Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
• “Não se tratando de mera declaração enunciativa, ou sobre fatos que o
documento falso não é específico para provar, mas, ao contrário, de documento
particular que objetiva provar fato juridicamente relevante na espécie, configurado
resulta, em tese, o crime de falsidade ideológica” (STF – RT 554/462).
Nesse sentido, “para que ocorra o delito de falsidade ideológica é necessário
que a alteração seja relativa a fato juridicamente relevante, entendendo-se
como tala declaração que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha
significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar
direito, ou relação jurídica pública ou privada” (TJSP – RT 546/344).
• “O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a
simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para
sua configuração, a ocorrência do prejuízo” (STJ – RSTJ 90/398).
• “Se a falsidade material grosseira, incapaz de enganar, não constitui crime,
dada a ausência de potencialidade de dano, da mesma forma é impunível a
falsidade ideológica que afirma fato ou circunstância incompatível com a
realidade de todos conhecida” (TJSP – RT 477/656).
• “O falso ideológico diz respeito ao conteúdo do documento, a seu teor intelectual,
e não à materialidade. Materialmente verdadeiro, o escrito é mentiroso
no conteúdo, fato que pode ser demonstrado por testemunhas e outros
documentos, mas não por perícia grafotécnica” (TJSP – JTJ 170/336).Assim,
“é dispensável a perícia no documento quando se trata de falsidade ideológica.
Neste caso, o próprio documento substitui o corpo de delito, materialmente
perfeito, porém, de conteúdo falso, circunstância apurável pelo juiz no curso
do processo e não pelos peritos” (TJRS – RJTJERGS 114/159).
III. USO DE DOCUMENTO FALSO – art. 304
• “Falso uso de documento é empregá-lo para o fim a que serviria, se não fosse
falso” (TJSP – JTJ 176/329). Assim, “a utilização de cópia autenticada de
diploma falso para obter nomeação de cargo público é o suficiente para caracterizar
o crime de falsidade documental, não havendo falar em atipicidade
da conduta, uma vez que somente a cópia sem autenticação seria inidônea
para integrar o conceito de documento a que se refere o art. 304 do CP”
(TJSP – RT 753/582). Ainda, “fazer uso de documento falso é fazê-lo ou
tentar fazê-lo passar como autêntico ou verídico. A ação que não ultrapasse
da esfera dos atos preparatórios é atípica” (TJSP – RT 420/87). Nesse sentido,
“(...) a tentativa é inadmissível, pois o simples tentar usar já é uso, estando
consumado o crime” (TJSP – RT 735/564).
• “O réu que, ao ser submetido à revista policial, portava documentos de
terceiro, entre os quais uma cédula de identidade em que fora inserida a sua
fotografia, não pratica o crime disposto no art. 304 do CP, pois o simples
porte do documento falso não consiste em verdadeiro uso do mesmo” (TJSP
– RT 794/578).
• “Não sendo penalmente falso o documento, por faltar-lhe a imitação da
verdade, sua utilização não caracteriza o crime do art. 304 do Código Penal”
(TJSP – JTJ 175/160).
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