Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
• “Não basta o risco potencial, aferido pela natureza e sede das lesões, para
caracterizar a qualificadora prevista no art. 129, §1º, II, do CP. O perigo de
vida somente deve ser reconhecido segundo critérios objetivos, comprobatórios
do perigo real a que ficou sujeita a vítima, mesmo que por pequeno lapso
de tempo” (STF – RT 579/431).
• “Em tema de lesão corporal de natureza grave, deve ser considerada como
debilidade permanente o estado consecutivo a uma lesão, que duradouramente
limita o uso, a energia e plenitude de função, sem comprometer o
bem-estar geral do organismo” (TACRSP – JTACRIM 39/217). Nesse sentido,
“se a perda de dente produz debilidade permanente da função mastigatória, e
não a perda ou inutilização desta, a lesão corporal é de natureza grave, e não
gravíssima” (TJSP – RT 605/303).
Lesões “Gravíssimas” – art. 129 § 2º
• “A tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e
permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio
lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos
pais” (TJMG – RT 739/665).
• “Só se pode falar em lesão corporal gravíssima quando o ofendido ficar
privado da possibilidade física de se aplicar a qualquer atividade lucrativa.
A incapacidade, além de total, deverá ser permanente, ou seja, duradoura no
tempo, sem previsibilidade de cessação (...)” (TJSP – RT 550/284).
• “A enfermidade incurável ocorre quando a saúde da vítima é atingida de forma
permanente em consequência da lesão recebida (...)” (TJSP – RT 542/372-3).
• “O conceito de deformidade permanente repousa na estética e somente ocorre
quando cause impressão, se não de repugnância, pelo menos de desagrado,
acarretando vexame a seu portador” (TJSP – RT 606/329).
No tocante à classificação das lesões sofridas pela vítima, é de tamanha importância
que surta efeitos processuais. Quando leves, a ação penal é pública condicionada à
representação, conforme os dispositivos da Lei n. 9.099/95, que ainda fixam a competência
para o processo perante os Juizados Especiais Criminais, em rito sumaríssimo.
Caso sejam graves ou gravíssimas, o processo será aforado em uma Vara Criminal
comum, sendo irrelevante a manifestação da vontade da vítima, eis que de ação pública
incondicionada, em rito ordinário.
II. TENTATIVA
• “Indiscutível a possibilidade da tentativa no caso de lesões corporais dolosas,
impondo-se a condenação do réu se o conjunto probatório se mostra suficiente
para embasar a conclusão de que ele agiu com dolo de ferir. Não se cuidará,
assim, de tentativa de ‘vias de fato’, se o meio executivo empregado pelo
agente era capaz e causar dano à incolumidade física da vítima” (TACRSP –
JTACRIM 76/312). No mesmo sentido, “é reconhecível e punível a tentativa
de lesão corporal leve” (TACRSP – RT 475/309).
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