Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
2.1.1. Requisitos do estado de necessidade
Os requisitos do estado de necessidade são:
a. A ameaça a um direito próprio ou alheio – É indispensável que o interesse jurídico
do agente esteja em perigo. Este perigo poderá decorrer da força da natureza (a
invasão de domicílio para fugir a uma enchente); e poderá decorrer, ainda, da ação
humana (a invasão do mesmo domicílio para fugir de um sequestro).
b. A existência de um perigo atual e inevitável – O perigo que ameaça o interesse
do agente deve ser atual, sendo que a probabilidade de dano ao bem tutelado
deverá se mostrar presente e imediata. Além disso, é necessário também que
essa ameaça seja inevitável, ou seja, que o sujeito não tenha outra alternativa
que não seja fazer sucumbir o direito alheio para salvaguardar seu interesse.
Assim, “para o reconhecimento da excludente de estado de necessidade, que
legitimaria a conduta do agente, é necessária a ocorrência de um perigo atual
e, não, um perigo eventual e abstrato” (TACRSP – RJDTACRIM 11/135).
c. A inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado – A excludente só será
aceita se não era razoável a exigência de se sacrificar o interesse ameaçado
confrontando-o com a lesão levada a efeito. Assim, não haverá a exculpante
se o bem violado pelo sujeito for de maior importância (pode-se sacrificar
o patrimônio para se preservar a vida). A lei permite o estado de necessidade
para a preservação de qualquer interesse que esteja tutelado pela norma,
inclusive o de terceiro, mas deverá ser observada a razoabilidade, conforme
reza a jurisprudência: “Para a configuração do estado de necessidade faz-se
imperioso o requisito de proporcionalidade entre a gravidade do perigo que
ameaça o bem jurídico do agente ou alheio e a gravidade da lesão causada
pelo fato necessitado” (TACRSP – RT 724/686).
d. A ocorrência de uma situação que o agente, com uma conduta anterior, não tenha
provocado voluntariamente – Só haverá o estado de necessidade se o agente não
tiver dado causa ao evento ameaçador por sua vontade. De acordo com a doutrina,
não estará excluída a justificativa se o sujeito causou o perigo de maneira culposa,
mas apenas quando este tiver causado o perigo voluntariamente.
e. A inexistência do dever legal de enfrentar o perigo – Existem determinadas
profissões que obrigam legalmente o sujeito a enfrentar o perigo, casos em
que este não poderá valer-se da exculpante para atingir um interesse alheio
em benefício de um direito próprio (o capitão de um navio não poderá alegar
estado de necessidade para refugiar-se em um bote salva-vidas deixando
os demais passageiros para trás no caso de um naufrágio). Neste dever de
enfrentar o perigo estão incluídos aqueles que assumiram a responsabilidade
pela não eclosão do resultado e aqueles que criaram o risco da ocorrência do
evento lesivo. No entanto, o princípio da exigibilidade do dever de enfrentar
o perigo não é absoluto, pois não se pode impor a uma pessoa que ela se
comporte de maneira heroica.
f. O conhecimento da situação justificante – O sujeito deve agir com a vontade
de preservar o bem ameaçado, não podendo utilizar-se da situação descriminante
para dar causa a um resultado lesivo voluntário.
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