Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

4.1. Imunidades Diplomáticas
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Quando se fala em imunidade, logo se pensa nos diplomatas e chefes de missões estrangeiras.
Em ambos os casos, as pessoas ocupantes desses cargos representam seus respectivos
países, estando fora da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções.
Essa imunidade concedida aos chefes de Estado e representantes de governo estrangeiro
refere-se a todo e qualquer delito e se estende a todos os agentes diplomáticos,
aos componentes de sua família, aos funcionários das organizações internacionais
quando em serviço e a todos os componentes oficiais da comitiva de um chefe de Estado
estrangeiro. É bom salientar que os empregados particulares dos agentes diplomáticos
não são amparados pela imunidade, mas apenas os empregados oficiais da missão.
As sedes diplomáticas já não são mais consideradas como extensão do território
que representam, mas são invioláveis como garantia aos representantes internacionais
no desempenho de suas funções. Os delitos eventualmente ali praticados só serão
alcançados pela lei brasileira se cometidos por pessoas que não gozem de imunidade,
como os empregados particulares e outros empregados não oficiais (uma secretária brasileira
que trabalhe na embaixada norte-americana).
4.2. Imunidades Parlamentares
Aos parlamentares também é concedida uma imunidade quando no exercício de
suas funções. Como ensina o constitucionalista Carlos Maximiliano, a imunidade parlamentar
é uma “prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla
liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações
por parte dos outros Poderes constitucionais” (MAXIMILIANO, 1954, p. 44-45).
Ainda segundo o professor Luiz Vicente Cernicchiaro, “busca-se preservar a independência
do Poder Legislativo, ensejando aos seus representantes ampla liberdade para
emitir opiniões, palavras e proferir votos” (CERNICCHIARO, 1995, p. 203).
A imunidade parlamentar se classifica em duas espécies, a material e a formal.
4.2.1. Imunidade material
Esse tipo de imunidade garante ao parlamentar total isenção à aplicabilidade da lei
e se estende a todos os crimes de opinião, os chamados crimes da palavra, conforme
dispõe o art. 53, caput, da Constituição Federal 31 .
Não é necessário que o parlamentar esteja no exercício típico de suas funções legislativas
ou que o crime verse sobre matéria parlamentar para estar sob o amparo da imunidade.
Esta o acompanha durante todo o mandato representativo. É, assim, irrenunciável.
A imunidade não é extensiva a eventuais corréus do ilícito que não gozem da prerrogativa,
respondendo eles pelos prejuízos causados pela ação criminosa.
É de se ressaltar que com o término ou com a perda do mandato eletivo o parlamentar
não poderá ser processado pelo crime de opinião praticado durante o período de
imunidade, motivo pelo qual alguns doutrinadores a denominam imunidade absoluta.
31 CF – Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
33