Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Assim, só haverá fato típico conforme a relevância social do comportamento criminoso,
pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por
isso, não se revestem de tipicidade. Nestes termos, uma ação socialmente adequada está
desde o início excluída do tipo.
7.2. Fragmentariedade
O Direito Penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os
bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte, de um fragmento
dos bens protegidos pela ordem jurídica.
O princípio do caráter fragmentário do Direito Penal estabelece que nem todo ilícito
penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito. A Ciência Penal
deve ocupar-se tão somente dos conflitos que não possam ser solucionados por outras
normas extrapenais.
7.3. Intervenção mínima
O princípio da intervenção mínima estabelece a atuação do Direito Penal como
ultima ratio, orientando e limitando o poder incriminador do Estado, preconizando que
a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a
proteção de determinado bem jurídico.
O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a
criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios
de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. Neste diapasão, o ordenamento
positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais, e não
se apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares.
7.4. Insignificância
O princípio da insignificância, traduzido do brocardo latino minimus non curat
praetor, dispõe que o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes, funcionando
como causa de exclusão de tipicidade.
Porém, não se admite sua aplicação a crimes praticados com emprego de violência
à pessoa ou grave ameaça, eis que qualquer forma de intimidação à pessoa, física ou
moral, afasta um eventual desinteresse estatal no caso concreto. Assim, possui aplicação
mormente em crimes de ordem patrimonial simples, como ocorre no furto e na
apropriação indébita.
7.5. Proporcionalidade
Na construção da Ciência Penal e na busca da consecução dos seus fins, obviamente
há que se criar as devidas normas formais, entretanto o intérprete não ficará adstrito
apenas à análise literal dos dispositivos, sob pena de fazer perecer os anseios sociais,
em benefício da pura oficialidade jurídica.
19