Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
no campo da eficácia jurídica civil; não penal, propriamente dito. Não
é alcançada pelo ato de anistia sem que na lei seja expressa a restituição
desses bens (...)” (STF – RT 560/390).
Concedida a anistia, se condicionada pode ser recusada pelo sujeito que discordar
dos termos legais, sendo que não pode ser revogada depois de já aceita.
A graça, que hoje é tratada como indulto individual, reserva-se para determinada
pessoa, não tendo correlação com o fato criminoso. Pode ser total, quando atinge todas
as sanções impostas ao condenado; ou parcial, dando ensejo à substituição ou redução
da sanção imposta, quando então é chamada de comutação, onde não teremos a extinção
da punibilidade, mas tão somente um abrandamento da repreensão.
O indulto coletivo abrange um grupo de pessoas, também podendo ser total ou parcial.
Cabe ao Presidente da República a concessão de indulto, quer individual, quer
coletivo, podendo ele delegar a atribuição a Ministro de Estado ou outra autoridade.
No decreto presidencial, deverão ser definidas as condições e os requisitos para a concessão
do benefício, sendo que a jurisprudência entende que não podem ser impostos
outros pelo juízo competente, eis que:
“Fixadas exaustivamente as condições objetivas e subjetivas à obtenção do indulto,
mostra-se indevida a inclusão de outros requisitos pela autoridade judiciária, sob pena
de se substituir a quem detém poderes de clemência, sem dispor de delegação para tanto”
(STJ – RSTJ 94/349).
Todavia, para a obtenção do benefício é fundamental que o condenado apresente bom
comportamento carcerário, sendo sempre um requisito de caráter subjetivo para a concessão.
Nesse sentido:
“A exigência do requisito de boa conduta prisional para a concessão
de indulto a réus primários e submetidos a pena de duração
relativamente curta nada mais é do que uma das maneiras de se aferir
se a pena atingiu uma de suas finalidades, qual seja a recuperação do
delinquente” (TJSP – RJTJESP 33/247).
O indulto só alcança os efeitos da condenação mencionados no respectivo decreto,
permanecendo os demais, sejam penais ou civis. Bom lembrar que como a anistia, só
pode ser recusado se condicionado. Colando a jurisprudência, “quando incondicionado,
não pode o condenado recusar acolhimento ao indulto, o qual pode ser deferido de ofício
pelo Juiz da Execução” (TJRS – RJTERGS 187/52). Quanto à concessão de ofício
pelo juiz, “(...) só se torna imperativo em duas hipóteses: a) quando se tratar de indulto
incondicionado; b) quando, sendo condicionado, não dependa de prova que deva ser
produzida pelo próprio beneficiário” (TACRSP – JTACRIM 82/161).
Por fim, as causas extintivas aqui analisadas não atingem determinados tipos de
infrações, como os crimes hediondos e equiparados.
2.3. Abolitio criminis
A nova lei que não mais considera o fato como criminoso é benéfica, devendo pois
retroagir e alcançar todos fatos praticados antes de sua vigência extinguindo os efeitos
penais, mesmo que já se tenha chegado ao trânsito em julgado, como já foi estudado no
Título I, Capítulo III (item 2.2).
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