Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
b. da lei nova, que pode ser aplicada no caso, porque a tipicidade não foi alterada,
mas somente a pena.
c. da lei nova, que pode ser aplicada no caso, porque sua vigência é anterior à cessação
da permanência do crime.
d. nenhuma das opções acima (“a”, “b” e “c”) é correta.
40. (OAB/DF – 01/2000) Em decorrência de situação emergencial, por disposição
expressa contida no próprio diploma legal, é publicada, com vigência imediata,
Lei Excepcional ou Temporária. Contudo, decorridos 8 (oito) meses a situação de
emergência que levou à elaboração da norma excepcional cessa, ocasionando a
perda de vigência da mesma lei. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo
e marque a sequência correta.
I – A revogação do dispositivo legal excepcional gera a abolitio criminis, para
todos os fatos praticados ou não durante a sua vigência.
II – Tendo em vista o princípio da Retroatividade da norma mais benigna, as situações
que ofenderam a lei temporária devem ser descriminalizadas.
III – Mesmo que revogada, a lei excepcional não gera abolitio criminis, porquanto,
ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados
durante a sua vigência.
IV – As leis excepcionais ou temporárias possuem ultratividade.
a. Somente as alternativas I e II estão corretas.
b. Somente as alternativas III e IV estão corretas.
c. Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
d. Somente as alternativas II, III e IV estão corretas;
41. (Delegado de Polícia/PCMG – 2007) Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:
a. são espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e
a ultra-atividade.
b. a lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo
ela ultra-ativa.
c. a abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente
à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da
sentença condenatória transitada em julgado.
d. em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a
teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.
42. (Promotor de Justiça Adjunto/MPDFT – 2005) Aprecie as seguintes considerações
acerca da lei penal, assinalando a opção correta.
a. Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica
ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu
inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.
b. O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter
regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do art. 3º do Código Penal, que
estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.
52