Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
O entendimento jurisprudencial majoritário também é no sentido da impossibilidade
da combinação:
“Os princípios da ultra e da retroatividade da lex mitior não autorizam
a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para
se extrair uma terceira que mais beneficie o réu” (STF – JSTF 174/260
e RTJ 142/564).
A ideia se assenta no fato de que ao combinar leis, estaria se criando uma terceira
norma (lex tertia), inexistente no mundo jurídico, o que violaria frontalmente o princípio
da legalidade penal, que exige a edição de lei formal. Por isso, esta combinação é
tida como inconstitucional.
Assim, o intérprete do Direito deverá analisar o caso concreto para decidir qual
norma será aplicada, optando por apenas uma delas, na sua integralidade, a que seja
mais benéfica. Sobre a competência para a análise das normas em conflito, ensina Guilherme
de Souza Nucci:
“Na impossibilidade de combinar leis, cremos ser da competência
do juiz a escolha de qual norma é a mais favorável, pois cabe ao Estado
e não ao particular aplicar a lei ao caso concreto. Se o réu não concordar,
pode recorrer da decisão” (NUCCI, 2008, p. 63).
2.6. Leis temporárias e excepcionais
As leis temporárias são aquelas que possuem vigência predeterminada, findando
em data previamente fixada pelo legislador, como a lei eleitoral e os crimes que tipifica.
Por sua vez, as leis excepcionais são as que vigem durante situações de emergência,
circunstâncias especiais que obrigam o legislador a editar normas incriminadoras,
como no caso de guerra declarada.
Ambas as espécies possuem autorrevogação, ou seja, findo o prazo de vigência da
lei temporária ou cessada a circunstância que determinou a criação da lei excepcional
elas deixam de produzir efeitos, perdendo sua eficácia. Porém, são aplicadas aos fatos
ocorridos durante sua vigência mesmo depois da autorrevogação, sendo assim ultrativas,
conforme preceitua o art. 3º do CPB 21 .
No caso, não há que se falar em extinção do crime, eis que “mesmo que revogada
(...) ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados durante sua
vigência, conforme o art. 3º do CP” (TACRSP – RT 666/316 e TJSP – RJTJESP 106/461).
2.7. Tempo do crime
Para que o intérprete da lei saiba que norma aplicar ao caso concreto ele precisa determinar
o exato momento em que ocorreu o fato delituoso, o exato momento da prática
da infração. Assim, é de grande importância a análise do tempo do crime, e para isso
existem três teorias, que seguem:
a) Teoria da atividade: segundo a qual se considera praticado o crime no
momento da conduta.
b) Teoria do resultado: leva-se em conta o momento em que se deu o resultado
naturalístico decorrente da prática criminosa.
c) Teoria mista: considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta,
quanto no momento do resultado.
21 CPB – Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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