Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
• “O delito de aborto provocado pela gestante não deixa de existir pelo fato
de haver sido o feto retirado com vida de seu ventre. É irrelevante que a
morte ocorra no ventre materno ou depois da prematura expulsão provocada”
(TACRSP – RT 590/361).
• “Ocorrendo o nascimento com vida do feto e verificando-se a sua morte
posterior, em consequência de fatores independentes das manobras abortivas,
verbi gratia, a ação ou omissão voluntária do agente, o delito a se cogitar é o
do homicídio e não mais o de aborto” (TJSP – RT 483/277).
• “A admissão de meios anticoncepcionais de modo algum constitui franquia
para a liberação do aborto, mesmo nos primeiros dias da concepção, pois é de
compreensão intuitiva e elementar a diferenciação material, ética e jurídica,
entre um ‘impedir de vir a ser’ e a ‘eliminação de uma realidade’, ou seja, de
um ser já existente” (TACRSP – RT 447/425).
• “Quando se trata de aborto provocado com o consentimento da gestante, há
duplo crime: o daquele que praticou o aborto e o da gestante que consentiu
no ato. Há, aqui, como dizem os comentadores, uma exceção à regra do
art. 25 (art. 29 vigente), porque embora haja concurso na mesma ação
delituosa, os agentes praticam crimes autônomos. A mulher que consentiu
incidirá, por considerações especiais levadas em conta pelo legislador, na
mesma pena do autoaborto (art. 124, segunda parte). Quem provoca o aborto
com o consentimento da gestante pratica o crime do art. 126. E, segundo
regra geral, da coautoria, quem de qualquer modo concorre para o crime do
terceiro provocado será partícipe de seu crime” (TJSP – RJTESP 51/313 e
27/318).
• “A absolvição da gestante, pela excludente do estado de necessidade, afasta
a justa causa para a punição do coautor, que pagara enfermeira para a provocação
do aborto consentido, devendo a ele ser concedido habeas corpus de
ofício” (TJSP – RT 397/98).
As formas legais de aborto, autorizadas expressamente no art. 128, incisos I e II do
CP, independem de autorização judicial, eis que permitidas em lei. No primeiro caso,
do aborto necessário ou terapêutico, a interrupção da gravidez, com consequente expulsão
e morte do feto, teria sido provocada em estado de necessidade da gestante, eis
que para lhe salvar a vida. Em seguida, o aborto humanitário, em que a gravidez resulta
de estupro. Nesse caso, o Direito confere à mulher o exercício do direito de interromper
a gestação, que é um resultado da violência sexual que ela sofreu. Assim, se decidir
fazer o uso do direito, sua conduta estará amparada legalmente.
2. LESÕES CORPORAIS
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
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