Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Tanto a progressão, quanto a regressão, assentam-se pura e exclusivamente no mérito
do condenado, examinado pelo juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC).
2.1.2. As penas privativas de liberdade e as mulheres
As mulheres condenadas pela prática de um delito também cumprirão a pena privativa
de liberdade a elas imposta de acordo com o regime estabelecido pelo julgador,
dentre os previstos no CPB, mas a elas é garantida a execução da sanção em estabelecimentos
próprios, especiais, que deverão observar as suas condições pessoais, dentre
elas a eventual circunstância de estar amamentando.
Nesse sentido:
“O inciso L do art. 5º da CF garante às presidiárias condições para
que possam permanecer com os filhos no período de aleitamento. Tal
direito subjetivo próprio, líquido e certo, deve ser amparado por mandado
de segurança, como tal devendo ser conhecido o habeas corpus
impetrado, remédio inadequado, eis que a prisão em consequência de
sentença condenatória não se erige em ilegal restrição à liberdade de
locomoção, não importando que o direito não tenha sido reclamado em
1ª instância. Provado o nascimento da criança, ora sob guarda e responsabilidade
de terceiro, deve o juízo de 1º grau, do processo de conhecimento
e da execução, tomar as providências cabíveis e necessárias
para garantia do direito reconhecido” (TACRSP – RT 659/278-9).
O trabalho é permitido, inclusive, para condenados pela prática de crimes hediondos,
eis que:
“Não existe na Lei n. 8.072, de 1990, qualquer restrição à possibilidade
de o sentenciado obter remição de pena, em decorrência de dias
trabalhados. Se a intenção do legislador fosse a de impedir a obtenção
do benefício em questão, isto estaria expressamente previsto no questionado
diploma legal” (TJSP – JTJ 154/332).
2.1.3. Detração penal
A detração penal consiste no cômputo, na pena privativa de liberdade ou na medida
de segurança, de eventual tempo de prisão provisória (prisão preventiva, prisão temporária
e prisão em flagrante), de prisão administrativa ou de internação em hospital de
custódia impostas ao condenado, conforme se depreende da leitura do art. 42 do CPB 121 .
Caberá ao Juízo da Execução analisar cada caso concreto e aplicar a detração. Nesse
sentido, “a detração, cômputo do tempo em que o réu esteve sujeito à prisão cautelar
considerado pra os fins do cumprimento da sanção penal, deve ser analisada no juízo
das execuções penais” (STF – RT 752/510).
121 CPB – Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil
ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
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