Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
gado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade
e obediência, com o intuito de manter a autoridade do Poder Constituído” (TACRSP
– JTACRIM 38/287).
Porém, como a exculpante se refere ao estrito cumprimento do dever legal, qualquer
excesso durante a execução dessa incumbência fará com que o executor seja responsabilizado
penalmente – um agente policial tem o dever legal de prender quem se
encontre em flagrante delito, porém este dever é limitado à prisão do delinquente, não
se estendendo a qualquer forma de ridicularização pública do indivíduo, que, se ocorrer,
trará ao funcionário policial a responsabilidade penal. Compulsando a jurisprudência,
“o estrito cumprimento do dever legal situa-se dentro dos limites permitidos pela lei.
Fora daí, exorbita o agente” (TJRS – RJTJERGS 157/118).
2.4. Exercício regular de um direito
Quando alguém age no exercício regular de um direito que lhe é conferido por uma
norma jurídica, também não pode estar praticando um delito, pois se a lei lhe permite,
lhe faculta esse direito, ele tem à sua disposição a garantia de poder exercê-lo, assim
como o estrito cumprimento do dever legal se relaciona com os aspectos da harmonia e
do equilíbrio no ordenamento jurídico.
O sujeito só será responsabilizado por um eventual resultado lesivo se não exercer
regularmente o direito que possui. Assim, “o exercício do direito deve manter-se nos
limites da lei em que se fundamenta, pois que, quando deles exorbita, não se tem ‘exercício’,
mas abuso de direito” (TACRSP – RT 587/340 e TJSP – RT 572/297).
2.4.1. Ofendículos
Os ofendículos são aqueles dispositivos predispostos para a defesa da propriedade,
como o arame farpado, os cacos de vidro em muros, cercas eletrificadas etc. Devem
eles estar visíveis a todos e são considerados como um exercício regular de um direito.
Como em todas as causas justificantes, o agente poderá atuar com excesso ao utilizar-se
destes mecanismos, devendo ser responsabilizado por um eventual resultado
danoso que tenha sido causado pelo ofendículo (eletrificar uma cerca baixa que está ao
alcance de crianças e idosos, sem colocar o devido aviso de cuidado).
Há quem classifique os ofendículos como uma espécie de legítima defesa, denominada
legítima defesa preordenada, uma vez que apesar de instaladas previamente,
só atuam efetivamente no momento da agressão. Todavia, seguindo Fernando Capez,
“entendemos, no entanto, tratar-se de exercício regular do direito de defesa da propriedade,
já que a lei permite desforço físico imediato para a preservação da posse e, por
conseguinte, de quem estiver no imóvel (CC, art. 1.210 § 1º)” (CAPEZ, 2004, p. 277).
2.4.2. A violência esportiva
Determinados tipos de esportes podem provocar em seus praticantes danos à integridade
física e até mesmo a morte (luta livre e boxe).
Em havendo qualquer tipo de resultado lesivo durante a prática destes desportos, o
agente não será responsabilizado por ter ele atuado no exercício regular de um direito.
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