Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
2.3.2. Pagamento e conversão da pena pecuniária
Uma vez aplicada a sanção pecuniária, deve ela ser paga dentro dos primeiros dez
dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Porém, se o condenado
requerer e conforme as alegações trazidas ao bojo do caso, o juiz poderá parcelála,
fixando os respectivos pagamentos mensais.
Antes da Lei n. 9.268/96, se o pagamento da pena de multa fosse frustrado pelo
sentenciado, ela convertia-se automaticamente em detenção na quantidade de dias fixada
em dias-multa. Porém, com o advento da modificação implantada pela nova normatização,
essa conversão não mais é possível, pois com o trânsito em julgado da sentença
condenatória, a pena pecuniária assume as características de uma dívida de valor,
sendo-lhe aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, não podendo
ser transformada em outra sanção penal.
2.3.3. Suspensão da execução
O CPB, em seu art. 52 127 dispõe acerca da suspensão da pena de multa pela ocorrência
de doença mental ao condenado. A suspensão baseia-se na disposição de que ao
inimputável não se pode aplicar pena, mas apenas medida de segurança, assim, se ao
sentenciado sobrevier doença mental, a execução da pena pecuniária ficará suspensa.
2.3.4. Critérios utilizados para a fixação da pena de multa
Ao fixar a pena pecuniária, o juiz deverá atender à situação econômica do réu, podendo
ocorrer o aumento da multa até o triplo se, em virtude dessa situação econômica,
o juiz considerar que ela é ineficaz, apesar de aplicada no máximo. Também deverá
observar as circunstâncias do delito, de forma que “a quantidade de dias-multa guarda
relação com a gravidade do delito e sua apenação corporal, enquanto que o valor do
dia-multa guarda proporcionalidade com as possibilidades econômicas do condenado”
(TACRSP – RJDTACRIM 23/308).
127 CPB – Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
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