Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
c) Mar territorial e plataforma continental: é uma faixa que se estende ao longo
da costa, incluindo-se o leito e o subsolo, que mede 12 milhas marítimas,
contando-se da baixa-mar.
d) Espaço aéreo: delimitado pela coluna atmosférica ao país subjacente, sendo
linhas imaginárias que se situam perpendicularmente aos limites do território
físico delimitado, não havendo altura máxima. Além do sentido material,
há outra determinação de território que deve ser levada em consideração
para a aplicação da lei penal, o território por extensão, assim consideradas as
embarcações ou aeronaves:
• públicas ou a serviço do governo: onde quer que se encontrem são
consideradas extensão do território nacional, assim, se uma infração for
praticada em seu interior, ao seu autor será aplicada a lei brasileira. Quanto à
tripulação dessas embarcações ou aeronaves, quando fora de bordo, existem
duas situações diferentes, se estão fora por motivos particulares aplicar-se-á
a lei do lugar onde se encontram e se estão fora em serviço comandado lhes
será aplicada a lei brasileira;
• de propriedade privada e mercantes: quando em alto-mar ou sobrevoando-o
será aplicada a um crime cometido em seu interior a lei da bandeira. Se
estas embarcações ou aeronaves estiverem em território de outro país não
há que se falar em lei da bandeira, pois se ocorrer um ilícito será aplicada a
lei do lugar onde se encontrem.
3.2. Lugar do crime
Para que seja observada a regra da territorialidade quando da aplicação da lei penal
é imprescindível que o intérprete defina em que local exato ocorreu a prática delituosa.
Assim como o tempo do crime, o lugar do crime também é de fundamental importância
para que seja corretamente aplicada a lei penal e da mesma forma existem três teorias:
a) Teoria da atividade: segundo a qual se considera praticado o crime no local
onde se deu a conduta criminosa.
b) Teoria do resultado: considera-se praticado o crime onde houve a consumação,
a ocorrência do resultado.
c) Teoria mista ou da ubiquidade: leva-se em conta tanto o local da prática
delituosa como o da ocorrência do resultado do crime.
O CPB adotou a teoria da ubiquidade, conforme se conclui da leitura de seu
art. 6º 25 . Ao falar “...deveria produzir-se o resultado”, o Estatuto Penal se refere diretamente
ao crime tentado, em que não há a modificação externa naturalística com a
prática da conduta criminosa (resultado).
Dessa feita, se houve a ação ou omissão, ou ainda o resultado de uma infração dentro
do território brasileiro, será aplicada, ao seu autor, a lei penal brasileira.
É importante lembrar que no tocante ao Direito Processual Penal, para a definição
da competência jurisdicional, o lugar do crime é definido, em regra, pela teoria do
25 CPB – Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde
se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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