Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
• “Se o uso de documento falso foi endereçado à obtenção de indevida
vantagem econômica, o falso constitui-se em crime-meio, que fica absorvido
pelo crime-fim, no caso o estelionato” (TJSP – RT 724/618).
Por ser considerado crime autônomo, o uso de documento falso gera divergência
quando cometido pelo próprio contrafeitor, pois o sujeito que falsifica e usa o documento
estaria incidindo em dois tipos penais distintos, incorrendo em dois crimes, em
concurso material. Todavia, o melhor entendimento é no sentido de que tal hipótese não
configuraria concurso de crimes, mas sim crime único, em progressão.
Novamente nos reportando aos ensinamentos de Sylvio do Amaral:
“Quando o agente falsifica e, em seguida, usa o falsum, ele realiza tipicamente
um crime progressivo, uma série de fatos delituosos tendentes
a um objetivo fundamental, norteador de todo o procedimento e absorvente
do sentido geral das ações procedentes – o emprego do documento
falso (...) O delito-meio (falsificação) é essencialmente indispensável à
consecução do delito-fim (uso do falsum), de tal modo que este é logicamente
impossível sem a preexistência daquele. Não só a falsificação é absorvida
pela contextura material do crime de uso (do qual é um elemento
constitutivo), como não tem relevo acentuado no espírito do agente que se
propõe realizar – o uso do documento falso” (AMARAL, 2000, p. 171).
4. OUTRAS FALSIDADES
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou para outros fins
Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo
poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar
marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública
para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos,
ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
Pena – reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
Falsa identidade
Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem,
em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento
de crime mais grave.
Art. 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista
ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize,
documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento
de crime mais grave.
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