Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
passivo e às causas determinantes de sua posse. Assim, quem furta de um
ladrão não é, por esse fato, menos ladrão que o outro, devendo a sua ação ser
punida” (TACRSP – RJDTACRIM 5/96 e JTACRIM 7/24).
• “A lei não exige que a coisa furtada tenha valor comercial ou de troca,
bastando que seja um bem patrimonial, isto é, que represente alguma utilidade
para quem detenha a posse” (TACRSP – RT 425/362). Nesse sentido, “furto
de talonários de cheques avulsos em branco. A coisa alheia móvel a que se
refere o art. 155 do CP é tudo quanto, para a vítima, represente valor. Nega
vigência àquele dispositivo a decisão que reclama, para ver caracterizado
o furto, tenha a coisa valor ponderável de comércio” (STF – RT 587/428).
Ainda, “o valor da coisa subtraída é irrelevante para que se configure o furto,
que se concretiza mesmo quando subtraídas folhas de cheques em branco”
(STF – RT 587/428).
Consumação e tentativa
• “O crime de furto aperfeiçoa-se quando ocorre a inversão da posse da res
pelo agente conferindo-lhe a tranquila detenção da coisa, ainda que por curto
espaço de tempo, longe da área de vigilância do espoliado” (STJ – RT 714/444).
Nesse sentido, “consuma-se o delito de furto quando a ‘res’ sai da esfera de
vigilância da vítima, ficando em posse pacífica do agente, que somente é preso
após diligências eficientes” (TACRSP – RJDTACRIM 23/232).
• “Para que se possa admitir o início da subtração, é preciso, pelo menos, que
o agente se encontre no local onde estão os bens móveis, pois a tentativa só
tem existência a partir do momento em que a dinâmica criminosa adentra a
conduta nuclear do tipo” (TACRSP – JTACRIM 85/380).
Crime impossível
• “Ocorre furto tentado e não crime impossível, na conduta do agente que dá
início à execução do delito, mas não consegue consumá-lo devido a atuação
do segurança da loja que, percebendo a ação, surpreende o meliante, pois
apesar da predisposição e preparação para detê-lo em flagrante delito, o fato
penal poderia ter sido consumado” (TACRSP – RJTACRIM 39/166). Assim,
“inadmissível considerar como crime impossível o furto de mercadorias em
supermercados, porque tais subtrações frequentemente se consumam, e as
empresas do ramo até calculam prejuízos por furtos consumados impunes”
(TACRSP – RJDTACRIM 25/203). Ainda, “a tese de crime impossível, em face
da existência de etiquetas antifurto nas roupas, não prospera, tendo em vista
que o legislador pátrio adotou a teoria objetiva temperada, e as mesmas apenas
dificultam a subtração, não a impossibilitando” (TARS – JTAERGS 103/53-4).
Furto de uso
• “O furto de uso não é previsto em nossa legislação, tratando-se de um furto
comum, punível da mesma forma que este, porque lesa, ainda que temporariamente,
o patrimônio da vítima, tendo, por isso, interesse penal” (TACRSP
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