Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
56. (Juiz de Direito/TJMG – 2006) Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença
estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas
consequências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à
reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida
de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:
a. Supremo Tribunal Federal.
b. Superior Tribunal de Justiça.
c. Juiz da execução da pena.
d. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.
57. (OAB/DF – 03/2006) Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
a. O Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo
qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade
do autor e da vítima do crime.
b. Seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os
atos preparatórios são punidos a título de tentativa.
c. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;
d. O princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional
ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.
58. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Um fato criminoso praticado no interior de uma
embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais
de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:
a. brasileira.
b. do país de onde a embarcação tiver partido.
c. do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.
d. do país mais próximo de onde estiver a embarcação.
e. do país em que primeiro aportar a embarcação.
59. (Procurador do Estado/PGECE – 2008) Fernando falsificou, na França, selos brasileiros
com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro. A respeito dessa
situação hipotética, assinale a opção correta.
a. Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma
que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras,
quando e se entrar no território nacional.
b. Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível
também na França.
c. Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista
na lei brasileira para o crime por ele cometido.
d. Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá
ser processado e julgado no Brasil.
e. Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à
lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.
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