Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
91. (Delegado de Polícia /DPF – 2002) Whesley, cônsul honorário no Brasil do país
BBB, exasperou-se com a secretária no consulado daquela República por causa de
um ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com ele
conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos
ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB.
92. (Delegado de Polícia /DPF – 2002) Augusto, diplomata em serviço na embaixada
do Brasil no país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de
US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas
pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira.
93. (Assistente Jurídico/TJAC – 2002) Um cidadão brasileiro expediu, de Rio Branco
– AC, uma carta-bomba para Pablo, cidadão argentino residente em Bogotá,
Colômbia. Pablo morreu ao abrir o artefato em sua residência. Nessa situação, e
para os efeitos de eventual crime, o remetente não poderá ficar sujeito à lei penal
brasileira, mas sim à lei penal colombiana ou argentina, conforme disponham as
legislações desses países.
94. (Defensor Público/TJAL – 2003) A lei penal mais benéfica é retroativa e ultrativa,
enquanto a mais severa não tem extratividade.
95. (Defensor Público/TJAL – 2003) A lei posterior, que de qualquer modo favoreça
o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, decididos por sentença condenatória,
desde que em trâmite recurso interposto pela defesa.
96. (Defensor Público/TJAL – 2003) A lei penal excepcional ou temporária aplicar-se-á aos
fatos ocorridos durante o período de sua vigência, desde que não tenha sido revogada.
97. (Defensor Público/TJAL – 2003) Pertinentes à eficácia da lei penal no espaço,
destacam-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real,
justiça universal e representação.
98. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) No dia 1º.3.1984, Jorge foi preso em flagrante
por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila), substância considerada entorpecente
por portaria do Ministério da Saúde de 27.1.1983. Todavia, no dia 4.4.1984,
houve publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o cloreto de etila
do rol de substâncias entorpecentes. Posteriormente, em 13.3.1985, foi publicada
outra portaria do Ministério da Saúde, incluindo novamente a referida substância
naquela lista. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a
chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4.4.1984, deveria ter sido posto em liberdade,
não havendo retroação da portaria de 13.3.1985, em face do princípio da
irretroatividade da lei penal mais severa.
99. (Delegado de Polícia/DPF – 2004) Laura, funcionária pública a serviço do Brasil
na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime
praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade.
66