Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
II – Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira
de propriedade privada, em voo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo
estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro
competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão
punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira.
III – O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra
aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade
do presidente da República do Brasil.
IV – Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se
o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente
(ação ou omissão).
A quantidade de itens certos é igual a:
a. 1
b. 2
c. 3
d. 4
68. (OAB/DF – 03/2001) A extraterritorialidade de lei brasileira dá-se segundo um duplo
critério: em certos casos, incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de
determinadas condições. São casos de exclusiva extraterritorialidade incondicionada:
a. genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; os crimes
praticados contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
b. os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, os crimes
contra o patrimônio ou a fé pública da União.
c. os crimes contra o patrimônio do Estado e dos Municípios; os crimes praticados
em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada.
d. os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União; os crimes praticados
por brasileiros no estrangeiro.
69. (Oficial de Justiça/TJDFT – 2003) Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação
da lei penal.
I – Considere a seguinte situação hipotética.
Um marinheiro, pertencente à tripulação de um navio público norte-americano,
desceu em porto argentino, a serviço do navio, onde foi surpreendido
comercializando substância entorpecente. Nessa situação, aplicar-se-á a lei
penal da bandeira que o navio ostenta.
II – Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo respondia a processo judicial por ter sido preso em flagrante
delito, quando transportava em seu veículo, caixas contendo cloreto de etila
(lança-perfume). Posteriormente à sua prisão, ato normativo retirou a referida
substância do rol dos entorpecentes ou dos que causam dependência física ou
psíquica.
Nessa situação, em face da abolitio criminis, extinguiu-se a punibilidade.
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