Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

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COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti por parte do agente, porquanto o dano, em delitos que tais, necessário e suficiente à sua integração é o inerente à violação do dever de fidelidade para com a Administração” (TJRS – RT 776/667). Ainda, “sendo o peculato um crime contra a administração, e não contra o patrimônio, o dano necessário e suficiente para a sua integração é o inerente à violação do dever de fidelidade para a mesma administração, quer associado, quer não, ao dano patrimonial” (TJRS – RJTJERGS 192/155-6). • “Não se caracteriza o crime de peculato, em face da atipicidade da conduta, se o agente utiliza mão de obra pública, veículos e equipamentos pertencentes à Administração Pública, uma vez que o tipo legal previsto no art. 312 do CP e seus parágrafos têm como pressuposto a apropriação ou desvio da coisa móvel, inexistindo, também, a figura do peculato de uso” (TJSP – RT 749/669). Todavia, “tratando-se de peculato doloso, a reposição do dinheiro apropriado não extingue a punibilidade, nem é fator de ser levado em contra para a redução da pena. O peculato de uso, além de não ser definido como crime no Código Penal vigente, pressupõe que a coisa seja infungível, o que não sucede, em tais casos, com o dinheiro” (STF – RT 499/426). • “Quando o desvio de verba se verifica em favor do próprio ente público, com utilização diversa da prevista na sua destinação, em, desacordo com as determinações legais, o que ocorre é o emprego irregular de verba e não peculato (...)” (TJSP – RT 520/347). • “No peculato, o ressarcimento do prejuízo ou a restituição da coisa por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, não descaracteriza o delito nem implica em redução da pena, pois, por se tratar de crime contra a Administração Pública e não contra o patrimônio, inaplicável o arrependimento posterior” (TJSP – RT 762/596). No mesmo sentido, “o ressarcimento do dano não extingue a punibilidade no peculato doloso. O que importa nesse crime não é só a lesão patrimonial, mas, igualmente, a desmoralização a que fica exposta a Administração Pública” (STF – RT 510/451). Assim, “no caso de peculato, a objetividade jurídica de maior relevância não é tanto a defesa dos bens da Administração, mas o interesse do Estado, genericamente visto, no sentido de zelar pela probidade e fidelidade da Administração. O dano, mais do que material, é moral e político” (TJSP – RJTJESP 8/500-503). Ainda acerca da inadmissibilidade do arrependimento posterior em crime de peculato doloso, ensina Waldo Fazzio Junior: “No peculato doloso, a lei não outorga relevância ao ânimo de restituir, porque não se trata de crime contra o patrimônio. O ressarcimento do dano não o elide. É irrelevante a intenção de devolver, à medida que a coisa pública não pode ser objeto de “empréstimos”. Mesmo antes de oferecida a denúncia, o ressarcimento do dano não extingue a punibilidade no peculato doloso. O que importa nesse crime não é a lesão patrimonial, mas a desmoralização da administração pública” (FAZZIO JR, 2002, p. 122). 360
Peculato culposo COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti • “A reparação do dano somente extingue a punibilidade do agente, ou será causa de redução da pena, tratando-se de peculato culposo” (TJSP – RT 461/333). • “Para a caracterização do peculato culposo deve haver relação direta entre a ação culposa e o crime praticado por terceiro. Nada se apurando quanto a este, impossível estabelecer um liame entre o fato omissivo e a conduta delituosa para punir aquele” (TFR – Rec DJU 9-12-82, p. 12.702). Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Concussão Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. 361
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CAPÍTULO II - O FATO TÍPICO 1. In
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