Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Porém, ninguém pode furtar-se da aplicação da pena com a simples alegação de
que não sabia existir uma lei que estabelecia uma punição para a conduta praticada,
afinal, depois de promulgada e publicada uma lei, torna-se ela obrigatória em relação a
todos. Todavia, embora a ignorância da lei não implique no afastamento da culpabilidade,
ela é uma circunstância atenuante da pena.
A esse respeito:
“A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação
ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito
ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade.
Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura.
Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A
consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das
normas de cultura, independentemente da leitura do texto legal” (STJ
– RHC 4.772-SP-DJU de 30.9.96, p. 36.651).
3.2.2. Descriminantes putativas
Segundo Mirabete, ocorre uma descriminante putativa quando “o agente supõe
que está agindo licitamente ao imaginar que se encontram presentes os requisitos de
uma das causas justificativas previstas em lei” (MIRABETE, 1997, p. 202). É o caso da
legítima defesa putativa e do estado de necessidade putativo.
Quando ocorre uma descriminante putativa, em regra, o agente também não tem
o conhecimento acerca da antijuridicidade do fato que pratica, pois supõe que estejam
presentes os pressupostos fáticos ou jurídicos de uma causa excludente da ilicitude. É,
juntamente com o erro sobre a ilicitude do fato, uma espécie de erro de proibição, de
acordo com o § 1º, do art. 20 do CPB 113 . Cumpre salientar que, com frequência, o erro
de proibição é confundido com o erro de tipo incriminador, entretanto, suas consequências
jurídicas são absolutamente distintas, como bem ilustra o professor Bitencourt:
“Como é sabido de todos, no direito brasileiro, excluir o dolo e
isentar de pena não significam a mesma coisa. A expressão ‘isentar
de pena’ é concebida, tradicionalmente pela doutrina brasileira, como
referente à culpabilidade e não à tipicidade ou à ilicitude” (BITEN-
COURT, 2000, p. 102).
No entanto, para que a culpabilidade seja afastada por uma descriminante putativa
o erro no qual tenha incorrido o agente deve ser inevitável, invencível, ou seja, que pelas
circunstâncias tenha sido ele levado ao equívoco. Em havendo erro vencível, o sujeito
responderá pelo crime na modalidade culposa, se prevista legalmente.
Considerando a jurisprudência:
“Para a tipificação de legítima defesa putativa não basta uma situação
ofensiva imaginária, exigindo-se um princípio de realidade. Mister
se torna que atos e fatos se juntem na ocasião do evento, permitindo
a suposição errônea dessa situação, que, se verdadeira, permitiria a
reação empreendida” (TACRSP – RT 728/574).
113 CPB – Art. 20.(...) § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se
existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
191