimo, mas tenha 

cometido um furto qualificado pela escalada, não se pode reconhecer o crime 

de bagatela” (STJ – RT 738/645). 

• “Para que haja o reconhecimento da figura do furto privilegiado, a lei penal 

exige apenas que o agente seja primário e que a ‘res furtiva’ seja de pequeno 

valor, descartados outros requisitos, entre os quais os bons antecedentes” 

(STJ – RT 748/579). 

• “Para determinar o pequeno valor, de cunho essencialmente econômico, 

imperioso que o Juiz leve em linha de conta o efetivo prejuízo sofrido pela 

vítima, a situação econômica desta e o salário mínimo como referência financeira. 

Nenhum dos critérios, contudo, deverá sobressair-se dos demais para 

reconhecer ou negar o pequeno valor, adotando-se, ao revés, a média de todos” 

(TAMG – RT 548/369 e TACRSP – JTACRIM 32/284, 46/302, 49/346 e 91/337). 

III. FURTO QUALIFICADO 

Destruição de obstáculo 

• “Verifica-se a qualificadora do inciso I, § 4º do art. 155 do CP quando na 

ocasião do furto ocorre o arrombamento, a ruptura, a demolição, a destruição 

(total ou parcial) de qualquer elemento que vise impedir a ação do ladrão 

(cadeados, fechaduras, cofres, muros, portões, janelas, telhados etc.), sejam 

quais forem os expedientes empregados” (TACRSP – RT 535/323). 

• “Responde por furto simples e não pela forma qualificada pelo rompimento 

de obstáculo o agente que, na tentativa de furtar um carro, rompe-lhe 

o quebra-vento, que, integrando a própria estrutura do veículo e não lhe 

sendo considerado obstáculo exterior, impossibilita o reconhecimento da 

qualificadora” (TACRSP – RJDTACRIM 15/93). Assim, “qualificadora do 

rompimento de obstáculo à subtração da coisa descaracterizada, em virtude 

de a violência ter sido empregada contra a própria coisa, constituindo o vidro 

lateral traseiro direito parte integrante do veículo e mero obstáculo existente 

para o uso normal do automóvel, desvestindo-se referido obstáculo de 

qualquer conteúdo de exterioridade e de destinação antifurto” (TJSC – JCAT 

76/581). Todavia, “se o objeto do furto foi o rádio toca-fitas do automóvel e 

o obstáculo rompido para a subtração da coisa foi o vidro quebra-vento de 

uma das portas dianteiras do veiculo, incidente a qualificadora do § 4º, I, do 

art. 155 do Código Penal” (STJ – RSTJ 21/252). Da mesma forma, “estando 

o dano pericialmente comprovado, tem-se tentativa de furto qualificado pelo 

arrombamento, pois os vidros do veiculo são obstáculos externos em relação 

aos bens móveis deixados dentro dele” (TARS – JTAERGS 85/90). 

• “No furto qualificado, se inexistir exame pericial a comprovar o rompimento 

do obstáculo, não há como prevalecer o aumento de pena decorrente dessa 

qualificadora” (TJGO – RT 755/679). 

319

Abuso de confiança 


• “Na hipótese de furto, a simples circunstância de cuidar-se o agente de 

empregado não basta à exasperação, mas, se no caso o meliante era o único 

responsável a residir no emprego, tendo detenção desvigiada da res, há que 

se reconhecer a qualificadora (...)” (TACRSP – JTACRIM 94/231). Nesse 

sentido, “o abuso de confiança capaz de qualificar o furto tem como pressupostos 

especiais e interdependentes relações entre imputado e vítima, não se 

confundindo com mera relação empregatícia” (TARS – RT 571/391). 

Fraude 

• “A fraude no furto consiste no enliço, no ardil para distrair a atenção da 

vítima, que sequer percebe estar sendo furtada” (TACRSP – RJDTACRIM 

11/98 e JTACRIM 43/233). Nesse sentido, “consoante tranquilo na doutrina, 

a fraude no furto compreende não só o expediente insidioso que desvia a 

atenção da vítima e facilita a subtração, mas também o emprego de qualquer 

meio ardiloso destinado a vencer as defesas pré-constituídas pela vítima para 

a defesa de seu patrimônio” (TAPR – RT 729/632). 

• “Configura o crime de furto qualificado por fraude e não estelionato a conduta 

do agente que, prontificando-se a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa 

eletrônico, subtrai seu numerário sem que esta perceba, vez que no delito do 

art. 171 do CP o ardil precede a obtenção da vantagem ilícita e é fator causal 

para a entrega de valor pela vítima ao estelionatário, pois sua vontade encontrase 

viciada pelo expediente fraudulento” (TACRSP – RJDTACRIM 26/118). 

Escalada 

• “A qualificadora da escalada supõe o ingresso no local do furto por via 

anormal e com o emprego de meios artificiais, particular agilidade, ou 

esforço sensível, reveladores da obstinação em vencer as cautelas postas para 

a defesa do patrimônio e da maior capacidade do agente para delinquir, a 

reclamar resposta penal mais severa” (TACRSP – RT 600/361). 

Destreza 

• “Caracteriza o delito de furto qualificado pela destreza a conduta do 

agente que, valendo-se da arte vulgarmente conhecida como ‘punga’, 

surripia dinheiro do bolso do ofendido sem que este o perceba” (TACRSP – 


Chave falsa 

• “Considera-se chave falsa todo instrumento, com ou sem forma de chave, que 

o agente utiliza para fazer funcionar, em lugar da verdadeira, o mecanismo 

de uma fechadura ou dispositivo análogo, possibilitando ou facilitando, 

320


assim, a execução do furto” (TAPR – RT 744/663). Nesse sentido, “o instrumento 

conhecido por ‘micha’ deve ser considerado chave falsa e, portanto, 

apto a qualificar o delito de furto, vez que é capaz de substituir uma chave” 


IV. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO 

• “É tranquila a jurisprudência do STF no sentido de ser incompatível a figura 

do furto qualificado com a do furto privilegiado” (STF – RT 608/446). 

• “Ao furto qualificado não se aplica a minorante do furto privilegiado. O menor 

desvalor de resultado, desde que não insignificante, carece de relevância 

jurídica para afetar o desvalor de ação próprio das formas qualificadas. A 

incidência do privilegiado, outrossim, não pode ter, indiferentemente, o mesmo 

efeito na forma qualificada que tem na forma básica” (STJ – RT 770/540). 

2. ROUBO E EXTORSÃO 

Roubo 

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave 

ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade 

de resistência: 

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 

§ 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega 

violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou 

a detenção da coisa para si ou para terceiro. 

§ 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: 

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; 

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; 

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal 

circunstância. 

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para 

outro Estado ou para o exterior; 

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. 

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a 

quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem 

prejuízo da multa. 

Extorsão 

Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o 

intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar 

que se faça ou deixar fazer alguma coisa: 

321


Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 

§ 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, 

aumenta-se a pena de um terço até metade. 

§ 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo 

anterior. 

§ 3 o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa 

condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, 

de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, 

aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 o e 3 o , respectivamente. 

Extorsão mediante sequestro 

Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer 

vantagem, como condição ou preço do resgate: 

Pena – reclusão, de oito a quinze anos. 

§ 1 o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor 

de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando 

ou quadrilha. 

Pena – reclusão, de doze a vinte anos. 


Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. 


Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. 

§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, 

facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. 

Extorsão indireta 

Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de 

alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou 

contra terceiro: 

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – ROUBO E EXTORSÃO 

I. ROUBO SIMPLES – art. 157 

Violência 

• “A violência física, caracterizadora do crime de roubo, consiste no emprego 

de força física sobre a vítima, tolhendo a liberdade de seus movimentos 

como meio para a subtração da coisa, não sendo necessário que ocorra 

lesão corporal, bastante a via de fato” (STF – RT 593/453). Assim considerando, 

“subtração de relógio de pulso, mediante o rompimento da corrente; 

pretendida desclassificação para furto; inadmissibilidade; estando a coisa em 

322


contato com o corpo do sujeito passivo, é de própria intelecção que o esforço 

mecânico do arrebatamento tem como ponto de apoio a própria vítima, 

violência que desenganadamente situa a ação na órbita do roubo” (TACRSP 

– RJDTACRIM 30/285). Ainda nesse sentido, “a ‘trombada’, que pode se 

aperfeiçoar tanto num safanão, tranco, empurrão, choque ou batida, propositadamente 

desferida contra a vítima, com o objetivo de desvira-lhe a atenção 

para facilitar a subtração do bem, configura a violência caracterizadora de 

roubo” (TACRSP – RJDTACRIM 31/281). 

• “Em sede de roubo, o fato de ter a vítima, na aflição, em decorrência de 

violência, procurado facilitar ao réu a tarefa de despojamento dos seus bens, 

não tem o condão de alterar a tipificação do delito” (TACRSP – RJDTACRIM 

17/159). 


• “O crime de roubo admite tentativa e esta ocorre quando o agente é preso 

no momento em que está ameaçando a vítima ou no instante em que, após 

imobilizar o ofendido, está apoderando-se de seus bens, ou ainda, quando 

o acusado é perseguido em seguida à subtração e é preso com a recuperação 

total da res furtiva (TACRSP – RJTACRIM 46/86-7). Nesse sentido, 

“o delito de roubo é complexo. Nele se incorporam a agressão física ou a 

violência moral, como meio de execução do objetivo patrimonial. Quando o 

agente inicia o ataque ao primeiro bem jurídico tutelado, representado pela 

integridade pessoal, acha-se manifestamente nos atos executórios da ação” 

(TACRSP – RT 405/140). 

• “O roubo só atinge sua consumação se a res sai da esfera de vigilância da 

vítima ou se o agente ativo da infração logra sua posse tranquila” (TJRJ – RT 

546/405). Assim, “inexistindo a posse tranquila da coisa, ainda que por breve 

tempo, condição esta que é o marco divisório entre a tentativa e a consumação, 

prevalece a primeira” (TACRSP – JTACRIM, 66/247). 

• “Por tratar-se de forma relativa de absoluta impropriedade do objeto, não há 

como reconhecer a figura do crime impossível, prevista no art. 17 do CP, quando 

o agente não consegue levar a efeito o roubo pelo fato de o automóvel estar 

equipado com sofisticado sistema de alarme, mormente se o roubador consegue 

acionar e movimentar o motor do conduzido” (TACRSP – RT 767/609). 

Roubo impróprio 

• “Praticam o delito de roubo impróprio e não de furto agentes que, após 

apoderarem-se da res efetuam disparos contra um vigia que os havia surpreendido 

tentando garantir o sucesso da fuga, sua impunidade e detenção da 

coisa” (TJSC – RT 745/645). Nesse sentido, “tipifica o roubo impróprio o 

fato de o meliante, imediatamente após a subtração e para assegurar a posse 

das coisas, ameaçar a vítima com uma espingarda, chegando, inclusive, a 

dispará-la contra a mesma” (TJSC – RT 606/371). 

323


• “A expressão ‘logo depois de subtraída a coisa’ do art. 157, §1º do CP, não 

implica deva ter o agente posse tranquila da res para, em um momento 

posterior, exercitar a violência ou ameaça. A posse, no roubo impróprio, 

deve ser precária, tanto a ensejar o emprego da ameaça, ou da violência para 

obtê-la tranquila ou para assegurar a impunidade” (TARS – RT 671/371). 

II. ROUBO AGRAVADO – art. 157, § 2º 

Emprego de arma 

• “Pela interpretação extensiva, é possível a equiparação à arma, de utensílios 

domésticos ou instrumentos de trabalho, desde que potencialmente 

sejam idôneos a causar lesão à vítima. O uso de martelo, de chave de fenda, 

por exemplo, equipara-se ao emprego de arma, agravante prevista no 

art. 157, § 2º, I do CP” (TACRSP – JTACRIM 89/249). 

• “Em se tratando de crime de roubo, o uso de arma, de forma a qualificar-se a 

infração, pode ser evidenciado pelo relato da vítima, sem necessidade de sua 

apreensão” (TACRSP – RJTACRIM 38/138). Nesse sentido, “o emprego de 

arma de fogo na prática de crime de roubo pode ser comprovado por todos os 

meios probatórios lícitos, como depoimentos de testemunhas e declarações 

da vítima, pouco importando a falta de apreensão, já que seu periciamento é 

de todo prescindível” (TACRSP – RJTACRIM 44/460). 

• “À corrente jurisprudencial que entende configurado o emprego de arma – 

causa especial de aumento da pena do roubo –, na utilização da arma de 

brinquedo, a melhor doutrina tem oposto crítica demolidora; ainda, porém, 

que se aceite a discutível orientação, nem ela permite divisar a referida causa 

de exacerbação da pena, que é puramente objetiva, na circunstância de o 

agente simular estar armado, mediante gesto que aparente portar o revólver 

sob a camisa” (STF – RT 705/416). Assim, “em se tratando de crime de 

roubo, a simulação do uso de arma como meio de exigir a entrega da res não 

qualifica o delito” (TACRSP – RJDTACRIM 26/186). Ainda sobre arma de 

brinquedo, “no crime de roubo é impossível o reconhecimento da qualificadora 

do emprego de arma, quando tratar-se de instrumento de brinquedo, 

pois, para tal exige-se a dotação de poder vulnerante, enquanto a intimidação 

ou ameaça de perigo à vítima basta à configuração dos elementos do caput do 

roubo” (TACRSP – RJTACRIM 46/327). 

Restrição da liberdade 

• “Se o agente mantém as vítimas em seu poder, confinadas em compartimento 

da casa, restringindo-lhes a liberdade por espaço de tempo suficiente 

à subtração dos bens objeto do roubo, incide o aumento de pena previsto no 

§2º, V do art. 157 do CP” (TJMS – RT 775/653). 

324


III. LATROCÍNIO – art. 157, § 3º, in fine 

• “Caracteriza latrocínio e não o concurso entre roubo e homicídio se o evento 

morte estiver relacionado com o ataque patrimonial, pouco importando que 

entre a abordagem da vítima e o evento de seu falecimento tenha decorrido 

lapso de tempo prolongado” (TJSP – RT 750/630). 

• “Latrocínio. Vítima sequestrada, mantida como refém e morta em tiroteio 

com a Polícia. Da equivalência das condições, segue-se a equivalência da 

responsabilidade de todos os que põem uma condução para que o fato ocorra. 

Se os réus, após assaltarem a vítima, a levam como refém, a violência do 

roubo subsiste enquanto ela não for libertada, respondendo eles por latrocínio 

se resultar morte, pois terão, com essa ação, contribuído para o resultado, 

ainda que o desenlace ocorra em confronto com a polícia, e o disparo fatal 

possa ter partido dela” (TJRS – RJTJERGS – 187/134). 

• “A figura típica do latrocínio não exige que o evento morte esteja nos planos 

do agente. Basta que ele empregue violência para roubar e que dela resulte a 

morte, para que se tenha como caracterizado no delito” (TJSP – RT 462/353). 

Nesse sentido, “para fins de adequação do latrocínio, pouco importa que a 

morte da vítima tenha sido fruto de sua reação ao roubo, ou que o agente a 

tenha querido diretamente, pois, em tais hipóteses, sempre haverá o dolo, seja 

eventual, seja determinado” (TJSP – RT 160/599). 

• “Para a caracterização do latrocínio é absolutamente irrelevante que a vítima 

fatal não fosse o alvo direto dos agentes criminosos, bastando, apenas, que o 

evento letal tenha sobrevindo do curso da subtração, como meio de assegurar 

o sucesso antecedente ou subsequente dela” (TJSP – RT 767/574). 

• “Caracteriza-se o crime de latrocínio consumado, e não de homicídio, 

quando o agente ocasiona a morte da vítima, ainda que não consiga realizar 

a subtração de bens, caso em que é competente para o julgamento o Juiz 

Criminal e não o Tribunal do Júri” (STF – RT 744/517). Ainda, “frente à 

teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja 

tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante 

disparos de arma de fogo” (STF – JSTF 224/387). 

IV. EXTORSÃO – art. 158 

• “A ameaça tipificadora do delito de extorsão pode ser expressa ou tácita, 

explícita ou implícita, direta ou indireta ou mesmo resultante de meios a 

intimidar o ofendido” (TACRSP – JTACRIM 55/56). Nesse sentido, “pouco 

importa à tipificação do delito de extorsão a veracidade dos fatos contidos na 

publicação futura. A ameaça de publicá-los demonstra debilidade de caráter. 

Exigir dinheiro para não divulgar episódios deprimentes é crime” (TACRSP 

– RT 747/692). 

• “A extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159 do CP de 

1940), é crime formal ou de ‘consumação antecipada’, integrando-se com 

a só ação, tolerância ou omissão imposta coativamente à vítima, ou com o 

325


sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita” (STF – 

RT 606/399). Ainda, “se consuma com a grave injusta ameaça à obtenção de 

indevida vantagem econômica, tenha ou não, sido alcançada pelo agente” 

(TAPR – RT 726/742). Nesse sentido, “a teor do disposto no art. 158, do 

Código Penal, não se exige, para a inteira realização do tipo, a obtenção da 

vantagem econômica indevida, que, na verdade, configura o exaurimento da 

ação delituosa, bastando a intenção” (STJ – RSTJ 25/506). 

• “O critério mais explícito e preciso da diferenciação entre a extorsão e o 

roubo é o da prescindibilidade ou não do comportamento da vítima. Isto 

significa que, à medida que possa o agente obter a vantagem patrimonial, 

independentemente da participação da vítima ameaçada, o que se tem é o 

crime de roubo. Ao contrário, será extorsão o ato de se exigir que saque 

a vítima determinada importância de sua conta bancária, para entregá-la 

ao agente, sob promessa de violência para o caso de não atendimento, já 

que, aqui, a participação daquela era pormenor indispensável à obtenção da 

vantagem econômica pelo delinquente, que nada conseguiria sem a adesão e 

a colaboração do ofendido” (TJSP – RT 720/438). Desta forma, “na extorsão é 

imprescindível o comportamento da vítima, enquanto que no roubo é prescindível” 

(TJSP – JTJ 176/328-9). 

No § 3 o do art. 158, incluído pela Lei n. 11.923/09, encontra tipificada a figura criminosa 

conhecida popularmente como sequestro relâmpago, onde o crime é cometido 

mediante a restrição da liberdade da vítima, condição necessária para a obtenção da 

vantagem econômica. 

V. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – art. 159 

• “O crime de extorsão mediante sequestro é um delito complexo, em que o 

legislador visa proteger dois bens jurídicos, ou seja, um alusivo ao patrimônio 

e outro referente à liberdade individual” (TACRSP – JTACRIM 69/408). 

• “A não obtenção de vantagem econômica não é suficiente para descaracterizar 

o crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do CP, pois, por 

tratar-se de delito formal, consuma-se com a simples privação de liberdade 

individual da vítima” (TJRJ – RT 759/693-4). Nesse sentido, “o delito de 

extorsão mediante sequestro é de natureza permanente e sua consumação se 

opera no local em que ocorre o sequestro da vítima, com objetivo de obtenção 

da vantagem, e não no da entrega do resgate” (STF – JSTF 1218/371). 

3. USURPAÇÃO E DANO 

Alteração de limites 

Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo 

de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: 

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. 

§ 1º Na mesma pena incorre quem: 

326

Usurpação de águas 


I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; 

Esbulho possessório 

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de 

mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. 

§ 2º Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. 

§ 3º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se 

procede mediante queixa. 

Supressão ou alteração de marca em animais 

Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca 

ou sinal indicativo de propriedade: 

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa. 

Dano 

Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: 


Dano qualificado 

Parágrafo único. Se o crime é cometido: 

I – com violência à pessoa ou grave ameaça; 

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui 

crime mais grave 

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária 

de serviços públicos ou sociedade de economia mista; 

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: 

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente 

à violência. 

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia 

Art. 164. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento 

de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: 

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. 

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 

Art. 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente 

em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: 


327


Alteração de local especialmente protegido 

Art. 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente 

protegido por lei: 

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. 

Ação penal 

Art. 167. Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente 

se procede mediante queixa. 

4. APROPRIAÇÃO 

Apropriação indébita 

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: 



§ 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: 

I – em depósito necessário; 

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro 

ou depositário judicial; 

III – em razão de ofício, emprego ou profissão. 

Apropriação indébita previdenciária 

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas 

dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: 

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência 

social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros 

ou arrecadada do público; 

II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado 

despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; 

III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores 

já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. 

§ 2 o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e 

efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações 

devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início 

da ação fiscal. 

§ 3 o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se 

o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 

328


I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, 

o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou 

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior 

àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo 

para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza 

Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso 

fortuito ou força da natureza: 


Parágrafo único. Na mesma pena incorre: 

Apropriação de tesouro 

I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da 

quota a que tem direito o proprietário do prédio; 

Apropriação de coisa achada 

II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, 

deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade 

competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias. 

Art. 170. Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – USURPAÇÃO, 

DANO E APROPRIAÇÃO 

I. USURPAÇÃO – art. 161 

• “Inocorre o crime de esbulho possessório na hipótese em que a invasão 

praticada pelo agente é pacífica, inexistindo o uso de violência à pessoa ou 

grave ameaça” (TACRSP – RJTACRIM 37/498). Nesse sentido, “o conceito 

penal de esbulho possessório é diverso e mais restrito do que o civil, pois 

exige que a invasão tenha por fim o esbulho e seja praticada em terreno 

alheio, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou, ainda, em concurso de 

pessoas” (TACRSP – RJDTACRIM 21/326). 

• “Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza 

crime contra o patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da 

cidadania, visando a implantar programa constante da Constituição da 

República. A pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático” 

(STJ – RT 747/608). 

329

II. DANO – art. 163 


• “O crime de dano é de natureza material e deixa vestígios. Por isso, para sua 

caracterização é indispensável o exame técnico-pericial, não podendo a falta 

do laudo ser suprida pela confissão e, tampouco, no caso, pelas declarações 

da vítima e por prova testemunhal” (TJSC – JCAT 72/546). 

• “A quebra de simples pedaços de vidro de janela de cela já parcialmente 

quebrado não basta à configuração de dano qualificado. Meros cacos de 

vidro não acusam valor econômico algum comprometendo, assim, a própria 

materialidade do delito” (TACRSP – JTACRIM 49/389). Nesses termos, “o 

dano não deve restringir-se tão somente à mera lesão de coisa alheia, mas 

sim àquela que representa realmente significado para o seu proprietário” 

(TACRSP – RJDTACRIM 9/75-6). 

• “O crime de dano é essencialmente doloso. Não há, em nosso ordenamento 

jurídico, dano culposo” (TACRSP – RT 538/370). 

III. APROPRIAÇÃO INDÉBITA – art. 168 

• “A apropriação indébita, nos expressos termos do art. 168 do CP de 1940, 

pressupõe a anterior posse ou detenção da coisa móvel pelo agente. Nela, a 

coisa não é subtraída ou ardilosamente captada de seu dono, pois já estava 

no legítimo e desvigiado poder de disponibilidade física daquele” (TACRSP 

– RT 598/350). Nesse sentido, “essa posse não pode, entretanto, ter sido 

obtida por meios ilegais ou criminosos, sob pena de se desfigurar o crime em 

apreço” (TACRSP – RT 522/395). 

• “A simples demora na restituição ou desídia na omissão não caracteriza a 

apropriação indébita. É necessário, antes de tudo, não confundir tal delito 

com os casos em que apenas cabe recurso ao juízo civil” (TACRSP – RT 

613/345). Nesse diapasão, “a figura de apropriação indébita pressupõe o dolo 

específico, ou seja, tomar para si a coisa de que tem a posse, com a vontade 

de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual recebeu, não sendo 

punível a título culposo” (STJ – RT 737/563). 

• “A consumação do delito de apropriação indébita ocorre quando o agente 

transforma a posse ou a detenção da coisa em domínio” (STJ – RJDTACRIM 

16/227). Assim, “em se tratando do delito de apropriação indébita, em que 

o elemento subjetivo corresponde a uma subjetiva manifestação de vontade 

de inverter o título de mera detenção em domínio, a demonstração do dolo é 

feita, de regra, através de elementos indiretos de convencimento, mas harmônicos 

e convergentes” (TACRSP – RJDTACRIM 28/47). 

5. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 

Estelionato 

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo 

ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: 

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. 

330


§ 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar 

a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. 

§ 2º Nas mesmas penas incorre quem: 

Disposição de coisa alheia como própria 

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia 

como própria; 

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria 

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, 

gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento 

em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; 

Defraudação de penhor 

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, 

a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; 

Fraude na entrega de coisa 

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a 

alguém; 

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro 

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo 

ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização 

ou valor de seguro; 

Fraude no pagamento por meio de cheque 

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe 

frustra o pagamento. 

§ 3° A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de 

entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou 

beneficência. 

Duplicata simulada 

Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria 

vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. 

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a 

escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. 

331

Abuso de incapazes 


Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência 

de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles 

à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: 

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. 

Induzimento à especulação 

Art. 174. Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade 

ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação 

com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: 


Fraude no comércio 

Art. 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: 

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; 

II – entregando uma mercadoria por outra: 


§ 1º Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou 

substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; 

vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade: 


§ 2º É aplicável o disposto no art. 155, § 2º. 

Outras fraudes 

Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio 

de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: 

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. 

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme 

as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações 

Art. 177. Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou 

em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da 

sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra 

a economia popular. 

§ 1º Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: 

I – o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, 

parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa 

sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou 

em parte, fato a elas relativo; 

332


II – o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação 

das ações ou de outros títulos da sociedade; 

III – o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio 

ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia geral; 

IV – o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por 

ela emitidas, salvo quando a lei o permite; 

V – o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor 

ou em caução ações da própria sociedade; 

VI – o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou 

mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; 

VII – o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com 

acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer; 

VIII – o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII; 

IX – o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no 

País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo. 

§ 2º Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista 

que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações 

de assembleia geral. 

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant 

Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição 

legal: 


Fraude à execução 

Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, 

ou simulando dívidas: 


Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – ESTELIONATO 

Fraude 

• “No crime de estelionato a fraude antecede o apossamento da coisa e é causa 

para ludibriar sua entrega pela vítima, enquanto no furto qualificado pela 

fraude o artifício malicioso é empregado para iludir a vigilância ou a atenção” 

(STJ – RT 768/527). Assim, “sem fraude antecedente, que provoca ou mantém 

em erro a vítima, levando-a à entrega do objeto, não há que se falar em crime 

de estelionato” (TJMT – RT 543/427). Sobre a fraude, “a simples mentira, 

333


mesmo verbal, pode corporificar estelionato, desde que leve a vítima a erro 

que lhe ocasione prejuízo em correspondência a ilícita vantagem obtida pelo 

agente através da inverdade de que lançou mão” (TJSC – RT 541/429). 

• “A idoneidade absoluta do meio iludente deve ser perquirida em cada caso 

concreto. O ardil que a uns pode enganar, a outros, pelas circunstâncias do 

fato e pelas condições das pessoas nem sempre contem tal capacidade” (TJSP 

– RT 503/327). Nesse sentido, “são irrelevantes os argumentos de falta de 

cautela das vítimas, e sua intenção de levar vantagem no negócio, vez que 

não afastam a configuração do delito” (TACRSP – RJDTACRIM 26/87 e 

JTACRIM 95/181). Ainda, “a torpeza com que agiram, simultaneamente, 

autor e vítima, no estelionato, não exclui o delito, nem poderá ser erigida em 

causa de isenção de pena” (TJMG – RT 542/399). 

• “A vantagem ilícita aludida no art. 171 do CP não consiste, necessariamente, 

na transmissão da propriedade. Qualquer proveito, mesmo a liberação de 

obrigações, a prestação de serviços ou o simples uso da coisa cuja posse foi 

fraudulentamente adquirida, basta para integrar o estelionato” (TACRSP – 



• “O lugar em que o estelionato se consuma é aquele no qual ocorre o dano, 

vale dizer, aquele em que a coisa passa da esfera de disponibilidade da vítima 

para aquela do infrator. Os fatos sucessivos não têm relevância jurídica, no 

que se refere ao aperfeiçoamento do delito previsto no art. 171 do CP” (STF 

– RT 525/472). Nesse sentido, “no momento em que o agente tem à sua disposição 

a coisa alheia ilicitamente obtida o delito de estelionato se consuma, 

ainda que dela não se tenha aproveitado” (TJSC – JCAT 60/267). 

• “Inteiramente possível em nossa sistemática penal a ocorrência de tentativa 

de estelionato” (TACRSP – JTACRIM 69/279). Nesse sentido, por exemplo, 

“o estelionato que é iniciado pelos agentes e não se finaliza por circunstâncias 

alheias à vontade dos mesmos, devido à desconfiança dos bancários de 

que se trata de um golpe visando o saque indevido de valores referentes ao 

seguro-desemprego, deve ser considerado crime tentado” (TRF 1ª Região – 

RT 768/732). 

• “A tentativa de estelionato é perfeitamente cabível, quando o agente induz 

a vítima em erro e, por circunstâncias alheia à sua vontade, não consegue 

a vantagem econômica visada, não ocorrendo, porém, o crime, se a fraude 

é inidônea, e a vítima desconfia de imediato de que está sendo enganada, 

impedindo que o golpe se aperfeiçoe” (TACRSP – RJDTACRIM 24/185). 

Cheque sem fundos 

• “Emitir cheque não é compô-lo apenas, formá-lo, preencher a cártula e assiná-la 

ou simplesmente assiná-la. Até aí não há emissão. É algo mais. É isso e mais a 

sua entrega ao tomador, a sua colocação em circulação. Só com esse ato é que se 

realiza a emissão. Os atos de preenchimento e assinatura constituem atividade 

preparatória da emissão” (TACRSP – JTACRIM 73/359). 

334


• Súmula n. 246 – STF: “Comprovado não ter havido fraude, não se configura 

o crime de emissão de cheque sem fundos”. 

• “Constando no verso do cheque menção de data futura à sua emissão para 

o pagamento, evidencia-se que tal título de crédito foi dado como garantia 

de dívida, sendo desvirtuado a respeito de pagamento à vista. Logo, não se 

vislumbra a fraude na emissão do cheque referido (...)” (TJSP – RT 692/253). 

Nesse sentido, “a falta de provisão de fundos de cheque não configura o crime 

de estelionato desde que ele tenha sido emitido como garantia de dívida, 

ciente o beneficiário desta particularidade e aceitando-o para apresentação as 

sacado em data posterior” (STF – RT 592/445). Ainda, “tem-se por desvirtuada 

a figura do estelionato, por emissão de cheque sem suficiente provisão 

de fundos, quando provado que os mesmos foram dados como garantia de 

dívida e não como ordem de pagamento à vista” (STJ – RSTJ 31-355-6). 

• Súmula n. 521 – STF: “O foro competente para o processo e julgamento dos 

crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão de cheque sem provisão 

de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”. 

• “Firmou-se no Supremo Tribunal Federal a jurisprudência no sentido de que 

o pagamento do cheque sem fundos antes de recebida a denúncia extingue a 

punibilidade” (STF – RTJ 75/732). No mesmo sentido, “tendo havido o depósito 

do valor do cheque em cartório antes do recebimento da denúncia, aplicável é 

a jurisprudência do STF, no sentido da exclusão da ação penal, não obstante a 

recusa do credor e, recebê-la, por pretender quantia maior” (STF – RT 504/442). 

6. RECEPTAÇÃO 

Receptação 

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio 

ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a 

adquira, receba ou oculte: 


Receptação qualificada 

§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, 

montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito 

próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve 

saber ser produto de crime: 

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. 

§ 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer 

forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. 

§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o 

valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio 

criminoso: 

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. 

335


§ 4º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do 

crime de que proveio a coisa. 

§ 5º Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração 

as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o 

disposto no § 2º do art. 155. 

§ 6° Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, 

empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena 

prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – RECEPTAÇÃO 

• “O autor ou coautor do crime de furto não comete o de receptação quando 

pratica um dos verbos previstos no art. 180 do CP. Sua ação posterior é considerada 

post factum não punível” (TARS – RT 738/696-7 e RT 585/375). 

• “O crime de receptação dolosa (art. 180 caput do CP) pressupõe crime antecedente 

e o receptador não pode ser responsabilizado sem que definitivamente 

se declare a existência desse pressuposto. Pressupõe, ainda, o conhecimento 

pelo acusado da origem criminosa da coisa e identificação da pessoa 

que transmitiu o bem. Sem tais elementos é impossível a caracterização 

do delito” (TJSP – RT 663/293). Nesse Sentido, “sendo certa a existência 

do furto anterior, não são as alegadas dúvidas sobre a sua autoria capazes 

de afastar a responsabilidade do receptador. As circunstâncias do recebimento 

da res, altas horas da noite, na surdina, denunciam o verdadeiro caráter da 

aquisição, sabidamente originária de furto anterior” (TAPR – RJT 65/285). 

• “Para a configuração da receptação dolosa é preciso, por fundamental, 

demonstrar a ocorrência do tipo subjetivo do crime, ou seja, vontade livre 

e consciente de adquirir, receber ou ocultar coisa que sabe ser produto de 

crime; não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto que deve 

ser, ademais antecedente ou contemporâneo à ação” (TACRSP – JTACRIM 

88/398). Assim, “ausente o Juízo de certeza quanto a ser a coisa produto de 

crime e substituído pela presunção ou dúvida quanto à sua origem, descaracteriza-se 

a receptação dolosa para culposa” (STF – RT 599/434). Nesse 

sentido, “o que fundamenta a punibilidade da receptação culposa é a imprudência, 

negligência ou imperícia do agente, relacionadas ao desconhecimento 

da origem da coisa” (TARS – JTAERGS 99/82). 

• “O ato de ocultar coisa proveniente de crime configura, em tese, receptação 

dolosa, infração de natureza permanente, e, enquanto não cessar a permanência, 

entende-se o agente em flagrante delito” (TJMS – RT 620/345). 

• “A receptação difere do roubo e do favorecimento real. Se o agente não participou 

do roubo por meio de colaboração na forma de auxílio material ou 

moral ou mediante instigação e encorajamento dos autores, vale dizer, se 

não teve nenhuma participação no evento roubo, mas apenas ocultou em 

proveito próprio ou alheio ou conduziu esses bens, não pode ser denunciado 

ou condenado como coautor. A figura que se oferece é a da receptação que 

difere do favorecimento real, porque nesta o objetivo e tão somente auxiliar o 

autor do crime, enquanto que na receptação há interesse de proveito próprio 

ou alheio” (TJSC – JCAT 76/562). 

336

7. DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, 

em prejuízo: 

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; 

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja 

civil ou natural. 

Art. 182. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste 

título é cometido em prejuízo: 

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; 

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo; 

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. 

Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: 

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de 

grave ameaça ou violência à pessoa; 

II – ao estranho que participa do crime; 

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 

anos. 

337


CAPÍTULO III 

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 

1. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 

Estupro 

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção 

carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

§ 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor 

de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 

§ 2 o Se da conduta resulta morte: 

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos 

Violação sexual mediante fraude 

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante 

fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da 

vítima: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, 

aplica-se também multa. 

Assédio sexual 

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento 

sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência 

inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 

Parágrafo único. (Vetado) 

§ 2 o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. 

2. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 

Estupro de Vulnerável 

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 

(catorze) anos: 

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém 

que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a 

prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 

338


§ 2 o (Vetado) 

§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: 

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 

§ 4 o Se da conduta resulta morte: 

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 

Corrupção de menores 

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 

Parágrafo único. (Vetado) 

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzilo 

a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia 

própria ou de outrem: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração 

sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência 

mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir 

ou dificultar que a abandone: 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. 

§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se 

também multa. 

§ 2 o Incorre nas mesmas penas: 

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 

(dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; 

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as 

práticas referidas no caput deste artigo. 

§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o , constitui efeito obrigatório da condenação a 

cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. 

3 . DISPOSIÇÕES GERAIS 

Ação penal 

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante 

ação penal pública condicionada à representação. 

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada 

se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. 

339



Art. 226. A pena é aumentada: 

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais 

pessoas; 

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, 

companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro 

título tem autoridade sobre ela. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – LIBERDADE 

SEXUAL E VULNERÁVEIS 

A Lei n. 12.015, que entrou em vigor no dia 07 (sete) de agosto de 2009, trouxe consideráveis 

inovações aos crimes de ordem sexual. Antes denominados crimes contra os 

Costumes, passaram a ser chamados crimes contra a Dignidade Sexual. 

A prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, mediante violência 

ou ameaça, restaram fundidas num só tipo, denominado estupro, o mesmo ocorrendo 

no caso de ação mediante fraude. Os antigos delitos de atentado ao pudor, previstos nos 

arts. 214 e 216 do Código Penal Brasileiro, configurados quando da prática de atos libidinosos 

diversos da conjunção carnal, acabaram revogados. Todavia, foram absorvidos 

pelos novos enquadramentos legais, de forma que não há que se falar em abolitio criminis, 

mas em readequação típica. Dentre os efeitos da inovação, não existe mais limitação 

à condição pessoal da vítima para um crime de estupro, que se tornou crime comum, 

admitindo qualquer pessoa no polo ativo ou passivo da relação jurídico-criminal. 

Outro efeito importante foi a descaracterização de concurso material de crimes 

quando da prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos contra uma mesma vítima, 

eis que agora tais atos sexuais se encontram num mesmo tipo penal, caracterizando 

crime único, de ação múltipla, também chamado de conteúdo variado ou plurinucleares, 

onde se aplica o princípio da alternatividade. Assim, a nova lei causou a revogação 

de alguns enunciados jurisprudenciais, senão vejamos “se, além da conjunção carnal, é 

praticado outro ato de libidinagem que não se ajuste aos classificados de praeludia coiti, 

é de se reconhecer o concurso material” (STJ – RSTJ 93/384). 

Outro aspecto de grande importância foi a criação do termo vulnerável, que substituiu 

a antiga presunção de violência. Nos termos do também revogado art. 224, alíneas a, 

b e c do CPB, presumia-se a violência quando a vítima não era maior de quatorze anos, 

era alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância ou não podia, por 

qualquer outra causa, oferecer resistência. Nota-se que tais particularidades continuam 

previstas no novo ordenamento, agora trazendo o conceito de vulnerabilidade. 

O estupro de vulnerável, que independe de violência para sua configuração é crime 

de maior gravidade, porquanto com maior pena, sendo que por expressa disposição da 

referida lei, no seu art. 4º, tanto o estupro comum, quanto o estupro de vulnerável são 

crimes hediondos, elencados taxativamente no rol normativo. Desta forma, não resta 

mais qualquer divergência acerca da hediondez dos crimes sexuais com a antes denominada 

violência presumida. 

340


Dentre os crimes contra vulneráveis também foram especialmente definidas outras 

condutas que atingem crianças e adolescentes, levados a praticar ou presenciar atos 

libidinosos, em evidente e nefasta exploração sexual, tratando-se dos crimes de corrupção 

de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e 

favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. 

Assim considerando, a jurisprudência clássica ainda pode servir de base de interpretação, 

tanto para o antigo estupro quanto para o revogado atentado violento ao pudor 

e demais crimes sexuais, respeitando-se tão somente os novos enquadramentos legais. 

I. ESTUPRO – art. 213 

Sujeitos do crime 

• “É coautor dos crimes contra os costumes, estupro e atentado violento ao 

pudor, aquele que concorre eficazmente para a prática dos delitos, imobilizando 

o acompanhante da vítima, facilitando, assim, a atuação do executor, 

ainda que não chegue a manter relações sexuais ou atos libidinosos diversos 

da conjunção carnal com a ofendida” (STF – RT 764/479). 

• “Crime praticado na presença da mãe da vítima. (...) Ainda que não haja 

prova suficiente da efetiva participação da mãe da menor nos fatos delituosos 

cometidos contra a mesma na sua presença, é de se considerar sua inércia ou 

passividade como omissão penalmente relevante, porque violou seu dever de 

proteção para com a filha, concorrendo para a prática dos crimes, pelo que 

se impõe a condenação da mesma como incursa nas penas cominadas aos 

crimes praticados pelo réu, na medida de sua culpabilidade” (TJMG – RT 

725/629). 

• “No crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade 

pregressa da ofendida, podendo dele ser sujeito passivo até mesmo a mais 

desbragada prostituta” (TJRS – RT 613/371). 

• “A resistência à agressão sexual varia de mulher para mulher, dependendo de 

seu temperamento, de sua força física e até mesmo do temor decorrente das 

circunstâncias, sendo impossível medir-lhe o dissenso apenas pela intensidade 

da oposição oferecida no plano corpóreo” (TJRS – RJTJERGS 180/142). 


• “O crime de estupro consuma-se com a introdução do membro viril nos órgãos 

sexuais da mulher, tanto fazendo que se trate de superficial introdução do membro 

na cavidade vulvar como a completa introdução na vagina” (TJSP – RT 577/353). 

• “No estupro, como crime complexo que é, a primeira ação (violência ou 

grave ameaça) constitui começo de execução, porque está dentro do próprio 

tipo. Assim, para ocorrência da tentativa basta que tenha o agente ameaçado 

gravemente a vítima com o fim inequívoco de constrangê-la à conjunção 

carnal” (TJSP – RT 665/268). 

341


II. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – art. 214 (tipo penal absorvido pelo 

art. 213) 

• “Na modalidade delituosa do art. 214 do CP o objeto da tutela jurídica é a 

liberdade sexual, no particular aspecto da inviolabilidade carnal da pessoa 

contra atos de libidinagem violentos. O sujeito passivo pode ser qualquer 

pessoa, homem ou mulher, sem qualquer limitação de idade ou condição” 

(TJSP – RT 565/295 ). 

• “Ato libidinoso, necessário à caracterização do crime de atentado violento 

ao pudor, é todo aquele que serve de desafogo à concupiscência; assim é o 

ato lascivo, voluptuoso, dirigido para a satisfação do instinto sexual” (TJSC 

– JCAT 77/690-1). Nesse sentido, “não há confundir a prática libidinosa com 

ato obsceno. Neste, o agente pratica ato que contrasta com o sentimento 

médio de pudor ou com os bons costumes. Naquele, o que apresenta é o 

desafogo da lascívia, servindo-se o agente de outra pessoa, subjugada pela 

violência real ou ficta” (TJSP – RT 504/309). 

III. CORRUPÇÃO DE MENORES – art. 218 

• “Libidinagem é a conjunção carnal depravada, requintada, sob manejos 

imorais ao acompanhada de atos pervertidos, para melhor satisfação da 

volúpia sexual e para o aumento dos prazeres da carne. Mas, no sentido do 

Direito Penal, libidinagem é toda conjunção carnal ilícita; é toda relação 

sexual havida extra matrimonium, seja ou não acompanhada de atos reprováveis 

de excitação luxuriosa” (TJSP – RJTJESP 31/313). 

• “A circunstância de ter namorados, frequentar bailes e festas em sua cidade 

não desmerece a ofendida, que foi levada à degradação após a cópula carnal 

com o acusado” (TJMG – RT 521/482). 

• “Os atos de libidinagem praticados com menor de menos de 14 anos não 

caracterizam o delito do art. 1º da Lei n. 2.252, de 1954. Essa lei não alterou 

e nem deu nova redação ao art. 218 do Código Penal, que dispõe especificamente 

de crime contra os costumes, havendo o ato de libidinagem como 

agente corruptor” (TJSP – RT 465/292). 

Importante frisar que a Lei n. 12.015/09 revogou expressamente o art. 1º da Lei 

n. 2.252/54, passando a dispor acerca da genérica corrupção de menores no texto do 

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 244-B. A corrupção aqui 

tratada é de ordem sexual. 

IV. DISPOSIÇÕES GERAIS 

• “A lesão leve praticada contra a vítima de estupro e atentado violento ao 

pudor é considerada como elementar da violência empregada no cometimento 

desses delitos, não constituindo infração autônoma” (TJSP – RT 512/376). 

342


V. VULNERABILIDADE (Presunção de violência) 

No tocante à presunção de violência há que se considerar a nova denominação 

legal, a vulnerabilidade. Cotejando as suas circunstâncias, conforme já mencionado, 

encontram-se semelhanças entre os conceitos, de forma que a atual situação jurídica 

admite o emprego da jurisprudência reinante nos Tribunais Superiores. Fundamental 

o respeito à nova tipificação, eis que expressamente prevista a figura criminosa do estupro 

de vulnerável, não havendo mais adequação típica de subordinação indireta ou 

mediata com o revogado art. 224. 

• “Nos crimes sexuais, entre eles o atentado violento ao pudor, o fato de a vítima 

ser menor de 14 anos, inexistindo alegação de erro quanto a sua idade, é o 

suficiente para a caracterização do delito eis que, em tal hipótese, a violência 

é presumida, independentemente de seu consentimento para a prática do ato 

diverso da conjunção carnal, pois não há conceber que menores de 14 anos 

a quem não se permite validade de atos jurídicos, tenham consciência plena 

para validar com o seu consentimento a prática sexual” (STF – RT 792/556). 

• “A violência presumida, prevista no art. 224, a, do CP tem caráter absoluto, 

afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da 

menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva – O consentimento 

do menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo 

penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática 

sexual com pessoa nessa faixa etária” (STJ – RT 816/521). Nesse sentido, 

“tratando-se de menor de 14 anos, a violência, como elemento do tipo, é 

presumida. Eventual experiência anterior da ofendida não tem força para 

descaracterizar essa presunção legal” (STF – JSTF 278/343). 

• “O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, 

ou seja, o erro quanto a um dos elementos integrantes do tipo. A jurisprudência 

do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que 

a ofendida aparenta ter idade superior a 14 anos” (STF – JSTF 278/343). 

VI. AÇÃO PENAL 

Alterado o art. 225 do CPB, a ação penal pela prática de crimes contra a Liberdade 

Sexual passou a ser pública condicionada a representação, cabendo ao órgão do parquet 

a adoção das medidas processuais cabíveis, exceto se cometido o crime sexual contra 

menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, quando então independerá da manifestação 

da vontade do ofendido, sendo pública incondicionada. 

4. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU 

OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 

Mediação para servir a lascívia de outrem 

Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: 

343



§ 1 o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente 

é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou 

pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: 

Pena – reclusão, de dois a cinco anos. 

§ 2 Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: 

Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. 

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. 

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração 

sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: 


§ 1 o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, 

tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei 

ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: 

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência. 

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. 

Casa de prostituição 

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração 

sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: 

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. 

Rufianismo 

Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus 

lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: 


§ 1 o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime 

é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, 

tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou 

outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

§ 2 o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio 

que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à 

violência. 

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que 

nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de 

alguém que vá exercê-la no estrangeiro. 

344


Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 

§ 1 o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, 

assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 

§ 2 o A pena é aumentada da metade se: 

I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; 

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento 

para a prática do ato; 

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, 


ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se 

também multa. 

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 

Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território 

nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

§ 1 o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa 

traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferila 

ou alojá-la. 

§ 2 o A pena é aumentada da metade se: 

I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; 

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento 

para a prática do ato; 

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, 


ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se 

também 

5. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR 

Ato obsceno 

Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: 


Escrito ou objeto obsceno 

Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de 

comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa 

ou qualquer objeto obsceno: 

345



Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: 

I – vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos 

neste artigo; 

II – realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou 

exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha 

o mesmo caráter; 

III – realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou 

recitação de caráter obsceno. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – LENOCÍNIO E 

ULTRAJE AO PUDOR 

I. LENOCÍNIO 

• “(...) A meretriz não pode ser havida como vítima do delito previsto no 

art. 227 do Código Penal, pois não é induzida, mas se presta, voluntariamente, 

à lascívia de outrem” (TJPR – RT 487/347). 

• “Para a configuração do delito do art. 228 do Código Penal não contam as qualidades 

morais do sujeito passivo. Corrompida que seja a pessoa, é suscetível de 

mesmo assim ser induzia ou atraída à prostituição” (TJSP – RT 433/380-1). 

• “Facilitar a prostituição é prestar qualquer auxílio ao seu exercício, como 

promover a instalação de prostitutas, angariar-lhe clientes e até mesmo 

tolerar, coniventemente, contra o próprio dever jurídico que alguém exerça a 

profissão” (TJSP – RT 483/306). Nesse sentido, “quem mantém casa de prostituição 

está favorecendo o exercício deste mister, em última análise. Mas, 

o crime de favorecimento definido no art. 228 do Código Penal apresenta 

formas e contornos típicos diferentes. Configurada a manutenção da casa 

de prostituição, não se justifica a condenação pelos dois delitos, desde que o 

favorecimento consistiu exclusivamente na mantença do prostíbulo” (TJSP – 

RT 388/98 e RT 455339). Sobre casa de prostituição, “sujeito ativo da ação 

delituosa é o que tem a disponibilidade do estabelecimento ou local e pode 

dar-lhe a destinação que quiser, quiçá diversa daquele para que licenciado” 

(TJSP – RJTJESP 8/446). 

• “A prostituta que recebe clientes em sua residência não pratica o crime do 

art. 229 do Código Penal, pois não mantém, embora exerça o meretrício, casa 

de prostituição” (TJSP – JTJ 182/299). Todavia, “o fato de alugar alguém o 

seu apartamento exclusivamente para o exercício da prostituição, cobrando 

diária dos seus frequentadores, configura o delito de casa de prostituição 

e não o de favorecimento desta” (TJSP – RT 401/113). Ainda sobre casa 

de prostituição, “é indispensável à configuração do delito previsto no art. 

229 do CP a prova da habitualidade, a qual decorre do verbo ‘manter’, nele 

empregado” (TJSP – RT 585/291). 

• “Rufianismo. Pressupõe habitual e direta participação nos ganhos ou habitual 

sustento, total ou parcial, do agente, pela prostituta” (TJRS – RJTJERGS 191/179). 

346

II. ULTRAJE AO PUDOR 


• “Em princípio, o meretrício e o trottoir não são puníveis, se não há importunação, 

nem ultraje público ao pudor” (STF – RTJ 68/58). Nesse sentido, 

“comete o crime de ato obsceno o ‘travesti’ que, na prática do trottoir, para 

atrair clientes, expõe partes íntimas de seu corpo, ofendendo a moralidade 

média da coletividade” (TACRSP – RT 637/280). 

• “Praticado o ato obsceno dentro da propriedade do réu não se pode caracterizar 

o crime previsto no art. 233 do CP, posto que aquele não se caracteriza 

como lugar exposto ao público” (TJGO – RT 728/609). Assim, “não presente a 

publicidade do ato obsceno, inexiste justa causa para a ação penal pelo delito do 

art. 233 do CP. O fato de o acusado e sua namorada se permitirem, no interior 

do automóvel estacionado em local ermo e escuro, liberdades mais ousadas é 

questão puramente de moral, que escapa ao Direito repressivo” (TACRSP – 

RT 553/356 e RT 602/344). Todavia, “comete o crime de ato obsceno o agente 

que, despido totalmente, exibe os órgãos genitais a vizinhos, do interior do 

quintal de sua residência, máxime se esta casa é desprovida de muros em suas 

divisas, já que a qualquer hora é possível que as pessoas vejam o que se passa 

em seu interior” (TACRSP – RJDTACRIM 4/54). 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: 

I – (Vetado) 

II – (Vetado) 

III – de metade, se do crime resultar gravidez; e 

IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente 

transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. 

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão 

em segredo de justiça. 

347

1. MOEDA FALSA 

Moeda Falsa 


CAPÍTULO IV 

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 

Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda 

de curso legal no país ou no estrangeiro: 

Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. 

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, 

adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. 

§ 2º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, 

a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis 

meses a dois anos, e multa. 

§ 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público 

ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação 

ou emissão: 

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; 

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. 

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação 

não estava ainda autorizada. 

Crimes assimilados ao de moeda falsa 

Art. 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos 

de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, 

para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir 

à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de 

inutilização: 

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. 

Parágrafo único. O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime 

é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, 

ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. 

Petrechos para falsificação de moeda 

Art. 291. Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar 

maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à 

falsificação de moeda: 


Emissão de título ao portador sem permissão legal 

Art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha 

promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome 

da pessoa a quem deva ser pago: 

348



Parágrafo único. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos 

referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa. 

2. FALSIDADE DE TÍTULOS E PAPÉIS PÚBLICOS 

Falsificação de papéis públicos 

Art. 293. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: 

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão 

legal destinado à arrecadação de tributo; 

II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; 

III – vale postal; 

IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento 

mantido por entidade de direito público; 

V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação 

de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; 

VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela 

União, por Estado ou por Município: 


§ 1 o Incorre na mesma pena quem: 

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere 

este artigo; 

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou 

restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; 

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, 

troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio 

ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: 

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; 

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade 

de sua aplicação. 

§ 2º Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los 

novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: 


§ 3º Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a 

que se refere o parágrafo anterior. 

§ 4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos 

papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer 

a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) 

anos, ou multa. 

§ 5 o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1 o , qualquer 

forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou 

outros logradouros públicos e em residências. 

349

Petrechos de falsificação 


Art. 294. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente 

destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: 


Art. 295. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do 

cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – MOEDA 

FALSA – art. 289 

• “Não se apresentando grosseira a falsificação de cédula de moeda estrangeira 

posta em circulação, pois só verificada mediante utilização de aparelhagem 

e meios adequados pelos peritos oficiais, tem-se por aperfeiçoado o delito 

do art. 289 do CP e competente para o processo e julgamento o juiz federal” 

(STJ – RT 667/344). Nesse sentido, determina a Súmula n. 73 – STJ: “A utilização 

de papel-moeda grosseiramente falsificado configura em tese o crime 

de estelionato, de competência da Justiça Estadual”. Por isso, “o exame de 

corpo de delito é essencial ao processo pelo crime de moeda falsa (...)” (TRF 

– RF 139/390). 

• “No delito de falsificação existe uma infração única, qualquer que seja o 

número de cédulas falsificadas” (TRF – RF 216/293). 

• “Alterar moeda-papel, com aposição de fragmentos de uma cédula sobre 

outra, para aparentar maior valor, é delito punido pelo art. 289 do CP” (STF 

– RTJ 33/506). 

• “A introdução de moeda falsa na circulação só constitui crime autônomo, 

quando realizada por quem não foi o autor da falsificação. Se é o próprio 

falsificador quem faz uso da moeda falsa, o crime é um só, devendo o seu 

autor responder somente pela falsificação” (TJSP – RT 176/474). Entretanto, 

“fazer circular moeda falsa, introduzindo-a no mercado e utilizando-a 

para aquisição de veículo, induzindo terceiro de boa-fé em erro, configura 

o concurso formal dos delitos de introdução de moeda falsa e estelionato” 

(TRF da 3ª Região – RT 728/671). 

• “É indispensável à perfeição do delito previsto no art. 291 do CP a inequivocidade 

do destino do maquinismo, aparelho ou instrumento destinado à 

falsificação. Visando o petrecho não especificamente a contrafação da moeda, 

mas sim a prática de fraudes, como, por exemplo, o ‘conto da guitarra’, somente 

se poderá cogitar de eventual estelionato” (TACRSP – JTACRIM 19/294). 

• “Prisão em flagrante pela prática do crime de posse e guarda de petrechos 

para falsificação de moeda (CP, art. 291). Tratando-se de crime permanente, 

entendem-se os agentes em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. 

Não desnatura o flagrante o fato de haverem os pacientes sido detidos e, 

em virtude da confissão que fizerem, terem sido levados ao distante local onde 

mantinham a gráfica para falsificação de moeda norte-americana, quando, 

então converteu-se a detenção em prisão em flagrante” (STF – RT 609/435). 

350

3. FALSIDADE DOCUMENTAL 

Falsificação do selo ou sinal público 


Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: 

I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; 

II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou 

sinal público de tabelião: 


§ 1º Incorre nas mesmas penas: 

I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado; 

II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem 

ou em proveito próprio ou alheio. 

III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou 

quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração 

Pública. 

§ 2º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, 

aumenta-se a pena de sexta parte. 

Falsificação de documento público 

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento 

público verdadeiro: 


§ 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, 


§ 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade 

paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade 

comercial, os livros mercantis e o testamento particular. 

§ 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a 

fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado 

obrigatório; 

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento 

que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que 

deveria ter sido escrita; 

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as 

obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que 

deveria ter constado. 

§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 

§ 3 o , nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de 

trabalho ou de prestação de serviços. 

351


Falsificação de documento particular 

Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento 

particular verdadeiro: 


Falsidade ideológica 

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia 

constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser 

escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato 

juridicamente relevante: 

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão 

de um a três anos, e multa, se o documento é particular. 

Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se 

do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, 


Falso reconhecimento de firma ou letra 

Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou 

letra que o não seja: 

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a 

três anos, e multa, se o documento é particular. 

Certidão ou atestado ideologicamente falso 

Art. 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou 

circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço 

de caráter público, ou qualquer outra vantagem: 

Pena – detenção, de dois meses a um ano. 

Falsidade material de atestado ou certidão 

§ 1º Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão 

ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém 

a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer 

outra vantagem: 

Pena – detenção, de três meses a dois anos. 

§ 2º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa 

de liberdade, a de multa. 

Falsidade de atestado médico 

Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: 

Pena – detenção, de um mês a um ano. 

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. 

352


Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 

Art. 303. Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, 

salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso 

do selo ou peça: 

Pena – detenção, de um a três anos, e multa. 

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do 

selo ou peça filatélica. 

Uso de documento falso 

Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se 

referem os arts. 297 a 302: 

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. 

Supressão de documento 

Art. 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em 

prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: 

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, 

de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. 


I. FALSIDADE DOCUMENTAL (DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR) 

– arts. 297 e 298 

• “Documento público é aquele expedido pelo Estado. Vale dizer, é o 

documento escrito por funcionário público (na acepção amplíssima do 

art. 327 do Código Penal), no exercício de função definida em lei ou regulamento. 

O certificado de propriedade de veículo é considerado documento 

formal e substancialmente público” (TJSP – RT 480/285). 

• “A par de caracterizada a inidoneidade do suposto documento para ilaquear 

a fé pública, dada a grosseria da falsificação de carteira de identidade, a 

circunstância de tratar-se de reprodução não autenticada, não contemplada 

no ordenamento jurídico, como documento, denota a impossibilidade de ser 

objeto de crime de falsidade documental” (STF – RT 588/436). Por isso, “não 

se tem como caracterizado o crime de falsificação sem a imitatio veri. À 

falta de imitação caligráfica, a falsificação grosseira, facilmente verificável 

na comparação e confronto com a assinatura da vítima, afasta a possibilidade 

de reconhecer o falso (...)” (TJSP – RT 663/293, RT 584/315 e RT 454/349). 

Assim, “a falsificação grosseira, facilmente perceptível, não configura o 

353


delito do art. 297 do Código Penal. Porém, se o expediente utilizado pelo agente 

serviu para a obtenção de vantagem indevida, em prejuízo de outrem, patenteiase 

o estelionato” (TJSP – RT 509/356). Cabe frisar que conforme a Súmula n. 

17 – STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade 

lesiva, é por este absorvido”. Todavia, “falsificado o documento com a intenção 

de imitar o verdadeiro, e se a falsificação, ainda que não perfeita, for capaz de 

enganar o homem médio, não se pode tê-la como grosseira” (TJSP – RT 727/458). 

• “Sendo a alteração de documento público verdadeiro uma das duas condutas 

típicas do crime de falsificação de documento público, a substituição de 

fotografia em documento de identidade dessa natureza caracteriza alteração 

dele, que não se cinge apenas ao seu teor escrito, mas que alcança essa modalidade 

de modificação que, indiscutivelmente, componente a materialidade e a 

individualização desse documento verdadeiro, até porque a fotografia constitui 

parte juridicamente relevante dele” (STF – HC 75.690-5 DJU de 3.4.98, p. 4). 

• “Para a caracterização do delito de falsificação do documento público basta 

a sua adulteração, pouco importando o prejuízo real ou potencial, pois o bem 

lesado é a fé pública. Assim, para que se tipifique não é necessária a existência 

de prejuízo efetivo, bastando o simples perigo de dano” (TJSP – RT 558/311). 

• “Se a imputação concerne ao falso material, com os documentos tidos como 

falsificados estando encartados nos autos, impõe-se o exame de corpo de 

delito, no termos do art. 158 do CPP” (STJ – RSTJ 32/277). 

• “O tipo do art. 297 do Código Penal exige apenas a editio falsi, sendo prescindível 

a posterior utilização do falso, que consiste em mero exaurimento” (STJ 

– JSTJ 62/500). Nesse sentido, “quem falsifica objetiva, claramente, fazer uso 

do documento. Se, realmente, o faz o próprio falsificador, deve ser punido pelo 

crime-fim (art. 304) e não pelo delito-meio (art. 297)” (TJSP – RT 504/328). 

Há que se considerar a classificação dos documentos, em públicos e particulares, para 

a tipificação do delito, pois o caso concreto poderá subsumir-se ao art. 297 ou ao art. 298, 

com diferença nas penalidades impostas. Conforme os ensinamentos de Sylvio do Amaral: 

“A natureza do documento público advém da sua origem oficial, 

do fato de ter sido expedido no exercício de função pública, e não da 

categoria do seu autor. Seja esta qual for, o documento será de caráter 

particular sempre que não se enquadre dentre o que o funcionário tem 

por função emitir, de acordo com a lei ou o regulamento que define 

suas atribuições oficiais” (AMARAL, 2000, p. 11). 

Também definidos na lei se encontram os denominados documentos públicos por 

equiparação, sendo aqueles previstos no § 2º do art. 297. Ainda seguindo a doutrina de 

Sylvio do Amaral, “são certos documentos particulares que possuem excepcional relevância 

na vida dos indivíduos e da coletividade, justificando-se, por isso, maior rigor da 

lei na repressão de sua falsificação” (AMARAL, 2000, p. 23). 

II. FALSIDADE IDEOLÓGICA – art. 299 

• “A falsidade ideológica concerne ao conteúdo e não à forma. Quando esta é alterada, 

forjada ou criada, a falsidade a se identificar é a material” (TJSP – RT 580/322). 

354


• “Não se tratando de mera declaração enunciativa, ou sobre fatos que o 

documento falso não é específico para provar, mas, ao contrário, de documento 

particular que objetiva provar fato juridicamente relevante na espécie, configurado 

resulta, em tese, o crime de falsidade ideológica” (STF – RT 554/462). 

Nesse sentido, “para que ocorra o delito de falsidade ideológica é necessário 

que a alteração seja relativa a fato juridicamente relevante, entendendo-se 

como tala declaração que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha 

significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar 

direito, ou relação jurídica pública ou privada” (TJSP – RT 546/344). 

• “O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a 

simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para 

sua configuração, a ocorrência do prejuízo” (STJ – RSTJ 90/398). 

• “Se a falsidade material grosseira, incapaz de enganar, não constitui crime, 

dada a ausência de potencialidade de dano, da mesma forma é impunível a 

falsidade ideológica que afirma fato ou circunstância incompatível com a 

realidade de todos conhecida” (TJSP – RT 477/656). 

• “O falso ideológico diz respeito ao conteúdo do documento, a seu teor intelectual, 

e não à materialidade. Materialmente verdadeiro, o escrito é mentiroso 

no conteúdo, fato que pode ser demonstrado por testemunhas e outros 

documentos, mas não por perícia grafotécnica” (TJSP – JTJ 170/336).Assim, 

“é dispensável a perícia no documento quando se trata de falsidade ideológica. 

Neste caso, o próprio documento substitui o corpo de delito, materialmente 

perfeito, porém, de conteúdo falso, circunstância apurável pelo juiz no curso 

do processo e não pelos peritos” (TJRS – RJTJERGS 114/159). 

III. USO DE DOCUMENTO FALSO – art. 304 

• “Falso uso de documento é empregá-lo para o fim a que serviria, se não fosse 

falso” (TJSP – JTJ 176/329). Assim, “a utilização de cópia autenticada de 

diploma falso para obter nomeação de cargo público é o suficiente para caracterizar 

o crime de falsidade documental, não havendo falar em atipicidade 

da conduta, uma vez que somente a cópia sem autenticação seria inidônea 

para integrar o conceito de documento a que se refere o art. 304 do CP” 

(TJSP – RT 753/582). Ainda, “fazer uso de documento falso é fazê-lo ou 

tentar fazê-lo passar como autêntico ou verídico. A ação que não ultrapasse 

da esfera dos atos preparatórios é atípica” (TJSP – RT 420/87). Nesse sentido, 

“(...) a tentativa é inadmissível, pois o simples tentar usar já é uso, estando 

consumado o crime” (TJSP – RT 735/564). 

• “O réu que, ao ser submetido à revista policial, portava documentos de 

terceiro, entre os quais uma cédula de identidade em que fora inserida a sua 

fotografia, não pratica o crime disposto no art. 304 do CP, pois o simples 

porte do documento falso não consiste em verdadeiro uso do mesmo” (TJSP 

– RT 794/578). 

• “Não sendo penalmente falso o documento, por faltar-lhe a imitação da 

verdade, sua utilização não caracteriza o crime do art. 304 do Código Penal” 

(TJSP – JTJ 175/160). 

355


• “Se o uso de documento falso foi endereçado à obtenção de indevida 

vantagem econômica, o falso constitui-se em crime-meio, que fica absorvido 

pelo crime-fim, no caso o estelionato” (TJSP – RT 724/618). 

Por ser considerado crime autônomo, o uso de documento falso gera divergência 

quando cometido pelo próprio contrafeitor, pois o sujeito que falsifica e usa o documento 

estaria incidindo em dois tipos penais distintos, incorrendo em dois crimes, em 

concurso material. Todavia, o melhor entendimento é no sentido de que tal hipótese não 

configuraria concurso de crimes, mas sim crime único, em progressão. 

Novamente nos reportando aos ensinamentos de Sylvio do Amaral: 

“Quando o agente falsifica e, em seguida, usa o falsum, ele realiza tipicamente 

um crime progressivo, uma série de fatos delituosos tendentes 

a um objetivo fundamental, norteador de todo o procedimento e absorvente 

do sentido geral das ações procedentes – o emprego do documento 

falso (...) O delito-meio (falsificação) é essencialmente indispensável à 

consecução do delito-fim (uso do falsum), de tal modo que este é logicamente 

impossível sem a preexistência daquele. Não só a falsificação é absorvida 

pela contextura material do crime de uso (do qual é um elemento 

constitutivo), como não tem relevo acentuado no espírito do agente que se 

propõe realizar – o uso do documento falso” (AMARAL, 2000, p. 171). 

4. OUTRAS FALSIDADES 

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização 

alfandegária, ou para outros fins 

Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo 

poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar 

marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: 


Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública 

para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, 

ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: 

Pena – reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. 

Falsa identidade 

Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, 

em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: 

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento 

de crime mais grave. 

Art. 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista 

ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, 

documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: 

Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento 

de crime mais grave. 

356

Fraude de lei sobre estrangeiro 


Art. 309. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, 

nome que não é o seu: 


Parágrafo único. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada 

em território nacional: 


Art. 310. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou 

valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade 

ou a posse de tais bens: 


Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 

Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador 

de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: 

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. 

§ 1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, 

a pena é aumentada de um terço. 

§ 2º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento 

ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente 

material ou informação oficial. 

5. FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO 

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a 

outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: 

I - concurso público; 

II - avaliação ou exame públicos; 

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o 

acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. 

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 

§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – OUTRAS 

FALSIDADES 

I. FALSA IDENTIDADE – art. 307 

• “A norma incriminadora, ao se referir à falsa identidade, o faz de modo amplo 

e generalizado, de sorte que abrange os mais variados caracteres da pessoa, 

357


tais como nome, idade, estado civil, profissão, sexo, títulos, condecorações, 

qualidades publicamente reconhecidas, filiação, genealogia, estado pessoal 

etc.” (TACRSP – RJDTACRIM 2/95). 

• “O Direito Constitucional deferido ao réu de permanecer calado e de não 

colaborar, não inclui o de falsear a própria identidade (...)” (TJDF – RJEDFT 

10/201). Nesse sentido, “pratica o crime de falsa identidade (CP, art. 307) o 

agente que se identifica à autoridade policial com nome fictício ou de outra 

pessoa, ainda que o tenha feito como recurso de autodefesa, objetivando 

esconder seu passado criminoso, a fim de, como vantagem para si, obter 

benefícios penais ou processuais penais que do contrário não seriam concedidos 

ante a existência de antecedentes criminais. O direito constitucional 

de o indiciado calar ou falsear a verdade como autodefesa não o autoriza 

a cometer outro crime, qualquer que seja, mormente o de falsa identidade” 

(TJSC – JCAT 99/517). 

• “Se o agente quis-se atribuir uma identidade que não é a sua, mediante a 

inclusão de fotografia em documento verdadeiro e não forjado, configura-se 

o delito previsto no art. 307 e não nos arts. 297 e 304 do CP” (TJMG – RT 

696/380). 

II. ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTO- 

MOTOR – art. 311 

• “Tipifica, em tese, a sua prática a adulteração de placa numerada dianteira 

ou traseira do veículo, não apenas a numeração do chassi ou monobloco” 

(STF – HC 79.780-SP DJU de 18-8-2000, p. 82). Nesse mesmo sentido, “o 

veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, 

cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, 

a conduta prevista no art. 311 do Código Penal, a adulteração ou remarcação 

destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no 

monobloco” (STJ – RSTJ 133/517 e RT 772/541). 

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CAPÍTULO V 

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIMES FUNCIONAIS) 

Peculato 

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro 

bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, 

em proveito próprio ou alheio: 

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. 

§ 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do 

dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio 

ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 

Peculato culposo 

§ 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: 

Pena – detenção, de três meses a um ano. 

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, 

extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 

Peculato mediante erro de outrem 

Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, 

recebeu por erro de outrem: 


EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – PECULATO 

Peculato doloso 

• “O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a 

qualificação – funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de 

pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam 

as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares 

do crime” (STJ – RT 712/464). 

• “No peculato, a lesão patrimonial se configura ainda quando a coisa 

apropriada, ou desviada, pertença ao patrimônio particular. É o que diz o 

art. 312 caput, do CP, quando se refere a ‘valor ou qualquer outro bem móvel, 

público ou particular...’. O que importa é que a apropriação ou o desvio tenha 

por objeto bens possuídos ‘em razão do cargo’” (STF – RT 528/396). Assim 

considerando, “a caracterização do peculato doloso não reclama lucro efetivo 

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por parte do agente, porquanto o dano, em delitos que tais, necessário e 

suficiente à sua integração é o inerente à violação do dever de fidelidade para 

com a Administração” (TJRS – RT 776/667). Ainda, “sendo o peculato um 

crime contra a administração, e não contra o patrimônio, o dano necessário e 

suficiente para a sua integração é o inerente à violação do dever de fidelidade 

para a mesma administração, quer associado, quer não, ao dano patrimonial” 

(TJRS – RJTJERGS 192/155-6). 

• “Não se caracteriza o crime de peculato, em face da atipicidade da conduta, 

se o agente utiliza mão de obra pública, veículos e equipamentos pertencentes 

à Administração Pública, uma vez que o tipo legal previsto no art. 312 

do CP e seus parágrafos têm como pressuposto a apropriação ou desvio da 

coisa móvel, inexistindo, também, a figura do peculato de uso” (TJSP – RT 

749/669). Todavia, “tratando-se de peculato doloso, a reposição do dinheiro 

apropriado não extingue a punibilidade, nem é fator de ser levado em contra 

para a redução da pena. O peculato de uso, além de não ser definido como 

crime no Código Penal vigente, pressupõe que a coisa seja infungível, o que 

não sucede, em tais casos, com o dinheiro” (STF – RT 499/426). 

• “Quando o desvio de verba se verifica em favor do próprio ente público, com 

utilização diversa da prevista na sua destinação, em, desacordo com as determinações 

legais, o que ocorre é o emprego irregular de verba e não peculato 

(...)” (TJSP – RT 520/347). 

• “No peculato, o ressarcimento do prejuízo ou a restituição da coisa por ato 

voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, não descaracteriza 

o delito nem implica em redução da pena, pois, por se tratar de crime contra 

a Administração Pública e não contra o patrimônio, inaplicável o arrependimento 

posterior” (TJSP – RT 762/596). No mesmo sentido, “o ressarcimento 

do dano não extingue a punibilidade no peculato doloso. O que importa nesse 

crime não é só a lesão patrimonial, mas, igualmente, a desmoralização a que 

fica exposta a Administração Pública” (STF – RT 510/451). Assim, “no caso 

de peculato, a objetividade jurídica de maior relevância não é tanto a defesa 

dos bens da Administração, mas o interesse do Estado, genericamente visto, 

no sentido de zelar pela probidade e fidelidade da Administração. O dano, 

mais do que material, é moral e político” (TJSP – RJTJESP 8/500-503). 

Ainda acerca da inadmissibilidade do arrependimento posterior em crime de peculato 

doloso, ensina Waldo Fazzio Junior: 

“No peculato doloso, a lei não outorga relevância ao ânimo de 

restituir, porque não se trata de crime contra o patrimônio. O ressarcimento 

do dano não o elide. É irrelevante a intenção de devolver, à medida 

que a coisa pública não pode ser objeto de “empréstimos”. Mesmo 

antes de oferecida a denúncia, o ressarcimento do dano não extingue 

a punibilidade no peculato doloso. O que importa nesse crime não é a 

lesão patrimonial, mas a desmoralização da administração pública” 

(FAZZIO JR, 2002, p. 122). 

360

Peculato culposo 


• “A reparação do dano somente extingue a punibilidade do agente, ou será 

causa de redução da pena, tratando-se de peculato culposo” (TJSP – RT 

461/333). 

• “Para a caracterização do peculato culposo deve haver relação direta entre 

a ação culposa e o crime praticado por terceiro. Nada se apurando quanto 

a este, impossível estabelecer um liame entre o fato omissivo e a conduta 

delituosa para punir aquele” (TFR – Rec DJU 9-12-82, p. 12.702). 

Inserção de dados falsos em sistema de informações 

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, 

alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou 

bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para 

si ou para outrem ou para causar dano: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa 

de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação 

ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. 

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 

Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em 

razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 

Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: 


Concussão 

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da 

função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: 


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Excesso de exação 


§ 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber 

indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a 

lei não autoriza: 

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. 

§ 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente 

para recolher aos cofres públicos: 

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. 

Corrupção passiva 

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda 

que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou 

aceitar promessa de tal vantagem: 

Pena. reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, 

o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica 

infringindo dever funcional. 

§ 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração 

de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: 


EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – CONCUSSÃO 

E CORRUPÇÃO PASSIVA 

I. CONCUSSÃO – art. 316 

• “Admitindo o art. 316 do Código Penal que a exigência da vantagem possa 

ser direta ou indireta, autoriza o entendimento que alguém, mesmo não sendo 

funcionário público, possa ser coautor do delito de concussão” (STF – RT 

576/433). 

• “O delito de concussão tem como ofendido o Estado, não sendo indispensável, 

pois, a identificação das vítimas das quais tenha o agente exigido a 

vantagem indevida” (TJSP – RT 586/273). 

• “O crime definido no art. 316 do Código Penal tem como núcleo do tipo o 

verbo ‘exigir’. É de ver-se, no entanto, que a exigência da vantagem tanto 

pode ser direta como indireta, não se fazendo mister a promessa de mal 

determinado. Basta o temor genérico que a autoridade inspira, desde que 

influa na manifestação volitiva do sujeito passivo” (TJSP – RT 452/338). 

• “O delito de concussão é de natureza formal. Consuma-se, pois, pela simples 

exigência da vantagem indevida” (STF – RT 462/455). No mesmo sentido, 

“o crime capitulado no art. 316, caput do CP é formal, e consuma-se com a 

mera imposição do pagamento indevido, não se exigindo o consentimento 

da pessoa que a sofre e, sequer, a consecução do fim visado pelo agente. 

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O núcleo do tipo é o verbo exigir, sendo formal e de consumação antecipada” 

(STJ – RSTJ 133/502). Todavia, “não integraliza o tipo e não representa 

concussão a insinuação sutil, a sugestão, a proposta maliciosa para que a 

vantagem seja proporcionada” (TJSP – RT 685/307). 

• “Extorsão. Delito que guarda afinidade com o de concussão. Configuração, 

contudo, na espécie, do primeiro por haver o acusado obtido vantagem patrimonial 

indevida. Não em razão da função pública, mas pelo temor de ameaças 

ou violência, que impunha às vítimas” (TJSP – RT 586/309 e RT 475/276). 

• “Pelas mesmas ações, são incompossíveis os crimes de corrupção ativa 

praticado pelo particular e de concussão cometido pela autoridade pública 

(..)” (STF – RTJ 93/1023 e RT 529/398). 

II. CORRUPÇÃO PASSIVA – art. 317 

• “É regra de hermenêutica que a lei não pode repetir-se. Entre os arts. 316 e 

317 do CP há de existir uma diferença ontológica expressa no sentido diverso 

dos verbos-núcleos ‘exigir’ e ‘solicitar’. ‘Exigir’ implica obrigar a alguma 

coisa, sob certa pena. ‘Solicitar’ é simples pedido. Enquanto no primeiro 

caso a vítima é levada pelo medo a atender a exigência, no segundo satisfaz o 

pedido livremente, recebendo ou não, em contrapartida, alguma vantagem” 

(TJSP – RT 564/327). 

• “É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, face 

a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime” 

(STJ – RHC 7717 DJU de 19-10-98, p. 115). 

• “Tratando-se de crime formal, de mera conduta ou de consumação antecipada, 

verifica-se sua ocorrência no momento em que o agente solicita a 

vantagem indevida, sendo irrelevante a concordância ou a aquiescência do 

indivíduo a quem tenha dirigido a solicitação ou a entrega concreta e material 

daquilo que tenha sido solicitado” (TJSP – RT 718/372). 

• “O recebimento de dinheiro indevidamente pelo funcionário público, ainda 

que a título de gratificação, constitui corrupção passiva” (TJSP – RT 375/162). 

• A existência de um crime de corrupção passiva não importa, necessariamente, 

na existência de outro, de corrupção ativa” (TJSP – RT 395/93). Nesse 

sentido, “a bilateralidade não é requisito indispensável da corrupção. Pode 

apresentar-se esta de maneira unilateral. Por isso cogitou o Legislador da 

corrupção em duas formas autônomas, separadamente, conforme a qualidade 

do agente. A essência de qualquer dessas duas figuras é segundo o seu próprio 

título, a corrupção” (TJSP – RJTJESP 14/335-336). 

• “Corrupção passiva. Inocorrência. Delegado de polícia que aceita oferta em 

dinheiro, aplicando-a na aquisição de gasolina para a viatura, a fim de intensificar 

o policiamento na cidade. Vantagem recebida, pois, em proveito do 

próprio serviço público. (...) Importância recebida não em proveito de pessoa 

física ou de direito privado, mas para ser aplicada no próprio serviço público, 

não configura o delito de corrupção passiva” (TJSC – RT 527/407). 

363


Facilitação de contrabando ou descaminho 

Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou 

descaminho (art. 334): 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

Prevaricação 

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo 

contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 


Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu 

dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita 

a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

Condescendência criminosa 

Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado 

que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar 

o fato ao conhecimento da autoridade competente: 

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. 

Advocacia administrativa 

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração 

pública, valendo-se da qualidade de funcionário: 


Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: 

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa. 

Violência arbitrária 

Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: 

Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. 

Abandono de função 

Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: 


§ 1º Se do fato resulta prejuízo público: 


§ 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: 


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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 

Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências 

legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi 

exonerado, removido, substituído ou suspenso: 


Violação de sigilo funcional 

Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer 

em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: 

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime 

mais grave. 

§ 1 o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha 

ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações 

ou banco de dados da Administração Pública; 

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

§ 2 o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 

Violação do sigilo de proposta de concorrência 

Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a 

terceiro o ensejo de devassá-lo: 

Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa. 

Funcionário público 

Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora 

transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 

§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em 

entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou 

conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos 

neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento 

de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa 

pública ou fundação instituída pelo poder público. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – OUTROS CRI- 

MES FUNCIONAIS 

I. PREVARICAÇÃO – art. 319 

• “A autoridade policial, escudada em suas prerrogativas de responsável pela 

condução do inquérito policial, deve buscar elementos que sirvam de base à 

instauração da ação penal, podendo juntar, de consequência, os documentos 

365


que entenda pertinentes aos fatos em investigação, não se podendo falar, 

nessa hipótese, de prática do crime de prevaricação” (STJ – RHC 9677 DJU 

de 14-8-2000, p. 208). Assim considerando, “compete privativamente ao 

delegado de polícia discernir, dentre todas as versões que lhe sejam oferecidas 

por testemunhas ou envolvidos em ocorrência de conflito, qual a mais 

verossímil e, então, decidir contra quem adotar as providências de instauração 

de inquérito ou autuação em flagrante. Somente pode ser acusado 

de se deixar levar por sentimentos pessoais quando a verdade transparecer 

cristalina em favor do autuado ou indiciado e, ao mesmo tempo, em desfavor 

daquele que possa ter razões para ser beneficiado pelos sentimentos pessoais 

da autoridade” (TACRSP – RT 622/296-7). 

• “Não pratica o delito de prevaricação o funcionário que, ao deixar de praticar 

ato de ofício, não se encontrava no exercício de suas atividades” (TJSC – 

JUTACRIM 71/90). 

• “O simples retardamento de atos de ofício não configura, só por si, o crime de 

prevaricação. Sem o dolo específico, isso é, sem prova da intenção de satisfazer 

interesse ou sentimento pessoal, impossível condenar por tal espécie 

de delito” (TJSC – RT 499/390). Nesse sentido, “no crime de prevaricação, 

inepta a denúncia que não especifica o sentimento pessoal que anima a 

atitude do autor” (STF – RTJ 111/288). Ainda na mesma vertente, “é inepta 

a denúncia, em crime de prevaricação, que não especifica o interesse ou o 

sentimento pessoal que o acusado buscou satisfazer” (STJ – RSTJ 71/116-7 e 

RT 712/471-2). 

II. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – art. 321 

• “Caracteriza-se a advocacia administrativa pelo patrocínio (valendo-se da 

qualidade de funcionário) de interesse privado alheio perante a Administração 

Pública. Patrocinar corresponde a defender, pleitear, advogar junto 

a companheiros e superiores hierárquicos, o interesse particular” (TJSP – 

RJTJESP 13/443-445). 

III. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – art. 325 

• “Ao incriminar a violação de sigilo funcional, a lei visa impedir a revelação 

de fato que deva permanecer em segredo, porque sua divulgação pode prejudicar 

ou pôr em perigo os fins que o Estado persegue. Não incrimina a 

simples indiscrição ou a indesejável bisbilhotice, nem tutela interesses fúteis, 

carecedores de relevância jurídica” (TACRSP – AASP 1300/273). 

IV. FUNCIONÁRIO PÚBLICO – art. 327 

• “Aquele que desempenha funções ou atribuições de interesse público, 

recebendo e executando ordens emanadas de uma autoridade, para efeitos 

penais, deve ser considerado funcionário público, enquadrando-se na definição 

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do art. 327 do CP. Tal conceituação decorre da tendência dos modernos códigos 

repressivos em ampliar a noção de servidor público, em vista de ser a noção de 

função pública mais ampla que a de funcionário estatal” (TACRSP – JTACRIM 

3/45). Assim, “em face do código, funcionário público não é apenas o que serve 

a administração direta do Estado, senão também o empregado de entidades 

paraestatais (autarquias que gravitam na órbita da União, Estados-membros 

ou Municípios), não passando estas, em última análise, de desdobramento 

ou descentralizações da administração pública ou estatal” (TACRSP – RT 

438/415 e RT 564/356). Ainda, “a norma penal em branco do art. 327 do CP 

equipara a funcionário público qualquer servidor de entidade paraestatal, seja 

ela empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo 

poder público” (TRF – RTRF 117/239). No que diz respeito aos empregados de 

sociedades de economia mista, “o empregado de empresa de economia mista 

somente é equiparado ao funcionário público para efeitos penais, quando é 

sujeito ativo e não passivo do delito” (TJSP – RT 409/70). 

• “Estudantes de Direito atuando como estagiários junto a Defensoria Pública, 

mesmo sem designação regular da Procuradoria-Geral da Justiça, podem ser 

considerados funcionários públicos, na definição ampla do art. 327 do CP. 

Importante não é a investidura regular, mas o exercício da função pública” 

(TJRJ – RT 550/356). No mesmo sentido, “por força do art. 327 do Código 

Penal, estudante de Direito em estágio junto à Defensoria Pública pode ser 

sujeito ativo do crime definido no art. 316 daquele código” (STF – RT 489/427). 

2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES 

Usurpação de função pública 

Art. 328. Usurpar o exercício de função pública: 

Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. 

Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: 

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. 

Resistência 

Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário 

competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: 

Pena – detenção, de dois meses a dois anos. 

§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa: 


§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 

Desobediência 

Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: 

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 

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Desacato 


Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: 


EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – RESISTÊNCIA, 

DESOBEDIÊNCIA E DESACATO 

I. RESISTÊNCIA – art. 329 

• “Não se exige do sujeito ativo do crime de resistência qualquer qualidade 

especial, podendo ser pessoa diversa daquela contra a qual se dirige o ato 

praticado por funcionário público competente. Assim, responde pelo art. 

329 do CP, quem, sem razão plausível, intervém na execução de ato legal 

por autoridade, opondo-se, por exemplo, à prisão de terceiro por policiais no 

exercício de suas funções” (TACRSP – JTACRIM 26/263). 

• “A resistência apenas passiva, sem o emprego de violência física ou de ameaça, 

não configura o delito do art. 329 do Código Penal” (TJSP – RT 509/343). 

• “Sem comprovação rigorosa da legalidade do ato policial e pairando dúvida 

sobre ela, não há cogitar do delito de resistência” (TJSP – RT 519/363). Nesse 

sentido, “se o ato da autoridade for ilegal, a resistência é sempre lícita e 

impunível, quer se trate de ilegalidade evidente ou dissimulada. Constitui 

ela uma espécie de legítima defesa, embora não caiba, na espécie, exigir os 

requisitos dessa descriminante” (TJSP – RT 522/338). 

• “Exclui-se a hipótese de concurso formal entre os crimes de resistência e 

lesão corporal se o acusado, além de resistir ao mandado de prisão, fere um 

dos policiais que está no cumprimento do dever, por força da aplicação do 

art. 329, §2º, do CP, devendo ser considerada a existência de dois delitos 

distintos” (STJ – RT 778/559). No mesmo sentido, “no crime de resistência, 

o emprego de violência (vis physica), não obstante constituir elemento de 

sua configuração, incorre o agente, pelo resultado específico (lesão corporal, 

homicídio), em pena separada da cominada ao crime contra a administração 

pública, como se tratasse de concurso material” (TACRSP – RT 391/338). 

• “O crime de resistência absorve os de desobediência, ameaça e desacato, 

quando praticados em um mesmo episódio, e também a contravenção de 

vias de fato, mas não o de lesões corporais, mesmo leves (CP, art. 329, §2º)” 

(TJPR – RT 680/369). 

II. DESOBEDIÊNCIA – art. 330 

• “No delito de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a 

dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que 

age em seu nome. É a defesa do princípio da autoridade, que não deve ser 

ofendido” (TACRSP – RT 550/319). Assim, “a expressa oposição ao cumpri- 

368


mento de mandado judicial caracteriza o crime de desobediência” (TJSC – RT 

516/366). Da mesma forma, “configura o crime de desobediência a conduta 

do motorista que, desatento à ordem de Policiais para que pare, empreende 

fuga” (TACRSP – RJDTACRIM 36/181). 

• “O crime de desobediência reclama que a ordem seja legal. Acrescente-se: 

legalidade substancial, legalidade formal e autoridade competente. Além disso, 

inexistirá o delito havendo impossibilidade material de cumprimento material 

da determinação” (STJ – RSTJ 28/178). Nesse sentido, “não se configura o 

desacato (e nem a desobediência, como é curial) se a ação do agente decorre 

de ato ilegal ou abusivo do funcionário” (TACRSP – RT 722/467). 

• “O delito de desobediência se consuma após decorrido o prazo fixado pela 

autoridade ou lapso suficiente que caracteriza o descumprimento da ordem” 

(TJSP – RT 499/504). 

• “Só excepcionalmente tem por sujeito ativo funcionário público” (STF – RT 

613/413). Nesse sentido, “o crime de desobediência somente é praticado por agente 

público quando este está agindo como particular” (STF – Informativo n. 132). 

• “Embora não esteja a autoridade policial sob subordinação funcional ao juiz 

ou ao membro do Ministério Público, tem ela o dever funcional de realizar as 

diligências requisitadas por estas autoridades, nos termos do art. 13, II do CP. 

A recusa no cumprimento das diligências requisitadas não consubstancia, 

sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo apenas no âmbito 

administrativo-disciplinar” (STJ – RT 747/624). 

III. DESACATO – art. 331 

• “No delito de desacato, o sujeito passivo é o Estado, não se admitindo que 

alguém destrate funcionário seu, no exercício do cargo, ou fora da função, 

mas em razão dela e na prática de ato que diz respeito ao interesse público” 

(TJSP – RT 510/336). Nesse sentido, “há para o desacato toda uma escala, 

toda uma gama a percorrer, que vai da simples intenção de não tomar conhecimento 

da presença do funcionário, da ironia brutal, do sarcasmo, até o 

doesto, a injúria, o achincalhe mais brutal” (TACRSP – RT 380/285). 

• “É pressuposto da configuração do delito de desacato a ciência da condição 

de funcionário público, peculiar ao agente passivo” (TACRSP – RT 422/303 e 

RT 398/292). Ainda, “não há desacato quando a provocação parte do pretendido 

desacatado, por isso que a ofensa é repulsa justificada” (TJSP – RT 

524/363). Da mesma forma, “não há desacato quando a autoridade desrespeita 

o cidadão, agredindo-o verbalmente, e, consequentemente, provocando a sua 

reação imediata e proporcional” (TACRSP – JTACRIM 72/191). 

• “Se o funcionário foi ofendido extra officium, como particular e as expressões 

usadas não tinham ligação alguma com o exercício de sua função 

pública, não há cogitar o delito de desacato” (TASP – RT 379/212). Ainda, “é 

condição essencial para a caracterização do crime de desacato que o funcionário 

público ofendido perceba ou escute diretamente a ofensa. O delito não 

se configura quando dela tomou conhecimento de forma indireta” (TAPR – 

RT 602/405). 

369


• “Se o ofensor e o ofendido, ambos equiparados a funcionários públicos, se 

achavam no exercício das funções quando do evento, não há falar-se em 

desacato” (TJSP – RT 487/289). 

• “Opinião crítica sobre atuação do servidor público, ainda que exaltado quem 

a manifesta, e sem adjetivação ofensiva não configura desacato” (TACRSP – 

RT 695/334). Da mesma forma, “críticas genéricas a uma instituição, por si, 

não configuram o desacato, pois para a tipificação legal de tal delito é mister 

que a ofensa seja dirigida a funcionário público no exercício de suas funções” 

(TJSP – RT 534/326). 

Tráfico de Influência 

Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou 

promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público 

no exercício da função: 


Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que 

a vantagem é também destinada ao funcionário. 

Corrupção ativa 

Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para 

determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou 

promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever 

funcional. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – CORRUPÇÃO ATIVA 

• “Em se tratando de crime contra a Administração Pública, o sujeito passivo 

não é propriamente a pessoa subornada, mas o ente público representado 

pelo seu agente, o funcionário. Personifica-se neste o Poder Público, que a 

coletividade quer seja incorruptível” (TJMT – RT 395/340). 

• “A promessa de recompensa feita urbi et orbi, não dirigida especificamente a 

determinado agente da Administração Pública, efetivamente não configura, 

sequer em tese, o delito de corrupção ativa. Não, porém, a promessa feita 

pessoalmente pelo paciente a policiais, incentivando-os, de forma inequívoca, 

a se dedicarem na investigação do furto de que foi vítima e na recuperação de 

seu veículo” (STF – RT 603/445). 

• “A corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida 

a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. A lei não 

distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do 

funcionário” (TJSP – RT 684/316). Assim, “é evidente que pedir a aprovação, 

370


pedir à autoridade policial que dê um ‘jeitinho’ para ser aprovado em exame 

de habilitação para motorista, sem, contudo, nada lhe oferecer, não configura 

o delito de corrupção ativa” (TJSP – RT 539/290). 

• “Não agasalha o STF, por seus precedentes, a tese doutrinária segundo a 

qual, para o aperfeiçoamento do delito de corrupção ativa, o ato do funcionário 

corrompido necessita ser legal” (STF – RT 614/369). 

• “Desde que não praticou infração alguma, inócua é a oferta de dinheiro feita 

pelo acusado a policial de trânsito, pois não o levaria a praticar, omitir ou 

retardar ato de ofício” (TJSP – RT 500/317). 

• “No delito de corrupção ativa, crime formal, é irrelevante o fato de o sujeito 

ativo não ter a quantia oferecida ou prometida indevidamente ao funcionário 

público, vez que tal delito se consuma com a simples promessa de vantagem 

indevida e seu exaurimento se dá no instante em que o servidor toma conhecimento 

da oferta ou da promessa, conforme interpretação do art. 333 do CP” 

(TJSP – RT 771/592). 

• “Corrupção ativa. Delito não configurado. Pressão exercida por policiais 

sobre o acusado para a entrega de dinheiro. Condenação destes pela prática 

de concussão, por tal fato, na Justiça Militar. Absolvição, consequentemente, 

daquele. Inteligência do art. 333 do CP. São incompossíveis os crimes de 

corrupção ativa praticado pelo particular e de concussão cometido pela 

autoridade pública” (TJSP – RT 572/324). 

Contrabando ou descaminho 

Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, 

o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de 

mercadoria: 


§ 1º Incorre na mesma pena quem: 

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; 

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; 

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em 

proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria 

de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou 

fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional 

ou de importação fraudulenta por parte de outrem; 

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade 

comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de 

documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. 

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer 

forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o 

exercido em residências. 

§ 3º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado 

em transporte aéreo. 

371


Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência 

Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta 

pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade 

paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, 

grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: 

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente 


Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, 

em razão da vantagem oferecida. 

Inutilização de edital ou de sinal 

Art. 336. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por 

ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação 

legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: 


Subtração ou inutilização de livro ou documento 

Art. 337. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou 

documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em 

serviço público: 

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. 

Sonegação de contribuição previdenciária 

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer 

acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações 

previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador 

avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 

II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa 

as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador 

de serviços; 

III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas 

ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: 

Pena. reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

§ 1 o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as 

contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência 

social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

§ 2 o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o 

agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 

I – (Vetado) 

372


II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior 

àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo 

para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

§ 3 o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não 

ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de 

um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 

§ 4 o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas 

e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 

3 . CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 

Reingresso de estrangeiro expulso 

Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento 

da pena. 

Denunciação caluniosa 

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, 

instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa 

contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 


§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de 

nome suposto. 

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 

Comunicação falsa de crime ou de contravenção 

Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime 

ou de contravenção que sabe não se ter verificado: 


Autoacusação falsa 

Art. 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: 

Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa. 

Falso testemunho ou falsa perícia 

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, 

contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito 

policial, ou em juízo arbitral: 


373


§ 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante 

suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito 

em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração 

pública direta ou indireta. 

§ 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu 

o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. 

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, 

perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou 

calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: 

Pena – reclusão, de três a quatro anos, e multa. 

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido 

com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em 

processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 

Coação no curso do processo 

Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse 

próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é 

chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à 

violência. 

Exercício arbitrário das próprias razões 

Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, 

salvo quando a lei o permite: 

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. 

Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. 

Art. 346. Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder 

de terceiro por determinação judicial ou convenção: 


Fraude processual 

Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, 

o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: 

Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. 

Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, 

ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. 


I. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – art. 339 

• “A falsa imputação de crime não prejudica somente a pessoa contra quem 

é feita, mas também, a Justiça. A pessoa se prejudica no seu sentimento de 

honra, no seu sossego, no seu prestígio moral, na estima social, no seu crédito 

374


patrimonial. A justiça prejudica-se também no seu prestígio, no seu crédito, 

exposta que fica a cometer injustiça, e ser convencida de ter agido mal, descriteriosamente 

e assim claudicar e se deixar apanhar em falso, desabonando-se, 

quer como garantidora de direitos, quer como repressora de crimes” (TJSP – 

RT 375/162). 

• “Não se confunde a denunciação caluniosa com a conduta de quem solicita à 

autoridade, que apure e investigue delito, fornecendo-lhe os dados que possui” 

(STJ – JSTJ 1/417). Nesse sentido, “a simples solicitação à Polícia para que faça 

investigações a respeito de alguém suspeito, por si só, não caracteriza a denunciação 

caluniosa. É preciso a má-fé. O dolo específico. Saber o denunciador ser 

o indicado inocente” (TJSP – RT 518/33 e RT 473/302). Ainda, “se muito longe 

de ser falsa, verdadeira é a denunciação feita pelos pacientes e configuradora 

de um esbulho possessório, sequer em tese se pode falar no delito do art. 339 

do Código Penal que lhe é irrogado, de sorte que carece de justa causa a ação 

penal para a sua apuração” (TJSP – RT 507/372). Assim, “para a configuração 

do crime do art. 339 do CP, é preciso que o autor tenha certeza da inocência 

da vítima e mesmo assim dê causa à instauração de investigação policial ou 

processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente” 

(TRF 2ª Região – RT 736/713). 

• “Para a configuração do delito de denunciação caluniosa não é necessária 

a instauração de inquérito policial ou procedimento judicial; basta que a 

imputação de crime a quem sabe inocente acarrete mera sindicância, uma 

vez que esta também configura investigação policial” (TJMG – RT 731/627). 

• “Válida a retratação do agente de denunciação caluniosa feita poucas horas 

após a imputação, não permitindo nem mesmo o início das investigações 

contra a vítima, eis que não consumado, portanto, o crime, caracterizando 

arrependimento eficaz” (TJSP – RT 669/309). 

• “O crime de calúnia é absorvido pelo de denunciação caluniosa. Tal absorção 

encontra plena justificativa na regra geral do ne bis in idem, isto é, a norma 

que impede que por um mesmo fato seja seu autor responsabilizado várias 

vezes” (STF – RT 599/421). 

II. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME – art. 340 

• “O crime de comunicação falsa (art. 340 do CP) distingue-se do delito de 

denunciação caluniosa (art. 339), pelo fato de que neste há indicação expressa 

de pessoa determinada como autoria da infração, enquanto que na comunicação 

falsa não há essa indicação” (TJMG – RT 776/644). 

• “Para a configuração do delito do art. 340 do Código Penal é prescindível a 

formalização escrita da falsa notícia, isto é, que seja tomada por termo. É que 

ele se consuma ainda que a ação da autoridade permaneça no âmbito das investigações 

preliminares” (TACRSP – RT 517/358). Nesse sentido, “não importa 

a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o 

crime do CP, art. 340. O que conta é se dessa comunicação falsa houve alguma 

providência para apurar. Aí define-se a competência em função do lugar onde 

se iniciaram, formalmente, as averiguações” (STJ – RSTJ 55/42). 

375


III. FALSO TESTEMUNHO – art. 342 

• “Quem não presta compromisso não é testemunha, mas sim mero informante, 

e, portanto, não pode ser processado por falso testemunho; o fato 

não se reveste de ilicitude penal, ainda que moralmente inaceitável” (TJSP 

– RT 701/267). Todavia, “o compromisso não é condição de punibilidade, 

nem entra na descrição da figura típica. A sua eventual omissão não elide a 

responsabilidade da testemunha pela falsidade de suas declarações” (TJSP – 

RT 415/63). 

• “Não há falar, em tese, em falso testemunho na conduta de participante de 

crime que, arrolado como simples testemunha, faz afirmação falsa visando 

desculpar-se do crime” (TACRSP – JTACRIM 51/199). Da mesma forma, “ao 

prestar suas declarações em processo penal, a vítima não assume a obrigação 

de cingir-se à verdade, pois está situada no polo oposto do réu, diretamente 

interessada no desfecho da ação, não se deferindo o compromisso de dizer a 

verdade. São sujeitos ativos do crime capitulado no art. 342 do CP somente a 

testemunha, o perito, o tradutor e o intérprete, sendo evidente que a vítima a 

eles não pode ser equiparada” (TJSP – RT 735/568). 

• “Fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante constitui conduta 

delituosa que permite a coautoria, sob as formas de instigação e auxílio” (STF 

– RT 587/434). Assim, “o advogado que orienta testemunhas a falsearem a 

verdade é coautor do crime de falso testemunho, pois, sem a orientação do 

causídico, as testemunhas não iriam mentir em juízo; desse modo, não há que 

se falar em falta de justa causa para a instauração da ação penal” (STJ – RT 

742/558). 

• “O crime de falso testemunho é formal, sendo desnecessário à sua caracterização 

o efetivo resultado material visado pelo agente, bastando a 

potencialidade do dano à administração da Justiça” (STJ – RT 727/455). 

Nesse sentido, “se no processo onde se prestou o depoimento averbado de 

falso o fato foi reconhecido atípico, o perjúrio está desativado de potencial 

para criar qualquer perigo de dano à administração da justiça. Pois essa é a 

objetividade jurídica do fato definido no art. 342 do CP” (STF – RT 574/449). 

• “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como 

testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam 

incriminá-la” (STF – RT 739/523). Seguindo o raciocínio, “mesmo que a 

testemunha seja compromissada, inexiste o crime de falso testemunho se ela 

mente para se autodefender, pois no caso não se pode exigir outra conduta, eis 

que ninguém está obrigado a se confessar culpado” (TJSP – RT 744/557). 

• “A retratação no crime de falso testemunho, por deixar de produzir seus 

efeitos, ou seja, devolve a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, 

antes da sentença, comunica-se igualmente ao coautor que orientou, induziu 

ou instigou a testemunha a mentir em juízo” (TJSP – JTJ 168/337). Acerca 

do momento adequado, “a retratação no crime de falso testemunho, para 

ser eficaz, deve anteceder a sentença do processo no qual foi cometido o 

falso, pois, feita posteriormente, mesmo que a decisão ainda seja passível de 

recurso, a retratação só terá efeito atenuante” (TJSP – RT 751/577). 

376


IV. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – art. 344 

• “Caracteriza o crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do 

CP, o agente que, em audiência de processo-crime, ameaça de morte testemunha, 

na presença do Juiz e do Promotor de Justiça, não havendo que se 

falar em desclassificação para o delito do art. 147 do CP, eis que notoriamente 

subsidiário” (TJSP – RT 752/573). 

• “A infração do art. 344 do CP de 1940 pode ocorrer mesmo na hipótese de 

procedimento policial, como no caso de lavratura de prisão em flagrante por 

prática de outro delito, consumando-se ainda que o agente não atinja o objetivo 

de coagir a pessoa contra quem dirige a intimidação, no sentido de ela omitir-se 

ou se abster de declarar ou apurar a verdade” (TJSP – RT 610/328-9). 

V. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – art. 345 

• “O delito do art. 345 do CP tem por pressuposto uma presunção ligada a um 

direito que o agente tem ou julga ter, e, para cuja satisfação ou defesa possa 

ser invocada a intervenção da Justiça, a qual não é efetuada” (TACRSP – RT 

723/608). Nesse sentido, “os particulares não podem, per si, fazer justiça com 

as próprias mãos, a não ser em casos especialmente previstos pelo legislador” 


• “Constitui elemento normativo do tipo do exercício arbitrário das próprias 

razões (CP, art. 345) o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais 

em que os ordenamentos modernos, por imperativos de eficácia, 

transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam: 

o exemplo mais frequente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela 

privada está da defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 do 

CC” (STF – RT 745/492). Da mesma forma, “não é possível considerarse 

criminoso o procedimento de quem se utiliza legitimamente do direito 

de retenção. Inexiste, sequer em tese, em tal atuação, o delito de exercício 

arbitrário das próprias razões” (TACRSP – RT 404/356). 

Favorecimento pessoal 

Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que 

é cominada pena de reclusão: 


§ 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão: 

Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa. 

§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, 

fica isento de pena. 

Favorecimento real 

Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio 

destinado a tornar seguro o proveito do crime: 


377


EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – FAVORECIMENTO 

• “Para a caracterização do crime de favorecimento pessoal deve subsistir a 

punibilidade do crime anterior, não sendo cabível o favorecimento se ocorre 

causa de exclusão da antijuridicidade, se o acusado é penalmente irresponsável 

ou se está extinta a punibilidade” (TAMG – RT 604/414). 

• “O delito de favorecimento pessoal consiste no auxílio para que o autor do 

crime não seja alcançado fisicamente pela ação da autoridade, ou seja, o 

auxílio consistente no homizio, escondimento ou dissimulação do criminoso 

ou facilitação de sua fuga (auxilium ad celandum, auxilium ad evandendum)” 

(TJSP – RT 430/322). 

• “Favorecimento pessoal. Agente que guarda as coisas roubadas, ocultandoas, 

não visando proveito próprio e econômico, mas tão somente encobrir o 

autor do delito antecedente. Configuração. Receptação. Inocorrência. (...) 

Caso em que a corré não parece ter visado a proveito próprio e econômico, 

mas, com ocultar as coisas roubadas, encobrir a prática de roubo antecedente 

por seu filho. Caracterização de favorecimento delitivo pessoal” (TACRSP 

– RJDTACRIM 30/158). Nesse sentido, “comete o crime de favorecimento 

pessoal, e não real, mas sujeito a isenção de pena, a teor do § 2º, do art. 348 

do CP, a agente que auxilia o filho, autor de crime de roubo, a ocultar provas 

que o incriminam, subtraindo-o, assim, da ação da Autoridade Pública, vez 

que com tal conduta não presta auxílio destinado a tornar seguro o proveito 

do crime” (TACRSP – RJDTACRIM 24/200). 

• “Exceção feita às formas de coautoria e receptação, caracteriza-se favorecimento 

real pela prestação a delinquente de auxílio destinado a tornar 

seguro o proveito do crime. Exigindo tal tipo penal a existência de um delito 

anterior, não há falar na infração do art. 349 do CP, mas sim em coautoria 

de roubo qualificado, na conduta de quem, dando cobertura, apoia outro 

meliante na efetivação, conduzindo-o em seu veículo depois da prática do 

crime” (TACRSP – JTACRIM 28/71). Acerca das distinções, “as figuras 

do favorecimento real e da receptação dolosa, embora mantenham certas 

semelhanças, diferem no tocante ao dolo. Para a receptação é preciso que 

o auxílio praticado o seja no sentido de conseguir vantagem para si ou para 

outrem que não seja o criminoso. No favorecimento, o agente não visa um 

proveito econômico, mas tão somente beneficiar o criminoso” (TACRSP – 


Exercício arbitrário ou abuso de poder 

Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as 

formalidades legais ou com abuso de poder: 

Pena – detenção, de um mês a um ano. 

Parágrafo único. Na mesma pena incorre o funcionário que: 

I – ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a 

execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; 

378


II – prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir 

em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; 

III – submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento 

não autorizado em lei; 

IV – efetua, com abuso de poder, qualquer diligência. 

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 

Art. 351. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a 

medida de segurança detentiva: 


§ 1º Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante 

arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

§ 2º Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente 


§ 3º A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa 

sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado. 

§ 4º No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a 

pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 

Evasão mediante violência contra a pessoa 

Art. 352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida 

de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: 

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. 

Arrebatamento de preso 

Art. 353. Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob 

custódia ou guarda: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência. 

Motim de presos 

Art. 354. Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: 

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. 

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – CRIMES PENI- 

TENCIÁRIOS 

I. FUGA DE PESSOA PRESA – art. 351 

• “Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança. Incriminação 

do próprio preso fugitivo. Impossibilidade. Impossível a incriminação do 

próprio preso fugitivo pelo delito do art. 351 do CP, uma vez que a referida 

379


norma define crime contra a Administração da Justiça, consistente em 

promover ou facilitar a fuga de outrem” (TACRSP – RJDTACRIM 30/175). 

Da mesma forma, “o que a lei incrimina no art. 351 do CP é que outras 

pessoas promovam ou contribuam para a evasão do preso. Se os companheiros 

deste auxiliam na sua fuga e com ele também se evadem, não se tem 

como caracterizado o delito” (TJSP – RT 624/284). 

• “Em crime de fuga de pessoa presa, é irrelevante a consideração da prisão 

do fugitivo ser ou não provisória, pois tal espécie de prisão está prevista na 

Lei Maior e no CPP como modalidade regular de custódia ad processum, 

importando em efetiva prisão de quem a esse titulo encontra-se recolhido” 


II. EVASÃO COM VIOLÊNCIA – art. 352 

• “A materialidade do crime definido no art. 352 do CP consiste em evadir-se 

ou tentar evadir-se o agente, usando de violência contra pessoa. A lei 

equipara, para todos os efeitos penais, a evasão à tentativa de evasão. Em 

qualquer caso, é indispensável que se trate de pessoa legalmente presa ou 

internada, sendo irrelevante a natureza da prisão (penal, civil ou administrativa)” 


• “A simples fuga do preso, sem violência, não constitui crime” (TACRSP – RT 

491/332). Da mesma forma, “em tema de fuga de preso, apenas se considera 

crime a que é concretizada ou tentada com violência contra a pessoa. Não, 

porém, contra obstáculos materiais” (TACRSP – RT 519/401). Todavia, “não 

existe o direito à fuga, apenas constituindo irrelevância jurídica o fato de o 

encarcerado escapar ou tentar evasão. Já a mera tentativa de fuga, desde que 

acompanhada de qualquer modalidade de violência contra a pessoa, vem 

tipificar o delito do art. 352 do Estatuto Repressivo” (TACRSP – RT 769/600). 

III. ARREBATAMENTO – art. 353 

• “No crime de arrebatamento de preso o núcleo do tipo indicado é ‘Arrebatar’, que 

tem o sentido de tomar à força, arrancar. A pessoa arrebatada é o preso e ele é 

tomado de quem o tenha sob custódia ou guarda. Não tem relevo para a tipificação 

o local onde se acha o preso, desde que se ache custodiado ou guardado, pois o 

arrebatamento não visa à fuga do preso, mas, ao contrário, ao fim de maltratá-lo, 

o que marca o elemento subjetivo da figura” (TJSP – RJTJESP 71/346). 

• “O delito de arrebatamento de preso consuma-se no momento em que o preso 

é tirado, com violência, da esfera de vigilância da escolta, da guarda ou do 

carcereiro. Assim, ainda, que a vítima consiga evadir-se, fugindo das mãos de 

seus agressores, não há que falar em delito tentado” (TJRJ – RT 734/716). 

IV. MOTIM – art. 354 

• “Para a configuração do crime de motim se presos basta a participação de 

mais de dois presos. O Código Penal não menciona o número mínimo de 

amotinados. Assim, é de se exigir, no mínimo, três sujeitos ativos. Isto porque 

380


o estatuto penal , quando se contenta com a participação de duas pessoas, 

manifesta-se expressamente (exs: arts. 155, §4º, IV, 157, §2, II etc.). Aqui, 

por interpretação sistemática, há que se exigir mais de dois. É, desta forma, 

absolutamente irrelevante se não concorreu número expressivo de pessoas 

desde que cumprida a quantidade legal” (TACRSP – RT 653/310). 

• “(...) O crime do art. 354 do CP caracteriza-se pela revolta coletiva de presos 

em intuito de contrariar a autoridade ou poder constituído, tumultuando 

seriamente a ordem e disciplina da prisão, mediante atos de violência contra 

guardas, funcionários ou instalações ou aos outros detentos não solidarizados 

com suas atitudes. Ao delito de dano presume-se a intenção de causa 

prejuízo ao patrimônio alheio” (TAMG – RT 615/341). 

Patrocínio infiel 

Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, 

prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: 


Patrocínio simultâneo ou tergiversação 

Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial 

que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. 

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 

Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento 

ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: 

Pena – detenção, de seis a três anos, e multa. 

Exploração de prestígio 

Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de 

influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, 

intérprete ou testemunha: 


Parágrafo único. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que 

o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. 

Violência ou fraude em arrematação judicial 

Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar 

afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento 

de vantagem: 

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito 

Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso 

ou privado por decisão judicial: 

Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa. 

381


EXERCÍCIOS OBJETIVOS 


1. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) Aquele que, conduzindo seu automóvel em 

alta velocidade em via pública, avistando pessoa inimiga na iminência de atravessar 

a rua, avança o sinal vermelho com a finalidade de atropelar o referido pedestre, 

o que efetivamente ocorre, sofrendo a vítima lesões corporais de natureza 

grave, comete o crime de: 

a. Lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito – Lei n. 9.503/97). 

b. Lesão corporal culposa (art. 129, § 6° do Código Penal). 

c. Lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal). 

d. Tentativa de homicídio culposo (art. 121, § 3° c/c art. 14, II do Código Penal). 

e. Tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal). 

2. (Analista Judiciário/TJSE – 2004) José, mediante promessa de recompensa, subtrai 

a vida de João. Diante de tal circunstância, verifica-se a ocorrência do crime de: 

a. homicídio simples. 

b. homicídio culposo. 

c. homicídio privilegiado. 

d. homicídio qualificado. 

e. latrocínio. 

3. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Analise as alternativas e assinale a correta. 

a. Tentativa cruenta de homicídio é aquela que causa sofrimento desnecessário à 

vítima ou revela uma brutalidade incomum, em contraste com o mais elementar 

sentimento de piedade humana. 

b. O latrocínio (roubo qualificado com resultado morte) é uma modalidade especial 

de homicídio. 

c. O crime de homicídio não pode ser causado por omissão. 

d. As circunstâncias legais contidas na figura típica do homicídio privilegiado são 

de natureza subjetiva. 

4. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Em relação ao crime de homicídio, marque C 

ou E, conforme as afirmações a seguir sejam corretas ou erradas. 

( ) O “outro crime” de que fala a qualificadora do homicídio sob o inciso V do § 2º 

do art. 121 (conexão teleológica) do Código Penal somente pode ser executado 

pelo agente do homicídio. 

( ) Na “emboscada” o sujeito ativo aguarda ocultamente a passagem ou chegada da 

vítima, que se encontra desprevenida, para o fim de atacá-la. É inerente a esse 

recurso a premeditação. 

382


( ) A multiplicidade de golpes de arma branca contra a vítima não qualifica, por si 

só, o crime de homicídio pelo emprego de meio cruel. 

( ) A causa privilegiadora do “relevante valor moral” é incompatível com o homicídio 

cometido com o emprego de veneno. 

( ) O homicídio é crime comum. 

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

a. E, C, C, E, C. 

b. C, C, C, E, C. 

c. E, E, C, C, E. 

d. C, E, E, E, C. 

5. (Delegado de Polícia/PCSP – 2000) A circunstância de ter o agente praticado o 

crime “mediante paga ou promessa de recompensa” é prevista em nosso Código 

Penal para o crime de homicídio: 

a. como uma de suas qualificadoras inexistindo sua previsão para outros tipos penais. 

b. como uma de suas qualificadoras e, por exemplo, para os crimes contra a honra. 

c. como uma de suas formas privilegiadas. 

d. na sua forma simples desde que praticado por meio de grupo de extermínio 

inexistindo sua previsão para outros tipos penais. 

6. (Escrivão/TJAM – 2005) Matar alguém sob o domínio de violenta emoção, logo 

após injusta provocação da vítima, caracteriza figura de: 

a. legítima defesa. 

b. homicídio privilegiado. 


d. coação moral irresistível. 

e. exercício regular de direito. 

7. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Assinale as assertivas CORRETAS. 

1. A eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado, uma vez 

que o autor do crime age para abreviar o sofrimento da vítima portadora de 

doença incurável e desenganada pela medicina. 

2. O homicídio praticado contra velho ou criança torna-o qualificado pela maior 

dificuldade de defesa da vítima. 

3. A premeditação, que em muitos casos revela maldade de espírito, não é qualificadora 

do crime de homicídio. 

a. 1, 2, e 3. 

b. 1 e 2, apenas. 

c. 1 e 3, apenas. 

d. 2 e 3, apenas. 

383


8. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) O reconhecimento do homicídio privilegiado 

é incompatível com a admissão da qualificadora: 

a. do emprego de explosivo. 

b. do meio cruel. 

c. do emprego de veneno. 

d. da utilização de meio que possa resultar em perigo comum. 

e. do motivo fútil. 

9. (Juiz Substituto/TJPR – 2003) Em havendo tentativa de suicídio e sofrendo a vítima 

lesões corporais leves, o agente que a instigou a matar-se, por motivação torpe: 

a. não fica sujeito a qualquer apenação. 

b. pode ser apenado por tentativa de homicídio qualificado. 

c. pode ser apenado por crime de lesões corporais leves. 

d. pode ser apenado por tentativa de crime de induzimento, instigação e auxílio ao 

suicídio. 

10. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) O agente que, dolosamente, impede o socorro ao 

suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete: 

a. lesões gravíssimas. 

b. crime de omissão de socorro. 

c. crime de induzimento ao suicídio. 

d. fato penalmente irrelevante. 

e. crime de homicídio. 

11. (Juiz de Direito/TJMS – 2008) Josefina Ribeiro é médica pediatra, trabalhando no 

hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada 

no início do mês, Josefina seria a única médica no plantão que se iniciava 

no dia 5 de janeiro, às 20h, e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois 

de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Josefina resolve sair do hospital 

um pouco mais cedo para participar da comemoração do aniversário de uma prima 

sua. Quando se preparava para deixar o hospital às 18h do dia 6 de janeiro, Josefina 

é surpreendida pela chegada de José de Souza, criança de apenas 06 anos, ao hospital 

precisando de socorro médico imediato. Josefina percebe que José se encontra 

em estado grave, mas decide deixar o hospital mesmo assim, acreditando que Joaquim 

da Silva (o médico plantonista que a substituiria às 20h) chegaria a qualquer 

momento, já que ele tinha o hábito de se apresentar no plantão sempre com uma ou 

duas horas de antecedência. Contudo, naquele dia, Joaquim chega ao hospital com 

duas horas de atraso (às 22h) porque estava atendendo em seu consultório particular. 

José de Souza morre em decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro 

horas. Que crime praticaram Josefina e Joaquim, respectivamente? 

a. Homicídio culposo e homicídio culposo. 

384


b. Homicídio doloso e homicídio doloso. 

c. Omissão de socorro e omissão de socorro. 

d. Homicídio doloso e nenhum crime. 

e. Homicídio doloso e homicídio culposo. 

12. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Sobre os crimes contra a vida, assinale a alternativa 

correta. 

a. Genitora que mata seu filho em estado puerperal comete crime de infanticídio. 

b. João atropela seu filho por encontrar-se dirigindo em excesso de velocidade. 

Devido às lesões, a criança falece. João incidiu em homicídio privilegiado. 

c. Só gestantes podem ser autoras do crime de aborto. 

d. Suicídio é crime hediondo. 

e. Homicídio privilegiado não pode receber qualificadora objetiva. 

13. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) Configura crime de infanticídio o ato de: 

a. matar, para ocultar desonra própria e sob influência do estado puerperal, o próprio 

filho, durante o parto ou logo após. 

b. matar, para ocultar desonra própria e sob influência do estado puerperal, o próprio 

filho, antes, durante o parto ou logo após. 

c. matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, antes, durante o parto 

ou logo após. 

d. matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou 

logo após. 

14. (Agente de Polícia/PCPI – 2008) Sobre o crime de Infanticídio, assinale a alternativa 

INCORRETA. 

a. A legislação vigente adotou como atenuante, no crime de infanticídio, o conceito 

biopsíquico ou biofisiológico do chamado “estado puerperal”. 

b. Pode ser considerada uma forma atenuada de homicídio, quando este é praticado 

pela própria mãe, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou às 

horas que a este sucedem, e a pena prevista é de dois a seis anos de reclusão. 

c. Trata-se de crime próprio, pois só pode ser cometido pela mãe contra o próprio filho. 

d. O puerpério é o período de tempo entre a dequitação placentária e o retorno do 

organismo materno às condições pré-gravídicas, tendo duração média de 06 

semanas. Já o chamado estado puerperal seria uma alteração temporária, em 

mulher previamente sã, com colapso do senso moral e diminuição da capacidade 

de entendimento, seguida de liberação de instintos, podendo culminar na 

agressão ao próprio filho. 

e. No Império Romano e entre algumas tribos bárbaras, o infanticídio era uma 

prática aceita. Ainda, se a criança fosse malformada, ou mesmo se o pai tivesse 

algum outro motivo, a criança seria abandonada para morrer por falta de cuidados 

básicos. Assim, o infanticídio não era encarado como um assassinato. 

385


15. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) Sobre o crime de aborto, é correto afirmar: 

a. Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o 

aborto é precedido de consentimento da gestante ou do seu representante legal, 

se incapaz. 

b. Não constitui infração penal provocar aborto em si mesma. 

c. É permitido provocar aborto com o consentimento da gestante, em qualquer 

hipótese. 

d. Quando o aborto praticado por terceiro configura crime, as penas são aumentadas 

de um terço se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para 

provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza leve ou grave. 

e. Em qualquer hipótese não pratica crime a gestante que consente no aborto. 

16. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara 

de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na 

morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose 

de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das 

duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente 

para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista 

agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta 

do outro. Pergunta-se: 

a. Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado. 

b. Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo. 

c. Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal, seguida de morte. 

d. Fulgêncio e Batista respondem, como coautores, por homicídio doloso, qualificado, 

consumado. 

17. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2000) Joaquim, inconformado com a derrota que sofrera 

em uma partida de tênis, em que o vencedor foi Paulo, espera-o no vestiário 

visando matá-lo com um facão. Desconhecendo que seu desafeto tem um irmão 

gêmeo, também jogador do mesmo esporte, Joaquim desfere nas costas deste 15 

golpes, enquanto o mesmo tomava banho, acarretando-lhe lesões letais. Ocasionalmente, 

Paulo ingressa no vestiário, quando então Joaquim constata que matou 

a pessoa errada. Ante a situação ocorrida, Joaquim aguarda o momento especial 

e aproveitando-se de que Paulo esta cochilando, com o ânimo de matá-lo, desfere 

alguns golpes que causam apenas lesões de pequena monta. 

Como autoridade policial chamada a lavrar o auto de prisão em flagrante, indique 

o(s) delito(s) existente(s) no episódio narrado. 

a. Um homicídio simples e lesões corporais leves. 

b. Um homicídio duplamente qualificado e lesões corporais leves. 

c. Um homicídio culposo e uma tentativa de homicídio duplamente qualificado. 

d. Um homicídio duplamente qualificado e uma tentativa de homicídio duplamente 

qualificado. 

e. Um homicídio duplamente qualificado e uma tentativa de homicídio simples. 

386


18. (Delegado de Polícia/PCMS – 2006) José está desempregado, doente e sua família 

passa por necessidades financeiras agudas. É casado com uma belíssima mulher, 

de nome Ana, que o ama muito. João, o vizinho, interessado em manter relacionamento 

amoroso com Ana, e percebendo que ela ama muito José, passa a induzir 

José ao suicídio, fazendo nascer em sua mente a ideia de suicidar-se. Para tanto 

João invoca a péssima situação financeira de José. Após fazer nascer em José a 

ideia do suicídio, João passa a instigá-lo ao suicídio, incentivando a ideia mórbida 

pré-existente. Por fim, e passando do auxílio moral para o auxílio material, João 

empresta uma corda para que José ceife a própria vida. José dirige-se a um bosque, 

amarra a corda em um galho alto, sobe em um banquinho e passa a movimentarse, 

visando derrubar o banquinho. Ocorre que pelo declive do terreno o banquinho 

não cai. João, que estava à espreita observando a ação de José, apanha um galho 

e empurra um dos pés do banquinho, fazendo com que este tombe. José morre 

asfixiado. Estabelecida essa verdade no inquérito policial, caberá ao Delegado de 

Polícia indiciar João: 

a. por infração ao art. 122 do CP, na modalidade auxiliar ao suicídio, com aumento 

de pena pelo motivo egoístico. 

b. por infração ao art. 122 do CP, na modalidade instigar ao suicídio, com aumento 


c. por infração ao art. 122 do CP, na modalidade induzir ao suicídio, com aumento 


d. por infração ao art. 121 § 2º i do CP, homicídio doloso qualificado pelo motivo torpe. 

e. por infração ao art. 122 do CP, por três crimes, nas modalidades induzir, instigar 

e auxiliar ao suicídio, com aumento de pena pelo motivo egoístico. 

19. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Alice segura seu bebê de 2 meses em seu colo. 

Pelas suas costas e sem que Alice perceba, Carlos se aproxima e dá um susto nela, 

que, em movimento de ato reflexo, grita e levanta os braços, deixando seu bebê 

cair, e consequentemente falecer. Aplicando o raciocínio que Carlos nunca soube 

da gravidez de Alice, ou seja, havia ausência absoluta de possibilidade de previsão 

da gravidez de Alice por parte de Carlos, e que não viu que a mesma carregava 

uma criança – ou seja, também havia ausência absoluta de possibilidade de visão 

de que Alice carregava uma criança. Assinale a alternativa correta. 

a. Carlos responderá por homicídio doloso e Alice por homicídio culposo. 

b. Carlos responderá por homicídio doloso na sua forma direta, enquanto Alice 

responderá por homicídio doloso na sua forma eventual. 

c. Somente Carlos responderá, e será por homicídio doloso. 

d. Ambos serão absolvidos. Alice, porque terá sua ação excluída pelo ato reflexo, e 

Carlos, pela total ausência de previsibilidade que excluirá o elemento subjetivo 

do tipo (neste caso culpa), que excluirá o próprio tipo. 

e. Somente Carlos responderá, e será por homicídio culposo. 

387


20. (Agente de Polícia/PCPI – 2008) O caput do art. 122 do Código Penal pátrio tipifica 

o crime de instigação ou auxílio a suicídio, senão vejamos: “Art. 122. Induzir ou 

instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça”. Sobre induzimento, 

instigação ou auxílio a suicídio, considere as seguintes afirmativas: 

I – O núcleo tipo é composto por três verbos: induzir, instigar ou auxiliar. Trata-se 

de um tipo misto alternativo (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado). 

O agente, ainda que realize todas as condutas, responde por um só crime. 

II – A pena para o crime de instigação, ou auxílio a suicídio, é de reclusão, de dois 

a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da 

tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. 

III – A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico. 

IV – A pena é aumentada de um terço, se a vítima é menor ou tem diminuída, por 

qualquer causa, a capacidade de resistência. 

V – Prestar auxílio consiste na prestação de ajuda material, como fornecer meios, 

ministrar instruções, criar condições de viabilidade ao suicídio, enfim, qualquer 

cooperação direta no auxílio que pode ser concedido antes ou durante a 

prática do suicídio. 

São verdadeiras as afirmativas: 

a. I, II e III. 

b. II, III e IV. 

c. II, IV e V. 

d. II e III. 

e. III e V. 

21. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre os crimes contra a vida, considere as 


1. Pode o juiz reduzir a pena do homicídio se o crime é cometido sob o domínio de 

violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. 

2. Comete infanticídio a mãe que, sob influência do estado puerperal, mata o próprio 

filho durante ou logo após o parto. 

3. Não são puníveis o aborto necessário e o aborto eugenésico. 

4. A eutanásia praticada para aliviar o sofrimento de ente querido é punida como 

homicídio privilegiado. 







22. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) De acordo com nossa legislação: 

a. nos casos de suicídio, havendo coação irresistível, deverá o fato ser tipificado 

como homicídio. 

388


b. para se caracterizar um infanticídio, não se faz mister a prova de que o feto 

tenha nascido com vida. 

c. em tese, o infanticídio pode ser culposo ou doloso, dependendo da conduta da 

mãe do nascente. 

d. poderão figurar como sujeito passivo do infanticídio o recém-nascido ou o feto 

abortado. 

23. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) Maria da Natividade, parteira do distante lugarejo 

denominado Matrona, para salvar a vida de gestante, nela realiza aborto sem o seu 

consentimento. Diante desta hipótese é CORRETO afirmar: 

a. A parteira cometeu o crime previsto no art. 125 do Código Penal (provocar 

aborto sem o consentimento da gestante). 

b. Agiu acobertada pela causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 128, inc. I, 

do Código Penal. 

c. Agiu sob o pálio do exercício regular do direito. 

d. Agiu no estrito cumprimento do dever legal. 

e. Agiu acobertada pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. 

24. (Defensor Público/DP MS – 2008) Considere as seguintes assertivas e assinale a 

alternativa que corresponde ao texto do Código Penal. 

I – Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante 

e o feto é comprovadamente inviável. 

II – Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, 

a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuída ao terceiro que o 

pratica sem consentimento. 

III – A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta 

lesão corporal de natureza grave. 

a. Todas são erradas. 

b. Apenas I é correta. 

c. Apenas II é errada. 

d. Apenas III é correta. 

25. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Virgínia, com 17 anos, foi estuprada e ficou grávida. 

Constatada a gravidez, pediu a Sérgio Roberto, enfermeiro com curso superior, que 

lhe praticasse um aborto. Esse pedido foi também corroborado pelos pais de Virgínia 

e outros amigos comuns de Sérgio e de Virgínia, que sabiam do seu drama, 

tendo Sérgio concordado e praticado o aborto. Ocorre que o feto de quase cinco 

meses, em vez de morrer dentro do ventre da mãe, veio, em razão de sua imaturidade, 

a morrer fora do ventre. Sérgio Roberto responderá criminalmente por: 

a. aceleração de parto. 

b. aborto consentido pela gestante. 

c. aborto sentimental ou humanitário. 

d. homicídio. 

389


26. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) Madalena, grávida de 3 meses, ciente de sua 

condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das 

eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava 

muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha. Assim, embora 

previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não ocorrência 

e, por isso, manteve a rotina de treinamentos. Entretanto, em virtude dos esforços 

físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão 

do feto. No caso apresentado, ela: 

a. responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo direto. 

b. responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo eventual. 

c. não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante. 

d. responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com culpa consciente. 

27. (Perito Criminal/PCDF – 2008) Pedro efetuou aborto em Mariana, com o seu consentimento, 

e foi condenado à pena de reclusão pela prática desse ato. Enquanto 

Pedro cumpre a referida pena, se vier a ser editada uma lei federal que revogue o 

crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, cuja conduta 

típica é “praticar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”, a 

edição desse ato normativo: 

a. não terá efeitos sobre a pena de pedro, pois a lei que rege o crime é a do momento 

de sua consumação e posteriores modificações legislativas não abarcam 

crimes já consumados. 

b. não terá efeitos sobre a pena de pedro, em virtude da proteção constitucional à 

coisa julgada, que impede a aplicação de posteriores modificações legislativas a 

crime com sentença transitada em julgado. 

c. somente teria efeitos sobre a pena de pedro caso ele houvesse sido condenado à 

pena de detenção, e não de reclusão. 

d. conferirá a pedro o direito de ser imediatamente solto, pois a referida lei tem 

efeitos retroativos e descriminaliza o ato que motivou sua prisão. 

e. não terá efeitos sobre a pena de pedro, pois a referida lei não revoga o tipo penal 

por cuja prática ele foi condenado. 

28. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) Prevê nossa legislação substantiva que: 

a. a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, na gestante, não é circunstância 

autorizadora de aumento de pena, no caso de aborto provocado por terceiro. 

b. a ocorrência de lesão corporal de natureza leve, na gestante, é circunstância 

autorizadora de aumento de pena, no caso de aborto provocado por terceiro 

c. a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, na gestante, é circunstância 

autorizadora de aumento de pena, no caso de aborto provocado por terceiro. 

d. a ocorrência de lesões leves ou graves na gestante será sempre circunstância irrelevante, 

para fins de aumento de pena, no caso de aborto praticado por terceiro. 

390


29. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Assinale a alternativa correta. Agente que induz sua 

namorada adolescente, que dele estava grávida, a tomar medicamento para abortar 

o feto. Não tendo resultado positivo da primeira vez, volta a induzi-la a ingerir a 

medicação, ocorrendo o aborto no dia seguinte. 

a. O agente será pronunciado pelo crime de aborto provocado pela gestante ou 

com seu consentimento do art. 124, além do crime de corrupção de menores do 

art. 218, todos do Código Penal. 

b. O agente será pronunciado por infração ao crime do art. 280 do Código Penal, 

de fornecer substância medicinal em desacordo com a receita médica, e mais o 

crime de corrupção de menores do art. 218 da lei codificada penal. 

c. Havendo indícios de autoria, o magistrado poderá pronunciá-lo por infração ao 

crime do art. 126 do Código Penal, e art. 1º, da Lei n. 2.252/54, na forma tentada 

e na forma consumada. 

d. O agente será pronunciado como infrator do art. 124 do Código Penal, e por 

crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem do art. 132 do mesmo digesto 

penal, uma vez indubitáveis os indícios de autoria. 

e. O agente será pronunciado como autor de crime de abandono de recém-nascido 

do art. 134 do Código Penal, pois logo após o fato terminou o namoro com a 

adolescente, abandonando a ambos. 

30. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Gertrudes, moça pacata, com 20 anos de idade, 

residente no sítio Pica Pau, filha de pai rude e violento, às escondidas, manteve 

um relacionamento amoroso com Vivaldo Borba, engravidando. Envergonhada, 

com medo de seu pai e em respeito à sua família e conhecidos, conseguiu manter 

a gravidez em segredo até que, depois de muito esforço, provocou o parto dando 

à luz uma criança do sexo masculino. Ainda no estado puerperal, para ocultar sua 

desonra, levou a criança para local diverso deixando-a debaixo de uma árvore, 

sem prestar-lhe a assistência devida, razão pela qual veio esta a falecer. Gertrudes 

praticou o crime de: 

a. infanticídio. 

b. aborto provocado pela própria gestante. 

c. homicídio privilegiado, impelido por relevante valor social, moral. 

d. abandono de recém-nascido. 


(Analista Judiciário/STJ – 2005) João e Antônia, após infrutíferas tentativas de 

convencer seus familiares, inimigos, de que o relacionamento amoroso que mantinham 

poderia superar as barreiras advindas dos desentendimentos familiares, resolveram, de 

comum acordo, pôr termo às suas vidas, ingressando em um ambiente que foi hermeticamente 

fechado e no qual, conforme constatou-se posteriormente, João abriu uma 

torneira de gás. Tendo em vista a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. 

391


31. Caso João morra e Antônia sobreviva, esta responderá por auxílio ao suicídio. 

32. Vindo Antônia a morrer e sobrevivendo João, este responderá por homicídio. 

33. Advindo lesões corporais de natureza grave em ambos, Antônia responderá 

por tentativa de suicídio contra João. 

(Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Armando e Sérgio deviam a quantia de 

R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, 

Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com 

Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade 

elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente. 

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes. 

34. Armando, Sérgio e Mário são sujeitos ativos do crime perpetrado, sendo os dois 

primeiros coautores, e Mário, partícipe. 

35. Paulo é sujeito passivo do crime de homicídio privilegiado. 

36. Segundo determina a Lei n. 8.072/1990, o homicídio de Paulo é considerado crime 

hediondo. 

37. O crime de homicídio descrito acima consumou-se no momento em que a vítima 

foi ferida em sua integridade física. 

38. (Agente de Polícia/DPF – 2000) Considere a seguinte situação hipotética. Alfa, 

aproveitando que Gama encontrava-se dormindo, com o intuito e escopo de poupá-lo 

de intenso sofrimento e acentuada agonia decorrentes de doença de desgaste 

letal, ceifou a sua vida. Nesse caso, Alfa responderia por homicídio privilegiadoqualificado, 

eis que, impelido por motivo de relevante valor moral, utilizou recurso 

que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. 

39. (Agente de Polícia/DPF – 2000) O homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo. 

40. (Agente de Polícia/DPF – 2000) Considere que, no dia 5.9.94, JR, mediante promessa 

de recompensa de AX, tenha praticado homicídio contra BR, e que, no dia 

7.9.94, entrou em vigor a Lei n. 8.930/94, que deu nova redação ao art. 1º, I, da Lei 

n. 8.072/90, tipificando o homicídio qualificado como crime hediondo. Nesse caso, 

seriam irretroativas as proibições de graça, indulto e anistia e a obrigatoriedade do 

cumprimento da pena em regime integralmente fechado. 

41. (Agente de Polícia/DPF – 2000) As qualificadoras de paga e promessa de recompensa 

do crime de homicídio comunicam-se ao mandante. 

42. (Agente de Polícia/DPF – 2000) Considere a seguinte situação hipotética. Após 

uma desavença, João Paulo, que não possuía autorização para porte de arma, matou 

José, mediante o uso de arma de fogo não registrada, da qual há muito detinha 

a posse em sua residência. Nesse caso, João Paulo responderia pelo homicídio e 

pela posse ilegal de arma, em concurso. 

392


43. (Agente de Polícia/DPF – 2004) Ao sair de sua casa, dando marcha a ré no seu 

carro, Marcelo não viu seu filho, que engatinhava próximo a um dos pneus traseiros 

do carro, e o atropelou. A criança faleceu em decorrência das lesões sofridas. 

Nessa situação, Marcelo praticou homicídio culposo, podendo o juiz deixar de 

aplicar a pena, pois as consequências da infração atingem Marcelo de forma tão 

grave que a sanção penal é desnecessária. 

44. (Defensor Público/TJAL – 2003) Caracteriza homicídio privilegiado o fato de o 

agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou 

sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. 

45. (Defensor Público/TJAL – 2003) Os delitos de infanticídio, de aborto e de induzimento, 

instigação ou auxílio ao suicídio são denominados crimes contra a vida. 

46. (Defensor Público/TJAL – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Aldo 

pretendia atirar em Bruno, que se encontrava conversando com Carlos. Aldo percebeu 

que, atirando em Bruno, poderia atingir Carlos. Não obstante essa possibilidade, 

embora não tivesse tal intento, lhe era indiferente que o resultado – morte 

de Carlos – se produzisse. Assim, disparou a arma e feriu, mortalmente, Bruno e 

Carlos. Nessa situação, Aldo responderá por dois crimes de homicídio, o primeiro 

a título de dolo direto e o segundo a título de dolo eventual. 

47. (Defensor Público/TJAL – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio e 

Mário, mediante violência e grave ameaça, subtraíram de uma residência objetos 

de arte valiosos. Após o roubo, Lúcio matou Mário, no intuito de apossar-se dos 

objetos subtraídos que estavam em poder de seu comparsa. Nessa situação, ao causar 

a morte de Mário, Lúcio praticou o crime de homicídio, na forma qualificada, 

para assegurar a ocultação da prática de outro delito, no caso o crime de roubo. 

48. (Defensor Público/TJAL – 2003) Considera-se homicídio qualificado por motivo 

torpe aquele praticado para receber herança. 

49. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Rui era engenheiro e participava da construção 

de uma rodovia, para a qual seria necessária a destruição de uma grande rocha, 

com o uso de explosivos. Rui, contudo, por insuficiência de conhecimentos técnicos, 

não calculou bem a área de segurança para a explosão. Por isso, um fragmento 

da rocha acabou atingindo uma pessoa, a grande distância, matando-a. Nessa situação, 

devido ao fato de a morte haver decorrido do uso de explosivos, o caso é de 

homicídio qualificado. 

50. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Se um indivíduo for condenado por homicídio 

cometido mediante emboscada, esta qualificadora, na forma da lei, se for reconhecida 

pelo órgão julgador, caracterizará o crime como hediondo. 

51. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) Manoel trancafiou seu desafeto em um compartimento 

completamente isolado e introduziu nesse compartimento gases deletérios 

(óxido de carbono e gás de iluminação), os quais causaram a morte por asfixia tóxica 

da vítima. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime de homicídio qualificado. 

393


52. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) João e Maria, por enfrentarem grave crise 

conjugal, resolveram matar-se, instigando-se mutuamente. Conforme o combinado, 

João desfechou um tiro de revólver contra Maria e, em seguida, outro contra 

si próprio. Maria veio a falecer; João, apesar do tiro, sobreviveu. Nessa situação, 

João responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. 

53. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) Lucas, sob o domínio de violenta emoção, 

logo em seguida a injusta provocação de seu desafeto, efetuou, de surpresa, disparos 

de revólver pelas costas da vítima, matando-a. Nessa situação, Lucas responderá 

pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, que é hediondo. 


Manoel, penalmente responsável, instigou Joaquim à prática de suicídio, emprestando-lhe, 

ainda, um revólver municiado, com o qual Joaquim disparou contra o 

próprio peito. Por circunstâncias alheias à vontade de ambos, o armamento apresentou 

falhas e a munição não foi deflagrada, não tendo resultado qualquer dano 

à integridade física de Joaquim. Nessa situação, a conduta de Joaquim, por si só, 

não constitui ilícito penal, mas Manoel responderá por tentativa de participação 

em suicídio. 

55. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) O Código Penal brasileiro permite três formas 

de abortamento legal: o denominado aborto terapêutico, empregado para salvar 

a vida da gestante; o aborto eugênico, permitido para impedir a continuação 

da gravidez de fetos ou embriões com graves anomalias; e o aborto humanitário, 

empregado no caso de estupro. 

56. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Não se pune o aborto praticado por médico, 

se a gravidez tiver resultado de estupro e o aborto, precedido de consentimento da 

gestante. 

57. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, 

sem olhar para trás, deu marcha a ré em seu carro, na garagem de sua casa, 

e atropelou culposamente seu filho, o qual, em consequência, veio a óbito. Nessa 

situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as consequências 

da infração atingiram Fernando de forma tão grave que a sanção penal se torna 

desnecessária. 

58. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) Indique a única hipótese que não configura 

lesão corporal de natureza grave. 

a. Aceleração de parto. 

b. Redução permanente da capacidade auditiva. 

c. Perigo de vida. 

d. Incapacidade para as ocupações habituais por 20 dias. 

e. Perda da visão de um olho. 

394


59. (Advogado do Senado Federal – 2008) Um domingo, ao chegar em casa vindo do 

jogo de futebol a que fora assistir, Tício encontra sua esposa Calpúrnia traindo-o 

com seu melhor amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício saca sua arma e dispara 

um tiro na cabeça de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio. Embora pudesse fazer 

outros disparos, Tício guarda a arma. Ato contínuo, apercebendo-se da besteira 

que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada para um hospital. 

O trabalho dos médicos é extremamente bem-sucedido, retirando a bala da cabeça 

dos amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de sequela. Aliás, não 

fosse a imediata atuação de Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com efeito, 

quinze dias depois, ambos já retornaram às suas atividades profissionais habituais. 

A partir do texto, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Tício. 

a. Lesão corporal leve. 

b. Lesão corporal grave. 

c. Tentativa de homicídio. 

d. Tício não praticou crime. 

e. Exercício arbitrário das próprias razões. 

60. (Delegado de Polícia/PCSP – 2000) Estudando o crime de lesão corporal previsto 

em nosso Código Penal em suas diversas espécies verifica-se que a classificação 

em “gravíssima”: 

a. não se encontra nele expressa, sendo uma criação doutrinária. 

b. está, juntamente com a de natureza leve e a grave, expressa nesse delito. 

c. está normalmente expressa nesse delito, mas limitada ao resultado aborto e ao 

da deformidade permanente. 

d. está normalmente expressa nesse delito prevendo outros resultados além o do 

aborto e o da deformidade permanente. 

61. (Juiz de Direito/TJPR – 2003) João da Silva, pouco afeito ao manejo de arma de 

fogo, resolveu exibir para amigos o revólver que adquirira recentemente. Acabou, 

por inexperiência, acionando o gatilho, provocando disparo que atingiu pessoa que 

se encontrava por perto, ferindo-a. Esta foi socorrida. Levada a um hospital, foi 

submetida a intervenção cirúrgica para amputação de uma das pernas, ficando ali 

internada por trinta e cinco dias. João da Silva cometeu o crime de lesão corporal: 

a. culposa. 

b. culposa de natureza grave. 

c. culposa de natureza gravíssima. 

d. de natureza grave. 

e. de natureza gravíssima. 


(Analista Judiciário/STJ – 2005) Fernando, Antônio e Marcos, que nutriam rivalidade 

recíproca, encontraram-se em uma festa e passaram a se agredir mutuamente, 

sendo que Paulo, desafeto de Antônio, ingressou no tumulto e desferiu golpe de faca 

395


no último, lesionando-o seriamente. No mesmo contexto, Fabiano, conhecido brigão da 

localidade, aproveitando-se da confusão, distribuiu socos e pontapés, retirando-se do 

tumulto antes do término. 

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens. 

62. Paulo responderá por lesões corporais em Antônio, o que não poderá ser atribuído 

aos demais contendores. 

63. Estarão ausentes os elementos do crime de lesões corporais caso Paulo seja inimputável. 

64. Fabiano, apesar de ter desistido voluntariamente da rixa, nada fez para impedir o 

resultado de lesões corporais em Antônio, que era seu dever, daí porque responderá 

pela participação nas lesões sofridas por Antônio. 

65. (Oficial de Justiça/TJDFT – 2003) Se três indivíduos iniciarem luta desordenada, 

agindo uns contra os outros e ocasionando lesões corporais recíprocas, e dois deles 

forem comprovadamente inimputáveis, tal comprovação impossibilitará a configuração 

do delito de rixa. 

66. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) Durante um entrevero, Carlos desferiu um 

golpe de facão contra a mão de seu contentor, que veio a perder dois dedos. Nessa 

situação, Carlos praticou o crime de lesão corporal de natureza grave, por resultar 

debilidade permanente de membro. 

67. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Francisco, imputável e legalmente habilitado, ao 

conduzir imprudentemente um veículo automotor, deu causa a acidente de trânsito 

com vítima, produzindo lesões corporais em João, um dos ocupantes do veículo. 

Nessa situação, Francisco será indiciado em inquérito policial por lesão corporal 

culposa leve, grave ou gravíssima, dependendo da intensidade da lesão experimentada 

pela vítima e aferida em laudo pericial. 

68. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) A ação penal pública pode ser incondicionada 

ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas 

de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à 


69. (Agente Técnico Jurídico/MPE MA – 2008) Independentemente das consequências 

do crime de rixa, a punição aos contendores é sempre aplicável. 

70. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) O crime de rixa, com tipificação expressa no 

código penal, exige, no mínimo, a participação de seis pessoas, sendo irrelevante 

que, dentro do número mínimo, um deles seja inimputável. 

396


71. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Considere-se que Joaquim, penalmente responsável, 

sem o ânimo de morte na conduta, atirou contra João, ferindo-o gravemente, 

de modo que a vítima permaneceu internada sob cuidados médicos por um 

período de 40 dias. Nessa situação, Joaquim responderá por crime de lesão corporal 

de natureza grave, ficando absorvido o crime de periclitação da vida ou da 

saúde humana, visto que a situação de perigo foi ultrapassada e passou a constituir 

elemento do crime mais grave. 

72. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) Quanto aos crimes de calúnia, difamação e 

injúria, assinale a opção correta. 

a. O crime de calúnia ofende a honra subjetiva e o patrimônio da vítima. 

b. Os crimes de calúnia e difamação ofendem a honra objetiva da vítima. 

c. O crime de injúria ofende a honra objetiva e o patrimônio da vítima. 

d. Os crimes de calúnia, difamação e injúria ofendem a honra objetiva e o patrimônio 

da vítima. 

73. (Analista Administrativo/TCRR – 2006) Com relação aos Crimes contra a Honra, 

assinale a alternativa INCORRETA. 

a. Injúria é a ofensa a dignidade ou o decoro de alguém. 

b. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, da difamação 

ou da injúria, fica isento de pena. 

c. Calúnia é imputar a alguém, falsamente fato definido como crime. 

d. Difamação é imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. 

74. (Oficial de Cartório Policial/PCRJ – 2001) Divulgar num panfleto distribuído entre 

os condôminos de um edifício fato criminoso que sabe inverídico, atribuindo-o 

a determinada pessoa, com o fim de prejudicá-la, configura: 

a. calúnia. 

b. injúria real. 

c. denunciação caluniosa. 

d. injúria. 

e. difamação. 

75. (OAB – 02/2008) Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta. 

a. O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da 

idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo. 

b. O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da 

imputação, comete o crime de calúnia. 

c. O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender 

sua reputação, comete o crime de injúria. 

d. O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, 

comete o crime de difamação. 

397


76. (OAB – 03/2008) Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra. 

a. Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso 

de retorsão imediata, que consista em outra injúria. 

b. O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, 

mas não se aplica ao de injúria. 

c. Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido 

seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções. 

d. Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da 

difamação, sua pena será diminuída. 

77. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) Relativamente aos crimes contra a pessoa, o 

Código Penal dispõe de um capítulo específico sobre os crimes contra a honra, 

cujos tipos penais previstos são a calúnia, a difamação e a injúria. A respeito desse 

tema, assinale a alternativa correta. 

a. No crime de difamação, exige-se que o agente tenha consciência da falsidade da 

imputação. 

b. A exceção da verdade, na injúria, somente se admite se o ofendido é funcionário 

público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 

c. A calúnia protege a honra subjetiva, enquanto a difamação e a injúria protegem 

a honra objetiva. 

d. Não constituem calúnia, difamação ou injúria a ofensa irrogada em juízo, na 

discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. 

e. Na calúnia, não se admite a exceção da verdade se, do crime imputado, embora 

de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível 

78. (Analista Judiciário – Direito/TJMT – 2008) “X”, dolosamente, imputa a “Z”, prefeito 

da cidade “Y”, fato ofensivo a sua reputação, dizendo, entre outras coisas, ser 

ele um tremendo sedutor de mulheres casadas. Neste caso, “X” pratica o crime de: 

a. calúnia, admitindo-se a exceção da verdade. 

b. calúnia, não se admitindo a exceção da verdade. 

c. difamação, admitindo-se a exceção da verdade. 

d. difamação, não se admitindo a exceção da verdade. 

e. injúria, não se admitindo a exceção da verdade. 

79. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) Quanto aos crimes contra a honra, podemos 

afirmar: 

a. Não se pune a calúnia contra os mortos. 

b. Se, antes da sentença, o querelado se retratar cabalmente da injuria proferida, 

ficará isento de pena. 

c. Admite-se a exceção da verdade na difamação, se o ofendido for funcionário 

público e a ofensa for relativa a suas funções. 

d. As penas cominadas serão aumentadas de um terço, se o crime for praticado contra 

o Presidente da República ou contra o Governador de algum dos Estados brasileiros. 

398


80. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Nos crimes contra a honra previstos no Código 

Penal, é INCORRETO afirmar que: 

a. no crime de calúnia ou de difamação contra o presidente da república ou contra 

chefe de governo estrangeiro, tratando-se de crime comum, incide a causa de 

aumento de pena prevista no art. 141 do Código Penal; 

b. na difamação admite-se a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público 

e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções; 

c. o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, 

provocou diretamente a injúria. 

d. na calúnia admite-se a prova da verdade desde que, constituindo o fato interpretado 

crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença 

irrecorrível. 


81. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Lauro imputou a Lucas a prática de fato descrito 

como crime. Ocorre que Lucas é louco e, portanto, inimputável. Nessa situação, 

contudo, a insanidade de Lucas não desautoriza a configuração do crime de calúnia. 

(Defensor Público/TJAL – 2003) A honra pode ser conceituada como o conjunto de 

atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, no dizer de Noronha, 

como o “complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem 

consideração social e estima própria”. 

Julio Fabbrini Mirabete. Manual de direito penal. 17.ª ed. Atlas, 2001, p. 153. 

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos penais acerca da honra, 

julgue os itens subsequentes. 

82. A honra é bem disponível. Logo, havendo consentimento prévio ou contemporâneo 

da vítima, não ocorre o delito. 

83. Considere, por hipótese, que um indivíduo profira palavras injuriosas contra funcionário 

público no exercício da função, porém, desconhecendo a qualidade pessoal 

da vítima, ou seja, que se trata de funcionário público. Nessa hipótese, é 

correto afirmar que o autor não responderá pelo delito de desacato, subsistindo a 

punição por injúria. 

84. A calúnia é a imputação de fato definido como crime, e a injúria é a imputação de 

fato meramente ofensivo à reputação do ofendido. 

85. Nos crimes de difamação e calúnia, há ofensa à honra subjetiva e, no crime de 

injúria, à honra objetiva. 

86. No crime de injúria, não se admite a arguição de exceção da verdade. 

399


87. É punível a calúnia contra os mortos. Nesse caso, os sujeitos passivos são os parentes 

interessados na preservação da memória do falecido. 

88. A retratação pelo querelado, antes da sentença, é causa de isenção de pena, no 

crime de calúnia, inadmissível nos crimes de injúria e difamação. 

89. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Antônia 

foi vítima de injúria praticada por Margarida no dia 10.10.2007, tendo, por 

intermédio de advogado, requerido a instauração do competente inquérito policial 

no dia 15.10.2007 e oferecido queixa-crime no dia 31.10.2007. Nessa situação, agiu 

corretamente o advogado de Antônia, pois o crime de injúria é de ação privada, e 

só será admitida a queixa se oferecida no prazo de seis meses a contar do dia em 

que o ofendido veio a saber quem é o autor do delito. 

90. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, 

proprietária de um supermercado, sabendo que seu próprio filho praticara furto 

em seu estabelecimento, atribuiu ao empregado José tal responsabilidade, dizendo 

ser ele o autor do delito. Nessa situação, Maria cometeu o crime de calúnia. 

91. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) A difamação e a injúria são crimes contra a 

honra, sendo que a injúria atinge a honra objetiva da vítima, e a difamação, a honra 

subjetiva. 

92. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Antônia, 

ao presenciar a prisão de seu filho, proferiu xingamentos aos policiais que a 

efetuavam, ofendendo-os. Nessa situação, é correto afirmar que Antônia praticou 

o crime denominado injúria. 

93. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Nos crimes contra a honra, a retratação do 

ofensor somente é possível nos crimes de calúnia e difamação. 

94. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Quanto aos crimes contra as pessoas, as seguintes 

alternativas estão corretas, EXCETO: 

a. A mãe que, em estado puerperal, logo após o parto, na enfermaria do hospital, 

mata filho de outra pessoa pensando ser o próprio, responde por infanticídio e 

não por homicídio. 

b. O agente que provoca várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra 

a mesma vítima em um mesmo contexto fático responde por crime continuado. 

c. Para a ocorrência do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, será 

indispensável que a vítima seja determinada e tenha capacidade de discernimento. 

d. Todas as pessoas, mulheres ou homens, que se enquadram às situações emanadas 

do tipo, podem ser vítimas dos crimes de violência doméstica, podendo as 

penas ser aumentadas de 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora 

de deficiência. 

400


95. (Delegado de Polícia/PCSC – 2001) Analise as seguintes afirmativas. 

I – O homicídio é qualificado quando cometido, dentre outras, nas seguintes situações: 

mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; 

por motivo fútil; para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a 

vantagem de outro crime. 

II – Segundo o art. 123 do Código Penal, infanticídio é matar, sob influência do 

estado puerperal, o próprio filho, logo após o nascimento ou no período de até 

15 (quinze) dias após o parto. 

III – A lesão corporal é considerada de natureza grave quando resulta em incapacidade 

para as ocupações habituais, por período superior a trinta dias; perigo de vida; 

debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração do parto. 

IV –Se o agente comete o crime de lesão corporal impelido por motivo de relevante 

valor social ou moral, ou sob razoável influência emocional, logo em 

seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um 

sexto a um terço. 

Assinale a alternativa CORRETA. 

a. Todas as afirmativas são verdadeiras. 

b. Somente a afirmativa IV é verdadeira. 

c. Somente as afirmativas I e III são verdadeiras 

d. Somente as afirmativas I e II são verdadeiras. 

96. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre os crimes contra a pessoa, considere as 


1. O crime de lesão corporal somente pode ser praticado mediante dolo. 

2. Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na 

discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. 

3. Não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 

4. Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o 

aborto é precedido de consentimento da gestante. 







97. (Analista Processual/TJRR – 2006) A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale 

a opção incorreta. 

a. O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma 

forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. 

b. Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de 

recompensa é crime hediondo, recebendo, por consequência, tratamento penal 

mais gravoso. 

401


c. No crime de rixa, a coautoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama 

como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores, 

sendo irrelevante que um deles seja inimputável. 

d. Para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa 

de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal. 

98. (Analista Judiciário/TJDFT – 2003) Considerando os delitos contra a pessoa, julgue 

os itens abaixo. 

I – Havendo morte ou lesão corporal de natureza grave durante uma rixa, todos os 

seus participantes deverão sofrer maior punição, independentemente de serem 

ou não os responsáveis pelo resultado, incidindo no crime de rixa qualificada. 

II – Considere a seguinte situação hipotética. Mário e Bruno, pretendendo matar 

Nilo, mediante o uso de arma de fogo, postaram-se de emboscada, ignorando 

cada um o comportamento do outro. Ambos atiraram na vítima, que veio a 

falecer em virtude dos ferimentos ocasionados pelos projéteis disparados pela 

arma de Bruno. Nessa situação, é correto afirmar que Mário e Bruno são coautores 

do homicídio perpetrado. 

III – No homicídio preterintencional ou preterdoloso, o agente deverá responder 

por culpa em relação ao resultado morte. 

IV – Considere a seguinte situação hipotética. Jorge e Lucas, sob juramento, decidiram 

morrer na mesma ocasião. Para isso, ambos trancaram-se em um 

quarto hermeticamente fechado e Jorge abriu a torneira de um botijão de gás; 

todavia, apenas Lucas morreu. Nessa situação, Jorge deverá responder por 

participação em suicídio. 

V – Nos crimes de difamação e injúria, havendo a retratação do ofensor antes da 

sentença, extingue-se a punibilidade. 


a. I e III. 

b. I e V. 

c. II e III 

d. II e IV. 

e. IV e V. 


1. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) Sob a ótica da defesa, é correto afirmar que: 

a. não se aplica a pena prevista para o furto privilegiado a criminoso primário, 

mas que apresenta maus antecedentes. 

b. o criminoso que cumpriu a pena por outro crime, há mais de cinco anos antes 

da subtração de coisa de pequeno valor, deve responder por furto simples. 

c. o agente reincidente em crimes contra a honra, sendo a coisa furtada de pequeno 

valor, deve receber a pena de furto privilegiado. 

d. é cabível a aplicação do princípio da insignificância para considerar a conduta 

atípica se a coisa furtada for de ínfimo valor econômico e o criminoso tiver bons 

antecedentes. 

402


2. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Assinale a alternativa correta. Nos crimes do 

art. 155, do Código Penal, aplica-se o princípio da insignificância, previsto no parágrafo 

2º do mesmo artigo: 

a. É incabível quando considerada a mínima periculosidade social da ação. 

b. É incabível quando considerada mínima a ofensividade da conduta do agente. 

c. É incabível quando considerada a qualificação dos meios de cometimento. 

d. É incabível quando considerada a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

e. É incabível quando considerado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta 

do agente. 

3. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Ariel, com 21 anos de idade, arromba a joalheria 

de seu pai, Benoir, com 60 anos de idade, de madrugada, levando bens avaliados em 

R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preso, após o fato, Ariel responderá por: 

a. crime de furto de coisa comum. 

b. crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 

c. crime de apropriação indébita. 

d. nenhum crime, pois é isento de pena (imunidade penal absoluta). 

4. (Escrivão de Polícia/PCMA – 2006) José enfiou a mão no bolso de Pedro para 

subtrair-lhe a carteira. Pedro percebeu a ação do punguista e segurou-lhe a mão, 

tendo este sido imediatamente preso por policiais que estavam nas imediações. 

José responderá por tentativa de furto: 

a. qualificado pelo abuso de confiança. 

b. qualificado pela destreza. 

c. qualificado pelo artifício. 

d. simples. 

e. qualificado pela fraude. 

5. (Procurador/BACEN – 2002) No crime de furto mediante fraude, previsto no 

art. 155, § 4º, II, 2ª figura, do Código Penal: 

a. o agente obtém a posse da coisa, pois esta lhe é transferida pela vítima por ter 

sido induzida em erro. 

b. a fraude antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente 

pela vítima. 

c. a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem 

percebe que a coisa lhe está sendo subtraída. 

d. configura-se o delito se o agente se faz passar por pessoa autorizada pela vítima 

para retirar aparelho deixado por esta em oficina. 

e. a fraude serve para iludir a vítima a entregar a coisa. 

403


6. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2000) Pretendendo subtrair bens do escritório onde 

exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo 

imóvel, utilizando-se da chave original, que deveria ter sido por ela entregue a 

seu chefe e não o foi. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, sabedor de todos os 

detalhes da empreitada, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. 

Ao escutar um barulho que a faz acreditar existir alguém no escritório, Júlia foge 

pela báscula, deixando no local o seu comparsa, que vem a ser preso por policiais 

chamados por um vizinho. 

Aponte o(s) delito(s) perpetrado(s) por Júlia e Luiz. 

a. Ambos respondem por tentativa de furto duplamente qualificado. 

b. Júlia responde por tentativa de furto duplamente qualificado e Luiz por tentativa 

de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 

c. Trata-se de desistência voluntária, não havendo qualquer delito a ser imputado. 

d. Ambos respondem por violação de domicílio. 

e. Júlia responde por invasão de domicílio e Luiz por tentativa de furto. 

7. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) Maria, pretendendo apenas usar o cordão de 

brilhantes de sua patroa, Joana, retira-o sem autorização, durante um final de semana 

em que ficou totalmente responsável pela vigilância da casa. No caminho 

para o baile, Mévio, mediante grave ameaça, subtrai o referido cordão e o vende 

para terceiro. Temendo a descoberta de sua conduta, Maria coloca no lugar onde 

estava o cordão uma peça idêntica, entretanto de reduzidíssimo valor econômico. 

Dias após, desconhecendo o fato realizado por Maria, Joana acaba por adquirir 

exatamente o seu próprio cordão, que estava sendo vendido numa feira livre por 

um baixo valor. As condutas de Maria e Joana, respectivamente, consistem em: 

a. furto de uso e receptação culposa. 

b. apropriação indébita e indiferente penal. 

c. furto qualificado e receptação culposa. 

d. furto simples e receptação culposa. 

e. furto qualificado e indiferente penal. 

8. (Papiloscopista Policial/PCRJ – 2002) Em relação ao furto, é incorreto dizer que: 

a. o furto qualificado se configura diante da presença da grave ameaça. 

b. utilizar-se de escalada aumenta a pena do crime. 

c. se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode, 

entre outras alternativas, aplicar somente a pena de multa. 

d. é possível o furto de coisa comum. 

e. não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede à 

quota a que tem direito o agente. 

9. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) De acordo com a legislação pátria: 

a. sempre que o autor de furto for primário, deverá sua conduta ser analisada 

como “furto privilegiado”. 

404


b. nos casos de furto de veículo automotor, o transporte deste para outro estado é 

circunstância impositiva de pena mais grave. 

c. a extração de mineral em propriedade alheia, sem a competente autorização, 

não caracteriza o crime de furto. 

d. responderá por furto, quem subtrair coisa alheia para pagar-se ou ressarcir-se de 

prejuízos. 

10. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Nestor, auxiliar da tesouraria de uma empresa, 

em decorrência de dívidas de jogo, resolve subtrair dinheiro do pagamento dos 

empregados, convidando a namorada Jussara para auxiliá-lo na subtração. Acerta 

com ela todos os detalhes da empreitada, cabendo à Jussara a vigília da porta. 

Nestor ingressa na empresa, utilizando a chave original que deixara de entregar 

ao tesoureiro, e tenta abrir o cofre. Entretanto, ao escutar o estouro de um foguete, 

pensando ser tiros, foge por uma porta dos fundos, deixando sua comparsa e 

namorada, que vem a ser presa por policiais chamados por um vigilante de outra 

empresa que desconfiou das atitudes da dupla. Por qual(ais) delito(s) Nestor e Jussara 

respondem? 

a. Nestor responde por tentativa de furto duplamente qualificado e Jussara, por 

tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 

b. Ambos respondem por violação de domicílio. 

c. Nestor responde por invasão de domicílio e Jussara, por tentativa de furto. 

d. Ambos respondem por tentativa de furto duplamente qualificado. 

11. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) Vestido com roupa de carteiro pertencente a 

terceiro, Joaquim, com ânimo de assenhoramento, toca a campainha da casa de 

Maria a pretexto de lhe entregar uma encomenda e solicita sua carteira de identidade. 

Aproveitando-se do momento em que Maria vai buscar o documento pedido, 

Joaquim entra na sala e retira a carteira com dinheiro que estava em cima da mesa. 

Indique o crime perpetrado por Joaquim. 

a. Apropriação indébita qualificada em razão da profissão. 

b. Furto mediante destreza. 

c. Apropriação indébita. 

d. Estelionato; 

e. Furto mediante fraude. 

12. (Juiz de Direito/TJTO – 2007) Suponha que Bernardo tenha subtraído, via Internet, 

valores da conta-corrente de titularidade de Andréa, utilizando-se, para tanto, 

dos dados relativos a número de conta, agência e senha bancária que obtivera ao 

acessar ilicitamente o computador da referida correntista. Nesse caso, Bernardo 

deve responder pelo crime de: 

a. furto simples. 

b. estelionato. 

c. apropriação indébita. 

d. furto mediante fraude. 

405


13. (Analista Judiciário/TJSE – 2004) Assinale a alternativa correta sobre o crime de 

apropriação indébita. 

a. O crime configura-se com uso de violência ou grave ameaça contra a pessoa. 

b. Caracteriza-se o crime pela utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio 

fraudulento que induza a vítima em erro. 

c. Para a tipificação do delito, a posse anterior deve ser ilícita. 

d. O objeto material do delito é coisa alheia, móvel ou imóvel. 

e. Para que se configure o crime de apropriação indébita, é necessário que preexista 

a posse ou detenção justas. 

14. (Escrivão/TJAM – 2005) Certo serventuário da Justiça, ciente e consciente da irregularidade 

da sua conduta, recebeu de uma das partes litigantes em processo judicial 

quantia em dinheiro com o fito de ser entregue ao credor da ação de execução. 

Se o dinheiro não é entregue ao destinatário, há prática de ato classificado como: 

a. apropriação indébita. 

b. receptação. 

c. corrupção. 

d. peculato. 

e. furto. 

15. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) No tocante aos crimes contra o patrimônio, é 

possível afirmar que: 

a. não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa. 

b. a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva 


c. a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela 

de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa 

apropriada for de pequeno valor. 

d. o dano culposo admite a suspensão condicional do processo. 

e. é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão. 

16. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) João emprestou uma máquina fotográfica a 

Paulo. Paulo começou a correr, olhando para João, com um sorriso irônico, levando 

a máquina fotográfica. Logo depois, João telefonou para Paulo questionando o 

comportamento do colega, que informou que resolvera, depois de se despedirem, 

não mais devolver a máquina fotográfica. Considerando a situação hipotética apresentada, 


a. Paulo praticou o crime de apropriação indébita, pois tinha a posse legítima da 

máquina fotográfica derivada do contrato de comodato quando deliberou inverter 

a posse. 

406


b. Paulo praticou o crime de furto qualificado por fraude, uma vez que saiu correndo 

do local, enganando a vítima. 

c. O fato é atípico porque se trata de mero inadimplemento contratual. 

d. Paulo praticou estelionato, pois cometeu uma fraude posterior para conseguir a 

posse da máquina fotográfica. 

17. (Delegado de Polícia/PCSP – 2002) O dolo é subsequente à posse da coisa móvel, 

nos crimes de: 

a. apropriação indébita. 

b. furto. 

c. roubo. 


18. (Investigador de Polícia/PCRJ – 2006) Jorge, maior de idade, subtrai as joias de 

alto valor que sua mãe (42 anos) guardava debaixo do colchão. O fato descrito 

pode ser classificado como: 

a. ilícito, porém atípico. 

b. típico, ilícito e não culpável. 

c. típico, ilícito e culpável, mas isento de pena. 

d. roubo qualificado por abuso de confiança. 

e. apropriação indébita. 

19. (OAB – 01/2008) Júlio, empresário, deixou de recolher, no prazo legal, contribuição 

destinada à previdência social que ele havia descontado de pagamento efetuado a 

segurado. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta. 

a. Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuições 

à previdência social, antes do início da ação fiscal, ele terá direito à 

suspensão condicional da pena. 

b. O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso 

Júlio seja primário e tenha bons antecedentes. 

c. O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita, que deve 

ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada. 

d. O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu deixar de recolher as 

contribuições, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade 

culposa. 

20. (OAB – 01/2007) No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento 

integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, 

efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é: 

a. causa de exclusão da tipicidade. 

407

. causa de extinção da punibilidade. 

c. indiferente penal. 

d. circunstância atenuante. 


Itens Cespe/UnB (Marque C ou E): 21 a 44 

21. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2004) Carlos subtraiu R$ 10.000,00 de seu pai 

enquanto este dormia. Nessa situação, Carlos não é isento de pena. 

22. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) Considere a seguinte situação hipotética. 

Carlos foi denunciado pelo crime de furto, por ter subtraído uma máquina 

fotográfica de Alberto, avaliada em R$ 80,00. Nessa situação, no momento da 

prolação da sentença, o juiz, mesmo tendo constatado que Carlos tinha contra si 

outros três inquéritos policiais para a apuração de furtos por ele praticados, poderá 

reconhecer a presença do furto privilegiado ou furto mínimo, substituindo a pena 

de reclusão por detenção, aplicando redução de pena ou aplicando somente a pena 

de multa. 

23. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Um indivíduo subtraiu, para si, uma planta rara 

e valiosa do jardim de outrem. Nessa situação, o indivíduo deverá responder, se for 

o caso, por crime de dano, mas não deverá ser responsabilizado por crime de furto. 

24. (Defensor Público/TJAL – 2003) O crime de dano simples é considerado infração 

penal de menor potencial ofensivo, em razão de a pena máxima cominada nesse 

caso não ser superior a dois anos. 

25. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Maurício, advogado de Fernanda, ingressou com 

ação de reparação de danos em favor desta, tendo logrado êxito na causa e, ao final, 

recebido a importância correspondente ao dano. De posse da importância, não 

repassou a quantia a Fernanda, alegando que se utilizou do dinheiro em momento 

de sérias dificuldades financeiras, prometendo devolvê-lo. Nessa situação, a conduta 

do advogado caracteriza o crime de apropriação indébita com a incidência de 

aumento da pena em razão da condição profissional do agente, em face da inversão 

do título da posse. 

26. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. João 

entregou a Manoel certa quantia em dinheiro para que, em prazo determinado, a 

entregasse a uma terceira pessoa. Ao fim do prazo, Manoel se apossou do montante, 

tendo se utilizado do dinheiro para gastos pessoais. Nessa situação, a conduta 

de Manoel caracteriza o crime de apropriação indébita. 

27. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) O furto de uso, em que o agente subtrai o 

objeto para fim de uso momentâneo e o restitui, logo em seguida, ao proprietário, 

é fato atípico diante do Código Penal vigente, pois a conduta do agente não tinha 

a finalidade de assenhoramento definitivo da coisa. 

408


28. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) O crime de dano submete-se à ação penal 

privada. Assim, somente se procede mediante queixa. 

29. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Comete crime de furto mediante fraude o sujeito 

ativo que se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção. 

30. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Não há furto na subtração com o consentimento 

do ofendido, ante a ausência de circunstância elementar da figura típica, já que 

o núcleo do tipo “subtrair” compreende a ação de retirar a coisa contra a vontade 

da vítima. 

31. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Carlos, após romper a corrente e o cadeado da 

porta de serviço do apartamento de Clara, subtraiu vários eletrodomésticos que se 

encontravam no imóvel. Nessa situação, Carlos cometeu o crime de furto qualificado. 

32. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) Considere que Jorge, agente de segurança, 

em ronda de rotina, percebeu que a porta da tesouraria da empresa onde trabalha 

havia sido arrombada e que de seu interior havia sido subtraído um pequeno cofre 

metálico destinado à guarda de numerários. Diante da constatação do crime, Jorge 

preservou o local até a chegada da polícia e a realização da perícia. Nessa situação, 

a conduta criminosa caracteriza crime de furto qualificado com rompimento de 

obstáculo à subtração da coisa. 

33. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) Considere que Joaquim, penalmente imputável, 

tenha feito uma ligação clandestina em sua casa para o desvio e a captação 

irregular de água que, não passando pelo hidrômetro, o isentava do pagamento de 

qualquer contraprestação à companhia abastecedora. Nessa situação, a conduta 

de Joaquim caracteriza crime de estelionato, em razão da fraude utilizada para a 

execução do delito. 

34. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) Considere que Maria, penalmente capaz, tenha 

recebido de um entregador um valioso presente e que, posteriormente, tenha 

constatado o equívoco do entregador, o qual, tendo confundido os destinatários, 

passou-lhe às mãos algo que não havia sido a ela dirigido. Demonstrando a inequívoca 

vontade de apropriar-se do bem, Maria passou a usá-lo como se fosse dona 

dele, recusando-se a restituí-lo a quem de direito. Nessa situação hipotética, a 

conduta de Maria não encontra tipificação penal, pois a coisa lhe foi entregue por 

erro exclusivo de terceiro. 

35. (Técnico Judiciário/TST – 2008) Considere-se que Joaquim, responsável penalmente, 

realizou em sua casa uma ligação clandestina de energia elétrica, desviando, 

em proveito próprio, a energia de um poste público. Nessa situação hipotética, a 

conduta de Joaquim caracteriza mero ilícito civil, pois a energia elétrica é bem 

público, incidindo, assim, em fato atípico. 

409


36. (Técnico Judiciário/TST – 2008) Suponha-se que um indivíduo, responsável penalmente, 

valendo-se de uma machadinha, tenha destruído, propositalmente, uma 

estátua situada em praça pública. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que 

o responsável pela destruição cometeu crime de dano qualificado. 

37. (Técnico Judiciário/TST – 2008) O delito de apropriação indébita difere do furto 

mediante fraude, porque, naquele, o agente recebe licitamente a coisa, mas inverte 

seu ânimo sobre ela, recusando-se a devolvê-la, ao passo que, no furto mediante 

fraude, a vítima é induzida a erro, diminuindo a sua vigilância sobre a coisa, que 

acaba subtraída. 

38. (Técnico Judiciário/TST – 2008) Considere-se que João, casado legalmente com 

Maria e na constância da sociedade conjugal, subtraiu de sua esposa elevada soma 

em dinheiro, deixando a residência do casal, logo em seguida, tomando rumo ignorado. 

Nessa situação hipotética, a conduta de João está abrigada por uma causa 

extintiva da punibilidade – escusa absolutória –, estando, portanto, isento de pena. 

(Técnico Judiciário/TST – 2008) José e Cláudio, penalmente imputáveis, adentraram 

uma loja de produtos eletrônicos, mediante arrombamento da porta dos fundos dessa 

loja, e, de lá, subtraíram diversas mercadorias. Após deixarem o local, um vigilante 

acionou a polícia e, em diligências nas proximidades, logrou-se a prisão de José, o qual, 

além de encontrar-se com a arma utilizada no crime, trazia consigo parte das mercadorias 

furtadas. Cláudio conseguiu fugir e, apesar de ter sido identificado pelo comparsa, 

só foi encontrado meses depois, quando já havia vendido, por preço abaixo do mercado, 

as mercadorias para Antônio, responsável penalmente. Com relação à situação hipotética 

apresentada acima, julgue os seguintes itens. 

39. José cometeu o crime de tentativa de furto consumado, qualificado pelo rompimento 

de obstáculo à subtração da coisa. 

40. Cláudio deve responder por furto consumado, visto que executou a conduta típica 

do delito em todas as suas fases. 

41. Sendo reconhecida a qualificadora em razão do arrombamento, tal circunstância 

deverá ser objeto de prova testemunhal. 

42. Antônio responderá por crime de receptação dolosa, caso fique demonstrado que 

adquiriu os objetos e estava consciente de que se tratava de produto de crime, ou, 

por receptação culposa, se ficar provado que desconhecia a origem ilícita dos bens. 

43. Sendo demonstrado na esfera policial que os produtos eletrônicos subtraídos por José e 

Cláudio eram de origem ilícita, fica afastada a tipicidade de qualquer delito patrimonial. 

44. (Promotor de Justiça/MPRR – 2008) Luiz, advogado, foi contratado para mover 

ação judicial pleiteando indenização por danos morais e materiais experimentados 

por sua cliente em razão de problemas de saúde decorrentes de mau atendimento 

410


em hospital particular. Foi celebrado acordo em juízo, tendo a administração do hospital 

promovido o depósito da quantia ajustada em conta judicial. Luiz sacou os valores 

depositados, mas deixou de repassá-los a sua cliente. Nessa situação, Luiz praticou o 

crime de apropriação indébita, incidindo causa especial de aumento de pena. 

45. (Analista Judiciário – Direito/TJMT – 2008) Assinale a alternativa que apresenta 

corretamente a diferença entre o crime de roubo e o crime de furto qualificado. 

a. Ambos são crimes contra o patrimônio, todavia, no caso do furto a ação penal 

está condicionada à representação do ofendido. 

b. O proprietário ou o possuidor da res furtiva no crime de furto não tem conhecimento 

imediato de que está sendo subtraído, enquanto que no crime de roubo, a 

vítima sempre terá conhecimento imediato da prática do crime. 

c. O primeiro é crime contra o patrimônio, e o segundo crime, contra a pessoa. 

d. No roubo a violência é praticada contra a pessoa, enquanto no furto qualificado 

ela é praticada contra a coisa. 

e. O objeto material do roubo é o patrimônio e a pessoa, enquanto que do furto é 

somente a pessoa. 

46. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2000) Zeca e Juca, previamente ajustados, adentraram 

em uma agência da Caixa Econômica Federal e, mediante ameaça, com o 

emprego de armas de fogo (revólveres), subtraíram a importância de R$ 20.000,00, 

que se encontrava no interior do cofre da instituição financeira. Logo depois da 

ocorrência, os autores da subtração foram encontrados por policiais militares, alguns 

quarteirões distantes da agência, em atitude suspeita (carregando sacolas e 

com armas na cintura), momento em que foram abordados e posteriormente presos. 

As armas do crime foram apreendidas e parte da res furtiva recuperada. Juca 

alegou ter menos de dezoito anos de idade. 

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir (marque C ou E). 

1. Zeca e Juca foram presos em flagrante impróprio ou quase-flagrante. 

2. Por ser o roubo crime comum, a atribuição para a lavratura do flagrante será da 

polícia civil. 

3. O reconhecimento da menoridade de Juca requererá prova por documento hábil. 

4. Para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, é imprescindível 

a apreensão dos instrumentos do crime e a realização de exame de eficiência. 

5. A qualificadora de concurso de pessoas subsistirá mesmo que, comprovadamente, 

Juca seja menor inimputável. 

47. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2002) Maria e Aparecida, previamente ajustadas 

e com unidade de desígnios, subtraíram do interior de um escritório de contabilidade, 

de propriedade exclusiva de João, a importância de R$ 10.000,00. Maria 

estava separada judicialmente de João, que era irmão de Aparecida. Um empre- 

411


gado de João levou o fato ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou 

inquérito policial. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir 

(marque C ou E). 

1. Maria e Aparecida praticaram um crime de furto qualificado. 

2. A ação penal do crime praticado é pública incondicionada. 

3. A autoridade policial poderia instaurar o inquérito policial independentemente 

de qualquer manifestação por parte de João. 

4. Ocorreria uma imunidade penal absoluta com relação a Maria, com isenção de pena, 

caso, no momento do fato delituoso, ela ainda estivesse casada e residindo com João. 

5. Se o crime praticado fosse o de roubo, com o emprego de violência e grave 

ameaça contra João, a ação penal seria pública incondicionada. 

(Agente de Polícia/DPF – 2002) Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os 

itens subsequentes (marque C ou E). 48 a 52 

48. Tício, com tinta spray, pichou toda a fachada do prédio da superintendência da 

Polícia Federal, recém-pintado, de propriedade privada e locado pelo Ministério 

da Justiça. Nessa situação, Tício responderá pelo crime de dano qualificado, 

cuja ação penal é pública incondicionada. 

49. Incide causa especial de aumento de pena na hipótese da prática de crime de 

estelionato em detrimento da Caixa Econômica Federal, majorando-se a reprimenda 

em um terço. 

50. Gil, sociogerente da empresa Casa das Meias Ltda., emitiu três duplicatas com 

valores dez vezes superiores aos das vendas efetivamente realizadas, colocando-as 

em circulação no mercado. Posteriormente, para formalizar a contabilidade 

da empresa, Gil escriturou as duplicatas no livro de registro de duplicatas. 

Nessa situação, por ter escriturado os títulos de crédito em livro obrigatório na 

contabilidade, Gil não praticou o crime de duplicata simulada. 

51. Marcelo, caixa de um supermercado, privou a liberdade de locomoção da filha 

de seu empregador, sequestrando-a, com o objetivo de obter para si a importância 

de R$ 20.000,00 como preço do resgate. Antes de receber a importância 

exigida, Marcelo foi preso em flagrante. Nessa situação, Marcelo responderá 

pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, na forma consumada e, 

caso seja condenado definitivamente, poderá ocorrer a rescisão do contrato de 

trabalho pelo empregador por justa causa. 

52. Beatriz adquiriu de uma pessoa desconhecida, pela importância de R$ 10,00, 

uma folha de cheque em branco e uma cédula de identidade. Posteriormente, 

dirigiu-se a uma loja e efetuou compras no valor de R$ 1.500,00, emitindo como 

pagamento a cártula adquirida anteriormente, com a falsificação da assinatura 

412


da correntista. O cheque foi devolvido pelo banco sacado por ter sido sustado 

pela titular da conta-corrente. Nessa situação, Beatriz praticou o crime de estelionato, 

na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque. 

53. (Advogado Criminal/CET-SP – 2008) José, ao tomar conhecimento de que determinada 

pessoa estava em serviço de transporte de valores, resolveu, mediante 

violência, subtrair-lhe malotes que eram conduzidos, praticando o crime de roubo: 

a. porém sem aumento de pena, porque a violência faz parte do tipo penal. 

b. com aumento da pena de um terço até metade. 

c. com aumento de pena de um terço somente se a violência resultar em lesão corporal. 

d. com aumento de pena da metade, se a violência resultar em lesão corporal. 

54. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) João entra num bar de madrugada e subtrai 

vários pacotes de cigarro. O vigia o surpreende e tenta impedi-lo de sair. João emprega 

violência, a fim de assegurar impunidade e a detenção dos cigarros. Indique 

o(s) crime(s) cometido(s) por João. 

a. Furto simples e lesão corporal. 

b. Roubo próprio. 

c. Roubo impróprio. 

d. Furto noturno e lesão corporal. 

e. Furto qualificado pelo arrombamento e lesão corporal. 

55. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) Analise as alternativas e assinale a correta. 

a. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio, em 

prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, 

seja civil ou natural. Tal isenção se aplica também quando se tratar de crime de 

roubo ou de extorsão, desde que da violência empregada não tenha resultado 

lesão corporal grave ou morte. 

b. Comete latrocínio quem mata o comparsa para assegurar a vantagem de um 

crime de furto por ambos praticado. 

c. O emprego de arma de brinquedo por parte do assaltante caracteriza crime de 

roubo impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado. 

d. No roubo próprio, a violência, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a 

capacidade de resistência, são empregados contra a vítima antes ou durante a 

subtração do bem. No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça contra a 

pessoa são empregadas logo depois de subtraída a coisa, a fim de assegurar a 

impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 

56. (Oficial de Cartório Policial/PCRJ – 2001) Indivíduo que subtrai o relógio de uma 

pessoa, após ter colocado substância entorpecente na bebida que estava ingerindo, 

fazendo-a ficar em estado de sono profundo, pratica: 

a. furto qualificado pela destreza. 

413

. roubo impróprio. 

c. roubo próprio. 

d. furto simples. 

e. apropriação indébita. 


57. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Carlos desceu do carro para acompanhar a noiva 

Beatriz até a porta do prédio, quando foram abordados por Leôncio de Tal, que, 

de revólver em punho, exigiu que Carlos lhe entregasse a carteira e o relógio, no 

que foi prontamente atendido. Quando se preparava para fugir, ainda de arma em 

punho, vendo o celular nas mãos de Beatriz, tomou-lhe o referido telefone e saiu 

a passos largos do local. Entretanto, o assalto foi percebido por transeuntes que 

gritaram “pega ladrão”, sendo Leôncio preso, logo em seguida, por policial civil 

que ouviu os gritos, e os bens restituídos aos proprietários. 

Qual a capitulação CORRETA para a denúncia na hipótese acima? 

a. A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2 o , inciso I, do 

CP (por duas vezes) em concurso material. 

b. A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2 o , inciso I, do 

CP (por duas vezes) em concurso formal. 

c. A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2 o , inciso I, c/c 

art. 14, II, ambos do CP (por duas vezes) em concurso material. 

d. A que imputa a Leôncio a prática do delito previsto no art. 157, § 2 o , inciso I, c/c 

art. 14, II, ambos do CP (por duas vezes) em concurso formal. 

58. (Juiz Substituto/TJDFT – 2002) O agente despoja um motorista de seu carro e 

bens pessoais. Em seguida, sempre sob ameaça de arma, coloca a vítima no interior 

do porta-malas do veículo, no qual se afasta, deixando-a, horas depois, em 

estrada de outro município. O agente deve responder por: 

a. concurso material entre roubo e sequestro. 

b. sequestro, que absorve o roubo, por ser este ante factum impunível. 

c. roubo, que absorve o sequestro, por ser este post factum impunível. 

d. roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso v do código penal). 

59. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) Para a caracterização de roubo em concurso 

de agentes e com emprego de arma (marque C ou E): 

1. É imprescindível a apreensão da arma. 

2. É irrelevante que um dos agentes seja menor. 

3. É irrelevante que um dos agentes seja completamente inimputável por deficiência mental. 

4. É imprescindível a identificação de ao menos dois dos agentes. 

5. É irrelevante que apenas um dos agentes tenha anunciado o delito, permanecendo 

o outro de vigia. 

414


60. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) Três agentes praticam roubo a um supermercado, 

todos armados. Um deles fica de vigia junto à entrada. Os demais vão ao 

interior da loja onde, durante a prática do roubo, atiram no gerente, fugindo sem 

efetuarem a subtração de qualquer bem. O gerente baleado fica internado e falece 

trinta dias depois, vítima de infecção hospitalar (marque C ou E). 

1. Há crime de latrocínio tentado, pois não se consumou a subtração. 

2. Não há crime de latrocínio, pois a morte da vítima ocorreu em virtude de causa 

absolutamente independente da ação dos roubadores, faltando nexo causal. 

3. O roubador que ficou na condição de vigia responde apenas por roubo tentado. 

4. Há crime de latrocínio consumado, que se considera praticado no dia da ação, 

ainda que a morte da vítima tenha ocorrido trinta dias depois. 

5. Todos os agentes respondem pelo latrocínio. 

61. (OAB – 02/2008) Assinale a opção correta com base na legislação penal. 

a. Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência 

a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima. 

b. O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação 

da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa. 

c. Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar 

alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio. 

d. Pratica o crime de sequestro em concurso formal com furto o agente que, no 

intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo 

êxito, a liberta. 

62. (Escrivão de Polícia/PCMA – 2006) Paulo constrangeu Antônio, mediante ameaça 

de sequestro e morte de seu filho, a emitir um cheque, sacar dinheiro do banco 

e depositar em sua conta-corrente. Paulo cometeu crime de: 

a. roubo relâmpago. 

b. extorsão. 

c. extorsão mediante sequestro. 

d. extorsão indireta. 

e. roubo impróprio. 

63. (Assistente de Promotoria/MPERS – 2008) De acordo com a orientação jurisprudencial 

dominante, o crime de extorsão: 

a. só pode ter como objeto coisa alheia móvel. 

b. não admite tentativa. 

c. consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 

d. pode visar a obtenção de vantagem devida. 

e. pode não ter fim econômico. 

415


64. (Oficial de Justiça/TJRO – 2008) Com uma arma de fogo sobre sua cabeça, César 

foi obrigado por Sérgio a lhe transferir todo o dinheiro de sua conta corrente, já 

que este achara na carteira da vítima os dados da conta e senha. Segundo a interpretação 

majoritária da Lei, trata-se de: 

a. extorsão, já que a vítima fora compelida por grave ameaça a fornecer ao agente 

indevida vantagem econômica. 

b. extorsão, pois não houve violência, único modus operandi do roubo. 

c. extorsão em concurso formal com roubo, já que mediante uma conduta foram 

preenchidas as elementares de ambos os tipos. 

d. roubo, pois o meio empregado fora outro meio, que não violência ou grave ameaça, 

mas que impossibilita a resistência da vítima. 

e. roubo, já que, por saber os dados da conta e senha, o agente poderia dispensar a 

conduta da vítima. 

65. (Escrivão de Polícia/PCSC – 2008) Omar Manjus, nascido às 19 horas do dia 15 

de março de 1990, sequestrou, no dia 14 de março de 2008, às 16 horas, Lizia, 

mulher de 18 anos, filha de um rico empresário da construção civil, com o objetivo 

de obter, para si, um resgate de R$ 20.000,00. No mesmo dia, às 18 horas, Omar 

ligou para o pai de Lizia e exigiu a importância acima como preço do resgate. No 

dia seguinte, contudo, antes de ser pago o resgate, o cativeiro foi localizado, às 9 

horas da manhã, sendo a vítima libertada e Omar Manjus preso pela polícia. Omar 

Manjus deve responder por: 

a. crime de extorsão mediante sequestro na forma fundamental, tentado. 

b. crime de extorsão mediante sequestro na forma fundamental, consumado. 

c. ato infracional, na conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

d. forma qualificada do crime de extorsão, consumado. 

66. (Juiz de Direito/TJPR – 2003) O crime de extorsão mediante sequestro consumase 

no momento em que: 

a. o agente recebe a vantagem. 

b. o agente exige a vantagem. 

c. a vítima coloca a vantagem à disposição do agente. 

d. a privação da liberdade da vítima se completa. 

e. o agente solicita a vantagem. 

67. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) O temido meliante João Perigoso aborda um 

senhor de 60 anos de idade em determinado local e, mediante ameaça exercida 

com o emprego de um revólver calibre 38 desmuniciado, o conduz até o caixa 

eletrônico de um banco, obrigando-o a sacar e a entregar-lhe determinada quantia 

em dinheiro. Diante da presente hipótese, assinale a alternativa correta em relação 

à infração praticada. 

a. Roubo qualificado pelo emprego de arma e constrangimento ilegal, em concurso 

material. 

416


b. Extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. 

c. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. 

d. Roubo simples. 

e. Extorsão simples. 

68. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Mário, telefonou para a gerência de determinado 

supermercado, dizendo que havia colocado em várias prateleiras produtos alimentícios 

adulterados e exigindo quantia em dinheiro para indicar os locais onde eles 

se encontravam. Como o estabelecimento já havia sofrido essa prática, os responsáveis 

iniciaram negociações. Quando do pagamento da quantia pedida, Mário foi 

preso e descobriu-se que ele não havia colocado na loja os referidos produtos. Que 

crime foi cometido por Mário? 

a. Extorsão, em conatus. 

b. Estelionato tentado. 

c. Falsificação ou adulteração de substância alimentícia, tentada. 

d. Extorsão consumada. 

e. Falsidade ideológica. 

69. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Tício, jovem estudante de 19 anos, com o 

auxílio de dois amigos, planeja forçar Mélvio, seu genitor, a lhe entregar a quantia 

de 230 mil reais em dinheiro, mediante a ameaça de sequestrar um de seus filhos. 

Ao colocarem o plano em ação, após dois dias de ameaças, um dos amigos de Tício 

foi identificado. Preso, ele revela os nomes dos demais participantes. 

Analise o caso à luz do direito penal e marque a alternativa CORRETA. 

a. A autoridade policial não irá instaurar inquérito policial em desfavor de Tício, 

pois incorrerá em ausência de justa causa, em face da imunidade absoluta de 

que gozam os ascendentes e descendentes no cometimento de crimes contra o 

patrimônio (art. 181, inc. II, CP). 

b. Tício e seus amigos responderão, em coautoria, pelo crime de extorsão, qualificada 

pela presença de duas ou mais pessoas, conforme previsto no art. 158, § 1º, CP. 

c. A autoridade policial só poderá instaurar o inquérito mediante a representação 

de Mélvio, pai de Tício, pois a ação penal é pública condicionada. 

d. Trata-se, no caso, de imunidade absoluta, denominada escusas absolutórias, que 

beneficia somente o agente descendente da vítima (Tício), respondendo os demais 

pela prática do crime cometido. 


70. (Defensor Público/TJAL – 2003) Denomina-se roubo impróprio a hipótese em que 

a violência ou grave ameaça é exercida após a consumação da subtração. 

71. (Defensor Público/TJAL – 2003) O crime de extorsão assemelha-se ao crime de 

roubo e ao crime de constrangimento ilegal, pois, em ambos, o sujeito ativo deverá 

cometer violência ou grave ameaça contra a vítima. 

417


72. (Defensor Público/TJAL – 2003) Aumenta-se a pena de um terço até a metade, se 

o crime de extorsão é cometido por duas ou mais pessoas e com abuso de confiança 

ou mediante fraude. 

73. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) Com a utilização de uma arma de brinquedo, 

João subtraiu de uma pessoa o relógio e a carteira contendo documentos pessoais, 

cartões de crédito e R$ 300,00 em espécie. Nessa situação, de acordo com o entendimento 

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João responderá por crime de 

roubo qualificado pelo emprego de arma. 

74. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) No crime de roubo e no crime de extorsão, 

o agente pode-se utilizar dos mesmos modos de execução, consistentes na 

violência ou grave ameaça. A diferença fundamental existente entre os dois delitos 

consiste em que, no crime de extorsão, pretende-se um comportamento da vítima, 

restando um mínimo de liberdade de escolha, enquanto que, no crime de roubo, o 

comportamento é prescindível. 

75. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) No crime de extorsão mediante sequestro, o 

momento consumativo não é o da obtenção da vantagem, mas o da privação da 

liberdade de locomoção da vítima, em tempo juridicamente relevante. 

76. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) O roubo difere do furto pelo uso de grave ameaça 

(violência psíquica) ou violência, ou de qualquer outro meio que reduza a possibilidade 

de resistência da vítima. 

77. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Durante 

a realização de um assalto a um posto de gasolina, José atirou no frentista 

que tinha consigo o dinheiro das vendas realizadas naquele dia. Após o disparo, 

José fugiu, sem efetivar a subtração pretendida. O frentista faleceu em decorrência 

da lesão sofrida. Nessa situação, mesmo que não tenha realizado a subtração do 

dinheiro, José responderá pela prática do crime de latrocínio consumado. 

78. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) O roubo nada mais é do que um furto associado 

a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou grave 

ameaça. 

79. (Agente Técnico Jurídico/MPE MA – 2008) A violência como elementar do roubo, 

segundo dispõe o Código Penal, é somente a que se emprega para efeito de apreensão 

da coisa, estando excluída desse conceito a violência exercida post factum 

para assegurar ao agente a detenção da coisa subtraída ou a impunidade, em seu 

proveito ou em proveito de terceiro. 

418


80. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Diferentemente do que ocorre no crime de 

furto, no de roubo, a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, 

ocorre mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por 

qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. 

81. (Policial Rodoviário Federal/PRF – 2004) Um indivíduo, mediante violência e 

grave ameaça exercida com o emprego de um revólver municiado, exigiu que a 

vítima preenchesse e assinasse um cheque no valor de R$ 4 mil, entregando-o 

posteriormente para ser sacado no banco. Nessa situação, o indivíduo praticou um 

crime de roubo, com a causa de aumento de pena devido ao emprego de arma. 

82. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) Para a configuração da conduta típica do crime 

de extorsão mediante sequestro, é necessário, entre outros elementos, que a 

vítima seja privada de sua liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante, 

e que a intenção de conseguir a vantagem indevida seja externada. 

83. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) A violência física que tipifica o delito de roubo 

consiste no emprego de força física sobre a vítima, como meio de subtração da coisa, 

não sendo necessário, para o reconhecimento desse delito, que ocorram lesões 

corporais mesmo que de natureza leve. 

84. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) Considere que Wellington, penalmente responsável, 

visando subtrair a carteira de Eugênio, tenha utilizado um simulacro de 

arma de fogo e constrangido a vítima a entregar-lhe todos os seus pertences. Nessa 

situação hipotética, a conduta de Wellington caracteriza crime de roubo qualificado 

pelo uso de arma de fogo, conforme entendimento jurisprudencial dominante. 

85. (Técnico Judiciário/TST – 2008) O crime de extorsão mediante sequestro, em sua 

modalidade simples, consuma-se no momento em que ocorre a obtenção da vantagem 

patrimonial pretendida pelos agentes. 

86. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Caio praticou estelionato em que figurou 

como vítima entidade autárquica da Previdência Social, fazendo uso de documento 

público falso e de papel-moeda grosseiramente falsificado. Vale registrar que o 

papel-moeda, apesar de configurar uma falsificação grosseira, atingiu o objetivo 

pretendido por Caio e que o documento público utilizado não ofereceu potencialidade 

lesiva além da consubstanciada no crime cometido. Posto isso, e considerando 

as posições dominantes no STJ, analise as seguintes assertivas: 

I – Caio deverá responder pelo falso em concurso material com o estelionato. 

II – Caio deverá responder pelo falso em concurso formal com o estelionato. 

III – Aplica-se a qualificadora do § 3° do art. 171 (“A pena aumenta-se de um terço, 

se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de 

instituto de economia popular, assistência social ou beneficiência”). 

419


A(s) assertiva(s) correta(s) é/são apenas: 

a. I e III. 

b. II e III. 

c. I. 

d. II. 

e. III. 

87. (OAB – 01/2007) O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma 

indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de 

terceiro, pratica o crime de: 

a. peculato-furto. 

b. apropriação indébita. 

c. estelionato. 

d. corrupção passiva. 

88. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Que delito praticam os estudantes de Direito com o 

chamado “pendura”, nas comemorações da instalação dos cursos jurídicos no País? 

a. Nenhum crime foi praticado, por se tratar de fato atípico. 

b. Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. 

c. Delito de fraude, consistente em tomar refeições em restaurante, sem dispor de 

recursos para pagar as despesas. 

d. Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. 


89. (Defensor Público/TJAL – 2003) Sujeito passivo de crime de estelionato é a pessoa 

que sofre a lesão patrimonial, a qual não será, necessariamente, a mesma que foi 

enganada. 

90. (Defensor Público/TJAL – 2003) A venda posterior de coisa apropriada configura 

o delito de disposição de coisa alheia como própria. 

91. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) Ao participar de um concurso público, um 

candidato foi flagrado utilizando um aparelho eletrônico transmissor e receptador 

de mensagens, com o objetivo de fraudar o certame. Nessa situação, o candidato 

praticou o crime de estelionato. 

92. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Saulo, utilizando-se da fraude conhecida como 

conto do bilhete premiado, ofereceu o falso bilhete a Salete para que esta resgatasse 

o prêmio. Encantada com a oferta e desconhecendo a falsidade do bilhete, Salete 

entregou a Saulo vultosa quantia, sob a crença de que o bilhete representasse 

maior valor. Após dirigir-se à casa lotérica, Salete descobriu o engodo e procurou 

uma delegacia de polícia para registrar o fato. Nessa situação, não cabe qualquer 

providência na esfera policial, porquanto a vítima também agiu de má-fé (torpeza 

bilateral), ficando excluído o crime de estelionato. 

420


93. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Manoel, 

penalmente responsável, fazendo-se passar por policial, convenceu um cidadão 

idoso a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro, sob o argumento de que 

submeteria as notas a exame de autenticidade. Nessa situação, Manoel responderá 

pelo crime de estelionato, uma vez que a vítima entregou-lhe o dinheiro de forma 

livre e espontânea, ainda que por meio de fraude. 


Francisco, imputável, realizou uma compra de produtos alimentícios em um supermercado 

e, desprovido de fundos suficientes no momento da compra, efetuou o 

pagamento com um cheque de sua titularidade para apresentação futura, quando 

imaginou poder cobrir o deficit. Apresentado o título ao banco na data acordada, 

não houve compensação por insuficiente provisão de fundos. Nessa situação, o 

entendimento doutrinário e a jurisprudência dominantes é no sentido de que, não 

tendo havido fraude do emitente, não se configura o crime de emissão de cheques 

sem fundos (estelionato). 

95. (Agente Técnico Jurídico/MPE MA – 2008) A fraude elementar do estelionato 

não é somente a fraude empregada para induzir alguém a erro, mas também a que 

serve para manter um erro preexistente. 

96. (Policial Rodoviário Federal/PRF – 2004) O proprietário de um bingo programou 

suas máquinas de videopôquer (pôquer eletrônico) para fraudar e lesionar os apostadores 

do seu estabelecimento. Nessa situação, o proprietário praticou o crime de 

estelionato básico. 

97. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) Considere que Daniel, penalmente capaz, tenha 

subtraído um talonário de cheques em branco e que tenha utilizado uma de 

suas cártulas para adquirir mercadorias no comércio. Nessa situação, a conduta de 

Daniel caracteriza delito de estelionato. 

98. (Técnico Judiciário/TJDFT – 2008) A apropriação indébita difere do estelionato, 

pois nela o dolo, ou seja, a vontade de se apropriar, só surge depois de o agente ter a 

posse da coisa, recebida legitimamente, enquanto, no estelionato, o dolo antecede 

ao recebimento da coisa. 

99. (Técnico Judiciário/TST – 2008) Considere-se que Manoel, responsável penalmente, 

encontrou, em via pública, um talonário de cheques com quatro cártulas. 

Retirou uma cártula e rasgou as restantes, inutilizando-as. Posteriormente, dirigiu-se 

a um estabelecimento comercial e, mediante falsificação da assinatura do 

verdadeiro emitente, fez compras no valor de R$ 2.000,00. O cheque foi devolvido 

por contraordem do emitente, tendo o dono do estabelecimento comercial suportado 

o prejuízo. Nessa situação hipotética, a conduta de Manoel caracteriza o crime 

de furto mediante fraude. 

421


100. (Promotor de Justiça/MPRO – 2008) Julgue os itens subsequentes, relativos a crimes 

contra o patrimônio. 

I – Segundo entendimento mais recente do STJ, para caracterizar a causa de aumento 

de pena prevista no CP no que concerne ao emprego de arma no crime 

de roubo, não há a necessidade de se apreender e realizar perícia na arma para 

constatar sua potencialidade lesiva, podendo o seu emprego ser demonstrado 

pela prova testemunhal. 

II – Responde por furto mediante fraude, e não por estelionato, o agente que 

transfere valores da conta-corrente da vítima para a sua, por intermédio da 

Internet, após ter conseguido acessar ilicitamente dados da conta. 

III – Conforme previsão legal, somente se admitirá a delação premiada no crime 

de extorsão mediante sequestro se o crime for cometido em concurso e o delator 

facilitar a libertação do sequestrado. Nesse caso, o delator terá sua pena 

reduzida de um a dois terços. 

IV –A jurisprudência do STF quanto à consumação do furto é mais rígida que a 

do STJ, pois exige a saída da coisa da chamada esfera de vigilância da vítima. 

V – Se cheques pré-datados emitidos como garantia de dívida forem devolvidos 

por falta de fundos ao serem apresentados antes da data combinada, o emitente 

responde por crime de estelionato, na modalidade prevista no CP como 

emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. 


a. I e II. 

b. I e IV. 

c. II e III. 

d. III e IV. 

e. IV e V. 

101. (Juiz de Direito/TJAL – 2008) Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra 

o patrimônio. 

I – Na receptação, o objeto material do delito pode ser produto de contravenção. 

II – No crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, é pacífico que a relação 

de emprego é suficiente para caracterizar a qualificadora. 

III – É possível a continuidade delitiva entre crimes de roubo e furto. 

IV –No crime de roubo, o critério adotado pela jurisprudência do STJ, para fins 

de exasperação da pena em face da presença de qualificadoras, é meramente 

quantitativo, de forma que a presença de apenas uma qualificadora não autoriza 

o juiz a aumentar a pena em patamar acima de um terço. 

V – O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade 

da vítima por espaço de tempo juridicamente relevante, independentemente 

da exigência de qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, 

desde que haja a intenção do agente nesse sentido. 

422


a. 1 

b. 2 

c. 3 

d. 4 

e. 5 


102. (Policial Rodoviário Federal/PRF – 2008) A respeito dos crimes contra o patrimônio, 


a. Considere a seguinte situação hipotética. Roberto tinha a intenção de praticar 

a subtração patrimonial não violenta do automóvel de Geraldo. No entanto, durante 

a execução do crime, estando Roberto já dentro do veículo, Geraldo apareceu 

e foi correndo em direção ao veículo. Roberto, para assegurar a detenção 

do automóvel, ameaçou Geraldo gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação 

da vítima e se evadir do local. Nessa situação, Roberto responderá pelos crimes 

de ameaça e furto, em concurso material. 

b. Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, pretendendo roubar, com 

emprego de arma de fogo municiada, R$ 20.000,00 que Alexandre acabara de 

sacar em banco, abordou-o no caminho para casa. Alexandre, no entanto, reagiu, 

e Fernando o matou mediante o disparo de seis tiros, empreendendo fuga 

em seguida, sem consumar a subtração patrimonial. Nessa situação, Fernando 

responderá por crime de latrocínio tentado. 

c. Considere a seguinte situação hipotética. Renato, valendo-se de fraude eletrônica, 

conseguiu subtrair mais de R$ 3.000,00 da conta bancária de Ernane por 

meio do sistema de Internet banking da Caixa Econômica Federal. Nessa situação, 

Renato responderá por crime de estelionato. 

d. Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro 

tipo penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de 

violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido. 

e. No crime de extorsão mediante sequestro, faz jus à delação premiada o co-autor que 

delatou os comparsas e indicou o local do cativeiro, ainda que reste comprovado 

que a vítima tenha sido liberada após configurada a expectativa de êxito da prática 

delituosa, isto é, após o recebimento do dinheiro exigido como preço do resgate. 

103. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) São considerados crimes contra o patrimônio: 

a. homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal), sequestro 

e cárcere privado (art. 148 do Código Penal). 

b. roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal), sequestro e 

cárcere privado (art. 148 do Código Penal). 

423


c. roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal), extorsão 

mediante sequestro (art. 159 do Código Penal). 

d. estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal), sequestro 

e cárcere privado (art. 148 do Código Penal). 

e. dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal), 

furto (art. 155 do Código Penal). 

104. (Juiz de Direito/TJMS – 2008) São crimes contra o patrimônio: 

a. roubo, furto, estelionato e lesão corporal. 

b. roubo, furto, estelionato e usurpação de águas. 

c. roubo, furto, estelionato e peculato. 

d. roubo, furto, estelionato e moeda falsa. 

e. roubo, furto, estelionato e injúria. 

105. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Analise as alternativas e assinale a correta. 

a. No crime de estelionato dois podem ser os sujeitos passivos: a pessoa induzida 

ou mantida em erro e terceira pessoa que sofre a lesão patrimonial. 

b. Quem mata o dono da coisa, sem poder consumar a subtração patrimonial que 

almejava, responde, segundo orientação predominante da jurisprudência, por 

homicídio simples consumado, em concurso com tentativa de roubo. 

c. Sendo o agente primário e de pequeno valor a coisa roubada, poderá o juiz substituir 

a pena de reclusão aplicável por detenção, diminuí-la de um a dois terços, 

ou sujeitar o condenado somente à pena pecuniária. 

d. O crime de furto de coisa comum é de ação penal pública incondicionada. 

106. (Juiz de Direito/TJMG – 2005) Com relação ao crime de receptação, é CORRETO 

afirmar que: 

a. sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o coautor do crime antecedente. 

b. não há previsão de punir por negligência, imprudência ou imperícia. 

c. o exercício da atividade comercial para qualificar o crime exige formalidade. 

d. é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena, o autor do crime de que 

proveio a coisa. 

107. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Com relação aos crimes contra o patrimônio, 

assinale a alternativa INCORRETA. 

a. No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título 

antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal 

Federal, extingue a punibilidade. 

b. Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o 

sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo 

próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva. 

424


c. Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a 

morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância 

avaliada apenas na dosimetria da pena. 

d. Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada 

obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime. 

108. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) Com referência aos crimes contra o patrimônio 

(marque C ou E): 

1. Quem os comete em prejuízo do irmão é isento de pena. 

2. Quem os comete em prejuízo do cônjuge durante a sociedade conjugal é isento 

de pena, estendendo-se a isenção ao co-autor devido ao princípio da igualdade. 

3. Quem os comete contra cônjuge separado judicialmente não está isento de pena, 

contudo é necessário a representação da vítima. 

4. Quem os comete em prejuízo de ascendente é isento de pena, mesmo que o 

parentesco tenha se originado de adoção. 

5. Havendo emprego de grave ameaça ou violência, não há isenção nem se exige 


109. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere 


1. É isento de pena quem comete furto em prejuízo do cônjuge, na constância da 

sociedade conjugal. 

2. O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se com a entrega da vantagem 

exigida como condição ou preço do resgate. 

3. Aquele que dolosamente adquire, recebe, transporta ou oculta, em proveito próprio 

ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, pratica o crime de receptação. 

4. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da 

denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. 







110. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere 


1. A diferença básica entre o crime de furto e o crime de roubo está no emprego da 

violência: no furto há a subtração sem violência ou grave ameaça, enquanto que 

no crime de roubo o sujeito ativo se utiliza desse expediente para subtrair a coisa. 

425


2. O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do Código Penal, 

consuma-se com o simples arrebatamento da vítima, não sendo necessário o 

recebimento do valor do resgate. 

3. Crianças de tenra idade e doentes mentais não podem figurar como sujeitos 

passivos do crime de estelionato. 

4. É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo de irmão, 

tio ou sobrinho. 






e. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 

111. (Delegado de Polícia/PCPR – 2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere 


1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento 

subjetivo diverso do dolo “para si ou para outrem”. Nossa lei penal comum não 

tipifica o furto de uso. 

2. O crime de extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem 

indevida. 

3. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não 

realize o agente a subtração de bens da vítima. 

4. É isento de pena quem comete apropriação indébita em prejuízo do cônjuge na 

constância da sociedade conjugal. 







112. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Com relação aos crimes contra o patrimônio, 

indique a alternativa CORRETA: 

a. O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não 

exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente. 

b. O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o 

título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento. 

c. Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do 

banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade. 

d. É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente 

de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição. 

426


113. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Considerando as alternativas abaixo, é 

ERRADO afirmar que: 

a. É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé. 

b. O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que a 

privação da liberdade da vítima se completa. 

c. O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e mais 

dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único latrocínio, 

sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da pena. 

d. A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o 

agente sua origem. 

114. (Analista Judiciário/TJDFT – 2003) Assinale a opção correta pertinente aos 

crimes contra o patrimônio. 

a. Considere a seguinte situação hipotética. Uma empregada doméstica, percebendo 

que um ladrão rondava a residência em que ela trabalhava, e no intuito de 

vingar-se do patrão, deliberadamente, deixou a porta aberta, por onde o ladrão 

entrou e subtraiu objetos valiosos. Nessa situação, a empregada não deverá ser 

responsabilizada pelo crime perpetrado, por não ter havido acordo prévio entre 

ela e o autor, necessário para caracterizar a participação criminosa. 

b. A receptação é crime acessório, portanto, para sua existência, é imprescindível 

que o fato anterior seja crime ou contravenção. 

c. A venda posterior da coisa apropriada configura o delito de disposição de coisa 

alheia como própria. 

d. Considere a seguinte situação hipotética. Tadeu, com a intenção de subtrair 

dinheiro, adentrou uma padaria, empunhando uma arma de fogo e anunciou o 

assalto. Porém, foi visto por policiais que patrulhavam a área e, ao perceber que 

poderia ser preso, efetuou vários disparos no local, matando três pessoas que ali 

estavam, evadindo-se em seguida. Nessa situação, houve a prática do crime de 

latrocínio na forma tentada. 

e. O agente que subtrair um automóvel e, na fuga, atropelar um pedestre, causando-lhe 

lesões corporais, cometerá furto em concurso material com lesão corporal 

culposa, cujas penas serão aplicadas cumulativamente. 

115. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) A Constituição Federal preceitua que todos são 

iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 

País a inviolabilidade do direito à propriedade. Por isso, o Código Penal tutela e 

protege o direito de propriedade, tipificando, nos arts. de 155 a 183, os crimes contra 

o patrimônio. A respeito desses crimes, assinale a alternativa incorreta. 

a. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o 

agente a subtração dos bens da vítima. 

b. Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a 

subtração da coisa, a perde durante a fuga. 

c. O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida. 

d. Disposição de coisa alheia como própria é uma modalidade de estelionato. 

e. É possível receptação de receptação. 

427


CRIMES CONTRA OS COSTUMES E CONTRA A FÉ PÚBLICA 

(RESTARAM POUCOS EXERCÍCIOS REFERENTES AOS CRIMES SEXUAIS QUE 

AINDA PODEM SER CONSIDERADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRO- 

DUZIDA PELA LEI N. 12.015/09) 

1. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) Caio, sabedor da grave doença mental de Luiz, 

convence-o a praticar conjunção carnal com Maria, sua vizinha, de oito anos de 

idade. Antes da realização da conjunção, estando Maria já sem roupa, José, pai da 

menor, adentra o recinto e retira sua filha do local, chamando a polícia em seguida. 

Enquanto Luiz retirava a roupa de Maria, Caio permaneceu assistindo, visando 

obter satisfação pessoal. Indique o delito realizado por Caio. 

a. Corrupção de menores com aumento do art. 9° da Lei n. 8.072/90. 

b. Tentativa de estupro com aumento do art. 9° da Lei n. 8.072/90. 

c. Atentado violento ao pudor com aumento do art. 9° da Lei n. 8.072/90. 

d. Crime previsto no art. 240 do Estatuto da Criança. 

e. Irrelevante penal. 

2. (Delegado de Polícia/PCSP – 2002) Autor de estupro, em que a vítima venha a 

falecer, em decorrência da violência praticada, responde por: 

a. estupro qualificado pelo resultado. 

b. estupro, em concurso formal com homicídio. 

c. estupro, em concurso material com homicídio. 

d. homicídio, este absorvendo o crime de estupro. 

3. (Juiz de Direito/TJTO – 2007) Plínio estuprou sua filha Laís, de 4 anos de idade, restando 

comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito que a vítima sofreu lesões 

corporais graves. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

a. Não incide, no caso, a majorante do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos – 

acréscimo de metade da pena do crime, sendo a vítima menor de 14 anos, sob 

pena de se incorrer em bis in idem –, pois a violência, ainda que presumida, já 

integra o tipo penal do crime de estupro. 

b. Plínio cumprirá a pena em regime integralmente fechado. 

c. Se for réu primário e tiver sido condenado a regime inicialmente fechado, Plínio 

terá direito a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena 

e, se for reincidente, após o cumprimento de três quintos dela. 

d. A prisão temporária de Plínio, caso decretada, terá o prazo de 15 dias, prorrogável 

por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

4. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Diante da discussão sobre a possibilidade de 

o marido ser sujeito ativo do crime de estupro contra sua mulher, assinale a alternativa 

mais correta à luz da doutrina e jurisprudência dominantes. 

a. O cônjuge varão não pode cometer estupro contra o cônjuge varoa. 

428


b. Antigamente admitia-se o estupro da mulher por seu marido, mas atualmente não. 

c. Antigamente não se admitia o estupro da mulher por seu marido, mas atualmente 

sim. 

d. Havendo uso de violência real, pode configurar-se o estupro da mulher pelo marido. 

e. Não havendo mais a constância do casamento, não há que se falar em estupro. 

5. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) De acordo com o entendimento do Supremo 

Tribunal Federal a ação penal no crime de estupro, praticado com violência real, é: 

a. pública condicionada, nos casos de pobreza da vítima e dos seus pais, apenas 

quando da violência resultar lesão corporal leve. 

b. privada, se da violência resultar lesão corporal de natureza leve. 

c. pública incondicionada, apenas se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. 

d. pública incondicionada. 

e. pública condicionada, se da violência resulta lesão corporal de natureza grave 

ou morte. 

6. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Xisto, jovem diretor de uma conhecida empresa 

na capital, convida reiteradamente Melissa, sua secretária, para jantarem 

juntos e se conhecerem intimamente em seu apartamento. Apesar de o diretor ser 

solteiro, tais convites vêm causando constrangimento à moça, a ponto de tolher 

sua liberdade de movimentação na sala em que trabalha. Analise a conduta de 

Xisto, à luz do Código Penal e marque a alternativa CORRETA. 

a. Configura crime de assédio sexual, sendo um crime bipróprio, permitindo inclusive 

a forma tentada, embora rara. 

b. É atípica, pois o crime de assédio sexual ainda não se encontra previsto no ordenamento 

jurídico brasileiro. 

c. Não configura qualquer espécie de crime, pois quer apenas ser gentil com a sua 

secretária. 

d. Configura crime de assédio sexual, sendo crime bipróprio, tendo como objeto 

jurídico a liberdade individual, permitindo a forma tentada, embora rara. 

7. (Procurador de Contas/TCERR – 2008) Sobre os crimes assimilados ao de moeda 

falsa, é INCORRETO afirmar: 

a. Se o agente for funcionário público que trabalha na repartição onde o dinheiro 

se acha recolhido, ou nela tem fácil ingresso em razão do cargo, a pena é acrescida 

de dois terços. 

b. Caracteriza o crime formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda 

com fragmentos de cédulas. 

c. Configura o crime suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim 

de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização. 

d. Configura o crime restituir à circulação cédula, nota ou bilhete formados por 

fragmentos de cédulas ou com sinal indicativo de sua inutilização suprimidos, 

ou já recolhidos para o fim de inutilização. 

e. Tratando-se de crime plurissubsistente, admite-se a tentativa. 

429


8. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale 


a. A falsidade ideológica refere-se ao conteúdo do documento, e a material é a própria 

forma do documento, que é alterada ou forjada, criando um documento novo. 

b. Se Fernando adulterou sua carteira de habilitação, prolongando o prazo de validade, 

e isso foi imediatamente constatado pela autoridade de trânsito, já que o 

prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição, então fica caracterizado 

o crime de utilização de documento falso. 

c. Se Fernando apresentou cópia de sua carteira de identidade com alteração da 

data de nascimento com o objetivo de inscrição em concurso público, então ele 

cometeu o crime de falsificação de documento público. 

d. A ocultação ou supressão de documento particular caracteriza crime que, quando 

causar prejuízo a outrem, pode ser punido a título de culpa. 

e. Sempre será agravada a pena no crime de falsificação de documento público 

quando o agente for funcionário público. 

9. (Analista de Controle Externo/TCE TO – 2008) Relativamente aos crimes contra 

a fé pública, julgue os itens a seguir. 

I – A falsificação grosseira não descaracteriza o crime de moeda falsa. 

II – Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de falsificação 

de moeda. 

III – Para configuração do crime de moeda falsa, é necessário que a falsificação 

seja perfeita, não bastando a possibilidade de ser aceita como verdadeira. 

IV – A falsidade ideológica só adquire relevância no âmbito penal se for realizada 

com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato 

juridicamente relevante. 

V – O fato de ser exibida a carteira de identidade falsificada por determinação de 

policiais, e não por iniciativa do agente, não descaracteriza o crime de uso de 

documento falso. 


a. I e II. 

b. I e V. 

c. II e III. 

d. III e IV. 

e. IV e V. 

10. (Juiz de Direito/TJPR – 2003) O falsário que introduz, de uma só vez, em circulação, 

toda moeda por ele falsificada, também de uma só vez, deverá ser punido com a pena de: 

a. dois crimes, somados, porque cometidos em concurso material. 

b. um só dos crimes, sem aumento, por se estar em face de crimes em progressão. 

430


c. um só dos crimes, a maior, com aumento de 1/6 a 2/3, porque cometidos em 

continuidade delitiva. 

d. um só dos crimes, sem aumento, por se estar em face de crimes de ação múltipla; 

e. um só dos crimes, a maior, com aumento de 1/6 até metade, porque cometidos 

em concurso formal. 

11. (Delegado de Polícia/PCSC – 2001) Dos crimes abaixo relacionados, assinale 

aquele que NÃO é classificado como crime contra a fé pública. 

a. Exigir, na condição de funcionário público, o pagamento de imposto, taxa ou 

emolumento indevido. 

b. Falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso 

legal no país ou no estrangeiro. 

c. Falsificar selo postal, estampilha ou qualquer papel de emissão legal, destinado 

à arrecadação de impostos ou taxas. 

d. Usar, por estrangeiro, de nome falso para entrar ou permanecer no país. 

12. (Procurador/BACEN – 2002) Quanto ao crime de falsificação de documento público, 

previsto no art. 297 do Código Penal, pode-se dizer que: 

a. o testamento particular não se equipara a documento público para efeitos penais. 

b. no caput do tipo penal trata-se de falsidade material do documento público, 

sendo que o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no 

todo ou em parte. 

c. não há aumento de pena quando o agente é funcionário público e comete o delito 

prevalecendo-se do cargo. 

d. configura o delito a alteração de chapa identificadora de veículo. 

e. configura o delito toda vez que o agente inserir no documento público declaração 

falsa ou diversa daquela que devia ser escrita com o fim de prejudicar 

direito. 

13. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) Assinale a opção correta acerca da falsificação 

de documento. 

a. A falsidade ideológica somente se aplica à omissão de declaração em documento 

público. 

b. A falsidade ideológica somente se aplica à inserção de declaração falsa em documento 

particular. 

c. A falsificação de um cheque endossável configura o crime de falsificação de 

documento particular. 

d. A falsificação de uma nota promissória endossável configura o crime de falsificação 

de documento público. 

14. (Analista Judiciário/TRF 2ª Reg. – 2007) Quem fornece para terceiros equipamento 

especialmente destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de: 

a. favorecimento pessoal. 

431


b. moeda falsa em coautoria. 

c. receptação. 

d. favorecimento real. 

e. petrechos para falsificação de moeda. 

15. (Analista Ministerial/MPMG – 2002) A respeito do crime de falsificação de papéis 

públicos, é correto afirmar, EXCETO: 

a. Consiste em falsificar, fabricando-os ou alterando-os, os objetos materiais, que 

incluem papel de crédito público e cautela de penhor. 

b. Pode ser cometido por qualquer pessoa. 

c. Tem como sujeito passivo o Estado. 

d. Sua consumação depende de a falsificação produzir resultado. 

16. (Analista Ministerial/MPMG – 2002) É INCORRETO afirmar que o crime de 

falsificação de documento público: 

a. Tem como condutas típicas alternativas “falsificar, no todo ou em parte, documento 

público”, e “alterar documento público verdadeiro”. 

b. Tem como sujeito passivo principal o Estado, e secundário, o terceiro a quem, 

eventualmente, a conduta venha a causar dano. 

c. Não admite tentativa, uma vez que tem caráter instantâneo. 

d. Não se configura no caso de falsificação grosseira, em face da ausência da potencialidade 

lesiva do comportamento. 

17. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) A conduta do agente que altera, em parte, 

testamento particular, configura crime de: 


b. falsificação de documento particular. 

c. corrupção passiva. 

d. favorecimento pessoal. 

e. falsificação de documento público. 

18. (Promotor de Justiça/MPPE – 2008) No crime de falsificação de documento 

público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo: 

a. aumenta-se a pena de um terço. 

b. aumenta-se a pena de um sexto. 

c. a pena não sofre alteração em razão da função pública do agente. 

d. a pena pode ser reduzida de 1/3 até metade se o funcionário tiver mais de dez 

anos de serviço. 

e. a pena pode ser reduzida de 1/6 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos 

de serviço e não tenha sofrido nenhuma punição administrativa nesse período. 

19. (Delegado de Polícia/PCSP – 2002) A inserção de declaração falsa, em documento 

público ou particular, colimando a criação de obrigação, é tipificada como: 

a. falsificação de papéis públicos. 

432


b. falsificação de documento público. 

c. falsidade ideológica. 

d. falsificação de documento particular. 

20. (Escrivão de Polícia/PCMA – 2006) Pedro, com a intenção de prejudicar seu cônjuge 

do qual pretendia separar-se, vendeu um terreno, declarando-se solteiro na 

escritura de venda e compra. Pedro cometeu crime de: 

a. uso de documento falso. 


c. falsificação de documento particular. 

d. supressão de documento. 

e. falsidade ideológica. 

21. (OAB – 01/2007) O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de 

fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social 

declarado, pratica o crime de: 

a. falsificação de documento particular. 

b. falsidade documental. 

c. falsidade ideológica. 

d. falso reconhecimento de firma. 

22. (Assistente de Promotoria/MPERS – 2008) Promover segundo registro de nascimento, 

alterando dados constantes do anterior, configura o delito de: 

a. registro de nascimento inexistente. 


c. falsificação de documento particular. 

d. falsa identidade. 

e. falsidade ideológica. 

23. (Juiz de Direito/TJGO – 2006) O crime de falsidade ideológica pode ser cometido: 

a. somente em juízo. 

b. no inquérito e no juízo. 

c. no flagrante. 

d. em qualquer deles. 

24. (Papiloscopista Policial/PCDF – 2008) Maria, com 63 anos de idade, está de casamento 

marcado. Ela compareceu ao posto de identificação da polícia civil e, 

mediante a prestação de informações falsas, fez inserir em documento oficial de 

identidade falsa declaração a respeito de sua idade (5 anos mais jovem). A intenção 

de Maria era escapar à obrigatoriedade do regime de separação de bens que recai 

sobre as pessoas maiores de 60 anos. Nesse caso, Maria cometeu: 

a. crime de falsidade material de documento público. 

433


b. crime de falsidade material de documento particular. 

c. crime de falsa identidade. 

d. conduta atípica. 

e. crime de falsidade ideológica. 

25. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Manoel foi condenado por homicídio duplamente 

qualificado. Ao início do cumprimento da pena evadiu-se da Penitenciária de São 

Pedro, escondendo-se na propriedade dos pais no extremo oeste. Para burlar a 

polícia, obteve uma certidão de nascimento de seu irmão, e com fotos suas conseguiu 

uma carteira de identidade em nome de seu irmão e com sua foto estampada 

no documento, encontrada com ele numa operação de averiguação policial. Assinale 


a. Pedro restou condenado pelo crime de falsidade ideológica do art. 299, e pelo 

crime de uso de documento falso do art. 304, ambos do C. Penal, em concurso 

material. 

b. Pedro restou condenado pelo crime de falsidade de documento público do 

art. 297 do C. Penal porque o dano é potencial, não se exigindo sua utilização, 

bastando o mero porte. 

c. Pedro restou condenado pelo crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do 

C. Penal, porque o crime se caracteriza independente de dano por sua utilização. 

d. Pedro foi absolvido do crime de falsidade de documento público e do crime de 

uso de documento falso, ao argumento de que o documento foi encontrado com 

o agente, sem que dele fizesse uso, apenas o portava no bolso da calça. 

e. Pedro restou absolvido do crime do art. 299 do C. Penal ao argumento que o 

falso só se caracteriza com o uso do documento ideologicamente falso. 

26. (Juiz Substituto/TJDFT – 2002) Assinale a alternativa correta sobre crimes contra 

a Fé Pública. 

a. A alteração de documento subtraído, com a substituição da fotografia da vítima 

do furto pela do agente, passando este a utilizá-lo, configura o crime de falsidade 

documental (art. 297 do Código Penal). 

b. Caracteriza o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) a inserção 

de declaração falsa em assentamento de registro civil, dizendo-se solteiro o 

declarante para possibilitar o registro de filho adulterino. 

c. Para a configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código 

Penal), é indiferente que a carteira de habilitação fraudulenta saia da esfera do 

agente por iniciativa dele próprio, ou por exigência da autoridade. 

d. Pode o particular, como o funcionário público, cometer o crime de certidão ou 

atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301 do Código Penal. 

27. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) O crime de uso de documento falso: 

a. admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento 

particular. 

434


b. admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo. 

c. ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, 

segundo pacífico entendimento jurisprudencial. 

d. permite a transação na modalidade culposa. 

e. é de ação penal pública condicionada. 

28. (Juiz de Direito/TJMG – 2005) Em relação aos crimes de falsificação de documento 

e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que: 

a. pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele 

que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder 

Público, é documento de uso particular de empresa privada. 

b. o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação 

for grosseira e sem potencialidade lesiva. 

c. o crime de sonegação fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer 

com falsidade de qualquer espécie prevista no Código Penal, não permite a absorção. 

d. pratica o crime de falsidade ideológica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita 

de crime, declara ser menor inimputável, alegação desmentida por sua 

certidão de nascimento. 

Item CESPE/UnB (Marque C ou E): 

29. (Analista Ministerial/MPTO. 2006) Quem tem em suas mãos um espelho de identidade 

em branco e verdadeiro e, sem possuir legitimidade, o preenche com dados 

falsos, comete falsidade material, ao passo que aquele que tem em seu poder um 

espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com dados falsos, 

comete crime de falsidade ideológica. 


1. (Agente Penitenciário/PCDF – 2004) Para efeitos penais, considera-se funcionário 

público: 

a. empregado de empresa paraestatal. 

b. quem pratica crime contra a administração pública. 

c. diretor de escola particular. 

d. reitor de universidade particular. 

e. presidente de associação filantrópica reconhecida como de utilidade pública. 

2. (Oficial de Defensoria Pública/DPSP – 2008) Para fins de tipificação como ilícito 

penal na forma do Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele 

equiparado: 

435


a. apenas o ocupante de cargo efetivo que goze de estabilidade. 

b. o funcionário público concursado, excluídos os comissionados. 

c. aquele que exercer cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente. 

d. aquele que ocupar cargo ou emprego públicos, excluídos os comissionados. 

e. ocupante de cargo ou emprego públicos na administração direta, excluídos 

aqueles que integram a estrutura da administração indireta. 

3. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Assinale a alternativa correta. 

a. Considera-se equiparado a funcionário público para efeitos penais quem trabalha 

para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução 

de atividade típica da Administração Pública. 

b. O crime previsto no art. 343 do Código Penal, tipificando as condutas de “Dar, 

oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, 

contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar 

a verdade em depoimento, perícia, cálculos ou interpretação”, aplica-se apenas 

caso o corrompido exerça a função como titular de específico cargo público, 

como os peritos oficiais. 

c. Incrimina-se no art. 359-G do Código Penal a conduta de ordenar, autorizar ou 

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento 

e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, consumando-se 

o delito com a prática de qualquer das condutas típicas, desde que concretizado 

efetivo prejuízo material para a Administração Pública. 

d. Não é punível a calúnia contra os mortos, embora possa sê-lo contra a pessoa jurídica, 

cuja ofensa reputa-se feita aos que a representam ou dirigem, ou desde que a 

imputação diga respeito à prática de crime ambiental, previsto na Lei n. 9.605/98. 

e. O tipo culposo retratado no § 3º do art. 180 do Código Penal é aberto, pois o 

legislador especificou os indícios objetivos da culpa, consubstanciados nas expressões 

“por sua natureza, pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela 

condição de quem a oferece”. 

4. (Papiloscopista Policial/PCRJ – 2002) Em face do delito de peculato, pode-se afirmar 

que: 

a. só pode ser cometido por funcionário público, mesmo em coautoria. 

b. em caso de crime culposo, a reparação do dano sempre extingue a punibilidade. 

c. em caso de crime culposo, a reparação do dano, se precede à denúncia, extingue 

a punibilidade; mas se lhe é posterior tão somente reduz a pena à metade. 

d. não se configura em caso de apropriação de bem particular, uma vez que cuida 

de proteger o erário. 

e. não cuida de bens imóveis, mas apenas de dinheiro, valor ou bem móvel. 

5. (Agente de Polícia/PCDF – 2005) Tício, funcionário público, negligentemente, esquece 

a janela da repartição onde trabalha aberta. Mévio, seu colega de trabalho, 

aproveita-se para subtrair equipamentos da referida repartição. Pode-se concluir que: 

a. Tício e Mévio responderão por peculato furto, em concurso. 

436


b. Somente Mévio responderá por peculato, crime que só admite a forma dolosa. 

c. Tício responderá por peculato culposo. 

d. Tício e Mévio responderão por peculato culposo. 

e. Tício responderá por prevaricação e Mévio por peculato. 

6. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) O objeto material do crime de peculato apropriação 

pode ser: 

a. dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de natureza pública ou privada, de 

que tem o funcionário público a posse em razão do cargo. 

b. dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, de natureza pública ou 

privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo. 

c. dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sempre de natureza pública, de 

que tem o funcionário público a posse em razão do cargo. 

d. dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, sempre de natureza 

pública, deque tem o funcionário público a posse em razão do cargo. 

7. (Juiz de Direito/TJPR – 2008) No caso em que um funcionário público que não 

dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição 

de funcionário proporciona para subtraí-lo, para si ou para outrem, o crime é de: 

a. peculato-desvio. 

b. furto qualificado. 

c. peculato-furto. 

d. peculato culposo. 

8. (Procurador/TCMRJ – 2008) João da Silva é funcionário público municipal concursado, 

lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua 

função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, 

especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da 

Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra 

a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta 

serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos 

à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas 

Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por 

João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre. 

Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José 

e Aremitas, respectivamente: 

a. peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime. 

b. peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo. 

c. peculato doloso, estelionato e peculato culposo. 

d. peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime. 

e. estelionato, estelionato e nenhum crime. 

437


9. (Advogado Criminal/CET-SP – 2008) O ato de apropriar-se de dinheiro público 

que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, constitui o crime de: 

a. concussão. 

b. peculato mediante erro de outrem. 

c. apropriação indébita. 


10. (Procurador de Contas/TCERR – 2008) Se, imprudentemente, um funcionário público, 

no exercício do cargo, recebe material destinado à repartição onde trabalha, 

que lhe foi entregue por erro do entregador, e se recusa a devolver depois de notificado, 

ele comete crime de: 


b. peculato culposo. 

c. peculato. 

d. apropriação indébita. 

e. peculato mediante erro de outrem. 

11. (Oficial de Defensoria Pública/DPSP – 2008) Determinado funcionário público 

apropriou-se de dinheiro que lhe fora confiado em razão do cargo. A atitude enquadra- 

se na conduta típica de: 

a. peculato. 


c. concussão. 


e. furto. 

12. (Analista Técnico/MPBA – 2008) Dos crimes praticados por funcionário público 

contra a Administração em geral, o que se tipifica como crime de concussão é 

aquele que consiste em: 

a. revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em 

segredo, ou facilitar-lhe a revelação. 

b. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração 

pública, valendo-se da qualidade de funcionário. 

c. exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função 

ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

d. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra 

disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

e. solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que 

fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, 

ou aceitar promessa de tal vantagem. 

438


13. (Analista Técnico/MPBA – 2008) Dos crimes praticados por particular contra a 

Administração em geral, se tipifica como crime de corrupção ativa aquele que 

consiste em: 

a. se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário 

competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. 

b. oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná- 

-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 

c. importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento 

de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo 

de mercadoria. 

d. subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento 

confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em 

serviço público. 

e. rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem 

de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação 

legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar 

qualquer objeto. 

14. (Oficial de Justiça/TJRO – 2008) O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência 

determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando 

a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência 

atendia a pedido da empresa “X Importadoras de Vinhos Ltda.”, parte autora do 

processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa 

pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua 

atividade, entregando-lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior 

ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio: 

a. praticou o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, independente 

de ter recebido o vinho. 

b. cometeu o crime de excesso de exação, pois deveria ter solicitado reembolso ao estado. 

c. cometeu apenas irregularidade administrativa, ao solicitar o reembolso, pois 

não pedia qualquer vantagem, sendo ilícita criminalmente a conduta de ter recebido 

o vinho. 

d. cometeu o crime de concussão, ao solicitar o reembolso, consumado quando 

recebeu o vinho. 

e. cometeu o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, sendo o recebimento 

do vinho mero exaurimento do delito. 

15. (Perito Criminal/PCDF – 2008) Um policial rodoviário federal ordenou a um condutor 

que parasse seu veículo e, mesmo tendo observado que o motorista não havia 

praticado nenhuma infração, disse-lhe que iria multá-lo por dirigir na contra-mao, 

caso ele não lhe pagasse R$ 200,00 naquele momento. Nessa situação, o policial 

pratica crime de: 


439

. corrupção ativa. 


d. ameaça. 

e. prevaricação. 


16. (OAB – 01/2007) Assinale a opção correta acerca do direito penal. 

a. O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos 

ao regime aberto, sem exceções. 

b. O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, 

por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito 

ativo do delito de concussão. 

c. O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, 

abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas 

também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, 

é crime militar. 

d. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial 

efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja 

retratação em juízo. 

17. (Procurador/TCEAL – 2008) O particular que, em concurso com funcionário público 

e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos 

pratica o crime de: 

a. exploração de prestígio. 

b. tráfico de influência. 

c. corrupção ativa. 

d. advocacia administrativa. 

e. concussão. 

18. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TRF 5ª Reg. – 2008) José, funcionário 

de empresa prestadora de serviço contratada para a execução de serviços de 

alargamento de avenida, exigiu de João, proprietário de estacionamento existente 

no local, quantia em dinheiro para não bloquear com entulho o acesso ao referido 

prédio. Nesse caso, José cometeu crime de: 


b. prevaricação. 

c. concussão. 


e. peculato. 

19. (Delegado de Polícia/PCSC – 2008) Considere a descrição típica contida no 

art. 316, caput, do Código Penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indire- 

440


tamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem 

indevida.” Sobre o exposto, todas as alternativas estão corretas, exceto a: 

a. É pacífico na doutrina que o objeto material do crime de concussão é a vantagem 

(presente ou futura), não necessariamente de caráter patrimonial. 

b. No crime de concussão o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o 

sujeito passivo secundário. 

c. Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem 

indevida, independentemente da sua obtenção. 

d. No delito de concussão o particular é constrangido a entregar a vantagem indevida, 

diferente do que ocorre no delito de corrupção ativa, no qual se pressupõe 

que o particular livremente ofereça ou prometa a vantagem. 

20. (Escrivão de Polícia/PCMA – 2006) João oferece dinheiro a um Delegado de Polícia 

para não indiciá-lo num inquérito policial. O Delegado de Polícia aceita a 

proposta e ambos passam a discutir o preço. Nesse momento, são surpreendidos 

pela Corregedoria, que estava filmando a ação delituosa. O Delegado de Polícia 

responderá por: 

a. tentativa de concussão. 

b. tentativa de corrupção passiva. 

c. corrupção ativa consumada. 

d. concussão consumada. 

e. corrupção passiva consumada. 

21. (OAB – 02/2007) Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com 

infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa 

situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no 

Código Penal, de: 

a. prevaricação. 

b. concussão. 

c. tráfico de influência. 


22. (Procurador/TCEAL – 2008) A conduta do funcionário público que, em razão 

da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a 

recebê-la, caracteriza, em tese: 

a. tentativa de concussão. 

b. corrupção passiva consumada. 

c. concussão consumada. 

d. tentativa de corrupção passiva. 

e. corrupção ativa consumada. 

441


23. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) Quando um funcionário público deixa de praticar 

ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência 

de outrem, ele pratica o crime de: 

a. corrupção passiva. 

b. condescendência criminosa. 

c. advocacia administrativa. 

d. concussão. 


24. (Procurador/BACEN – 2002) “A”, funcionário público, que é o responsável por estabelecimento 

hospitalar estadual, exige dos segurados pagamento adicional pelos 

serviços prestados. Nesta hipótese, “A” responderá por: 




d. concussão. 

e. extorsão indireta. 

25. (Assistente de Promotoria/MPERS – 2008) O funcionário público que exige vantagem 

indevida para dar andamento a processo de aposentadoria comete crime de: 

a. peculato. 

b. corrupção passiva. 

c. corrupção ativa. 

d. prevaricação. 


26. (Técnico Judiciário/TJMS – 2008) Pratica o crime de concussão o funcionário 

público que: 

a. exige vantagem indevida em razão da função pública. 

b. se apropria de dinheiro público ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse 

em razão do cargo. 

c. se apropria de dinheiro público ou particular no exercício da função pública. 

d. solicita ou recebe, em razão da função pública, vantagem indevida. 

e. retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

27. (Delegado de Polícia/PCMG – 2008) Com relação aos crimes contra a administração 

Pública, assinale a afirmativa INCORRETA. 

a. Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem 

indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que 

exerça, desde que dela se valha. 

442


b. Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de 

dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de 

peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal. 

c. No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível 

é causa de extinção da punibilidade. 

d. Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a 

concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente 

bilateral. 

28. (Analista Administrativo/MPU – 2004) Tício, que é médico credenciado no INSS, 

exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 

5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. 

A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento 

moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá 

pelo crime de: 

a. corrupção passiva. 


c. abandono de função. 

d. peculato. 


29. (Juiz de Direito/TJMG – 2005) Com relação ao crime de peculato é CORRETO 

afirmar que: 

a. no caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível, 

extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade 

a pena imposta. 

b. sujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da 

incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não 

exercente de cargo ou função pública. 

c. a reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi 

na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária. 

d. não haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque. 

30. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Em cada uma das opções abaixo é apresentada 

uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base 

na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a 

opção que contém a assertiva correta. 

a. Thales deu início à execução de crime de estupro, empregando grave ameaça à 

vítima e com ela mantendo contato físico. Todavia, em virtude de momentânea 

falha fisiológica, a conjunção carnal não se consumou. Nessa situação, deve 

ser reconhecida a desistência voluntária em favor de Thales, que só responderá 

pelos atos já praticados. 

443


b. Wagner, instado a se identificar, por solicitação de agente policial, exibiu cédula 

de identidade que sabe falsificada, com o nome de Geraldo. Como o policial 

conhecia Wagner, imediatamente constatou a falsidade na identificação. Nessa 

situação, não se configura o crime de uso de documento falso, pois se trata de 

hipótese de crime impossível. 

c. Fátima, funcionária pública, praticou crime de peculato doloso contra a administração 

pública, apropriando-se de dinheiro do qual tinha a posse em razão 

do cargo. Antes, porém, do oferecimento da denúncia, ressarciu integralmente 

o dano. Nessa situação, o ressarcimento antes do oferecimento da denúncia não 

extingue a punibilidade de Fátima nem caracteriza o arrependimento eficaz. 

d. Érico, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu 

o relógio e o computador portátil de Flávia. Nessa situação, se o dano for reparado 

até o recebimento da denúncia por ato voluntário de Érico, a pena poderá 

ser reduzida de um a dois terços. 

e. Caio praticou crime de homicídio em estrita obediência a ordem manifestamente 

ilegal de seu superior hierárquico Roberto. Nessa situação, somente Roberto 

é punível. 

31. (Perito Médico-Legista/PCDF – 2008) Tendo em vista os crimes contra a administração 

pública, assinale a alternativa que caracteriza o peculato. 

a. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem 

móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, 

em proveito próprio ou alheio. 

b. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função 


c. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que 

fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, 


d. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra 


e. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa 

de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no 

exercício da função. 

32. (Médico Legista/PCPE – 2006) A concussão é um crime: 

a. material. 

b. formal. 

c. permanente. 

d. habitual. 

e. instantâneo de efeitos permanentes. 

444


33. (Procurador do Estado/PGEPA – 2009) Assinale a alternativa CORRETA a respeito 

de crime contra a Administração Pública. 

a. No peculato-apropriação, o delito consuma-se quando o agente inverte a posse 

de um bem móvel, agindo como se dono fosse, que detinha em razão do cargo. 

Há previsão legal do peculato de uso, quando o agente utiliza um bem público 

sem autorização de seu superior hierárquico. 

b. O crime de concussão aproxima-se da corrupção. Naquela figura típica, o crime 

é unilateral; nesta, é bilateral. Na corrupção, o funcionário solicita ou aceita, 

sendo que na concussão, exige. 

c. Quem oferece a um funcionário público uma vantagem indevida em troca de 

um ato funcional comete o mesmo crime que o agente público que aceita tal 

quantia em face da teoria monista adotada pelo Código Penal. 

d. O crime de prevaricação consuma-se quando o agente deixa de praticar, indevidamente, 

ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou de outrem. 

34. (Juiz Substituto/TJDFT – 2002) Em relação aos crimes praticados por particular e 

funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta. 

a. O descumprimento, por autoridade administrativa, de sentença proferida em 

Mandado de Segurança, não configura, sequer em tese, o crime de prevaricação 

(art. 319 do Código Penal). 

b. Havendo, no crime de concussão (art. 316 do Código Penal), ameaça explícita 

ou implícita, são inconciliáveis, no mesmo fato, a existência desse delito e o de 

corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) praticado pelo particular. 

c. Para sua caracterização, o crime de peculato, na modalidade culposa (art. 312, 

§ 2º do Código Penal), não reclama a existência de nexo causal entre o comportamento 

culposo do funcionário e o crime cometido por outra pessoa. 

d. Se o funcionário deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, 

cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o delito de condescendência 

criminosa (art. 320 do Código Penal). 

35. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2000) Policial militar prende em flagrante delito 

pessoa que trazia consigo, para fins de comércio, 50 embalagens contendo cloridrato 

de cocaína. Incentivado por um amigo presente no momento da detenção, 

o miliciano impõe o pagamento da quantia de dez mil reais em dinheiro para não 

conduzir o meliante até a delegacia de polícia, com o que este concorda, ajustando 

a entrega da quantia para o dia seguinte. Alertado por informe anônimo, delegado 

de polícia comparece ao local, já com mandado de prisão expedido pela autoridade 

judiciária competente, impedindo, assim, a entrega do dinheiro. Indique o(s) 

delito(s) praticado(s) pelo miliciano e seu amigo, respectivamente. 

a. Corrupção passiva para ambos. 

445


b. Tentativa de concussão para o policial e incitação ao crime para o amigo. 

c. Concussão somente para o policial, sendo atípica a conduta do amigo. 

d. Concussão para ambos. 

e. Corrupção ativa para ambos. 

36. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) Ao ser preso por portar certa quantidade de 

substância entorpecente para uso próprio, Lucas oferece a quantia de cinquenta 

reais a Flávio, policial militar que, não concordando com a quantia, pede o dobro 

para não conduzi-lo a Delegacia de Polícia. No exato momento em que Lucas está 

entregando o valor acordado, o oficial de supervisão, Fábio, surpreende os dois e 

os leva para a delegacia, onde apresenta o fato à autoridade policial, informando 

que o valor apreendido foi de cinquenta reais. Indique o(s) delito(s) perpetrado(s) 

por Lucas, Flávio e Fábio, respectivamente, desconsiderando a posse da substância 

entorpecente. 

a. Corrupção ativa; corrupção passiva; peculato. 

b. Corrupção passiva; concussão, apropriação indébita. 

c. Corrupção passiva; corrupção ativa; prevaricação. 

d. Corrupção ativa; concussão; peculato. 

e. Corrupção ativa; corrupção passiva; apropriação indébita. 

37. (Escrivão/TJAM – 2005) Eurico, em decorrência de sua função de serventuário do 

Tribunal de Justiça, exige para si vantagem que não lhe era devida. Comete, assim, 

o crime de: 

a. extorsão. 

b. concussão. 

c. prevaricação. 

d. corrupção ativa. 

e. corrupção passiva. 

38. (Juiz de Direito/TJMG – 2007) Assinale a alternativa INCORRETA. 

a. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da 

condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória. 

b. No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, 

extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de 

metade a pena imposta. 

c. Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige vantagem 

indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função 

ou antes de assumi-la, mas em razão dela. 

d. O delito de concussão, embora considerado pela doutrina como crime próprio, 

admite a participação ou, até mesmo, a co-autoria entre o particular e o funcionário 

público. 

446


39. (Agente de Polícia/PCPI – 2008) Sobre o crime de corrupção passiva, assinale a 

alternativa INCORRETA. 

a. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem 

indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, ainda que fora da função ou 

antes de assumi-la, mas em razão dela. 

b. Para Damásio de Jesus, a corrupção passiva é considerada uma forma de mercância 

de atos de ofício, que devem ser realizados pelo funcionário. 

c. A pena prevista pelo art. 317 do Código Penal é pena de reclusão de 2 a 10 anos 

e multa. 

d. É crime de ação múltipla, com três condutas típicas: solicitar, ou receber, ou 

aceitar promessa de recebê-la. 

e. A vantagem indevida, que constitui o objeto material do crime; pode ser de 

cunho patrimonial, moral, sentimental e sexual. 

40. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Uma autoridade policial que aceitou considerável 

quantia em dinheiro como recompensa para concluir as investigações 

policiais relacionadas ao crime de roubo qualificado praticado na fazenda de um 

rico empresário paulista: 

a. cometeu crime de corrupção passiva imprópria. 

b. cometeu crime de concussão. 

c. não cometeu crime algum, pois a recompensa não foi solicitada. 

d. cometeu crime de corrupção passiva própria, sem prejuízo de que o empresário 

também responda pelo crime de corrupção ativa. 

41. (Juiz de Direito/TJPR – 2008) Chicão foi abordado em uma blitz de trânsito por 

um policial militar que ia aplicar-lhe uma multa, porque, embora estivesse conduzindo 

regularmente, em sua mão de direção e seguindo as regras de trânsito, 

Chicão, instado a apresentar seus documentos, entregou ao miliciano uma carteira 

de habilitação com data de validade expirada. Na iminência de sofrer a multa, Chicão 

ofereceu cinquenta reais ao policial para que este não lavrasse a multa. Que 

crime(s) Chicão cometeu? 

a. Somente corrupção ativa consumada. 

b. Somente corrupção passiva consumada. 

c. Direção inabilitada de veículo automotor consumada e corrupção ativa consumada. 

d. Uso de documento falso consumado, direção inabilitada de veículo automotor 

consumada e corrupção ativa tentada. 

42. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Antônio, pensando que José é funcionário 

público de secretaria de vara judicial, pede para que o mesmo “corra” com seu 

processo, e para tanto promete em troca vantagem indevida. Ocorre que José não 

é funcionário público. Assinale a alternativa correta. 

a. Antônio cometeu crime de concussão. 

447


b. Antônio cometeu crime de prevaricação. 

c. Antônio cometeu crime de corrupção passiva. 

d. Antônio cometeu crime de corrupção ativa. 

e. O erro de tipo excluiu o crime de corrupção ativa. 

43. (Oficial de Justiça/TRF 2ª Reg. – 2007) Funcionário público encarregado do Centro 

de Processamento de Dados – CPD modifica o sistema de informações do órgão 

sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Assim agindo, ele: 

a. não comete crime porque é encarregado do CPD. 

b. comete crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. 

c. comete crime de abuso de autoridade. 

d. comete crime de adulteração de dados digitados. 

e. comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informação. 

44. (Analista Ministerial/MPMG – 2002) Em relação ao delito de violação de sigilo 

funcional, inserido entre os crimes praticados por funcionário público contra a 

Administração em geral, é correto afirmar, EXCETO: 

a. Consiste em revelar, o agente, fato de que tem ciência em razão do cargo e que 

deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. 

b. Não se configura se o interesse de se manter o fato em segredo for temporário. 

c. É delito próprio, pois só pode ser cometido por funcionário público. 

d. Para sua ocorrência, é preciso que o funcionário tenha conhecimento do segredo 


45. (Investigador de Polícia/PCRJ – 2006) Pratica o crime de prevaricação, previsto 

no art. 319 do Código Penal, o agente que: 

a. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração 

pública, valendo-se da qualidade de funcionário. 

b. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra 


c. exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função 


d. solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que 

fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, 


e. solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa 

de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no 


46. (Papiloscopista Policial/PCDF – 2008) O funcionário público que deixa de responsabilizar 

subordinado que cometeu infração funcional no exercício do cargo, com 

a intenção de chantageá-lo em um momento posterior, comete: 

a. condescendência criminosa. 

448

. corrupção passiva privilegiada. 

c. fato atípico. 

d. advocacia administrativa. 



47. (Defensor Público/DP MS – 2008) No que diz respeito aos crimes contra a Administração 

Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que 

concerne ao sujeito ativo. 

a. Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional. 

b. Usurpação de função pública; prevaricação; peculato. 

c. Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa. 

d. Favorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária. 

48. (Analista Processual/MPU – 2004) Quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 

do CP), pode-se afirmar que: 

a. depende da existência da corrupção passiva para que se configure. 

b. o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, 

para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 

c. o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem, em razão da função, vantagem 

indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 

d. o tipo consiste em exigir, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de 

vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no 


e. se caracteriza o crime se o funcionário público exige tributo ou contribuição 

social que sabe ou deveria saber indevido. 

49. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) Sabendo que Lucas foi o autor do crime de 

estupro praticado contra menor de apenas dez anos de idade, um policial civil, 

no exercício de suas funções, ingressou na residência do suspeito, sem mandado 

judicial, no dia seguinte ao ocorrido, e conduziu-o, na viatura, para a Delegacia, a 

fim de obter sua confissão. O comportamento do policial configura: 

a. crime de abuso de autoridade. 

b. crime de violação de domicílio. 

c. crime de tortura. 

d. crime de sequestro. 

e. estrito cumprimento do dever legal. 

50. (Analista Judiciário/TJPE – 2007) Em relação aos Crimes contra a Administração 

Pública,considere: 

I – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da 

função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

449


II – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda 

que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, 


III – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa 

de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público 

no exercício da função. 

IV – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo 

a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 

As assertivas correspondem, respectivamente, aos crimes de: 

a. concussão, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa. 

b. corrupção ativa, concussão, corrupção passiva e tráfico de influência. 

c. corrupção passiva, tráfico de influência, concussão e corrupção ativa. 

d. tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa e concussão. 

e. concussão, corrupção ativa, tráfico de influência e corrupção passiva. 

51. (Analista Judiciário/TJSE – 2004) Assinale a alternativa correta. 

a. Para efeitos penais, funcionário público é aquele que exerce cargo público remunerado, 

não sendo assim considerados aqueles que exercem emprego ou função pública. 

b. O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem 

móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responde 

por crime de prevaricação. 

c. O funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, 

direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas 

em razão dela, responde por crime de concussão. 

d. Solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público, para si ou para 

outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, 

mas em razão dela, corresponde ao crime de excesso de exação. 

e. O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de 

ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer 

sentimento ou interesse pessoal, responde por crime de condescendência criminosa. 

52. (Delegado de Polícia/PCPE – 2006) Com relação aos crimes praticados por funcionários 

públicos contra a administração em geral, assinale a alternativa correta. 

a. O peculato-apropriação e o peculato-desvio são crimes de mão-própria porque 

só podem ser praticados por funcionários públicos. 

b. O peculato-estelionato é o peculato mediante erro de outrem e se caracteriza 

pela fraude. 

c. A concussão ocorre quando o funcionário público, apenas no exercício da função, 

exige vantagem indevida de particular. 

d. A condescendência criminosa ocorre quando o funcionário público facilita a 

fuga de preso. 

e. Uma das formas de prevaricação ocorre quando o funcionário público deixa de 

punir erro de seu subordinado. 

450


53. (Escrivão de Polícia/PCPR – 2007) Sobre os crimes contra a administração pública, 

considere as seguintes afirmativas: 

1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, 

valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse 


2. Pratica o crime de concussão o funcionário público que, em razão de sua função, 

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida. 

3. Pratica o crime de condescendência criminosa o funcionário público que retardar 

ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse 

ou sentimento pessoal. 

4. O funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, patrocina, 

direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, está 

incurso no crime de advocacia administrativa. 







54. (Delegado de Polícia/PCPR – 2007) Sobre os crimes praticados por funcionário 

público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas: 

1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples 

exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento 

do crime. 

2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação 

de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas 

ao serviço público. 

3. O tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) 

admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva. 

4. Incide no crime previsto no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa) 

o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a 

administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário. 







451


55. (Delegado de Polícia/PCSP – 2002) O superior hierárquico que, por indulgência, 

deixa de responsabilizar subordinado, que cometeu infração, no exercício do cargo, 

pratica o crime de: 

a. prevaricação. 

b. condescendência criminosa. 


d. desobediência. 

56. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) Funcionário público, sendo competente para 

responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, não o 

fazendo, por indulgência, pratica: 

a. condescendência criminosa. 


c. exploração de prestígio. 


57. (Agente de Polícia/PCPI – 2008) Sobre os crimes contra a Administração Pública, 

considere as assertivas abaixo, quanto ao crime da advocacia administrativa: 

I – Prática do crime em que o funcionário público se vale dessa condição, isto 

é, do fácil acesso aos colegas, pertencentes à mesma repartição ou não, para 

advogar, favorecer interesse alheio privado. 

II – O sujeito passivo da prática da administrativa é o Estado, titular do bem protegido 

pela norma penal. 

III – Tutela-se, dessa forma, o funcionamento regular da Administração Pública, a 

moralidade administrativa, e o princípio da publicidade administrativa. 

IV – Para a sua caracterização é desnecessário que o funcionário, ao patrocinar os 

interesses alheios, se valha das facilidades que a função lhe proporciona. 

V – O elemento subjetivo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de patrocinar 

interesse privado perante a Administração Pública. 

São corretas as afirmativas: 

a. I, III e IV. 

b. I, IV e V. 


d. I, II e V. 

e. III, IV e V. 

58. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Um delegado, um detetive e um advogado estavam 

debatendo a respeito de uma prisão em flagrante efetuada por um policial 

militar e que acabara de ser apresentada à autoridade. O advogado ali compareceu 

no exercício de seu ofício e o detetive não trabalhava na delegacia onde os fatos 

foram apresentados, estando no local apenas em razão de amizade com policiais daquela 

unidade. Durante o debate, ficou claro que o delegado entendia que o conduzido praticara 

452


crime e estava em estado flagrancial ao passo que o detetive e o advogado entendiam que 

a conduta dele era atípica. Por fim, quando o delegado determinou a lavratura do auto de 

prisão em flagrante, tanto o detetive quanto o advogado, com menoscabo e desprezo, fizeram 

vários comentários, em voz alta e na presença de testemunhas, a respeito da falta de 

capacidade profissional da autoridade policial. Ato contínuo, o delegado deu voz e prisão 

a ambos, ocasião em que o detetive invocou sua condição de funcionário público como 

impeditiva da configuração de desacato e o advogado alegou o teor do art. 7°, § 2°, da Lei 

n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, que reza: “Art. 7° (omissis) § 2°. O advogado 

tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis 

qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora 

dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. 

Sem embargo das ponderações feitas, o delegado ignorou o argumento do detetive 

e disse ao advogado que o dispositivo supracitado tinha tido sua eficácia suspensa 

pelo stf. assim, prendeu ambos, além, naturalmente, de realizar o flagrante 

do cidadão conduzido pelo policial militar. 

Em face do caso narrado e do ensinamento da doutrina, da jurisprudência e do 

STF, é correto afirmar que o crime de desacato: 

a. foi praticado pelo detetive e pelo advogado. 

b. foi praticado apenas pelo detetive. 

c. foi praticado apenas pelo advogado. 

d. não foi praticado por nenhum dos dois. 

e. foi praticado pelo advogado; só teria sido praticado pelo detetive se ele fosse 

subordinado hierarquicamente, de forma direta, ao delegado. 

59. (Delegado de Polícia/PCMG – 2003) O autor que impede o Oficial de Justiça de 

cumprir a reintegração de posse do imóvel, empenhando arma de fogo, incide em: 

a. desobediência. 

b. resistência. 

c. usurpação de função pública. 

d. exercício arbitrário das próprias razões. 

e. desacato. 

60. (Analista Técnico/MPBA – 2008) Um sujeito que, mediante violência, impede que 

um funcionário público competente execute ato legal, causando-lhe, inclusive, lesões 

corporais leves, segundo o que dispõe o Código Penal brasileiro, pratica crime de: 

a. resistência qualificada em concurso com lesões corporais leves. 

b. resistência qualificada, apenas, ficando absorvidas as lesões. 

c. desobediência em concurso, com lesões corporais leves. 

d. desobediência, apenas, ficando absorvidas as lesões. 

e. desacato em concurso, com lesões corporais leves. 

453


61. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) Conhecedor da existência de mandado de prisão 

contra si, André, ao notar que está sendo perseguido por um policial fardado, 

que lhe dera voz de prisão, visando dar cumprimento à ordem judicial, efetuou 

disparos na direção de seu perseguidor, e atingiu terceiro que veio a falecer em 

razão dos ferimentos sofridos. Em reação, o policial efetuou disparos, atingindo 

André e causando-lhe lesões corporais graves. Nesse caso: 

a. André responde pelo crime de resistência e homicídio e o policial, pelo delito de 

tentativa de homicídio. 

b. André responde pelo crime de resistência e homicídio e o policial está amparado 

pela excludente de legítima defesa. 

c. André responde pelo crime de homicídio contra o terceiro e tentativa de homicídio 

contra o policial, e o policial por lesão corporal grave. 

d. André responde pelo crime de resistência e o policial está amparado pela excludente 

de legítima defesa. 

e. André responde por homicídio e o policial responde pelo crime de abuso de 

autoridade. 

62. (Oficial de Justiça/TJDFT – 2003) Assinale a opção correta a respeito dos crimes 

contra a Administração Pública. 

a. Comete o delito intitulado desacato o réu que, em processo judicial, ao receber um 

mandado entregue por oficial de justiça, rasga-o e, em seguida, atira-o ao chão. 

b. Aquele que, fingindo ser funcionário público exercente do cargo de fiscal de 

tributos, exige uma propina no valor de R$ 20.000,00 para não cobrar impostos 

devidos, incide nas sanções do delito de concussão. 

c. Configura-se o delito de corrupção ativa o fato de alguém oferecer dinheiro à 

testemunha para que esta, nas suas declarações em processo judicial, negue a 

verdade dos fatos. 

d. Se um policial rodoviário deixasse de expedir multa a um motorista infrator, 

por se tratar de um velho conhecido e de quem acabara de aceitar uma pequena 

gratificação em dinheiro, restaria configurado o delito de prevaricação. 

e. Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público, à noite, entrou 

na repartição vizinha à sua e arrombou o cofre para que terceiro subtraísse 

valores ali existentes. Nessa situação, o funcionário público e o terceiro responderão 

por coautoria do peculato-furto. 

63. (Analista Judiciário/TJDFT – 2003) Julgue os seguintes itens, pertinentes aos crimes 

contra a administração pública. 

I – O funcionário público que auxiliar terceiro na prática de contrabando e descaminho, 

violando dever funcional, responderá como partícipe da citada figura delituosa. 

II – Considere a seguinte situação hipotética. Por estar sendo incriminado em processo 

judicial, Dionísio ofereceu importância em dinheiro ao oficial de justiça, 

para evitar o cumprimento de mandado de citação. Todavia, antes do recebimento 

da vantagem indevida, o respectivo mandado foi cumprido por outro 

oficial. Nessa situação, Dionísio cometeu corrupção ativa, na forma tentada. 

454


III – É indispensável à configuração do crime de desacato que a ofensa seja feita 

na presença do funcionário público. 

IV – Se, após ter sua prisão ordenada por um policial, o agente se agarrar a uma 

placa de sinalização existente na via pública, de forma a evitar sua condução 

à delegacia de polícia, estará configurado o delito de resistência. 

V – Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público emprestou 

a um amigo a quantia de dez mil reais que estava sob sua guarda em virtude 

do cargo que ocupava. Posteriormente, a quantia lhe foi devolvida. Nessa 

situação, houve o cometimento do delito intitulado peculato-desvio. 


a. I e IV. 

b. I e V. 

c. II e III. 

d. II e IV. 

e. III e V. 

64. (Auditor/TCE SP – 2008) O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 

do Código Penal: 

a. Exige que o sujeito ativo seja advogado. 

b. Ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado 

perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. 

c. Admite o concurso de particulares. 

d. Ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado 

perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração 

de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. 

e. Exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo. 


(Agente de Polícia/DPF – 2000) X, funcionário público, mediante prévio concerto de vontades 

e unidade de desígnios com Y, advogado, apropriou-se da importância de R$ 100.000,00, 

que havia recebido e da qual tinha a posse em razão do ofício e de mandamento legal. Em face 

disso, a autoridade policial instaurou inquérito policial, com base no qual o Ministério Público 

apresentou denúncia, que foi recebida de pronto pelo magistrado competente. 

Julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada. 

65. X e Y deveriam responder pelo crime de peculato, pois a qualidade de funcionário 

público comunica-se ao particular que seja partícipe. 

66. Segundo orientação dos tribunais superiores, mesmo tratando-se de caso de denúncia 

instruída com inquérito policial, a notificação e a resposta prévia de X 

seriam indispensáveis antes do recebimento da peça preambular. 

455


67. Em face do concurso de pessoas, além de X, Y deveria ser notificar para apresentar 

resposta prévia, dentro do prazo de quinze dias. 

68. A restituição dos valores apropriados por X, antes do recebimento da denúncia, 

excluiria o tipo subjetivo do delito, sendo causa de extinção da punibilidade. 

69. Para a configuração do peculato, é irrelevante ser particular o dinheiro apropriado, 

bastando que X tenha tido a posse em razão de lei e cargo. 

(Agente de Polícia/DPF – 2002) Em uma auditoria realizada na sociedade comercial 

Mercaminas Ltda., Anísio, auditor fiscal da Receita Federal, constatou várias irregularidades 

na escrituração fiscal-contábil da empresa e uma sonegação de imposto de 

renda pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 300 mil. Verificou, ainda, que a empresa 

também tinha sonegado ICMS no período analisado. Ao tomar conhecimento das conclusões 

da auditoria, Benito, sociogerente da empresa, ofereceu a Anísio a importância 

de R$ 30 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação do IRPJ. Anísio, 

após refletir um pouco, recebeu o valor oferecido e deixou de lavrar o auto de infração. 

Silvério, superior hierárquico de Anísio, por intermédio de uma representação, tomou 

ciência do recebimento da vantagem indevida pelo subalterno, assim como da omissão 

na lavratura do auto de infração, mas, por benevolência, deixou de responsabilizá-lo, 

bem como de levar o fato ao conhecimento das autoridades competentes, arquivando 

o expediente. Anísio, em dois anos no exercício da função de auditor fiscal, amealhou 

um patrimônio em imóveis avaliado em R$ 4 milhões, oriundo das vantagens indevidamente 

recebidas e exigidas de contribuintes fiscalizados. Apesar da não instauração 

do procedimento administrativo fiscal, o Ministério Público Federal teve acesso a peças 

informativas que comprovavam a sonegação fiscal, o recebimento de vantagens indevidas 

por parte de Anísio e a evolução de seu patrimônio. Com relação a essa situação 

hipotética e à legislação pertinente, julgue os itens seguintes. 

70. Anísio praticou o crime de corrupção ativa e, por não ter lavrado o auto de infração 

em razão da vantagem recebida, a pena da infração penal será aumentada em 

um terço. 

71. Benito praticou o crime de corrupção passiva, que se consuma independentemente 

da aceitação pelo funcionário da vantagem que lhe é oferecida. 

72. Silvério praticou o crime de condescendência criminosa. 

73. Constituem atos de improbidade administrativa por parte de Anísio o recebimento 

de vantagens patrimoniais indevidas para omitir atos de ofício e a aquisição de 

bens imóveis, no exercício do cargo e em razão dele, cujos valores sejam desproporcionais 

à sua renda. 

74. O MP tem legitimidade ativa para ingressar com a ação civil por ato de improbidade 

administrativa, visando à reparação do dano causado ao erário ou à decretação 

da perda dos bens havidos ilicitamente pelo agente. 

456


(Delegado de Polícia/DPF – 2004) Célio, arrolado como testemunha em processo 

criminal em que se imputava ao réu crime de homicídio culposo, é instigado pelo advogado 

de defesa a fazer afirmações falsas acerca dos fatos, a fim de inocentar o réu, 

o que efetivamente vem a fazer. Com base na situação hipotética acima apresentada, 

julgue os itens que se seguem. 

75. Célio praticou crime de falso testemunho qualificado, pois foi cometido com o fim 

de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. 

76. De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), 

como delito praticado é de mão própria, não se admite coautoria ou participação, 

sendo atípica a conduta do advogado de defesa. 

77. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2002) Jamil, funcionário da Secretaria do Tesouro 

Nacional (STN), autorizado a operar o SIAFI pelo titular da Divisão de Suporte 

e Atendimento a Usuários (DISUP) da Coordenação-Geral de Sistemas de 

Informática (COSIS) da STN, alterou indevidamente dados corretos existentes no 

sistema referentes a registros da execução orçamentária e financeira de determinada 

unidade gestora, objetivando, com isso, causar danos à administração pública. 

Nessa situação, como o SIAFI é o sistema informatizado que registra, controla e 

contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo 

federal, Jamil praticou o crime de modificação ou alteração não autorizada de 

sistema de informações. 

78. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2002) Muniz, funcionário da Secretaria de Orçamento 

Federal (SOF), com vontade livre e consciente, alterou o subsistema tabela 

de apoio do SIDOR, sem autorização ou solicitação do secretário de orçamento 

federal. Nessa situação, como o SIDOR é o sistema integrado de dados orçamentários 

da SOF, Muniz praticou o crime de modificação ou alteração não autorizada 

de sistema de informações. 

79. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2002) Sérgio terminou um noivado de três anos 

com Carla, que, por vingança, compareceu perante a autoridade policial e apresentou 

uma representação, imputando-lhe a prática dos crimes de estupro e atentado 

violento ao pudor. Após a autoridade policial ter relatado o inquérito policial, 

antes de encaminhar os autos ao Poder Judiciário, Carla compareceu à delegacia 

e retratou-se, inocentando Sérgio. Nessa situação, Carla praticou o crime de comunicação 

falsa de crime. 

80. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2002) Objetivando apurar um crime de latrocínio, 

a autoridade policial instaurou inquérito policial indiciando Mário como autor 

da infração penal. A fim de proceder a reprodução simulada dos fatos, a autoridade 

policial determinou a intimação do indiciado para comparecer à delegacia, 

sob as penas da lei. Mário, apesar de ter comparecido à delegacia, recusou-se 

terminantemente a participar da reconstituição simulada. Nessa situação, Mário 

praticou o crime de desobediência. 

457


81. (Agente de Polícia Federal/DPF – 2002) Sebastião foi intimado a prestar declarações 

em um inquérito policial. Ao chegar à delegacia e verificar que a autoridade 

policial não estava presente, passou a ofendê-la e desprestigiá-la perante os 

agentes de polícia, chamando-a de preguiçosa e incompetente e dizendo palavras 

de baixo calão, ofendendo a dignidade e o decoro da sua função. Nessa situação, 

Sebastião praticou o crime de desacato. 

82. (Agente de Polícia/DPF – 2004) Os crimes contra a administração pública são 

classificados como crimes próprios, tendo em vista que é elementar do delito o 

sujeito ativo ser funcionário público. 

83. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Juliana era conhecida de Múcio, funcionário de 

autarquia federal, e sobre ele a primeira possuía grande ascendência. Juliana não 

era funcionária pública e, durante muito tempo, tentou convencê-lo a subtrair um 

equipamento, de pequeno porte, mas valioso, que havia no ente público, até que 

Múcio anuiu e efetuou a subtração. Nessa situação, Múcio cometeu peculato e, 

pelo fato de esse delito ser próprio de funcionário público, Juliana não poderia ser 

punida como partícipe do crime. 

84. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Eduardo 

era servidor público e sabia que parente seu formulara requerimento administrativo, 

dirigido à autoridade com a qual ele trabalhava. Valendo-se de suas 

relações profissionais com a autoridade, Eduardo, em conversa com ela, procurou 

convencê-la de que o pleito merecia ser acolhido. De fato, o parente de Eduardo 

buscava obter vantagem a que realmente tinha direito. Nessa situação, Eduardo 

praticou o crime de advocacia administrativa, apesar de o requerimento buscar 

direito legítimo do requerente. 

85. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Considere a seguinte situação hipotética. Carla 

era delegada de polícia e, durante período de licença da função, exigiu de um criminoso 

determinado valor, alegando que, se não o recebesse, iria levar aos autos de 

um inquérito policial sob sua responsabilidade determinadas provas que o incriminariam. 

Este concordou com a exigência de propina feita pela servidora criminosa, 

mas não chegou a pagá-la, pois, antes disso, foi preso por outro delegado. Nessa situação, 

Carla não chegou a cometer crime algum, por dois motivos: fez a exigência 

fora da função, durante licença, e não chegou a receber a vantagem indevida. 

86. (Escrivão de Polícia/DPF – 2002) Se um desonesto auditor fiscal da Receita Federal 

aceitar oferta de propina, feita por contribuinte, para deixar de lançar tributo 

por este devido, não terá cometido o delito de corrupção passiva tipificado no CP. 

87. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) Mário, delegado de polícia, com o intuito de 

proteger um amigo, recusa-se a instaurar inquérito policial requisitado por promotor 

de justiça contra o referido amigo. Nessa hipótese, Mário praticou crime de 

desobediência. 

458


88. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) Paulo, engenheiro civil, em razão do 

exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido 

por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. 

Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva. 

89. (Escrivão de Polícia Federal/DPF – 2004) Lino, figurando como réu em ação de 

execução, teve a penhora de seus bens ordenada judicialmente. No momento em 

que o oficial de justiça cumpria a determinação judicial, Lino opôs-se ao seu cumprimento, 

ameaçando a vida do servidor público e proferindo ofensas contra a sua 

honra, restando frustrada a execução do ato. Nessa situação, Lino praticou o crime 

de resistência em concurso com desacato. 

90. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) Benedito, antes de assumir a função de delegado 

de polícia, mas em razão dela, exigiu de um traficante a importância de R$ 10 

mil para não indiciá-lo em um inquérito policial instaurado para apurar crime de 

tráfico ilícito de entorpecentes no interior de uma escola pública. Nessa situação, 

Benedito cometeu o crime de concussão. 

91. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Um policial se deparou com uma situação de 

flagrante delito por crime de tráfico de drogas, todavia, percebendo, logo em seguida, 

que o autor era um antigo amigo de infância, deixou de efetivar a prisão, 

liberando o conhecido. Nessa situação, a conduta do policial caracterizou o crime 

de prevaricação. 

92. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Um funcionário dos Correios se apropriou indevidamente 

de cheque contido em correspondência sob a sua guarda em razão 

da função, utilizando o título para compras, em proveito próprio, em um supermercado. 

Nessa situação, a conduta do funcionário caracterizou o crime de furto 

simples, pois o objeto material do delito, do qual o agente detinha a posse em razão 

do cargo, era particular. 

93. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Um policial civil, ao executar a fiscalização de 

ônibus interestadual procedente da fronteira do Paraguai, visando coibir o contrabando 

de armas e produtos ilícitos, deparou-se com uma bagagem conduzida 

por um passageiro contendo vários produtos de origem estrangeira de importação 

permitida, todavia sem o devido pagamento de impostos e taxas. Sensibilizado 

com os insistentes pedidos do passageiro, o policial civil deixou de apreender as 

mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial civil, por descumprir 

dever funcional, será responsabilizado pelo crime de facilitação de contrabando 

ou descaminho. 

94. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Paulo, delegado de polícia, exigiu de Carlos certa 

quantia em dinheiro para alterar o curso de investigação policial, livrando-o de 

um possível indiciamento. Quando da exigência, se encontrava acompanhado de 

Joaquim, que não era funcionário público, mas participou ativamente da conduta, 

459


influenciando a vítima a dispor da importância exigida, sob o argumento de que 

o policial civil poderia beneficiá-lo. Nessa situação, Paulo e Joaquim, mesmo que 

Carlos não aceite a exigência, responderão pelo crime de concussão. 

95. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Geraldo, imputável, após ser abordado por 3 

policiais militares em uma blitz, com a clara intenção de menosprezar e desprestigiar 

a função do agente público, passou a ofender verbalmente toda a guarnição 

policial, tendo, em decorrência disso, recebido voz de prisão e sido conduzido à 

presença da autoridade policial competente. Nessa situação, Geraldo responderá 

pelo crime de desacato por três vezes, considerando-se o número de policiais que 

foram ofendidos, sujeitos passivos principais do delito. 

96. (Agente de Polícia/PCES – 2009) Um particular, nos termos dos dispositivos do 

Código de Processo Penal que disciplinam a prisão em flagrante, desacompanhado 

de funcionário público, efetuou a prisão de determinado cidadão que acabou de 

cometer um homicídio. O autor do delito, mediante violência, se opôs à execução 

do ato, produzindo lesões graves em seu executor. Nessa situação, o referido cidadão, 

além das penas relativas à conduta que ensejou a prisão, responderá pelo 

crime de resistência sem prejuízo das correspondentes à violência. 

97. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, 

funcionário público, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que 

cometera infração administrativa no exercício do cargo, não levando o fato ao 

conhecimento da autoridade competente. Nessa situação, Lúcio praticou, em tese, 

o crime descrito como condescendência criminosa. 

98. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Considere que determinada autoridade policial, 

no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a instauração 

de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa 

situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente 

contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo 

de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito. 


Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato 

praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena 

de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro 

grau, no curso da apelação, reparou o dano causado. Nessa situação, não se opera 

a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a 


100. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Renato divulgou, sem justa causa, informação 

sigilosa, assim definida em lei, contida em sistema de dados da administração 

pública. Nessa situação, somente haverá crime se da ação de Renato resultar prejuízo 

para a administração pública. 

460


101. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Paulo revelou, sem justa causa, segredo 

cuja revelação produziu dano a outrem. Nessa situação, para que a conduta de 

Paulo configure o crime de violação de segredo profissional, é necessário que ele 

tenha tido ciência do segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. 

102. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) No caso de peculato, doloso ou culposo, a 

reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. 

103. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Se o crime de inserção de dados falsos em 

sistema de informações for praticado pelo funcionário público em virtude de negligência, 

a pena será reduzida de um a dois terços. 

104. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Haverá crime de concussão caso o agente, 

ainda que antes de assumir a função pública, tenha exigido, para si ou para outrem, 

direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida. 

105. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Pratica prevaricação o agente que deixa, 

indevidamente, de realizar ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento 

pessoal. 

106. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) O crime de abandono de função é mais 

severamente punido se do fato resultar prejuízo público. 

107. (Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Para fins penais, considera-se funcionário 

público quem exerce cargo, emprego ou função pública, desde que seja remunerado. 

108. (Agente Penitenciário/SEJUS PE – 2007) A corrupção ativa é um crime próprio, 

pois só é assim considerada quando praticada por funcionário público em detrimento 

da administração pública, e implica receber ou solicitar vantagem indevida 

para o cumprimento de uma obrigação funcional. 

109. (Agente Penitenciário/SGA AC – 2008) Considere que um funcionário público tenha 

sido denunciado por ter cometido crime de peculato culposo. Nessa situação, 

se o funcionário reparar o dano antes da sentença criminal definitiva, sua punibilidade 

será extinta. 

110. (Agente Penitenciário/SGA AC – 2008) Diferem os crimes de concussão e de corrupção 

passiva porque naquele o sujeito ativo do delito exige, enquanto neste o sujeito 

ativo solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda 

que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

111. (Agente Penitenciário/SGA AC – 2008) Pratica o crime de condescendência criminosa 

o diretor de penitenciária ou agente público que deixa de cumprir seu dever 

de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita 

a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 

461


112. (Agente Técnico Jurídico/MPE MA – 2008) No delito de resistência, o sujeito 

passivo é exclusivamente o funcionário público. 

113. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Pratica crime de prevaricação 

o funcionário público autorizado que insere dados falsos nos sistemas 

informatizados ou banco de dados da administração pública, com o fim de causar 

dano a outrem. 

114. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) No crime de peculato 

culposo, se o sujeito ativo reparar o dano até a data da sentença irrecorrível, sua 

punibilidade será extinta. 

115. (Analista Judiciário/STJ – 2008) Pratica o crime de advocacia administrativa o 

funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por 

ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de 

inquérito policial. 

116. (Analista Judiciário/STJ – 2008) Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o 

crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei 

n. 4.898/1965 – abuso de autoridade –, que considera crime desta espécie qualquer 

atentado à integridade física do indivíduo. 

117. (Analista Judiciário/TJDFT – 2008) Pratica crime de advocacia administrativa 

quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração 

pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse for 

ilegítimo, a pena será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que 

somente pode ser praticado por advogado ou bacharel em direito. 

118. (Analista Judiciário/TJDFT – 2008) Pratica crime de excesso de exação o funcionário 

público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. 

119. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Pratica crime de concussão o funcionário público 

que dê às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. 

120. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Para configurar o delito de concussão, o funcionário 

público deve solicitar à vítima a vantagem indevida. 

121. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) A falta eventual de funcionário público ao 

serviço caracteriza o delito intitulado abandono de função. 

122. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Patrícia, 

funcionária de uma empresa pública, apropriou-se da quantia de R$ 5.000,00, 

de que tinha posse em razão da função que exercia. Nessa situação, é correto afirmar 

que Patrícia praticou o crime de peculato. 

123. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida 

a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de 

corrupção ativa. 

462


124. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Um policial deixou a janela da viatura aberta e 

se afastou para averiguar local de crime. Aproveitando-se desse fato, uma pessoa 

subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radiotransmissor. Nessa situação, 

o policial concorreu para a prática de crime de outrem. 

125. (Policial Rodoviário Federal/PRF – 2004) Durante a realização de um patrulhamento 

ostensivo, um agente de uma autoridade de trânsito exigiu de um motorista 

a importância de R$ 500,00 para que não retivesse o seu veículo automotor, que 

transitava com o farol desregulado. Nessa situação, o agente da autoridade de 

trânsito praticou o crime de corrupção ativa. 

126. (Policial Rodoviário Federal/PRF – 2004) Em um depósito público, valendo-se 

de facilidades que lhe proporcionava o cargo, um servidor público subtraiu um 

toca-fitas do interior de um veículo apreendido, do qual não tinha a posse ou a 

detenção. Nessa situação, o servidor público praticou o crime de furto qualificado, 

com abuso de confiança. 

127. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) No crime de peculato culposo, a reparação 

do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue 

a punibilidade. 

128. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) O agente que solicita, em razão da função 

que exerce, vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva, o qual se 

processa por ação penal pública incondicionada. 

129. (Promotor de Justiça/MPRR – 2008) Marcos, fiscal de receitas do município de 

Caracaraí – RR, atuando em razão do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido de 

contribuinte para pagamento de tributos e taxas. Nessa situação, Marcos cometeu 

o crime de peculato. 

130. (Promotor de Justiça/MPRR – 2008) Maria, vítima do crime de roubo, foi intimada 

para depor em juízo, mas não compareceu. Acusação e defesa insistiram na sua 

oitiva e, mais uma vez intimada, ela deixou de comparecer. Nessa situação, Maria 

cometeu crime de desobediência. 

131. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) Luís compareceu à Corregedoria da Polícia 

Civil, onde noticiou que Mévio, policial civil, seu vizinho e desafeto, praticou o 

crime de abuso de autoridade contra terceiro, sabendo que, na verdade, o fato fora 

realizado por outro policial. Em razão da informação prestada, instaura-se inquérito 

policial com o fim de apurar o crime. Indique o delito praticado por Luís. 

a. Difamação. 

b. Calúnia. 

c. Falso testemunho. 

d. Comunicação falsa de crime. 

e. Denunciação caluniosa. 

463


132. (Advogado Criminal/CET-SP – 2008) O ato de acusar-se, perante a autoridade, de 

crime inexistente: 

a. não é crime, porque o ato de acusar-se de crime inexistente não constitui fato típico. 

b. é crime de denunciação caluniosa. 

c. é crime de comunicação falsa de crime. 

d. é crime de autoacusação falsa. 

133. (Analista Judiciário/TRF 2ª Reg. – 2007) A pessoa que confessa, perante autoridade 

policial, delito inexistente: 

a. não pratica nenhum delito. 

b. pratica crime de auto-acusação falsa. 

c. pratica crime de falso testemunho. 

d. pratica crime de comunicação falsa de crime. 

e. pratica crime de denunciação caluniosa. 

134. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Sobre os crimes contra a Administração da Justiça 

pode-se afirmar: 

a. Não os comete preso que empreende fuga ainda que com o emprego de violência, 

pois a legislação não proíbe a busca da liberdade. 

b. É crime de falso testemunho falsear a verdade como testemunha em processo 

administrativo. 

c. O motim de presos sem violência à pessoa ou coisa não é crime. 

d. Auxiliar o autor de infração a subtrair-se à ação da autoridade é crime de favorecimento 

real. 

e. No crime de denunciação caluniosa a pena é a mesma se a imputação a alguém 

é de crime que se o sabe inocente ou se é de contravenção. 

135. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2001) A secretária do presidente de uma empresa 

mundialmente conhecida ameaça fornecer à imprensa fotos e fita cassete que comprovam 

a prática de conjunção anal do presidente com outro homem, caso não lhe 

seja entregue o valor devido referente a um ano de salários atrasados, por trabalho 

efetuado. O delito perpetrado pela secretária consiste em: 

a. constrangimento ilegal. 

b. difamação. 

c. exercício arbitrário das próprias razões. 

d. extorsão. 

e. ameaça. 

136. (Juiz de Direito/TJMS – 2008) Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) 

a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado 

de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia 

que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no 

centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A 

fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, 

464


constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 

(quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão. Qual será 

a punição para o crime praticado por José? 

a. Incidirá na pena de roubo simples. 

b. Incidirá na pena de furto simples. 

c. Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões. 

d. Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena 

correspondente à violência. 

e. Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de 

furto simples. 

137. (Delegado de Polícia/PCRJ – 2002) Um grupo de presos custodiados em instituição 

prisional estadual, de nome “Casa 1”, após lerem a Lei de Execução Penal, a 

Constituição Federal, os escritos de Thoreau e Gandhi, e chegando à conclusão de 

que estão sendo submetidos a tratamento desumano e que não estão sendo respeitados 

os ditames normativos a si aplicáveis, passam a conclamar os outros presos 

a participarem de um movimento voltado para chamar a atenção da população, 

através da imprensa, e das autoridades, a fim de corrigir os problemas que estão 

lhes afligindo. O movimento, nesse sentido, é bem sucedido e a manifestação faz 

com que a prisão tenha seu funcionamento regular prejudicado. Isso ocorre pois, 

apesar de não usarem de violência, a desobediência passiva praticada, consistente 

em manterem-se os presos imóveis no pátio, traz transtorno para a disciplina e 

funcionamento da instituição. 

O sucesso do movimento na “Casa 1” chega ao conhecimento dos internos da 

unidade vizinha, denominada “Casa 2” e destinada apenas àqueles que estão cumprindo 

medidas de segurança. Como consequência, os internos realizam movimento 

semelhante, obtendo os mesmos resultados junto à imprensa e à coletividade, e 

igualmente transtornando a ordem e a disciplina na respectiva instituição. 

O art. 354 do Código Penal, Motim de Presos, dispõe o seguinte: “Art. 354 – 

Amotinarem-se os presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena – detenção, 

de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência”. 

O art. 62 do Código Penal, agravantes no caso de concurso de pessoas, dispõe 

o seguinte: “A pena será ainda agravada em relação ao agente que : I – promove, ou 

organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”. 

Analisando os fatos, é correto dizer que os participantes dos movimentos praticaram: 

a. conduta atípica, tanto na “Casa 1” quanto os da “Casa 2”. 

b. motim de presos os da “Casa 1” e conduta atípica os da “Casa 2”. 

c. motim de presos os da “Casa 1” e os da “Casa 2”. 

d. motim de presos os da “Casa 1” e os da casa “Casa 2”, devendo os líderes do 

movimento em ambas as instituições responderem também pela agravante do 

art. 62, I do Código Penal. 

e. motim de presos os da “Casa 1” e os da casa “Casa 2”, devendo responder pela agravante 

do art. 62, I do Código Penal apenas os líderes do movimento na “Casa 1”. 

465


138. (Delegado de Polícia/PCSP – 2003) A solicitação de determinada importância em 

dinheiro, a pretexto de influir em testemunha, constitui: 

a. patrocínio infiel. 

b. exploração de prestígio. 

c. advocacia administrativa. 


139. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2001) A chegada da polícia à residência de Maria, 

genitora de João, no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, fez 

com que ela ocultasse um bem furtado pelo filho. A conduta da Maria representa: 

a. fato atípico. 

b. receptação. 

c. favorecimento pessoal. 

d. favorecimento real. 

e. furto qualificado pelo concurso de agentes. 

140. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Marque a opção INCORRETA. 

a. Trata-se do crime de concussão a conduta do funcionário público de solicitar 

para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou 

antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

b. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de 

regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, 

ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 

c. No peculato culposo a reparação do dano posterior à sentença irrecorrível reduz 

de metade a pena imposta. 

d. No crime de falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no 

processo em que ocorreu o ilícito, o perito se retrata. 

141. (Promotor de Justiça/MPCE – 2009) NÃO constitui crime contra a administração 

da justiça: 

a. patrocínio infiel. 

b. denunciação caluniosa. 

c. exploração de prestígio. 

d. desobediência. 

e. favorecimento real. 


142. (Delegado de Polícia/PCRR – 2003) Vários internados por medida de segurança 

em um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, revoltados com a falta de 

assistência médica e hospitalar, passaram a rasgar e queimar os colchões da instituição, 

praticando atos de violência contra os agentes e danificando as instalações. 

Nessa situação, os internados praticaram o crime de motim de presos. 

466


143. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Pratica crime de denunciação caluniosa o sujeito 

ativo que provoque a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de 

crime ou contravenção que sabe não ter ocorrido. 

144. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Pratica crime de tergiversação o advogado que 

defenda, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. 

145. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Considere a seguinte situação hipotética. Nívio 

declarou seu amor a Tarciana, que, apesar de seus apelos, recusou-se a namorá-lo. 

Nívio, por vingança, subtraiu uma pulseira de ouro pertencente à amada. Nessa 

situação, houve o crime de exercício arbitrário das próprias razões. 

146. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) A lei penal não incrimina a fuga de preso para 

o alcance da liberdade empreendida sem violência. 

147. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) Segundo a lei penal, podem constituir sujeitos 

ativos do crime de falso testemunho o perito, o tradutor, o intérprete ou a testemunha 

que figurem em processo judicial. 

148. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) O agente que faz justiça pelas próprias 

mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das 

próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego 

de violência. 

149. (Oficial de Diligência/MPERR – 2008) O agente que dá causa à instauração de 

investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe 

inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante 

ação penal pública condicionada à representação da vítima. 

467

1. E 

2. D 

3. D 

4. A 

5. B 

6. B 

7. C 

8. E 

9. A 

10. E 

11. D 

12. A 

13. D 

14. B 

15. A 

16. A 

17. D 

18. D 

19. D 

20. A 

21. C 

22. A 

23. E 

24. A 

25. B 

26. C 

27. E 

28. C 

29. C 

30. D 

31. E 

32. C 

33. E 


GABARITO 


34. C 

35. E 

36. C 

37. E 

38. C 

39. E 

40. C 

41. C 

42. C 

43. C 

44. E 

45. C 

46. C 

47. E 

48. C 

49. E 

50. C 

51. C 

52. E 

53. E 

54. E 

55. E 

56. C 

57. C 

58. D 

59. B 

60. A 

61. A 

62. C 

63. E 

64. E 

65. E 

66. C 

468 

67. E 

68. C 

69. C 

70. E 

71. C 

72. B 

73. B 

74. A 

75. B 

76. A 

77. E 

78. C 

79. C 

80. D 

81. C 

82. C 

83. C 

84. E 

85. E 

86. C 

87. C 

88. E 

89. C 

90. C 

91. E 

92. E 

93. C 

94. B 

95. C 

96. D 

97. D 

98. A

1. D 

2. C 

3. B 

4. D 

5. C 

6. A 

7. E 

8. A 

9. B 

10. D 

11. E 

12. D 

13. E 

14. A 

15. C 

16. A 

17. A 

18. C 

19. C 

20. B 

21. E 

22. C 

23. E 

24. C 

25. C 

26. C 

27. C 

28. C 

29. E 

30. C 



31. C 

32. C 

33. E 

34. E 

35. E 

36. C 

37. C 

38. C 

39. E 

40. C 

41. E 

42. C 

43. E 

44. C 

45. B 

46. E E C E C 

47. E C C E E 

48. E 

49. C 

50. E 

51. C 

52. E 

53. B 

54. C 

55. D 

56. C 

57. B 

58. A 

59. E C C E C 

60. E E E C C 

469 

61. A 

62. B 

63. C 

64. E 

65. B 

66. D 

67. B 

68. D 

69. B 

70. C 

71. C 

72. E 

73. E 

74. C 

75. C 

76. C 

77. C 

78. C 

79. E 

80. C 

81. E 

82. C 

83. C 

84. E 

85. E 

86. E 

87. C 

88. C 

89. E 

90. E 

91. E 

92. E 

93. C 

94. C 

95. C 

96. E 

97. C 

98. C 

99. E 

100. C 

101. A (V) 

102. D 

103. C 

104. B 

105. A 

106. D 

107. D 

108. E E C C C 

109. B 

110. E 

111. D 

112. C 

113. D 

114. E 

115. C


CRIMES CONTRA OS COSTUMES E CONTRA A FÉ PÚBLICA 

1. B 

2. A 

3. C 

4. C 

5. D 

6. A 

7. A 

8. A 

9. E 

10. B 

11. A 

12. B 

13. D 

14. E 

15. D 

470 

16. C 

17. E 

18. B 

19. C 

20. E 

21. C 

22. E 

23. D 

24. E 

25. C 

26. C 

27. A 

28. A 

29. C 


1. A 

2. C 

3. A 

4. E 

5. C 

6. A 

7. C 

8. B 

9. B 

10. E 

11. A 

12. C 

13. B 

14. C 

15. A 

16. B 

17. E 

18. C 

19. A 

20. E 

21. D 

22. B 

23. A 

24. D 

25. E 

26. A 

27. B 

28. E 

29. A 

30. C 

31. A 

32. B 

33. B 

34. B 

35. D 

36. A 

37. B 

38. C 

39. C 

40. A 

41. A 

42. E 

43. B 

44. B 

45. B 

46. E 

47. C 

48. B 

49. A 

50. A 

51. C 

52. B 

53. D 

54. D 

55. B 

56. A 

57. D 

58. A 

59. B 

60. A

61. B 

62. A 

63. E 

64. C 

65. C 

66. E 

67. E 

68. E 

69. C 

70. E 

71. E 

72. C 

73. C 

74. C 

75. C 

76. E 

77. E 

78. C 

79. E 

80. E 

81. E 

82. E 

83. E 

84. C 

85. E 

86. C 

87. E 

88. E 

89. C 

90. C 


91. C 

92. E 

93. C 

94. C 

95. E 

96. E 

97. C 

98. E 

99. E 

100. E 

101. C 

102. E 

103. E 

104. C 

105. C 

106. C 

107. E 

108. E 

109. C 

110. C 

111. E 

112. E 

113. E 

114. C 

115. E 

116. E 

117. E 

118. E 

119. E 

120. E 

471 

121. E 

122. C 

123. C 

124. C 

125. E 

126. E 

127. C 

128. C 

129. C 

130. C 

131. E 

132. D 

133. B 

134. B 

135. C 

136. D 

137. A 

138. B 

139. D 

140. A 

141. D 

142. E 

143. E 

144. C 

145. E 

146. C 

147. C 

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Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

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